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materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-01-29
EmentaAltera os artigos 1° e 2° da Lei n° 4.979/2020 e dá outras providências.
native_id3606

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-12 Proposição transformada em lei — —
2025-03-11 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2025-03-06 Proposição aprovada S —
2025-02-17 Proposição aprovada em 1º votação P —
2025-02-17 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-03 Proposição distribuída às comissões — —
2025-02-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADODE SAO PAULO 
PROJETO DE LEI N001//2025 
Altera os artigos 1° e 2° da Lei n° 4.979/2020 e dê 
outras providências. 
Art. 1° Os artigos 1° e 2° da Lei n° 4.979/2020 passarão a contar com a seguinte 
redação: 
"Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica obrigado a divulgar em seu sitio eletrônico oficial 
a relação de medicamentos existentes e faltantes. 
§ 1° A relação de medicamentos existentes e faltantes deverá ser afixada, de maneira 
visível, nos locais de entrega de medicamentos para consulta dos munícipes. 
§ 2° A relação de medicamentos existentes e faltantes deverá ser enviada, 
quinzenalmente, em versão física,ãsunidades básicas de saúde e à Irmandade da Santa 
Casa de Misericórdia de Bariri, para consulta dos médicos atuantes nas referidas 
localidades. 
Art.2° A relação de medicamentos existentes e faltantes deverá ser atualizada 
quinzenalmente. 
Art. 2° Esta lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação. 
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2025. 
JUSTIFICATIVA 
Como representante eleito pelo povo, fui diversas vezes procurado em 
razão da falta de medicamentos receitados pelos médicos após o atendimento na rede municipal de 
saúde. Para ajudar nesta questão e pensando na praticidade do paciente, propomos por meio desta 
propositura que a lista de medicamentos existentes e faltantes em versão física seja enviada 
quinzenalmente a todos os médicos das unidades de saúde e da Irmandade da Santa Casa de 
Misericórdia de Bariri. 
Câmara Municipal de 
BaririlSP 
29 JAN 2015 
PROTOCOLO 
-0livetra-Rificirigues 
(DANIEL DE REIRA) 
Vereador PP 
Com esta lista em mãos, os médicos poderão consultá-la e receitar o 
medicamento disponível na farmácia do município ao paciente. Sem dúvida, tais providências ajudarão 
muito os munícipes em ir até a farmácia na certeza que encontrarão os seus medicamentos. 
Ante o exposto, solicitação a atenção e a aprovação deste projeto de lei 
por parte dos meus pares 

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