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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADODE SAO PAULO
PROJETO DE LEI N001//2025
Altera os artigos 1° e 2° da Lei n° 4.979/2020 e dê
outras providências.
Art. 1° Os artigos 1° e 2° da Lei n° 4.979/2020 passarão a contar com a seguinte
redação:
"Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica obrigado a divulgar em seu sitio eletrônico oficial
a relação de medicamentos existentes e faltantes.
§ 1° A relação de medicamentos existentes e faltantes deverá ser afixada, de maneira
visível, nos locais de entrega de medicamentos para consulta dos munícipes.
§ 2° A relação de medicamentos existentes e faltantes deverá ser enviada,
quinzenalmente, em versão física,ãsunidades básicas de saúde e à Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Bariri, para consulta dos médicos atuantes nas referidas
localidades.
Art.2° A relação de medicamentos existentes e faltantes deverá ser atualizada
quinzenalmente.
Art. 2° Esta lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
Como representante eleito pelo povo, fui diversas vezes procurado em
razão da falta de medicamentos receitados pelos médicos após o atendimento na rede municipal de
saúde. Para ajudar nesta questão e pensando na praticidade do paciente, propomos por meio desta
propositura que a lista de medicamentos existentes e faltantes em versão física seja enviada
quinzenalmente a todos os médicos das unidades de saúde e da Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Bariri.
Câmara Municipal de
BaririlSP
29 JAN 2015
PROTOCOLO
-0livetra-Rificirigues
(DANIEL DE REIRA)
Vereador PP
Com esta lista em mãos, os médicos poderão consultá-la e receitar o
medicamento disponível na farmácia do município ao paciente. Sem dúvida, tais providências ajudarão
muito os munícipes em ir até a farmácia na certeza que encontrarão os seus medicamentos.
Ante o exposto, solicitação a atenção e a aprovação deste projeto de lei
por parte dos meus pares
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