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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADODE SAO PAULO
PROJETO DE LEI N" Q 5 /2025
Autoria: Gilson de Souza Carvalho — PSB
Camara Municipal de
Bariri/SP
30 JAN 2025
PROTOCOLO
N°
Dispõe sobre a Criação do Programa Municipal de
Amparo à Pessoa Idosa em Situação de Vulnerabilidade
Social — "Promapivs"
Artigo 1" - Fica criado no município de Bariri o Programa Municipal de Amparo à Pessoa
Idosa em situação de Vulnerabilidade Social — Promapivs.
Paragrafo único. Por meio do Promapivs, o município de Bariri concederá atenção especial à.
pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social, na forma desta Lei, objetivando
proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados às
suas necessidades, com atendimento de segunda a sexta feira, em horário comercial.
Artigo 2° - O Promapivs deverá atender aos princípios de atenção especial evocados na Lei
Orgânica do Município e no Estatuto do Idoso.
Paragrafo único. 0 atendimento de atenção especial de que trata o caput deste artigo
compreenderá:
I- atendimento às pessoas idosas com sessenta anos ou mais cuja renda familiar seja de até
três salários mínimos, que estejam em situação de vulnerabilidade ou risco social, ou de sejam
semidependentes para a realização de atividades da vida diária e cuja família não tenha
condições de lhes prover cuidados durante o dia ou parte dele, por trabalhar ou estudar;
II- prevenção do isolamento e da institucionalização das pessoas idosas, promovendo o
fortalecimento dos vínculos familiares;
fortalecimento da rede de proteção e defesa dos direitos das pessoas Idosas, inserindo o
Centro de Acolhimento da Pessoa Idosa como um componente da atenção integral à
população idosa.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADODE SAO PAULO
Artigo 3" Serão atendidas pelo Promapivs pessoas de ambos os sexos, com idade igual ou
superior a sessenta anos, desde que obedecidos aos seguintes requisitos:
I- apresentar comprovante de idade;
II- estar residindo no município de Bariri há mais de cinco anos;
III- ter renda familiar inferior a três salários mínimos;
IV- passar por triagem da Diretoria Municipal de Assistência Social.
Artigo 4' - Para desenvolvimento do Promapivs, poderá ser celebrado convênio entre o
Município e o Governo Federal, o Estado e a iniciativa privada, tendo por objeto a
transferência de recursos financeiros para realização de obras em implantação dos Centros de
acolhimento da Pessoa Idosa.
Artigo 5° - As entidades privadas que já desenvolvem programas de amparo à pessoa idosa
em situação de vulnerabilidade social e, para tanto recebem verbas municipais ficam
vinculadas ao Promapivs.
Artigo 6° - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2025.
Gilson de Souza Carvalho
Vereador (PSB)
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADODE SAO PAULO
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei n° / de origem do Poder
Legislativo Municipal - Autoria: Gilson de Souza Carvalho - PSB
0 presente projeto de lei visa permitir que as famílias que tenham pessoas idosas e
sem condições financeiras, tenha um lugar ou uma ajuda para os cuidados diários necessários.
Fui eleito para olhar com carinho para a classe trabalhadora e com renda familiar
muita baixa e durante as visitas que fazíamos durante a campanha muitas pessoas acamadas
ou de idade avançada e sem ter ajudo do poder público.
Pelo exposto, demonstrado o interesse público de que se reveste a iniciativa,
submeto o presente projeto de lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, contando com
seu indispensável aval.
Atenciosamente.
Gilson de Souza Carvalho
Vereador do PSB
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