OBJETO DEL1BE -Ão
ormssões
SALA SESSÕES "/_
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARRI - ESTADO DESAOPAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° O /2025
Dispõe sobre a criação de cargo público em comissão de Assessor Parlamentar
e da outras providências.
Art. 1° Fica criada uma vaga do cargo público em comissão de Assessor
Parlamentar.
§ 1° A escolaridademinimaexigida do ocupante do cargo público previsto no
caput é nível superior concluído ou em curso.
§ 2° 0 ocupante do cargo público previsto no caput dev ra ter 18 anos ou mais,
estar em pleno gozo de seus direitos civis epoliticos, estar quite om o serviço militar e
possuir aptidão física e mental para o exercício de suas atribuições.
Art. 2'0 cargo público em comissão de Assessor Parla entar é exercido em
regime de dedicação exclusiva, com jornada semanal minimade 35 (trinta e cinco) horas.
Parágrafo único. A jornada diaria de trabalho do Asse sor Parlamentarsera
submetida a controle de frequência.
Art. 30Aplica-se a Lei Municipal Complementar n2110/2017 ao ocupante do
cargo público em comissão de Assessor Parlamentar.
Art. 4°Ao Assessor Parlamentar compete:
I - Assessorar politicamente os vereadores na produção das proposituras
inerentes à vereança, como requerimentos, indicações, moções, pr jetos de lei, projetos
de resolução, projetos de decreto legislativo e projetos de emenda lei orgânica;
II - Proceder aos estudos necessários ao assessor mento parlamentar,
orientando o Vereador sobre a possibilidade de utilização das propo ituras disponíveis;
Ill - Coordenar a análise de demandas sociais de alu a relevância política,
orientando a coleta de informações estratégicas e propondo medidas legislativas alinhadas
as prioridades do mandato parlamentar;
IV — Representar o(s) Vereador(es/as) em eventos junto a outros entes
federativos, órgãos públicos, entidades públicas e privadas, como associações, fundações,
organizações não governamentais, religiosasetc.
V - Verificar e acompanhar a tramitação de assuntos de interesse dos
vereadores junto as repartições públicas e no próprio Poder Legislativo;
A Mesa da Câmara,
Sala das sessões, 03 de fevereiro e 2025.
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara
»01712
ALINE MAZO PREARO
lg Secretária
Câmara Municipal de
Bariri/SP
2 8JAN2025
PROTOCOLO
M° 0 61
I_VE I RA OD
2°Secretário,
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI -ESTADODE SAO PAULO
VI - Acompanhar os vereadores, quando solicitado, em viagens, reuniões,
encontros, congressos, simpósiosetc.,a fim de auxiliá-los na ativid de política;
VII - Assessorar diretamente os vereadores na ela oração de estratégias
comunicacionais, fornecendo subsídios para a preparação d pronunciamentos e
apresentações em sessões legislativas e eventos institucionais de c ráter politico;
VIII - Apoiar os vereadores, de forma estratégica, na definição de diretrizes para
a análise de projetos e pareceres no âmbito das comissões permanpntes e temporárias da
Câmara Municipal, com foco na coerênciapolitico-legislativa das ações;
IX — Assessorar os vereadores em sessões c mar-Ariasordinárias,
extraordinárias, solenes, audiências públicas e demais eventos asseifrielhados, fornecendolhe subsídios necessários ao desempenho da atividade parlamenta
X - Praticar demais atospoliticosde confiança inerentes 4os ocupantes do cargo
público em comissão de Assessor Parlamentar.
Art.50 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de medida que objetiva prover os Vereadores
e Vereadoras de maior eficiência e efetividade na atividade legisla iva, de sorte a contar
com o apoio cotidiano de um assessor em suas mais diversas ati idades relacionadas a
vereança, além do auxilio durante as sessões camarárias ordin rias, extraordinárias,
solenes e audiências públicas.
A redação do projeto de resolug5 está em consonância
com os julgados mais recentes do Tribunal de Justiça do Estado de S o Paulo e do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo acerca das atribuições, controle d jornada escolaridade
minima exigível. Ademais, conforme exigência da Lei Compleme tarri° 101/00, segue
anexado a este projeto de resolução o estudo de impacto orgament"rio-financeiro.