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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-01-29
EmentaDispõe sobre a criação de cargo público em comissão de Assessor Parlamentar e da outras providências.
native_id3609

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-17 Norma promulgada — —
2025-02-17 Proposição aprovada — —
2025-02-17 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-03 Proposição distribuída às comissões — —
2025-02-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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OBJETO DEL1BE -Ão 
ormssões 
SALA SESSÕES "/_ 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARRI - ESTADO DESAOPAULO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° O /2025 
Dispõe sobre a criação de cargo público em comissão de Assessor Parlamentar 
e da outras providências. 
Art. 1° Fica criada uma vaga do cargo público em comissão de Assessor 
Parlamentar. 
§ 1° A escolaridademinimaexigida do ocupante do cargo público previsto no 
caput é nível superior concluído ou em curso. 
§ 2° 0 ocupante do cargo público previsto no caput dev ra ter 18 anos ou mais, 
estar em pleno gozo de seus direitos civis epoliticos, estar quite om o serviço militar e 
possuir aptidão física e mental para o exercício de suas atribuições. 
Art. 2'0 cargo público em comissão de Assessor Parla entar é exercido em 
regime de dedicação exclusiva, com jornada semanal minimade 35 (trinta e cinco) horas. 
Parágrafo único. A jornada diaria de trabalho do Asse sor Parlamentarsera 
submetida a controle de frequência. 
Art. 30Aplica-se a Lei Municipal Complementar n2110/2017 ao ocupante do 
cargo público em comissão de Assessor Parlamentar. 
Art. 4°Ao Assessor Parlamentar compete: 
I - Assessorar politicamente os vereadores na produção das proposituras 
inerentes à vereança, como requerimentos, indicações, moções, pr jetos de lei, projetos 
de resolução, projetos de decreto legislativo e projetos de emenda lei orgânica; 
II - Proceder aos estudos necessários ao assessor mento parlamentar, 
orientando o Vereador sobre a possibilidade de utilização das propo ituras disponíveis; 
Ill - Coordenar a análise de demandas sociais de alu a relevância política, 
orientando a coleta de informações estratégicas e propondo medidas legislativas alinhadas 
as prioridades do mandato parlamentar; 
IV — Representar o(s) Vereador(es/as) em eventos junto a outros entes 
federativos, órgãos públicos, entidades públicas e privadas, como associações, fundações, 
organizações não governamentais, religiosasetc. 
V - Verificar e acompanhar a tramitação de assuntos de interesse dos 
vereadores junto as repartições públicas e no próprio Poder Legislativo; 
A Mesa da Câmara, 
Sala das sessões, 03 de fevereiro e 2025. 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara 
»01712 
ALINE MAZO PREARO 
 lg Secretária 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
2 8JAN2025 
PROTOCOLO 
M° 0 61 
I_VE I RA OD 
2°Secretário, 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI -ESTADODE SAO PAULO 
VI - Acompanhar os vereadores, quando solicitado, em viagens, reuniões, 
encontros, congressos, simpósiosetc.,a fim de auxiliá-los na ativid de política; 
VII - Assessorar diretamente os vereadores na ela oração de estratégias 
comunicacionais, fornecendo subsídios para a preparação d pronunciamentos e 
apresentações em sessões legislativas e eventos institucionais de c ráter politico; 
VIII - Apoiar os vereadores, de forma estratégica, na definição de diretrizes para 
a análise de projetos e pareceres no âmbito das comissões permanpntes e temporárias da 
Câmara Municipal, com foco na coerênciapolitico-legislativa das ações; 
IX — Assessorar os vereadores em sessões c mar-Ariasordinárias, 
extraordinárias, solenes, audiências públicas e demais eventos asseifrielhados, fornecendo￾lhe subsídios necessários ao desempenho da atividade parlamenta 
X - Praticar demais atospoliticosde confiança inerentes 4os ocupantes do cargo 
público em comissão de Assessor Parlamentar. 
Art.50 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de medida que objetiva prover os Vereadores 
e Vereadoras de maior eficiência e efetividade na atividade legisla iva, de sorte a contar 
com o apoio cotidiano de um assessor em suas mais diversas ati idades relacionadas a 
vereança, além do auxilio durante as sessões camarárias ordin rias, extraordinárias, 
solenes e audiências públicas. 
A redação do projeto de resolug5 está em consonância 
com os julgados mais recentes do Tribunal de Justiça do Estado de S o Paulo e do Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo acerca das atribuições, controle d jornada escolaridade 
minima exigível. Ademais, conforme exigência da Lei Compleme tarri° 101/00, segue 
anexado a este projeto de resolução o estudo de impacto orgament"rio-financeiro. 

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