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materia nº 14/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 14 / 2018
Date 2018-03-15
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.587,97.
native_id363

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-20 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.818/2018.
2018-03-19 Proposição aprovada — ENCAMINHADA AS COMISSÕES JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.
2018-03-16 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Documents (1)

texto original #

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Município de Bariri 
OBJETO DELIBE as 
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wrwrw-bariti.sp.gov.br Às Comissões é * Jo 
x f E Vivas SÍ Lbopeé DC Bariri, 15 de março de 2018. SE ao ATX SALA SESSÕES 7 É plo po 
NO 19/2018 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei nº 14/2018 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial, 
para atender o Serviço de Agua e Esgoto do Município de Bariri - SAEMBA. 
Os recursos para abertura do referido crédito, serão cobertos com o superávit 
financeiro verificado em 31.12.2017 que alude o inciso 1 & 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 
17 de Março de 1964. 
Cantatdo com a aprovação da matéria, invocamos o disposto nó Art. 43 da Lei 
Orgânica Municipal, sc 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima inta consideração. 
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAU 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
“Camara Municipal de Bariri 
Excelentissimo Senhor VAGNER MATEUS FERREIRA 16-MAR, 2018 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri, 
BARIRI/SP 7 PROTOCOLO 
PRPCEPTIRA MIINICIPAI NE BARTPT No SEE
Er 
- Município de Bariri 
 
www. bariri.sp.gov.br 
= PROJETO DE LEI Nº 14/2018 = 
de 15 de março de 2018. 
 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 3.587,97 (três mil quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), que será 
classificado da seguinte forma: 
03 SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE BARIRI-SAEMBA 
01 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
041220017.2-043 Manutenção das Atividades do SAEMBA 
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 
RICA NOS, corasaisasareto AMOU Las UDE qua dO RA LOS ARO RE RLRTA O Au De do Dead dad Sa Soo st retira RG BED, 7 
Art. 2º As despesas para abertura do referido: crédito, serão cobertos com recursos 
provenientes do superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício em 31.12.2017 no 
Serviço de Água e Esgoto do Municipio de Bariri - SAEMBA, que alude o inciso I & 1º, do artigo 43, da 
Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964, conforme demonstrado abaixo: 
Saldo do exercício anterior... DD TESTE R$ 1.986.540,11 
E) Passivo FINanCeItO: asas ssaranna een veia reas ei nata R$ 12.268,60 
(=) Superavit'Fihanceito:, assis e R$ 1.421.447,96 
(-) Valor utilizado em projetos anteriores..........ussesisueos R$ 15.000,00 
( - ) Valor utilizado no presente projeto. ........ eee R$ 3.587,97 
( = ) Saldo disponível para futuros projetos... R$ 1.702.859,99 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a 
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art, 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
fe a. PAULO Ed BARROS Ef AR 
Prefeito Municipas 
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