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materia nº 16/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 16 / 2018
Date 2018-03-15
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 4.706, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016.
native_id365

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-19 Proposição aprovada — APROVADOS EM ÚNICAS DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, POR UNANIMIDADE.
2018-03-16 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Documents (1)

texto original #

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É E Município de Bariri 
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OBJETO DELIBERAÇÃO | Pe 
 
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Bariri, 15 de março de 2018. 
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MENSAGEM 
 
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Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei nº 16/2018 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em alterar a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 
4.706, de 08 de novembro de 2016, que dispõe sobre as atribuições de Cargos e Empregos da 
Prefeitura Municipal de Bariri, cuja alteração consiste apenas na retirada da frase “nas folhas de nº Ol a 
101”, uma vez que esta informação limita a inclusão de novas folhas. 
A Lei nº 4.706/2016 trata da atribuição dos empregos existentes nesta Municipalidade, 
ao criar um novo emprego, após aprovação legislativa, a Administração acrescenta uma nova folha 
nesta citada lei. Ou seja, estando todas as atribuições em uma mesma legislação, haverá um 
ordenamento que facilitará nas buscas e-consultas realizadas sempre que necessário, mantendo assim, 
um padrão a ser seguido. 
Esta situação pode ser esclarecida no projeto de lei complementar protocolado nesta 
Casa de Leis juntamente com esta matéria, cujas atribuições dos empregos públicos de Agente de 
Licitação e Contrato e Médico do Trabalho estão presentes nas folhas de nº 102 a 104, do Anexo 1, as 
quais farão parte integrante da Lei Municipal nº 4.706/2016. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto nô Art, 43 da Lei 
Orgânica Municipal. | 
curam 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. GLEBA 
PAULO HENRIQUE BARROS DE UIo 
Prefeito Municipal 
 
 mara Municipal | 
Excelentíssimo Senhor de Bariri 
VAGNER MATEUS FERREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri. 4 * BARIRI/SP VÊ MAR, 2018 
PREFEITURA 
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MUNICIPAL 
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PROTOCOLO 
Município de Bariri 
 
wwrw.bariri.sp.gov.br 
= PROJETO DE LEI Nº à i 
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de 15 de março de 2018. 
Altera à redação do art. 1º da Lei Municipal nº 
4.706, de 08 de novembro de 2016. 
aa, e a * 
Art, 1º O art, 1º da Lei Municipal nº 4.706, de 08 de novembro de 2016, que dispõe 
sobre as atribuições de Cargos e Empregos da Prefeitura Municipal de Bariri passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Árt, 1º Dispõe sobre a atribuição de cargos e empregos existentes do Quadro de 
Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, estabelecidas no Anexo ! da presente Lei, 
bem como as demais disposições nela previstas, em conformidade com as teis nº 
3.309, de 09 de dezembro de 2002 e nº 4.111, de 20 de dezembro de 2011.” 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Firi,ALS de março Pet de A 
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Prefeito 
BARROS 
Municipal 
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PRALSIDENTE: 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cesarra. 126 - CEP 17250-000

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