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materia nº 17/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-02-26
EmentaAltera os artigos 59 e 67, inciso III, alínea "a" da Lei no 4.111, de 20 de dezembro de 2011.
native_id3665

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-22 Proposição arquivada — —
2025-04-16 Proposição retirada pelo autor — —
2025-03-06 Proposição distribuída às comissões — —
2025-03-06 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-02-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

MUNICÍPIO DE BARIRI 
OBJETO DELIBERAÇÃO Bariri, 25 de fevereiro de 2025. 
As Comissões 
N
MENSAGEM 
0 17/2025 
e 
SALA SESSÕES 
Senhor Presidente, 
h- E,iDEN1 i: 
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei no 17/2025, para a devida 
apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
A referida propositura dispõe sobre a alteração dos artigos 59 e 67 da Lei no 4.111/2011, 
no que diz respeito à contagem de tempo de serviço para o processo de atribuição de aulas. 
A referida alteração vem atender ao pedido apresentado no Processo Administrativo 
66.834/2024 pela Comissão de Contagem de Títulos e Tempo de Serviço, designada pela Portaria 
11.117/2024, a fim de que seja computado para contagem de pontos, para fins de classificação 
processo anual de atribuição de aulas, apenas os dias trabalhados. 
no 
no 
no 
Ainda, o presente pedido foi apreciado pela Procuradoria do Município, cujo parecer 
segue anexo a esta mensagem, formulando este projeto de lei para apreciação dos nobres 
vereadores. 
Municipal. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no ar L,(
..
):_f_13 da Lei Orgânica 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
Bariri, 25 de fevereiro de 2025. 
AIRTON LUIS PEGORARO 
PrefeitoMunicipal 
Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI — SP 
Câmara Municipal 
BYirifSP 
2 6 FP/ 2025 
PRO ,OLO 
N° 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 17/2025 = 
de 25 de fevereiro de 2025. 
Altera os artigos 59 e 67, incisoIII, alínea na" da 
Lei no 4.111, de 20 de dezembro de 2011. 
Art.10 Fica incluído o parágrafo 30ao artigo 59 da Lei n° 4.111, de 20 de dezembro 
de 2011, com a seguinte redação: 
'Art. 59. (...) 
'§ .30Para fins de contagem de pontos de tempo de serviço no processo de atribuição 
de aulas de que trata o Capitulo XIV desta lei; somente serão computados os dias 
efetivamente trabalhados, não sendo considerados os períodos de férias, de recesso e 
de afastamentos de qualquer natureza." 
Art.2° Fica alterada a alínea "a" do incisoIII do artigo 67 da Lei n° 4.111, de 20 de 
dezembro de 2011, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 67. (...) 
III-(...) 
a) 0 tempo a ser aferido a partir da vigência desta lei; será computado na forma do 
artigo 59, if 30desta lei; contabllizando-se apenas os dias efetivamente trabalhados, 
excluindo-se os dias de férias, de recesso e de afastamentos de qualquer natureza." 
Art.3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Bariri, 25 de fevereiro de 2025. 
AIRTON LUIS PEGORARO 
PrefeitoMunicipal 
DISCUSSÃO / VOTAÇÃO 
APROVADO I I 
UNANIMIDADE 1-1 
FAVORÁVEL 
SALA DAS 5t55Õ5 
REJEITADO 1-1 
MAIORIAED 
CONTRA CD 
/ / 
PRESIDENTE 
1190 
iitiVrifli 
;2777 --zi-Offdt 
" 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
ria de Serviço da Educação e Cultura 
educacaobariri.sp.qov.br 
venida Quinze de Novembro, 505 — Centro 
Bar/ri— S.P. 
30 L.L. 2024 
PROTOCOLO Bariri, 30 de dezembro de 2024. 
OfiCkYS=727275747— 
Assunto: Alteração doArt. n° 59 da Lei municipal n° 4.111/2011. 
Vimos, por meio deste, apresentar a vossa senhoria a solicitação lavrada em 
ATA pela comissão de contagem de títulos e tempo de serviço (2024) pela portaria 
n° 11.117/2024, cujo conteúdo mostra-se pertinente aos interesses desta Diretoria de 
Educação e Cultura, quanto à necessidade de alteração doArt. n° 59 da Lei 
municipal n° 4.111/2011, que proporcionará notável paridade e probidade por 
valorizar os servidores mediante o efetivo DIA TRABALHADO, em relação 
administração de pontuação para fins de classificação no processo anual de 
atribuição de aulas. 
Segue abaixo o trecho da ata em questão, bem como cópia da mesma, em 
anexo. 
"A comissão observou um elevado número de atestadosmedicos 
de horas, que a atual legislação não permite o desconto dos dias de 
efetivo exercício. Diante disso, sugerimos que seja efetuado estudo 
minucioso a fim de rever essa situação convertendo-se o número de 
horas em dia, assim como, promover a alteração do artigo 59 da Lei 
Municipal 4.111/2011, computando para a contagem de pontos apenas 
os dias trabalhados, não considerando ferias, recesso nem 
afastamentos de qualquer natureza." 
Atenciosamente, 
ilmara Cristina Cocia Beltrami 
D tora de Serviço da Educação e Cultura 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126— CEP: 17.250-000 
(14) 3662-9200 — CNPJ: 46.181.376/0001 -40 
www.bariri.sp.gov.br 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Diretoria de Serviço da Educação, Cultura e Esporte 
Avenida Quinze de Novembro, 505— Centro — (14) 3662-7012 
educacaobariri.sp.qov.br 
Bariri — S.P. 
ATA DA CONTAGEM DE TÍTULOS E TEMPO DE SERVIÇO - 2024 
es' vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, às oito 
'horas, na sede da Diretoria de Serviço da Educação, Cultura e Esporte, situada na 
Avenida Quinze de Novembro, 505, centro, nesta cidade de Bariri-SP, reuniu-se a 
Comissão de Contagem de Títulos e Tempo de Serviço, designada pela Portaria 
Municipal n° 11.116/2024, composta pelos membros Silmara Cristina Cocia Beltrami, 
João Vitor Smanioto Delladono, Cristiane Polonio Galdino, Tatiane Felipe Pregnolato, 
Evelise Juliana Bonatti • Peroso, Daviane Cecilia Trevejo e Tiago Pultrini, para, 
exclusivamente, iniciar a contagem da pontuação de classificação dos docentes da 
Rede Municipal de Ensino, referente ao período de 01 de agosto de 2023 a 31 de julho 
de 2024, para o processo de atribuição de aulas do ano letivo de 2025, previsto na 
Portaria Municipal n° 11.117/2024 e na Lei Municipal n° 4.111/2011, Decreto n° 
.674/2021 e demais legislações vigentes. Os membros da comissão analisaram as 
wipcljviduais de contagem de títulos e tempo de serviço de todos os professores 
Fede municipal observando os critérios estabelecidos para a classificação final. A 
ProfessoraVanessaCisneiro de Antonio requereu, através do Processo Administrativo 
n°56.11812024, a reconsideração do reconhecimento de cursos apresentados no 
processo de contagem de pontos em 2023. A Comissão, após reanalisar os cursos, 
manteve o posicionamento em não reconhece-los apresentados por não atender os 
artigos 2° e 3° do Decreto Municipal n° 5.674/2021: Acrescenta-se nesta ata a 
orientação jurídica quanto ao período de desincompatibilização para concorrer a 
cargo eletivo em que não se pode ser computado como falta injustificada, não 
podendo, para fins de pontuação, haver desconto de dias, de acordo com o artigo 
59 parágrafo 1° da Lei 4.111/2011. A comissão observou um elevado número de 
ados, médicos de horas, que a atual legislação não permite o desconto dos dias 
ti vip exercício. Diante disso, sugerimos que seja efetuado estudo minucioso a 
,4p,,,,irmer essa situação convertendo-se o número de horas em dia, assim como, 
promovera alteração do artigo 59 da Lei Municipal 4.111/2011, computando para a 
contagem de pontos apenas os dias trabalhados, não considerando férias, recesso 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Diretoria de Serviço da Educação, Cultura e Esporte 
Avenida Quinze de Novembro, 505 — Centro — (14) 3662-7012 
educacaobariri.sp.qov.br 
Bariri — S.P. 
nem afastamentos de. qualquer natureza. Sugerido ainda que a Diretoria de 
Educação oferte a todos os profissionais da educação infantil o curso "ABC - 
Alfabetização baseada na Ciência. Por fim, a comissão sugere a alteração do 
Decreto Municipal n° 4.978/2017, artigo 5°, a fim de que os professores aposentados 
por invalidez, reabilitados por decisão judicial ou pelo Instituto Nacional do Seguro 
sejam classificados na lista geral de pontuação, sem no entanto, precisarem 
ern atribuição de aulas, desde que garantido a jornadamaximade 
mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos da 
do a presente ata que, após lida e aprovada, vem assinada por 
todos os membros da Comissão. Bariri, 01 de novembro de 2024. 
Comissão designada pela Portaria n°11.116/2024: 
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' SilmaraCristinaCocia Beltrami 25.614.767-X 
JoãoVictor Smanioto Delladono 32.543.520-8 
______ 
Evelise Juliana Bonatti Peroso 44.925.137 11.11 
Cristiane Polonio Galdino 29.316.626-2 
" iogQ,Ppittini 33.327.484-2 IM-- P-11PAIIIMIll .R
SeIVINNIIIIIIIIIAM111611 
IMF ,de.... 
r - ' ._, 
-10!pp,,F,?rginojato 34.976.120-6 
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. 
_ 
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26.796.159-5 MOM 
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI/SP 
Processo Administrativo (P.A.) n° 66.834/2024 
Interessado: Diretoria de Educação 
Assunto: Projeto de lei - Alteração de artigo 
2k DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, 
Em atenção ao solicitado, nos termos da competência de consultoria jurídica através 
de pareceres aos órgãos da Administração Municipal prevista noArt.4°, IV da Lei n° 
4.651/2015, cumpre primeiramente observar que a proposta da Diretoria de Educação para a 
alteração doArt.59 da Lei do Magistério Público Municipal n°4.111/2011, cujos motivos são 
de considerável pertinência e relevância para o objetivo de melhora do serviço público de 
Educação, limita-se exclusivamente ao procedimento de atribuição de aulas, previsto no 
Capitulo XIV, entre os artigos 66 a 72 da Lei Municipal do Magistério, e regulamentado pelo 
Decreto Municipal n° 4.978/2017. 
Nesse sentido, uma eventual alteração integral do texto doArt.59 e seus parágrafos 1° 
e 2° não se revela adequada para a finalidade de apenas conferir regras de contagem de tempo 
de serviço para a atribuição de aulas, pois o texto atual do referido artigo versa sobre direitos 
trabalhistas dos docentes que vão além do contexto do procedimento de atribuição de aulas, 
não podendo haver sua supressão em vista da garantia de irredutibilidade salarial, nos termos 
doArt.7°, VI da Constituição da Republica. 
Conforme pontuado acima, estando o procedimento de atribuição de aulas previsto no 
Capitulo XIV da Lei do Magistério, cumpre aventar que oArt.67, incisoIII, "a" especifica as 
situações atuais que caracterizam contagem de tempo de serviço para fins da atribuição, após 
alterações promovidas pela Lei Municipal n° 4.207, de 06/11/2012, cumprindo a transcrição 
deste dispositivo junto da redação atual doArt.59 da Lei 4.111/2011, bem como dos 
afastamentos admitidos pela lei, previstos noArt.55: 
L4111 
Art.55. Os ocupantes da classe de docentes e/ou suporte pedagógico poderão ser 
afastados, respeitando o interesse da Administração Municipal para: 
I - tratamento de saúde; 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, n° 126, Vila Maria, Bariri/SP, CEP: 17255-070 
. _ P_mmil • Cr, iri , hr %IkAA/1•/ /1, ••••,+ - 
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI/SP 
II - acidente do trabalho ou doença profissional nos termos da legislação 
previdencidria de regência; 
III- demais afastamentos previstos na CLT, Constituição Federal e demais leis 
federais especiais; 
IV - prover emprego de provimento em comissão ou função de confiança; 
V - exercer atividades inerentes ou correlatas ao magistério em empregos ou 
funções previstas na Diretoria Municipal de Educação; 
VI - frequentar cursos de pós-graduação em nível de mestrado e/ou doutorado, com 
prejuízo de salário base e demais vantagens; 
VII - recesso escolar; 
VIII - casamento, 09 (nove) dias; 
IX - falecimento do cônjuge, filhos e pais, 09 (nove) dias; 
X - falecimento de irmãos, sogro, sogra e de outras pessoas declaradas na carteira 
de trabalho e previdência social sob dependência econômica do docente, 02 (dois) 
dias. 
Art.59. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos 
em anos, considerados estes como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. 
§ 10 Salvo para hipóteses especificas previstas nesta lei, serão considerados como 
de efetivo exercício os afastamentos previstos noart.55 desta Lei. 
§ 2° Para o efeito de evolução na carreira, na forma prevista nesta lei, não serão 
considerados de efetivo exercício os afastamentos previstos nos incisos I, após 15 
dias, e II, após 180 (cento e oitenta) dias, bem como o inciso VI, todos doart.55 
desta Lei. 
Art.67. Para fins de escolha de turnos, classes e/ou aulas disponibilizadas pelo 
Município, os docentes, integrantes da Rede Municipal de Ensino, serão 
classificados, observando-se os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei n° 
4207, de 06.11.2012) 
(—) 
111 - tempo de serviço no magistério público municipal, observando-se o mesmo 
campo de atuação das classes e/ou aulas a serem atribuidas: 
a) 0 tempo a ser aferido a partir da vigência desta lei, será computado na 
forma do artigo 59 desta lei, excluindo-se o período de afastamentos para 
tratamento de saúde; para freqüentar cursos de pós-graduação em nível de 
mestrado e/ou doutorado, salvo quando for formalmente indicado pela 
Diretoria de Educação e Cultura do Município e as faltas justificadas acima 
do limite de seis (06). (g.11.) 
Rua FranciscoMunhozCegarra, n° 126, Vila Maria, Bariri /SP, CEP: 17255-070 
E-mail: iuridico3®bariri.sp.gov.br Site: www.bariri.sp.gov.br Tel.:(14) 3662-9200 
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI/SP 
Corno se lê, oArt.59, § 1° da Lei 4.111/2011 prevê que a contagem de tempo não se 
aplica a hipóteses especificas da Lei, corno é o caso da atribuição de aulas, nas quais não são 
computados corno tempo de serviço para fins de classificação na atribuição apenas as 
seguintes situações, nos termos doArt.67, III, "a": afastamentos para tratamento de saúde; 
licença para formação em mestrado e doutorado (exceto se formalmente indicado pela 
Diretoria de Educação) e acima de 06 faltas justificadas. 
Denota-se, portanto, que outras situações de afastamento não listadas noArt.67, III, 
"a" da Lei 4.111/2011 e admitidas peloArt.55 não poderão ser descontadas na contagem de 
tempo de serviço para fins de atribuição de aulas, o que de fato acarreta distorções no 
procedimento, como pontuado pela Diretoria de Educação. 
Desta forma, para que a contagem de tempo de serviço no processo de atribuição de 
aulas atenda a finalidade pretendida para ser, de fato, mais justa, poderá ser acrescido aoArt. 
59 o parágrafo 3°, dispondo expressamente que, para fins de pontuação no procedimento de 
atribuição de aulas, somente serão computados os dias trabalhados, não se considerando férias, 
recesso ou quaisquer afastamentos admitidos noArt.55 da Lei do Magistério, alterando-se 
consequentemente oArt.67, III, "a", para estabelecer que a contagem de tempo se dará da 
mesma forma do § 3° a ser acrescido noArt.59, no sentido de somente computar apenas os 
dias efetivamente trabalhados. Registre-se que esta alteração não implicará, de forma alguma, 
em supressão de direitos trabalhistas dos docentes de modo a acarretar potencial redução de 
vencimentos, visto que somente implicará em alterações nas regras procedimentaisa da 
atribuição de aulas, que se trata de processo interno com mera expectativa de direito de dar 
aulas aos docentes, não havendo qualquer direito adquirido neste processo. 
Sob estas considerações, a Procuradoria Jurídica encaminha em anexo minuta de 
projeto de lei com as alterações sugeridas acima. 
Bariri, 10 de fevereiro de 2025. 
DANILLO ALREDONEVES 
Procurador do Município 
OAB/SP 325.369 
Rua FranciscoMunhozCegarra, n° 126, Vila Maria, Bariri/SP, CEP: 17255-070 
E-mail: iuridico3Pbariri.so.gov.br Site: www.hariri_sn orw hr TI • (14.l ) nr1 

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