MUNICÍPIO DE BARIRI
OBJETO DELIBERAÇÃO Bariri, 25 de fevereiro de 2025.
As Comissões
N
MENSAGEM
0 17/2025
e
SALA SESSÕES
Senhor Presidente,
h- E,iDEN1 i:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei no 17/2025, para a devida
apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
A referida propositura dispõe sobre a alteração dos artigos 59 e 67 da Lei no 4.111/2011,
no que diz respeito à contagem de tempo de serviço para o processo de atribuição de aulas.
A referida alteração vem atender ao pedido apresentado no Processo Administrativo
66.834/2024 pela Comissão de Contagem de Títulos e Tempo de Serviço, designada pela Portaria
11.117/2024, a fim de que seja computado para contagem de pontos, para fins de classificação
processo anual de atribuição de aulas, apenas os dias trabalhados.
no
no
no
Ainda, o presente pedido foi apreciado pela Procuradoria do Município, cujo parecer
segue anexo a esta mensagem, formulando este projeto de lei para apreciação dos nobres
vereadores.
Municipal.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no ar L,(
..
):_f_13 da Lei Orgânica
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
meus protestos de mais alta estima e consideração.
Bariri, 25 de fevereiro de 2025.
AIRTON LUIS PEGORARO
PrefeitoMunicipal
Senhor
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI — SP
Câmara Municipal
BYirifSP
2 6 FP/ 2025
PRO ,OLO
N°
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 17/2025 =
de 25 de fevereiro de 2025.
Altera os artigos 59 e 67, incisoIII, alínea na" da
Lei no 4.111, de 20 de dezembro de 2011.
Art.10 Fica incluído o parágrafo 30ao artigo 59 da Lei n° 4.111, de 20 de dezembro
de 2011, com a seguinte redação:
'Art. 59. (...)
'§ .30Para fins de contagem de pontos de tempo de serviço no processo de atribuição
de aulas de que trata o Capitulo XIV desta lei; somente serão computados os dias
efetivamente trabalhados, não sendo considerados os períodos de férias, de recesso e
de afastamentos de qualquer natureza."
Art.2° Fica alterada a alínea "a" do incisoIII do artigo 67 da Lei n° 4.111, de 20 de
dezembro de 2011, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 67. (...)
III-(...)
a) 0 tempo a ser aferido a partir da vigência desta lei; será computado na forma do
artigo 59, if 30desta lei; contabllizando-se apenas os dias efetivamente trabalhados,
excluindo-se os dias de férias, de recesso e de afastamentos de qualquer natureza."
Art.3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Bariri, 25 de fevereiro de 2025.
AIRTON LUIS PEGORARO
PrefeitoMunicipal
DISCUSSÃO / VOTAÇÃO
APROVADO I I
UNANIMIDADE 1-1
FAVORÁVEL
SALA DAS 5t55Õ5
REJEITADO 1-1
MAIORIAED
CONTRA CD
/ /
PRESIDENTE
1190
iitiVrifli
;2777 --zi-Offdt
"
MUNICÍPIO DE BARIRI
ria de Serviço da Educação e Cultura
educacaobariri.sp.qov.br
venida Quinze de Novembro, 505 — Centro
Bar/ri— S.P.
30 L.L. 2024
PROTOCOLO Bariri, 30 de dezembro de 2024.
OfiCkYS=727275747—
Assunto: Alteração doArt. n° 59 da Lei municipal n° 4.111/2011.
Vimos, por meio deste, apresentar a vossa senhoria a solicitação lavrada em
ATA pela comissão de contagem de títulos e tempo de serviço (2024) pela portaria
n° 11.117/2024, cujo conteúdo mostra-se pertinente aos interesses desta Diretoria de
Educação e Cultura, quanto à necessidade de alteração doArt. n° 59 da Lei
municipal n° 4.111/2011, que proporcionará notável paridade e probidade por
valorizar os servidores mediante o efetivo DIA TRABALHADO, em relação
administração de pontuação para fins de classificação no processo anual de
atribuição de aulas.
Segue abaixo o trecho da ata em questão, bem como cópia da mesma, em
anexo.
"A comissão observou um elevado número de atestadosmedicos
de horas, que a atual legislação não permite o desconto dos dias de
efetivo exercício. Diante disso, sugerimos que seja efetuado estudo
minucioso a fim de rever essa situação convertendo-se o número de
horas em dia, assim como, promover a alteração do artigo 59 da Lei
Municipal 4.111/2011, computando para a contagem de pontos apenas
os dias trabalhados, não considerando ferias, recesso nem
afastamentos de qualquer natureza."
Atenciosamente,
ilmara Cristina Cocia Beltrami
D tora de Serviço da Educação e Cultura
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126— CEP: 17.250-000
(14) 3662-9200 — CNPJ: 46.181.376/0001 -40
www.bariri.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE BARIRI
Diretoria de Serviço da Educação, Cultura e Esporte
Avenida Quinze de Novembro, 505— Centro — (14) 3662-7012
educacaobariri.sp.qov.br
Bariri — S.P.
ATA DA CONTAGEM DE TÍTULOS E TEMPO DE SERVIÇO - 2024
es' vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, às oito
'horas, na sede da Diretoria de Serviço da Educação, Cultura e Esporte, situada na
Avenida Quinze de Novembro, 505, centro, nesta cidade de Bariri-SP, reuniu-se a
Comissão de Contagem de Títulos e Tempo de Serviço, designada pela Portaria
Municipal n° 11.116/2024, composta pelos membros Silmara Cristina Cocia Beltrami,
João Vitor Smanioto Delladono, Cristiane Polonio Galdino, Tatiane Felipe Pregnolato,
Evelise Juliana Bonatti • Peroso, Daviane Cecilia Trevejo e Tiago Pultrini, para,
exclusivamente, iniciar a contagem da pontuação de classificação dos docentes da
Rede Municipal de Ensino, referente ao período de 01 de agosto de 2023 a 31 de julho
de 2024, para o processo de atribuição de aulas do ano letivo de 2025, previsto na
Portaria Municipal n° 11.117/2024 e na Lei Municipal n° 4.111/2011, Decreto n°
.674/2021 e demais legislações vigentes. Os membros da comissão analisaram as
wipcljviduais de contagem de títulos e tempo de serviço de todos os professores
Fede municipal observando os critérios estabelecidos para a classificação final. A
ProfessoraVanessaCisneiro de Antonio requereu, através do Processo Administrativo
n°56.11812024, a reconsideração do reconhecimento de cursos apresentados no
processo de contagem de pontos em 2023. A Comissão, após reanalisar os cursos,
manteve o posicionamento em não reconhece-los apresentados por não atender os
artigos 2° e 3° do Decreto Municipal n° 5.674/2021: Acrescenta-se nesta ata a
orientação jurídica quanto ao período de desincompatibilização para concorrer a
cargo eletivo em que não se pode ser computado como falta injustificada, não
podendo, para fins de pontuação, haver desconto de dias, de acordo com o artigo
59 parágrafo 1° da Lei 4.111/2011. A comissão observou um elevado número de
ados, médicos de horas, que a atual legislação não permite o desconto dos dias
ti vip exercício. Diante disso, sugerimos que seja efetuado estudo minucioso a
,4p,,,,irmer essa situação convertendo-se o número de horas em dia, assim como,
promovera alteração do artigo 59 da Lei Municipal 4.111/2011, computando para a
contagem de pontos apenas os dias trabalhados, não considerando férias, recesso
MUNICÍPIO DE BARIRI
Diretoria de Serviço da Educação, Cultura e Esporte
Avenida Quinze de Novembro, 505 — Centro — (14) 3662-7012
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Bariri — S.P.
nem afastamentos de. qualquer natureza. Sugerido ainda que a Diretoria de
Educação oferte a todos os profissionais da educação infantil o curso "ABC -
Alfabetização baseada na Ciência. Por fim, a comissão sugere a alteração do
Decreto Municipal n° 4.978/2017, artigo 5°, a fim de que os professores aposentados
por invalidez, reabilitados por decisão judicial ou pelo Instituto Nacional do Seguro
sejam classificados na lista geral de pontuação, sem no entanto, precisarem
ern atribuição de aulas, desde que garantido a jornadamaximade
mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos da
do a presente ata que, após lida e aprovada, vem assinada por
todos os membros da Comissão. Bariri, 01 de novembro de 2024.
Comissão designada pela Portaria n°11.116/2024:
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' SilmaraCristinaCocia Beltrami 25.614.767-X
JoãoVictor Smanioto Delladono 32.543.520-8
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Evelise Juliana Bonatti Peroso 44.925.137 11.11
Cristiane Polonio Galdino 29.316.626-2
" iogQ,Ppittini 33.327.484-2 IM-- P-11PAIIIMIll .R
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-10!pp,,F,?rginojato 34.976.120-6
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26.796.159-5 MOM
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI/SP
Processo Administrativo (P.A.) n° 66.834/2024
Interessado: Diretoria de Educação
Assunto: Projeto de lei - Alteração de artigo
2k DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO,
Em atenção ao solicitado, nos termos da competência de consultoria jurídica através
de pareceres aos órgãos da Administração Municipal prevista noArt.4°, IV da Lei n°
4.651/2015, cumpre primeiramente observar que a proposta da Diretoria de Educação para a
alteração doArt.59 da Lei do Magistério Público Municipal n°4.111/2011, cujos motivos são
de considerável pertinência e relevância para o objetivo de melhora do serviço público de
Educação, limita-se exclusivamente ao procedimento de atribuição de aulas, previsto no
Capitulo XIV, entre os artigos 66 a 72 da Lei Municipal do Magistério, e regulamentado pelo
Decreto Municipal n° 4.978/2017.
Nesse sentido, uma eventual alteração integral do texto doArt.59 e seus parágrafos 1°
e 2° não se revela adequada para a finalidade de apenas conferir regras de contagem de tempo
de serviço para a atribuição de aulas, pois o texto atual do referido artigo versa sobre direitos
trabalhistas dos docentes que vão além do contexto do procedimento de atribuição de aulas,
não podendo haver sua supressão em vista da garantia de irredutibilidade salarial, nos termos
doArt.7°, VI da Constituição da Republica.
Conforme pontuado acima, estando o procedimento de atribuição de aulas previsto no
Capitulo XIV da Lei do Magistério, cumpre aventar que oArt.67, incisoIII, "a" especifica as
situações atuais que caracterizam contagem de tempo de serviço para fins da atribuição, após
alterações promovidas pela Lei Municipal n° 4.207, de 06/11/2012, cumprindo a transcrição
deste dispositivo junto da redação atual doArt.59 da Lei 4.111/2011, bem como dos
afastamentos admitidos pela lei, previstos noArt.55:
L4111
Art.55. Os ocupantes da classe de docentes e/ou suporte pedagógico poderão ser
afastados, respeitando o interesse da Administração Municipal para:
I - tratamento de saúde;
Rua Francisco Munhoz Cegarra, n° 126, Vila Maria, Bariri/SP, CEP: 17255-070
. _ P_mmil • Cr, iri , hr %IkAA/1•/ /1, ••••,+ -
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI/SP
II - acidente do trabalho ou doença profissional nos termos da legislação
previdencidria de regência;
III- demais afastamentos previstos na CLT, Constituição Federal e demais leis
federais especiais;
IV - prover emprego de provimento em comissão ou função de confiança;
V - exercer atividades inerentes ou correlatas ao magistério em empregos ou
funções previstas na Diretoria Municipal de Educação;
VI - frequentar cursos de pós-graduação em nível de mestrado e/ou doutorado, com
prejuízo de salário base e demais vantagens;
VII - recesso escolar;
VIII - casamento, 09 (nove) dias;
IX - falecimento do cônjuge, filhos e pais, 09 (nove) dias;
X - falecimento de irmãos, sogro, sogra e de outras pessoas declaradas na carteira
de trabalho e previdência social sob dependência econômica do docente, 02 (dois)
dias.
Art.59. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos
em anos, considerados estes como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
§ 10 Salvo para hipóteses especificas previstas nesta lei, serão considerados como
de efetivo exercício os afastamentos previstos noart.55 desta Lei.
§ 2° Para o efeito de evolução na carreira, na forma prevista nesta lei, não serão
considerados de efetivo exercício os afastamentos previstos nos incisos I, após 15
dias, e II, após 180 (cento e oitenta) dias, bem como o inciso VI, todos doart.55
desta Lei.
Art.67. Para fins de escolha de turnos, classes e/ou aulas disponibilizadas pelo
Município, os docentes, integrantes da Rede Municipal de Ensino, serão
classificados, observando-se os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei n°
4207, de 06.11.2012)
(—)
111 - tempo de serviço no magistério público municipal, observando-se o mesmo
campo de atuação das classes e/ou aulas a serem atribuidas:
a) 0 tempo a ser aferido a partir da vigência desta lei, será computado na
forma do artigo 59 desta lei, excluindo-se o período de afastamentos para
tratamento de saúde; para freqüentar cursos de pós-graduação em nível de
mestrado e/ou doutorado, salvo quando for formalmente indicado pela
Diretoria de Educação e Cultura do Município e as faltas justificadas acima
do limite de seis (06). (g.11.)
Rua FranciscoMunhozCegarra, n° 126, Vila Maria, Bariri /SP, CEP: 17255-070
E-mail: iuridico3®bariri.sp.gov.br Site: www.bariri.sp.gov.br Tel.:(14) 3662-9200
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Corno se lê, oArt.59, § 1° da Lei 4.111/2011 prevê que a contagem de tempo não se
aplica a hipóteses especificas da Lei, corno é o caso da atribuição de aulas, nas quais não são
computados corno tempo de serviço para fins de classificação na atribuição apenas as
seguintes situações, nos termos doArt.67, III, "a": afastamentos para tratamento de saúde;
licença para formação em mestrado e doutorado (exceto se formalmente indicado pela
Diretoria de Educação) e acima de 06 faltas justificadas.
Denota-se, portanto, que outras situações de afastamento não listadas noArt.67, III,
"a" da Lei 4.111/2011 e admitidas peloArt.55 não poderão ser descontadas na contagem de
tempo de serviço para fins de atribuição de aulas, o que de fato acarreta distorções no
procedimento, como pontuado pela Diretoria de Educação.
Desta forma, para que a contagem de tempo de serviço no processo de atribuição de
aulas atenda a finalidade pretendida para ser, de fato, mais justa, poderá ser acrescido aoArt.
59 o parágrafo 3°, dispondo expressamente que, para fins de pontuação no procedimento de
atribuição de aulas, somente serão computados os dias trabalhados, não se considerando férias,
recesso ou quaisquer afastamentos admitidos noArt.55 da Lei do Magistério, alterando-se
consequentemente oArt.67, III, "a", para estabelecer que a contagem de tempo se dará da
mesma forma do § 3° a ser acrescido noArt.59, no sentido de somente computar apenas os
dias efetivamente trabalhados. Registre-se que esta alteração não implicará, de forma alguma,
em supressão de direitos trabalhistas dos docentes de modo a acarretar potencial redução de
vencimentos, visto que somente implicará em alterações nas regras procedimentaisa da
atribuição de aulas, que se trata de processo interno com mera expectativa de direito de dar
aulas aos docentes, não havendo qualquer direito adquirido neste processo.
Sob estas considerações, a Procuradoria Jurídica encaminha em anexo minuta de
projeto de lei com as alterações sugeridas acima.
Bariri, 10 de fevereiro de 2025.
DANILLO ALREDONEVES
Procurador do Município
OAB/SP 325.369
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