MENSAGEM
N°18/2025
As Con-itssões e
) 0-
SALA SESSÕES
OBJETO DELIBERAÇÃO
6-4
MUNICÍPIO DE BARIRI
V-HESiDEN1
Senhor Presidente,
Bariri, 25 de fevereiro de 2025.
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei no 18/2025, para a devida
apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
0 presente Projeto de Lei prevê a alteração da Lei no 5311, de 17 de julho de 2024, que
regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM).
A referida alteração tem como objetivo transferir a vinculagk do SIM da Diretoria de
Desenvolvimento Econômico e Turismo para a Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente, garantindo que a
pasta responsável esteja alinhada com as atividades de fiscalização sanitária e inspeção de produtos de
origem animal, bem como com as diretrizes da legislação estadual e federal pertinentes.
Municipal.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto n ar oUgg-43--da Lei Orgânica
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, meus
protestos de mais alta estima e consideração.
Bariri, 25 de fevereiro de 2025.
AIRTONLUISPEGO RARO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de
Bariri/SP
Excelentisimo Senhor
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI — SP
26 FEY 2025
PRO1U.,01.0
_
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 18/2025 =
de 25 de fevereiro de 2025.
Altera a Lei no 5311, de 17 de julho de 2024, que
dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e
Industrial de Produtos de Origem Animal no Municipio
de Bariri/SP, e dá outras providencias.
Art.1° Os artigos 10, 21 e 26 da Lei no 5.311, de 17 de julho de 2024, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
'Art.1° fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Bariri - SIM,
vinculado à Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente, com atuação em todo o território municipal,
com fundamento noart.23, inciso II, combinado com oart.24, incisos V, VIII e XII da Constituição
Federal, e em consonância com o disposto nas Leis Federais n°1.283, de 18 de dezembro de 1950 e
n°7.889, de 23 de novembro de 1989 e do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária -
SUASA, que será o responsável pela inspeção higiênico sanitária e tecnológica dos produtos de
origem animal em todo o território municipal sendo doravante estabelecida a obrigatoriedade da
prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem
animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados,
transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no municipio.
Art.21. ficam instituldas, no âmbito do Municipio de Bariri/SP, as Taxas do Serviço de Inspeção
Sanitária Municipal nos termos desta Lei; cujo fato gerador é o exercido do poder de policia do
Municipio, através da Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente, visando ao cumprimento das normas
legais e regulamentares de inspeção sanitária de produtos de origem animal.
Art.26. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias da Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente, de acordo com o objeto da
despesa."
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Bariri, 25 de fevereiro de 2025.
AIRTON LUIS PEGORARO
PrefeitoMunicipal
DISCu
APROVADO
UNANIMIDADE E-1
FAVORÁVEL
SALA DAS SESSÕES
VOTAÇÃO
REJEITADO
MAIORIA 1-1
CONTRA
I I
PRESIDENTE