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materia nº 18/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-02-26
EmentaAltera a Lei no 5311, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Bariri/SP, e dá outras providências.
native_id3666

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-20 Proposição transformada em lei — https://www.spelc.com.br/legislacao/SP/bariri/2025/mar%C3%A7o/5354.php
2025-03-19 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2025-03-17 Proposição aprovada U —
2025-03-17 Parecer favorável da comissão — —
2025-03-06 Proposição distribuída às comissões — —
2025-03-06 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-02-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM 
N°18/2025 
As Con-itssões e 
) 0- 
SALA SESSÕES 
OBJETO DELIBERAÇÃO 
6-4 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
V-HESiDEN1 
Senhor Presidente, 
Bariri, 25 de fevereiro de 2025. 
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei no 18/2025, para a devida 
apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
0 presente Projeto de Lei prevê a alteração da Lei no 5311, de 17 de julho de 2024, que 
regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM). 
A referida alteração tem como objetivo transferir a vinculagk do SIM da Diretoria de 
Desenvolvimento Econômico e Turismo para a Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente, garantindo que a 
pasta responsável esteja alinhada com as atividades de fiscalização sanitária e inspeção de produtos de 
origem animal, bem como com as diretrizes da legislação estadual e federal pertinentes. 
Municipal. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto n ar oUgg-43--da Lei Orgânica 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, meus 
protestos de mais alta estima e consideração. 
Bariri, 25 de fevereiro de 2025. 
AIRTONLUISPEGO RARO 
Prefeito Municipal 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
Excelentisimo Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI — SP 
26 FEY 2025 
PRO1U.,01.0 
_ 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 18/2025 = 
de 25 de fevereiro de 2025. 
Altera a Lei no 5311, de 17 de julho de 2024, que 
dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e 
Industrial de Produtos de Origem Animal no Municipio 
de Bariri/SP, e dá outras providencias. 
Art.1° Os artigos 10, 21 e 26 da Lei no 5.311, de 17 de julho de 2024, passam a vigorar com as 
seguintes alterações: 
'Art.1° fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Bariri - SIM, 
vinculado à Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente, com atuação em todo o território municipal, 
com fundamento noart.23, inciso II, combinado com oart.24, incisos V, VIII e XII da Constituição 
Federal, e em consonância com o disposto nas Leis Federais n°1.283, de 18 de dezembro de 1950 e 
n°7.889, de 23 de novembro de 1989 e do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - 
SUASA, que será o responsável pela inspeção higiênico sanitária e tecnológica dos produtos de 
origem animal em todo o território municipal sendo doravante estabelecida a obrigatoriedade da 
prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem 
animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, 
transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no municipio. 
Art.21. ficam instituldas, no âmbito do Municipio de Bariri/SP, as Taxas do Serviço de Inspeção 
Sanitária Municipal nos termos desta Lei; cujo fato gerador é o exercido do poder de policia do 
Municipio, através da Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente, visando ao cumprimento das normas 
legais e regulamentares de inspeção sanitária de produtos de origem animal. 
Art.26. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias da Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente, de acordo com o objeto da 
despesa." 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
Bariri, 25 de fevereiro de 2025. 
AIRTON LUIS PEGORARO 
PrefeitoMunicipal 
DISCu 
APROVADO 
UNANIMIDADE E-1 
FAVORÁVEL 
SALA DAS SESSÕES 
VOTAÇÃO 
REJEITADO 
MAIORIA 1-1 
CONTRA 
I I 
PRESIDENTE 

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