rCâmara Municipal de
Bariri/SP
2 7 FEV 2025
PROM ::OLO
N°
MUNICÍPIO DE BARIRI
OBJETO DELIBERAÇÃO Bariri, 27 de fevereiro de 2025.
As Comissões e 2"7-iii e
SALA SESSÕES
MENSAGEM
N0 19/2025
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa p ereadores o incluso Projeto de
Lei no 19/2025, para a devida apreciação, dTsdusao e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em elevar o número de empregos de Agente
Administrativo no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, com um aumento de 10 (dez)
vagas.
Hoje contamos com um Concurso Público vigente, contudo, todas as 68 vagas do
emprego de Agente Administrativo estão ocupadas. A presente solicitação visa atender as requisições
das Diretorias de Serviços, a fim de suprir a demanda de diversas unidades, ta s como:
I - Secretarias das unidades escolares que, no presente momento, algumas estão sem
nenhum agente administrativo, sendo este profissional de extrema necessidade para atendimento da
comunidade escolar, das rotinas de documentação dos alunos e para a alimentação dos sistemas
educacionais;
II - Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente: não possui este profissional, onde o
mesmo contribuirá significativamente para a eficiência das ações da Diretoria, garantindo que as
demandas administrativas sejam atendidas com celeridade e organização;
III- Diretoria de Administração: para atuar no Setor de Recursos Humanos auxiliando
no tratamento do relógio ponto de todas as unidades da Educação, tratando-se de mais de 500
servidores e, ainda, na gestão de banco de horas da Prefeitura de Bariri.
Por fim, com a existência de vagas, será possível que as demandas que surgirem
sejam supridas, pois, muitas vezes, os estagiários tem auxiliado neste atendimento, mas somente o
funcionário efetivo consegue estabelecer um serviço continuo, com responsabilidade que são
inerentes a sua carreira pública.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei
Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração.
A Sua Excelência o Senhor
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI-SP
Atenciosamente,
AIRTON LUIS
MY.. de torn. pof AVON
PEGORARO:4874671
Dodo, DM 02 2, 16 31 20 03 DO
1953
AIRTON LUIS PEGORARO
PrefeitaMunicipal
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 19/2025 =
de 27 de fevereiro de 2025.
Eleva o número de empregos de Agente
Administrativo no Quadro de Pessoal da
Prefeitura Municipal de Barin; e dá outras
providencias.
Art.1 Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o número de empregos no Quadro
de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, de Provimento Efetivo, fazendo parte integrante da Lei
Municipal no 3.309/2002 e seus anexos, adequando-se as alterações introduzidas por esta Lei,
conforme segue:
Emprego Quantidade Quantidade a
Elevar
Total Provimento Padrão
Agente
Administrativo
68 10 78 Efetivo 117
Art. 20 As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das
dotações próprias consignadas no orçamento, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art.30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas ás disposições
em contrário.
Bariri, 27 de fevereiro de 2025.
AIRTONLUIS Assinado de forma digital
por AIRTONLUIS
PEGORARO:48 PEGORARO:48746711953
Dados: 2025.02.27 746711953 16:30:41 -0300'
AIRTONLUISPEGORARO
Prefeita Municipal
DISCUSSÃO
APROVADO 1-1
UNANIMIDADE
FAVORÁVEL
SALA DAS SESSÕES
/ VOTAÇÃO
REJEITADO IJ
MAIORIA
CONTRA ED
PRESIDENTE
Cinira More ra Oi cone Mazotti
Diretora Interina de Ser‘ iço da Educação e Cultura
MUNICÍPIO DE BARIRI
Diretoria de Serviço da Educação e Cultura
Avenida Quinze de Novembro, 505- Centro
educacaobarirtsp.gov.br
Bariri - S.P.
Bariri, 26 de fevereiro de 2025.
Oficio: SECn° 88/2025
Assunto: Agente Administrativo
Excelentíssimo Senhor,
Vimos, por meio deste solicitar de Vossa Excelência, a autorização para
contratação de 5 (cinco) Agentes Administrativos, em caráter efeti o, de acordocorn
o Concurso Público número 001/2021, para atuarem nas Unidades scolares, devido
grande demanda como segue:
- E.M.E.F. Prof°Rosa Benatti:
- E.M.E.F. Frota Angela Maria Prearo Forfunato:
- E.M.E.FProf°Eurico Acgoloni;
- E.M. Prefeito ModestoMasson;
- E.M.E.F. Frota JoseaneBianco.
A função desse profissional é de extrema importância p ra atendimento a
comunidade escolar, alimentar sistemas educacionais, receber e Ilibar com um grande
número de documentos de alunos, responsáveis, professores.
Esse trabalho envolve organizar todas as informações de forma eficiente e
acessível.
Respeitosamente,
Exmo. Senhor
Airton Luis Pegoraro
Prefeito Municipai de Bariri
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Ce garra, 126— CEP 17 250-000
(14) 3662-9200-- CNRr 46 181.376/0001 -40
www.barin.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE BARIRI
RUA FRANCISCO MUNHOZ CEGARRA, N° 126 - CENTRO
CEP: 17250-000 - BARIRI - SP
FONE: (14) 3662-9200 (14) 3662-9206
CÓDIGO DE ACESSO
68B60C7D2A03467DA2BBF5138D47E4B0
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
s/ Assinante: SILMARA CRISTINA COCIA BELTRAMI em 26/02/2025 11:18:45
CPF:*“.***-.658-92
Certificadora: MUNICÍPIO DE BARIRI -ROOT
Para verificar a validade das assinaturas acesse o linkabaixo
https://bariri.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/681360C7D2AD3467DA2BBF5138D47E4B0
1227 / 2025 - Protocolo - Requerimento Geral #1
De: DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Enviado por: Lucas Rufato Vendrametto (lucas.vendrametto)
Para: SETOR DE PROTOCOLO (Organograma), DIRETORIA DE ADMINISTRAÇA0 (Organograma)
Data: 27 de fevereiro de 2025 às 14:46
Ass unto: Solicitação de Agente Administrativo para o Setor de Agricultura e Meio Ambiente
Prezados, boa tarde.
Venho, por rreio deste, briralizar a solicitação de um Agente Administrativo para o Setor de Agricultura Meio Ambiente, considerando a
necessidade de suporte adininistrativo para otirrizar as atividades da pasta.
Atualmente, grande parte do neu tempo é dedicada a atividades externas, cormfiscalização de empresas
incluindo as responsáveis pela linpeza pública e pelo gerencianento de residuos sólidos. Adicionalmente, invist
mapeamento das estradas rurais, identificando necessidades de melhorias e acompanhando as obras em
análises e planejamento de projetos ambientais que visamo desenvolvimento sustentável do rrunicipio.Alé
Areasque serão trabalhadas comas mfiquinas e equipamentos alugados por munícipes. Tanbémd
planejamento de projetos ambientais voltados ao desenvolvinento sustentável do rrunicipio.
acionadas ao meio ambiente,
umtempo significativo no
mento. Também realizo
disso, realizo vistoria das
o tempo A. ariálise e
Diante desse cenário, a presenga de umAgente Administrativo é essencial para garantir o fiocionarrentoaduado do setor, permitindo a
continuidade das atividades administrativas e operacionais. Esse profissional desempenharia fiuiçõescorm:
I. Apoio Administrativo e Organizacional
o Gerenciarrento de agendas, reuniões e compromissos da secretaria;
o Elaboração de oficios, menorandos, relatórios e demais documentos;
o Controle de prazos e acompanhamento de processos administrativos;
o organização de arquivos fisicos e digitais.
2. Atendimento ao Público e Comunicação
o Recebimento e encaminhamento de solicitações de minicipes e produtores rurais;
o Resposta a e-mails,oficios e demais comunicações internas e externas;
o Atendimento teleZnico e direcionamento de demandas.
3. Apoio na Gestão de Projetos e Programas
o Auxilio na execução de programas nunicipais de agricultura e 'trio ambiente;
o Monitoranento de convênios, contratos e parcerias;
o Controle da utilização de recursos destinados aos projetos da secretaria.
4. Controle de Recursos eLogistics
o Solicitação e acompanhamento da manutenção de equipamentos e veículos;
o Controle da utilização de naquinas agrícolas e horas-miquina;
o Gerencianento de materiais e insumos administrativos.
5. Suporte em Processos e Fiscalizações
o Auxilio na trarnitação de licenças ambientais e processos relacionados ao uso do solo;
o Acompanhamento de demandas de fiscalização ambiental e políticas agrícolas;
o Elaboração de planilhas e relatórios para prestação de contas e transparência administrativa.
A designação desse profissional contribuirá significativarrente para a eficiência das ações da secretaria
administrativas sejam atendidas com celeridade e organização, alinhadas As políticas públicas municipais.
Agradeço a atenção e me coloco à disposição para quaisquer esclarecimentos.
owDocs: 1227 / 2025 - Protocolo - Requerimento Geral 2/4
Atenciosamente,
Lucas Rufato Vendrametto
Diretor de Agricultura e Meio Arrbiente
Prefeitura de Bariri
Anexo(s)
Requisitos.pdf
FlowDocs: 1227 / 2025 - Protocolo - Requerimento Geral 3/4
IVA
Diretora de ministrag5o
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
REF.CONTRATAÇÃO DE AGENTE ADMINISTRATIVO.
Exmo Senhor Prefeito,
Venho por meio deste solicitar a contratag-o de 01 Agente
a justificada pelo
ntrole da jornada
caço, que o seu
do o uso de livro
Administrativo para o Setor de Recursos Humanos, demanda es
inicio da gesfdo do controle de banco de horas dos servidores e o c
de trabalho de mais de 500 servidores, lotados na Diretoria deEd
registro passará a ser por meio de ponto eletrônico digital, dispensa
ponto.
i
II
Bariri, 27 de fevereiro de 2025.
(855.281,59)
170.746.000,00
169.890.718,41
132.000,00
366.950,00
498.950,00
(-) Resultado Financeiro Estimado de 2024
(+) Receita esperada para o exercício de 2025
(=) Disponibilidade Financeira Estimada para 2025
. Acréscimo de Despesas - Vale Alimentação
. Acréscimo de Despesas com o Projeto Atual
Total do Acréscimo de Despesa no exercício de 2025
- Impacto Financeiro 0,294%
- Impacto Orçamentário 0,292%
(+) Resultado Financeiro Estimado em 2025
(+) Receita esperada para o exercício de 2026
(.) Disponibilidade Financeira Estimada para 2026
. Acréscimo de Despesas - Vale Alimentação
. Acréscimo de Despesas com o Projeto Atual
. Total do Acréscimo de Despesa no exercício de 2026
1.000.000,00
180.990.760,00
181.990.760,00
132.000,00
377.958,50
509.958,50
- Impacto Financeiro 0,280%
- Impacto Orçamentário 0,282%
(+) Resultado Financeiro Estimado em 2026
(+) Receita esperada para o exercício de 2027
(.) Disponibilidade Financeira Estimada para 2027
. Acréscimo de Despesas - Vale Alimentação
. Acréscimo de Despesas com o Projeto Atual
. Total do Acréscimo de Despesa no exercício de 2027
1.000.000,00
191.850.205,60
192.850.205,60
132.000,00
385.517,67
517.517,67
- Impacto Financeiro 0,268%
- Impacto Orçamentário 0,270%
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
ENTE: Prefeitura Municipal de Bariri
PERÍODO: Exercícios de 2025, 2026 e 2027.
Impacto n°.
I) DO MOTIVO
09/2025
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro que tem como objetivo a contratação de 10 agentes
administrativos.
Diante o exposto acima, feríamos o valor dos acréscimos, conforme quadro abaixo:
Natureza da Despesa
Custo Máximo Estimado com Implantação do Projeto no ano de 2025 R$ 234.950,00
II) DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
a) Exercício de 2025:
b) Exercício de 2026:
c) Exercício de 2027:
III)DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS
Na previsão das receitas para os exercícios de 2.026 e 2.027 foi considerado a média de 6%, conforme
informações contidas na Tabela de Indicadores Variáveis do PPA e na [DO e manuais do Tesouro Nacional-STN
Na previsão das despesas para os exercícios de 2.026 e 2.027 foi considerado a média de 6%, conforme
informações contidas na Tabela de Indicadores Variáveis doEPAe na [DO e manuais do Tesouro Nacional-STN
Rua Francisco Munhoz Cegarra, n° 126 - Vila Maria - Centro - Bariri-Se
www.bariri.sp.gov.br
BARIRI
retora Servjgo de-Fin
BARIRI
IV) DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL
Receita Corrente Liquida
Receita Corrente Liquida Restimativa para 2025 170.746.000,00
Despesas com Pessoal (apurado em 2024)
Despesas com Pessoal do projeto
75.501.709,59
234.950,00
Despesas com Pessoal - Aumento Vegetativo 4.699,00
Total da Despesa com Pessoal para exercício de 2.025
Percentual estimado para 31/12/2025
75.741.358,59
44,36%
b) Exercício de 2026
Receita Corrente Liquida Estimada 180.990.760,00
Despesas com Pessoal Estimada para 2.026 75.501.709,59
Despesas com Pessoal - Aumento Vegetativo 1.510.034,19
246.697,50
77.258.441,28
42,69%
Despesas com Pessoal do projeto atual
Total da Despesa com Pessoal para exercício de 2.026
Percentual estimado para 31/12/2026
c) Exercício de 2027
Receita Corrente Liquida Estimada
Despesas com Pessoal Estimada para 2.027
191.850.205,60
77.258.441,28
Despesascorn Pessoal - Au mento Vegetativo
Despesas com Pessoal do projeto atual
Total da Despesa com Pessoal para exercício de 2.027
Percentual estimado para 31/12/2027
4.699,00
259.032,38
77.522.172,66
40,41%
V) DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO
Declaro, ainda, nos termos da Lei que, as alterações aqui consideradas, não prejudicará
cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo da Prefeitura Municipal e rdo
metas de Resultado Nominal e Primário.
Nota Explicativa: l- Consideramos que o impacto das despesas iniciará a partir de Margo/2025
Município de Bariri, 27 de fevereiro de 2025.
Airton Luis Pegoraro
Prefeito Municipal
o
afetará as
Rua Francisco Munho2 Cogarra, n° 126 - Vila Marla - Centro - Bariri-SP
www.bariri.sp.pov.br