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materia nº 19/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-02-26
EmentaEleva o número de empregos de Agente Administrativo no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri; e dá outras providências.
native_id3667

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-09 Proposição transformada em lei — https://www.spelc.com.br/legislacao/SP/bariri/2025/abril/5355.php
2025-04-09 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2025-04-07 Proposição aprovada — —
2025-04-07 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2025-03-06 Proposição distribuída às comissões — —
2025-03-06 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-02-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

r￾Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
2 7 FEV 2025 
PROM ::OLO 
N° 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
OBJETO DELIBERAÇÃO Bariri, 27 de fevereiro de 2025. 
As Comissões e 2"7-iii e 
SALA SESSÕES 
MENSAGEM 
N0 19/2025 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa p ereadores o incluso Projeto de 
Lei no 19/2025, para a devida apreciação, dTsdusao e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em elevar o número de empregos de Agente 
Administrativo no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, com um aumento de 10 (dez) 
vagas. 
Hoje contamos com um Concurso Público vigente, contudo, todas as 68 vagas do 
emprego de Agente Administrativo estão ocupadas. A presente solicitação visa atender as requisições 
das Diretorias de Serviços, a fim de suprir a demanda de diversas unidades, ta s como: 
I - Secretarias das unidades escolares que, no presente momento, algumas estão sem 
nenhum agente administrativo, sendo este profissional de extrema necessidade para atendimento da 
comunidade escolar, das rotinas de documentação dos alunos e para a alimentação dos sistemas 
educacionais; 
II - Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente: não possui este profissional, onde o 
mesmo contribuirá significativamente para a eficiência das ações da Diretoria, garantindo que as 
demandas administrativas sejam atendidas com celeridade e organização; 
III- Diretoria de Administração: para atuar no Setor de Recursos Humanos auxiliando 
no tratamento do relógio ponto de todas as unidades da Educação, tratando-se de mais de 500 
servidores e, ainda, na gestão de banco de horas da Prefeitura de Bariri. 
Por fim, com a existência de vagas, será possível que as demandas que surgirem 
sejam supridas, pois, muitas vezes, os estagiários tem auxiliado neste atendimento, mas somente o 
funcionário efetivo consegue estabelecer um serviço continuo, com responsabilidade que são 
inerentes a sua carreira pública. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
A Sua Excelência o Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI-SP 
Atenciosamente, 
AIRTON LUIS 
MY.. de torn. pof AVON 
PEGORARO:4874671 
Dodo, DM 02 2, 16 31 20 03 DO 
1953 
AIRTON LUIS PEGORARO 
PrefeitaMunicipal 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 19/2025 = 
de 27 de fevereiro de 2025. 
Eleva o número de empregos de Agente 
Administrativo no Quadro de Pessoal da 
Prefeitura Municipal de Barin; e dá outras 
providencias. 
Art.1 Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o número de empregos no Quadro 
de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, de Provimento Efetivo, fazendo parte integrante da Lei 
Municipal no 3.309/2002 e seus anexos, adequando-se as alterações introduzidas por esta Lei, 
conforme segue: 
Emprego Quantidade Quantidade a 
Elevar 
Total Provimento Padrão 
Agente 
Administrativo 
68 10 78 Efetivo 117 
Art. 20 As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das 
dotações próprias consignadas no orçamento, podendo ser suplementadas, se necessário. 
Art.30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas ás disposições 
em contrário. 
Bariri, 27 de fevereiro de 2025. 
AIRTONLUIS Assinado de forma digital 
por AIRTONLUIS 
PEGORARO:48 PEGORARO:48746711953 
Dados: 2025.02.27 746711953 16:30:41 -0300' 
AIRTONLUISPEGORARO 
Prefeita Municipal 
DISCUSSÃO 
APROVADO 1-1 
UNANIMIDADE 
FAVORÁVEL 
SALA DAS SESSÕES 
/ VOTAÇÃO 
REJEITADO IJ 
MAIORIA 
CONTRA ED 
PRESIDENTE 
Cinira More ra Oi cone Mazotti 
Diretora Interina de Ser‘ iço da Educação e Cultura 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Diretoria de Serviço da Educação e Cultura 
Avenida Quinze de Novembro, 505- Centro 
educacaobarirtsp.gov.br 
Bariri - S.P. 
Bariri, 26 de fevereiro de 2025. 
Oficio: SECn° 88/2025 
Assunto: Agente Administrativo 
Excelentíssimo Senhor, 
Vimos, por meio deste solicitar de Vossa Excelência, a autorização para 
contratação de 5 (cinco) Agentes Administrativos, em caráter efeti o, de acordocorn 
o Concurso Público número 001/2021, para atuarem nas Unidades scolares, devido 
grande demanda como segue: 
- E.M.E.F. Prof°Rosa Benatti: 
- E.M.E.F. Frota Angela Maria Prearo Forfunato: 
- E.M.E.FProf°Eurico Acgoloni; 
- E.M. Prefeito ModestoMasson; 
- E.M.E.F. Frota JoseaneBianco. 
A função desse profissional é de extrema importância p ra atendimento a 
comunidade escolar, alimentar sistemas educacionais, receber e Ilibar com um grande 
número de documentos de alunos, responsáveis, professores. 
Esse trabalho envolve organizar todas as informações de forma eficiente e 
acessível. 
Respeitosamente, 
Exmo. Senhor 
Airton Luis Pegoraro 
Prefeito Municipai de Bariri 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Ce garra, 126— CEP 17 250-000 
(14) 3662-9200-- CNRr 46 181.376/0001 -40 
www.barin.sp.gov.br 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
RUA FRANCISCO MUNHOZ CEGARRA, N° 126 - CENTRO 
CEP: 17250-000 - BARIRI - SP 
FONE: (14) 3662-9200 (14) 3662-9206 
CÓDIGO DE ACESSO 
68B60C7D2A03467DA2BBF5138D47E4B0 
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS 
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas 
s/ Assinante: SILMARA CRISTINA COCIA BELTRAMI em 26/02/2025 11:18:45 
CPF:*“.***-.658-92 
Certificadora: MUNICÍPIO DE BARIRI -ROOT 
Para verificar a validade das assinaturas acesse o linkabaixo 
https://bariri.flowdocs.com.br:2053/public/assinaturas/681360C7D2AD3467DA2BBF5138D47E4B0 
1227 / 2025 - Protocolo - Requerimento Geral #1 
De: DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Enviado por: Lucas Rufato Vendrametto (lucas.vendrametto) 
Para: SETOR DE PROTOCOLO (Organograma), DIRETORIA DE ADMINISTRAÇA0 (Organograma) 
Data: 27 de fevereiro de 2025 às 14:46 
Ass unto: Solicitação de Agente Administrativo para o Setor de Agricultura e Meio Ambiente 
Prezados, boa tarde. 
Venho, por rreio deste, briralizar a solicitação de um Agente Administrativo para o Setor de Agricultura Meio Ambiente, considerando a 
necessidade de suporte adininistrativo para otirrizar as atividades da pasta. 
Atualmente, grande parte do neu tempo é dedicada a atividades externas, cormfiscalização de empresas 
incluindo as responsáveis pela linpeza pública e pelo gerencianento de residuos sólidos. Adicionalmente, invist 
mapeamento das estradas rurais, identificando necessidades de melhorias e acompanhando as obras em 
análises e planejamento de projetos ambientais que visamo desenvolvimento sustentável do rrunicipio.Alé 
Areasque serão trabalhadas comas mfiquinas e equipamentos alugados por munícipes. Tanbémd 
planejamento de projetos ambientais voltados ao desenvolvinento sustentável do rrunicipio. 
acionadas ao meio ambiente, 
umtempo significativo no 
mento. Também realizo 
disso, realizo vistoria das 
o tempo A. ariálise e 
Diante desse cenário, a presenga de umAgente Administrativo é essencial para garantir o fiocionarrentoaduado do setor, permitindo a 
continuidade das atividades administrativas e operacionais. Esse profissional desempenharia fiuiçõescorm: 
I. Apoio Administrativo e Organizacional 
o Gerenciarrento de agendas, reuniões e compromissos da secretaria; 
o Elaboração de oficios, menorandos, relatórios e demais documentos; 
o Controle de prazos e acompanhamento de processos administrativos; 
o organização de arquivos fisicos e digitais. 
2. Atendimento ao Público e Comunicação 
o Recebimento e encaminhamento de solicitações de minicipes e produtores rurais; 
o Resposta a e-mails,oficios e demais comunicações internas e externas; 
o Atendimento teleZnico e direcionamento de demandas. 
3. Apoio na Gestão de Projetos e Programas 
o Auxilio na execução de programas nunicipais de agricultura e 'trio ambiente; 
o Monitoranento de convênios, contratos e parcerias; 
o Controle da utilização de recursos destinados aos projetos da secretaria. 
4. Controle de Recursos eLogistics 
o Solicitação e acompanhamento da manutenção de equipamentos e veículos; 
o Controle da utilização de naquinas agrícolas e horas-miquina; 
o Gerencianento de materiais e insumos administrativos. 
5. Suporte em Processos e Fiscalizações 
o Auxilio na trarnitação de licenças ambientais e processos relacionados ao uso do solo; 
o Acompanhamento de demandas de fiscalização ambiental e políticas agrícolas; 
o Elaboração de planilhas e relatórios para prestação de contas e transparência administrativa. 
A designação desse profissional contribuirá significativarrente para a eficiência das ações da secretaria 
administrativas sejam atendidas com celeridade e organização, alinhadas As políticas públicas municipais. 
Agradeço a atenção e me coloco à disposição para quaisquer esclarecimentos. 
owDocs: 1227 / 2025 - Protocolo - Requerimento Geral 2/4 
Atenciosamente, 
Lucas Rufato Vendrametto 
Diretor de Agricultura e Meio Arrbiente 
Prefeitura de Bariri 
Anexo(s) 
Requisitos.pdf 
FlowDocs: 1227 / 2025 - Protocolo - Requerimento Geral 3/4 
IVA 
Diretora de ministrag5o 
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
REF.CONTRATAÇÃO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. 
Exmo Senhor Prefeito, 
Venho por meio deste solicitar a contratag-o de 01 Agente 
a justificada pelo 
ntrole da jornada 
caço, que o seu 
do o uso de livro 
Administrativo para o Setor de Recursos Humanos, demanda es 
inicio da gesfdo do controle de banco de horas dos servidores e o c 
de trabalho de mais de 500 servidores, lotados na Diretoria deEd 
registro passará a ser por meio de ponto eletrônico digital, dispensa 
ponto. 
i 
II 
Bariri, 27 de fevereiro de 2025. 
(855.281,59) 
170.746.000,00 
169.890.718,41 
132.000,00 
366.950,00 
498.950,00 
(-) Resultado Financeiro Estimado de 2024 
(+) Receita esperada para o exercício de 2025 
(=) Disponibilidade Financeira Estimada para 2025 
. Acréscimo de Despesas - Vale Alimentação 
. Acréscimo de Despesas com o Projeto Atual 
Total do Acréscimo de Despesa no exercício de 2025 
- Impacto Financeiro 0,294% 
- Impacto Orçamentário 0,292% 
(+) Resultado Financeiro Estimado em 2025 
(+) Receita esperada para o exercício de 2026 
(.) Disponibilidade Financeira Estimada para 2026 
. Acréscimo de Despesas - Vale Alimentação 
. Acréscimo de Despesas com o Projeto Atual 
. Total do Acréscimo de Despesa no exercício de 2026 
1.000.000,00 
180.990.760,00 
181.990.760,00 
132.000,00 
377.958,50 
509.958,50 
- Impacto Financeiro 0,280% 
- Impacto Orçamentário 0,282% 
(+) Resultado Financeiro Estimado em 2026 
(+) Receita esperada para o exercício de 2027 
(.) Disponibilidade Financeira Estimada para 2027 
. Acréscimo de Despesas - Vale Alimentação 
. Acréscimo de Despesas com o Projeto Atual 
. Total do Acréscimo de Despesa no exercício de 2027 
1.000.000,00 
191.850.205,60 
192.850.205,60 
132.000,00 
385.517,67 
517.517,67 
- Impacto Financeiro 0,268% 
- Impacto Orçamentário 0,270% 
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO 
ENTE: Prefeitura Municipal de Bariri 
PERÍODO: Exercícios de 2025, 2026 e 2027. 
Impacto n°. 
I) DO MOTIVO 
09/2025 
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro que tem como objetivo a contratação de 10 agentes 
administrativos. 
Diante o exposto acima, feríamos o valor dos acréscimos, conforme quadro abaixo: 
Natureza da Despesa 
Custo Máximo Estimado com Implantação do Projeto no ano de 2025 R$ 234.950,00 
II) DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO 
a) Exercício de 2025: 
b) Exercício de 2026: 
c) Exercício de 2027: 
III)DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS 
Na previsão das receitas para os exercícios de 2.026 e 2.027 foi considerado a média de 6%, conforme 
informações contidas na Tabela de Indicadores Variáveis do PPA e na [DO e manuais do Tesouro Nacional-STN 
Na previsão das despesas para os exercícios de 2.026 e 2.027 foi considerado a média de 6%, conforme 
informações contidas na Tabela de Indicadores Variáveis doEPAe na [DO e manuais do Tesouro Nacional-STN 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, n° 126 - Vila Maria - Centro - Bariri-Se 
www.bariri.sp.gov.br 
BARIRI 
retora Servjgo de-Fin 
BARIRI 
IV) DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL 
Receita Corrente Liquida 
Receita Corrente Liquida Restimativa para 2025 170.746.000,00 
Despesas com Pessoal (apurado em 2024) 
Despesas com Pessoal do projeto 
75.501.709,59 
234.950,00 
Despesas com Pessoal - Aumento Vegetativo 4.699,00 
Total da Despesa com Pessoal para exercício de 2.025 
Percentual estimado para 31/12/2025 
75.741.358,59 
44,36% 
b) Exercício de 2026 
Receita Corrente Liquida Estimada 180.990.760,00 
Despesas com Pessoal Estimada para 2.026 75.501.709,59 
Despesas com Pessoal - Aumento Vegetativo 1.510.034,19 
246.697,50 
77.258.441,28 
42,69% 
Despesas com Pessoal do projeto atual 
Total da Despesa com Pessoal para exercício de 2.026 
Percentual estimado para 31/12/2026 
c) Exercício de 2027 
Receita Corrente Liquida Estimada 
Despesas com Pessoal Estimada para 2.027 
191.850.205,60 
77.258.441,28 
Despesascorn Pessoal - Au mento Vegetativo 
Despesas com Pessoal do projeto atual 
Total da Despesa com Pessoal para exercício de 2.027 
Percentual estimado para 31/12/2027 
4.699,00 
259.032,38 
77.522.172,66 
40,41% 
V) DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO 
Declaro, ainda, nos termos da Lei que, as alterações aqui consideradas, não prejudicará 
cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo da Prefeitura Municipal e rdo 
metas de Resultado Nominal e Primário. 
Nota Explicativa: l- Consideramos que o impacto das despesas iniciará a partir de Margo/2025 
Município de Bariri, 27 de fevereiro de 2025. 
Airton Luis Pegoraro 
Prefeito Municipal 
o 
afetará as 
Rua Francisco Munho2 Cogarra, n° 126 - Vila Marla - Centro - Bariri-SP 
www.bariri.sp.pov.br 

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