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materia nº 6/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaDISPOE SOBRE A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO EM TODAS AS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BARIRI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3668

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-26 Proposição transformada em lei — —
2025-09-05 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2025-09-01 Proposição aprovada S Aprovado por unanimidade de votos em segunda discussão e votação, o substitutivo das comissões ao PROJETO DE LEI NÚMERO 06/2025.
2025-08-18 Proposição aprovada em 1º votação P Aprovado por unanimidade de votos em primeira discussão e votação, o substitutivo das comissões em pareceres favoráveis, ao PROJETO DE LEI NÚMERO 06/2025.
2025-08-18 Parecer favorável da comissão — Apresentado o substitutivo das comissões em pareceres favoráveis, ao PROJETO DE LEI NÚMERO 06/2025.
2025-03-06 Proposição distribuída às comissões — —
2025-03-06 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

OBJETO DEUBE çÂo 
Comissões 
Álkt/t Zn J2Zii,79-Y/0 
SALA SESSÕES tefLeté 
CÂMARA MUNICIPAL DE BAR/RI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra n° 126 = fone (14) 3662 2311 
******************************************** 
Vereador — RICARDO PREARO - PSD 
PROJETO DE LEI N" 0 6 /2025 
• Municipal de 
NririlSP 
25 FEV 2025 
PROI • OLO 
RESDEN1 
DISPOE SOBRE A INSTALAÇÃO DE 
APARELHOS DE AR CONDICIONADO EM TODAS AS SALAS DE AULA DAS 
ESCOLAS E CRECHES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BARIRI, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art.1° Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação de aparelhos de ar condicionado em 
todas as salas de aula das escolas e creches da rede pública municipal de ensino de Bariri. 
Art.2° A instalação dos equipamentos deverá ocorrer de forma progressiva, conforme a 
disponibilidade orçamentária e financeira do município, dando-se prioridade ás unidades de 
ensino que apresentem condições mais precárias de ventilação e maior exposição ao calor. 
Art.3° A Prefeitura Municipal de Bariri deverá buscar parcerias e convênios com a iniciativa 
privada, instituições de ensino, organizações não governamentais, fundos estaduais e 
federais, além de emendas parlamentares, para viabilizar a aquisição e instalação dos 
aparelhos de ar condicionado. 
Art.4° 0 Executivo Municipal poderá adotar medidas complementares para a 
implementação desta lei, incluindo: 
I - a realização de estudos técnicos para garantir a adequação da rede elétrica das unidades 
escolares para a instalação dos equipamentos; 
II - a utilização de sistemas de energia sustentável, como a instalação de placas solares, para 
minimizar os custos com consumo de energia elétrica; 
III- a elaboração de um cronograma de execução para garantir a implementação progressiva 
da medida. 
Art.5° Esta lei não cria despesas obrigatórias ao Executivo sem a devida previsão 
orçamentária, devendo sua execução estar condicionada à disponibilidade de recursos e à 
captação de financiamento externo. 
- CÂMARA MUNICIPAL DE BAR/RI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra n°126 = fone (14) 3662 2311 
******************************************** 
Vereador — RICARDO PREARO - PSD 
Art. 6° 0 descumprimento das disposições desta lei deverá ser justificado anualmente pelo 
Poder Executivo àCamara Municipal, com relatório detalhado sobre as ações tomadas para 
sua implementação. 
Art.7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
0 presente projeto de lei visa garantir um ambiente adequado para o ensino e aprendizagem 
nas escolas e creches da rede municipal, considerando as recorrentes ondas de calor que têm 
afetado gravemente alunos e profissionais da educação. 
Diversos estudos apontam que temperaturas elevadas comprometem a capacidade de 
concentração e o desempenho dos estudantes, além de representarem riscos à saúde, 
especialmente para crianças pequenas. Há relatos de alunos e professores passando mal 
devido ao calor excessivo nas salas de aula, tornando essencial a adoção de medidas que 
garantam melhores condições de conforto térmico nas unidades escolares. 
ACamaraMunicipal já tem contribuído para a melhoria dessa situação, destinando um total 
de mais de 420 mil reais em emendas impositivas no ano de 2024 para a instalação de 
aparelhos de ar-condicionado nas escolas. No entanto, a realidade de algumas unidades 
escolares ainda é desumana, pois os ventiladores existentes não funcionam, agravando ainda 
mais o desconforto térmico de alunos e professores. 
A proposta busca respeitar a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, 
evitando a criação de despesas diretas para o Executivo e condicionando a implementação 
da medida à existência de recursos orçamentários e à busca de parcerias e convênios. Além 
disso, a possibilidade de utilizar energia solar para reduzir custos operacionais demonstra o 
compromisso com a sustentabilidade e eficiência no uso de recursos públicos. 
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta 
importante iniciativa em beneficio da educação e da saúde pública em nosso município. 
Sala das Sessões, 06 de Março de 2025. 
Ricardo Prearo 
Vereador 

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