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OBJETO DEUBE çÂo
Comissões
Álkt/t Zn J2Zii,79-Y/0
SALA SESSÕES tefLeté
CÂMARA MUNICIPAL DE BAR/RI
Rua Francisco Munhoz Cegarra n° 126 = fone (14) 3662 2311
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Vereador — RICARDO PREARO - PSD
PROJETO DE LEI N" 0 6 /2025
• Municipal de
NririlSP
25 FEV 2025
PROI • OLO
RESDEN1
DISPOE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
APARELHOS DE AR CONDICIONADO EM TODAS AS SALAS DE AULA DAS
ESCOLAS E CRECHES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BARIRI, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1° Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação de aparelhos de ar condicionado em
todas as salas de aula das escolas e creches da rede pública municipal de ensino de Bariri.
Art.2° A instalação dos equipamentos deverá ocorrer de forma progressiva, conforme a
disponibilidade orçamentária e financeira do município, dando-se prioridade ás unidades de
ensino que apresentem condições mais precárias de ventilação e maior exposição ao calor.
Art.3° A Prefeitura Municipal de Bariri deverá buscar parcerias e convênios com a iniciativa
privada, instituições de ensino, organizações não governamentais, fundos estaduais e
federais, além de emendas parlamentares, para viabilizar a aquisição e instalação dos
aparelhos de ar condicionado.
Art.4° 0 Executivo Municipal poderá adotar medidas complementares para a
implementação desta lei, incluindo:
I - a realização de estudos técnicos para garantir a adequação da rede elétrica das unidades
escolares para a instalação dos equipamentos;
II - a utilização de sistemas de energia sustentável, como a instalação de placas solares, para
minimizar os custos com consumo de energia elétrica;
III- a elaboração de um cronograma de execução para garantir a implementação progressiva
da medida.
Art.5° Esta lei não cria despesas obrigatórias ao Executivo sem a devida previsão
orçamentária, devendo sua execução estar condicionada à disponibilidade de recursos e à
captação de financiamento externo.
- CÂMARA MUNICIPAL DE BAR/RI
Rua Francisco Munhoz Cegarra n°126 = fone (14) 3662 2311
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Vereador — RICARDO PREARO - PSD
Art. 6° 0 descumprimento das disposições desta lei deverá ser justificado anualmente pelo
Poder Executivo àCamara Municipal, com relatório detalhado sobre as ações tomadas para
sua implementação.
Art.7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
0 presente projeto de lei visa garantir um ambiente adequado para o ensino e aprendizagem
nas escolas e creches da rede municipal, considerando as recorrentes ondas de calor que têm
afetado gravemente alunos e profissionais da educação.
Diversos estudos apontam que temperaturas elevadas comprometem a capacidade de
concentração e o desempenho dos estudantes, além de representarem riscos à saúde,
especialmente para crianças pequenas. Há relatos de alunos e professores passando mal
devido ao calor excessivo nas salas de aula, tornando essencial a adoção de medidas que
garantam melhores condições de conforto térmico nas unidades escolares.
ACamaraMunicipal já tem contribuído para a melhoria dessa situação, destinando um total
de mais de 420 mil reais em emendas impositivas no ano de 2024 para a instalação de
aparelhos de ar-condicionado nas escolas. No entanto, a realidade de algumas unidades
escolares ainda é desumana, pois os ventiladores existentes não funcionam, agravando ainda
mais o desconforto térmico de alunos e professores.
A proposta busca respeitar a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal,
evitando a criação de despesas diretas para o Executivo e condicionando a implementação
da medida à existência de recursos orçamentários e à busca de parcerias e convênios. Além
disso, a possibilidade de utilizar energia solar para reduzir custos operacionais demonstra o
compromisso com a sustentabilidade e eficiência no uso de recursos públicos.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
importante iniciativa em beneficio da educação e da saúde pública em nosso município.
Sala das Sessões, 06 de Março de 2025.
Ricardo Prearo
Vereador
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