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CÂMARA MUNICIPAL DE BARI RI
DANIEL DE MADUREI RA
VEREADOR
DANIEL DE MADUREIRA
0 TRAPAI NAO PARA
PROJETO DE LEINgC1- --/2025
Autoria: Daniel Oliveira Rodrigues - PP
(DANIEL DE MADUREIRA)
"INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE AGUA NO MUNICÍPIO DE BARIRI E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Câmara Municipal
BaririlSP
26FEY205
PROTOCOLO
9.-{o
Art.1-9Fica instituída, no Município de Bariri, a Tarifa Social de Agua, com a finalidade de
garantir o acesso à água potável a famílias em situação de vulnerabilidade social, nos termos
da Lei n° 14.898, de 13 de junho de 2024, e de outras legislações pertinentes.
Art.2°- A Tarifa Social de Agua será aplicada a famílias de baixa renda cadastradas nos
programas sociais do Governo Federal ou em programas municipais voltados para a
assistência social, com a tarifa reduzida conforme critérios e condições definidos pelo Poder
Executivo.
Art.3g Para efeitos da Tarifa Social de Agua, considera-se como público-alvo:
I - Famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal — CAD
ÚNICO;
II - Famílias beneficiárias de programas como Bolsa Família, Auxilio Brasil, ou outros
programas sociais equivalentes;
III- Famílias em que a renda per capita não ultrapasse o valor estabelecido pelo Decreto
Municipal que regulamenta a aplicação da tarifa.
VEREADOR DANIEL DE MADUREI RA
email: danieldemadureiravereador@gmail.com
Tel:(14) 98101-3402 YA
v,u LAMA, DAJAM. PC PAAPOREIPA
BAIAPIOP
DANIEL DC. MADUREIRA
0 lomPAPo Aka PAPA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARI RI
DANIEL DE MADUREI RA
VEREADOR DANIEL DE MADUREIRA
0 O.F1.110 NAO PARA
Art.49 A tarifa social será fixada pelo Poder Executivo, observando a legislação vigente, e
corresponderá a uma redução no valor da conta de água, de forma a garantir o mínimo
necessário para o consumo de água potável.
Art.520 Poder Executivo Municipal regulamentará a aplicação desta Lei, estabelecendo
critérios para inscrição e atualização de dados, bem como para a fiscalização da veracidade
das informações fornecidas pelos beneficiários.
Art.69A concessão da Tarifa Social de Agua será automática para os beneficiários do
Cadastro Único, desde que estes atendam aos requisitos definidos nesta Lei, não sendo
necessário qualquer ato formal adicional, salvo nos casos em que o beneficiário deseje
solicitar o beneficio pela primeira vez ou necessite de revisão cadastral.
Art.720 Poder Executivo Municipal poderá, quando necessário, firmar convênios com
entidades sociais ou programas federais e estaduais para aprimorar a implementação e
fiscalização da Tarifa Social de Agua.
Art.89 0 fornecimento de água aos beneficiários da Tarifa Social de Agua deverá ser
suspenso em caso de fraude ou omissão de informações que comprovem que a família não
se enquadra nos requisitos previstos nesta Lei.
Art. 99 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.109Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VEREADOR DANIEL DE MADUREI RA
email: danieldemadureiravereador@gmail.com
Tel:(14) 98101-3402 DAN:ILL DL MADUREMA
. OWNIEL OE MADVIREII.
Vere-ado anie Oliveira Rodrigues
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
DANIEL DE MADUREI RA
VEREADOR DANIEL DE MADUREIRA
0 TRARAI NATI PARA
Justificativa
A presente Lei tem como objetivo instituir a Tarifa Social de Agua no município de Bariri,
com base na Lei n214.898 de 13 de junho de 2024, que estabelece diretrizes para a redução
de tarifas para famílias em situação de vulnerabilidade social.
Considerando a importância do acesso à água potável para a dignidade humana e o direito
fundamental à saúde, a criação dessa tarifa visa minimizar as desigualdades sociais e
promover o bem-estar das populações em situação de risco social.
Esta medida se alinha às políticas públicas municipais e federais de assistência social,
buscando a inclusão e a justiça social em nosso município.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2025
DANIEL DEIVIADUREIRA
Partido Progressista — PP
DANILL DE MADUREIRA
0
VEREADORDANIEL DE MADUREIRA
email: danieldemadureiravereador@gmail.com
Tel:(14) 98101-3402
110°.&410_ 1141
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