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materia nº 7/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-02-26
Ementa"INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE AGUA NO MUNICÍPIO DE BARIRI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id3669

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-06 Proposição distribuída às comissões — —
2025-03-06 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARI RI 
DANIEL DE MADUREI RA 
VEREADOR 
DANIEL DE MADUREIRA 
0 TRAPAI NAO PARA 
PROJETO DE LEINgC1- --/2025 
Autoria: Daniel Oliveira Rodrigues - PP 
(DANIEL DE MADUREIRA) 
"INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE AGUA NO MUNICÍPIO DE BARIRI E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
Câmara Municipal 
BaririlSP 
26FEY205 
PROTOCOLO 
9.-{o 
Art.1-9Fica instituída, no Município de Bariri, a Tarifa Social de Agua, com a finalidade de 
garantir o acesso à água potável a famílias em situação de vulnerabilidade social, nos termos 
da Lei n° 14.898, de 13 de junho de 2024, e de outras legislações pertinentes. 
Art.2°- A Tarifa Social de Agua será aplicada a famílias de baixa renda cadastradas nos 
programas sociais do Governo Federal ou em programas municipais voltados para a 
assistência social, com a tarifa reduzida conforme critérios e condições definidos pelo Poder 
Executivo. 
Art.3g Para efeitos da Tarifa Social de Agua, considera-se como público-alvo: 
I - Famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal — CAD 
ÚNICO; 
II - Famílias beneficiárias de programas como Bolsa Família, Auxilio Brasil, ou outros 
programas sociais equivalentes; 
III- Famílias em que a renda per capita não ultrapasse o valor estabelecido pelo Decreto 
Municipal que regulamenta a aplicação da tarifa. 
VEREADOR DANIEL DE MADUREI RA 
email: danieldemadureiravereador@gmail.com 
Tel:(14) 98101-3402 YA 
v,u LAMA, DAJAM. PC PAAPOREIPA 
BAIAPIOP 
DANIEL DC. MADUREIRA 
0 lomPAPo Aka PAPA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARI RI 
DANIEL DE MADUREI RA 
VEREADOR DANIEL DE MADUREIRA 
0 O.F1.110 NAO PARA 
Art.49 A tarifa social será fixada pelo Poder Executivo, observando a legislação vigente, e 
corresponderá a uma redução no valor da conta de água, de forma a garantir o mínimo 
necessário para o consumo de água potável. 
Art.520 Poder Executivo Municipal regulamentará a aplicação desta Lei, estabelecendo 
critérios para inscrição e atualização de dados, bem como para a fiscalização da veracidade 
das informações fornecidas pelos beneficiários. 
Art.69A concessão da Tarifa Social de Agua será automática para os beneficiários do 
Cadastro Único, desde que estes atendam aos requisitos definidos nesta Lei, não sendo 
necessário qualquer ato formal adicional, salvo nos casos em que o beneficiário deseje 
solicitar o beneficio pela primeira vez ou necessite de revisão cadastral. 
Art.720 Poder Executivo Municipal poderá, quando necessário, firmar convênios com 
entidades sociais ou programas federais e estaduais para aprimorar a implementação e 
fiscalização da Tarifa Social de Agua. 
Art.89 0 fornecimento de água aos beneficiários da Tarifa Social de Agua deverá ser 
suspenso em caso de fraude ou omissão de informações que comprovem que a família não 
se enquadra nos requisitos previstos nesta Lei. 
Art. 99 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.109Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
VEREADOR DANIEL DE MADUREI RA 
email: danieldemadureiravereador@gmail.com 
Tel:(14) 98101-3402 DAN:ILL DL MADUREMA 
. OWNIEL OE MADVIREII. 
Vere-ado anie Oliveira Rodrigues 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
DANIEL DE MADUREI RA 
VEREADOR DANIEL DE MADUREIRA 
0 TRARAI NATI PARA 
Justificativa 
A presente Lei tem como objetivo instituir a Tarifa Social de Agua no município de Bariri, 
com base na Lei n214.898 de 13 de junho de 2024, que estabelece diretrizes para a redução 
de tarifas para famílias em situação de vulnerabilidade social. 
Considerando a importância do acesso à água potável para a dignidade humana e o direito 
fundamental à saúde, a criação dessa tarifa visa minimizar as desigualdades sociais e 
promover o bem-estar das populações em situação de risco social. 
Esta medida se alinha às políticas públicas municipais e federais de assistência social, 
buscando a inclusão e a justiça social em nosso município. 
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2025 
DANIEL DEIVIADUREIRA 
Partido Progressista — PP 
DANILL DE MADUREIRA 
0 
VEREADORDANIEL DE MADUREIRA 
email: danieldemadureiravereador@gmail.com 
Tel:(14) 98101-3402 
110°.&410_ 1141
"UhEIRA 

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