Município de Bariri
OBJETO DELIBERAÇÃO
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SALA SESSÕES .. ho P dis 5 A 20ots, Bariri, 15 de março de 2018.
MENSAGEM PRESIDENTE
Nº 22/2018
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR)
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto
de Lei Complementar nº 03/2018 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido projeto de lei sobre a criação de empregos permanentes no quadro
de pessoal do Município de Bariri, os quais deverão ser preenchidos por concurso público de provas e
titulos.
A medida objetiva reduzir o número de servidores em comissão, primando pela
contratação de profissionais que detenham habilitação técnica para o desempenho de funções de
relevância à administração municipal, a qual deve ser cada vez mais aprimorada, em atendimento à
recomendação exarada pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Promotor de Justiça da Comarca de Bariri,
Estado de São Paulo, oriunda do Inquérito Civil n.º 14.002.03.0000456/2017-5.
Esclareço, também, que o Município celebrava contrato por meio de Licitação, com
empresa responsável pela Medicina do Trabalho. Contudo, devido à obrigatoriedade de possuir este
Profissional atuando na Prefeitura Municipal e recomendação Jurídica para que o mesmo fosse
contratado através de Concurso Público, deu-se o feito através da presente Lei.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto ng artigo 43 da Lei
Orgânica Municipal, ,
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração.
nciosamente,
DT e
PAULO HENRIQUE BARROS DE AR
Prefeito Municipal
| Camara de Bariri
Excelentíssimo Senhor
VAGNER MATEUS FERREIRA 16 MAR. 2018
Presidente da Câmara Municipal de Bariri | BARIRI/SP BRROTOCOLO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI Nº erre
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000
IAN PLED GINO CND AG IRT ZFAINONDT -AM
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Município de Bariri
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2018 =
de 15 de março de 2018.
Dispõe sobre a criação de empregos públicos
efetivos do quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal de Bariri e dá outras providências.
Art. 19 Ficam criados empregos públicos permanentes de provimento efetivo, de nivel
superior, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, integrante do quadro de
servidores do Município de Bariri, fazendo parte integrante da Lei Municipal nº 3.309/2002 e seus
anexos,
adequando-se as alterações introduzidas por esta lei, descritos na tabela abaixo;
EMPREGO QUANTIDADE A CRIAR PADRÃO PROVIMENTO
| Agente de Licitação e Contrato 154 Efetivo
|
Médico do Trabalho 176 Efetivo
Parágrafo único. As atribuições estão previstas no Anexo I da Presente Lei, folhas
de nº 102, 103 e 104, fazendo parte integrante da Lei Municipal nº 4.706, de 08 de novembro de
2016.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
|, 15/de março de 2018. EE
PAULO HENRIQUE BARROS DE a
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Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000
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Emprego
ANEXO I
Folhas
AGENTE DE LICITAÇÃO E CONTRATO 102
Ao Agente de Licitação e Contrato compete:
1
2.
3
4.
- Supervisionar o funcionamento do Setor de Licitações e Compras do Município de Bariri;
Receber pedidos de instauração de procedimentos licitatórios, bem como, supervisioná-los;
« Instaurar e supervisionar os procedimentos, inclusive promovendo as autuações;
Realizar os processos de licitação, nas várias modalidades previstas na Lei nº 8.666/1993 e
alterações posteriores, supervisionando e conduzindo todos os procedimentos preparatórios à
concretização da contratação pelo poder público municipal;
5. Processar e julgar o certame,
6. Promover e supervisionar diligências quando necessário;
7. Manifestar-se ou supervisionar o processamento de recursos e impugnações;
8. Confeccionar e aprovar os editais das modalidades de licitações;
9. Confeccionar e aprovar as minutas de contratos constantes dos processos de licitações
existentes;
10.Confeccionar os contratos a serem firmados entre os vencedores dos certames licitatórios e
o poder público municipal; ; va
11. Acompanhar a execução dos contratos administrativos objeto de licitação pelo poder público |
municipal;
12.Fazer cumprir a legislação federal e municipal incidente, inclusive publicações;
13.Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas.
HORÁRIO: 40 horas semanais
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público a
GRAU DE INSTRUÇÃO: Diploma de formação de curso de nível superior em bacharelado em ciências
jurídicas e sociais quando da admissão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI Sra E
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 É CPA
(4 AY LEO OIDO O CNDI 4A 1871 2F6/0001.40
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ANEXO I
Emprego Folhas
MÉDICO
DO TRABALHO 103
Ao Médico do Trabalho compete:
1. Elaborar laudos e exames médicos de acordo com as diretrizes e parâmetros estabelecidos
nas Normas Regulamentadoras (NR's) da Legislação Trabalhista, Previdenciária e do Ministério do
Trabalho;
2. Elaborar e implementar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)
conforme legislação vigente;
3. Elaborar e implementar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) conforme
legislação vigente;
4. Elaborar o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), para identificar
trabalho exercido sob condições perigosas ou insalubres;
5. Realizar os seguintes exames:
5.1 Exames médicos admissionais;
5.2 Exames médicos demissionais;
5.3 Exames médicos periódicos;
5.4 Exames médicos de retorno ao trabalho e mudança de função;
5.5 Exames médicos de acidente de trabalho.
6. Elaborar laudos de insalubridade e periculosidade;
7. Elaborar o Perfil Profissiográfico Previdenciário;
8. Avaliar atestados médicos e saúde ocupacional;
9. Realizar consulta clínica em geral de servidores em horário de trabalho;
10. Integrar a equipe do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho da
Prefeitura Municipal de Bariri;
11.Treinar e capacitar os servidores sobre segurança do trabalho;
12.Acompanhar, participar e executar atividades relacioliadas aos programas médicos e de
saúde ocupacional, ergonomia e vigilância epidemiológica, orientando com relação à preservação da
saúde;
13.Atuar na análise de incidentes, desvios de saúde e acidentes do trabalho, propondo medidas
preventivas e corretivas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI Ee
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 O RIA
(44) 2€€9 0900 2. CNP 46 1821 376/0001-.40
Município de Bariri J ' % É
www.bariri.sp.gov.br
ANEXO I
Emprego Folhas
|
MÉDICO DO TRABALHO - Continuação 104 |
14.Atuar no processo de contratação, auditoria e avaliação da qualidade de prestação de
serviços médicos, em conformidade com as diretrizes, regulamentação e práticas de mercado relativas
à saúde suplementar;
15. Avalizar os atestados médicos apresentados pelos servidores municipais e dar parecer sobre
o afastamento, bem como encaminhar ao serviço de Perícia Médica Previdenciária;
16.Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas.
EUR aee
|
| HORÁRIO: 15 horas semanais |
| FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público
GRAU DE INSTRUÇÃO: Certificado de conclusão ou diploma, devidamente registrado, de curso de
graduação de nível superior, bacharelado em Medicina, e certificado de conclusão de especialização |
em nível de pós-graduação em Medicina do Trabalho, reconhecidos pelo Ministério da Educação,
secretarias ou Conselhos Estaduais de Educação. Registro no respectivo Conselho de Classe.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 E Ea
FasN CEA DIDO CND A&GIRT 2FANNTI 40 ; dC PS,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO a [O rteemasess |
= Estudo de impacto Orçamentário-Financeiro =
Cumpre registrar, preliminarmente, que a análise aqui empreendida traz
unicamente dados orçamentários e financeiros para auxiliar o Chefe do Poder Executivo
no processo de tomada de decisões, não cabendo a este adentrar em aspectos excedentes
ou não técnicos.
O presente estudo fora realizado para subsidiar o a minuta do Projeto de Lei
Complementar Municipal sem número, que trata da criação de empregos no Quadro de
Pessoal da Prefeitura e dá outras providências. Cria dois empregos de Agente de Licitação
e Contrato, um emprego de Médico do Trabalho de provimento efetivo e permanente,
segundo informações do Diretor dos Serviços de Administração.
Tal fato implicará na criação de despesas, o que segundo o artigo 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101, de 2000) exige a elaboração
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa
de que há compatibilidade com as peças de planejamento orçamentário. Informo que o
presente trabalho será elaborado considerando os dados atuais para o referido emprego.
Sendo assim, a Tabela 1 foi projetada com o intuído de demonstrar a expansão
da nova despesa com a criação dos dois empregos (R$ 2.945,03, padrão 154 e R$
5.070,09, padrão 176, da Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº 3.309, de 2002).
Tabela 1: Estimativa da criação de nova despesa gerada por criação dos empregos, detalhada por
mês e ano, e por fator gerador da despesa.
R$ 1,00
Descrição Eai gi e 2019 2020
Vencimentos 10.960,15 146.134,97 48.711,66 152.024,21 | 158.439,63
Salário Base 10.960,15 146.134,97 | 48.711,66 | 152.024,21 | 158.439,63
Insalubridade (20%) 190,80 2.543,99 848,00 2.646,52 2.758,20
Obrigações Patronais 3.178,44 42.379,14 14.126,38 44.087,02 45.947,49
INSS 2.301,63 30.688,34 10.229,45 31.925,08 33.272,32
FGTS 876,81 11.690,80 3.895,93 12.161,94 12.675,17
Outros Benefícios 1.181,76 14.181,12 4.727,04 14.752,62 | 15.375,18
Vale Alimentação 1.181,76 14.181,12 4.727,04 14.752,62 | 15.375,18
TOTAL 15.320,35 | 202.695,23 | 67.565,08| 210.863,85] 219.762,30
Nota 01: Exclusivamente para efeitos de cálculos, fora considerado Revisão Geral Anual no valor do INPC em 2019
e 2020, utilizando a projeção de inflação apresentada pelo Boletim FOCUS de 19/01/2018, do Banco
Central do Brasil";
Nota 02: Não considerada a geração de horas extras e seus respectivos encargos;
Nota 03: Os recursos para financiamento da nova despesa serão provenientes de Recursos Próprios (Tesouro);
Nota 04: No exercício de 2018, fora considerado apenas os quatro meses de contratação, pois foi considerado o
tempo médio de tramite até a contratação;
Conforme o Comunicado SDG nº 28, de 2006 do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, a análise deve ocorrer não apenas sobre as dotações orçamentárias, mas
também sobre o valor do caixa. Por não constar ainda o valor de caixa de 2017 no Balanço
“A consulta dos Índices inflacionário projetados pelo Banco Central do Brasil, utilizados neste trabalho, pode ser realizada
através do link: < https://www3.bcb.gov.br/expectativas/publico/consulta/serigestatisticas >.
RAGA BINICIDAL “4H DE JUNHO”
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ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
Patrimonial, por vez que tal relatório contábil é de periocidade anual, será utilizado,
exclusivamente para efeitos de cálculos, o valor apresentado no Balanço Patrimonial de
2016, corrigido pelos índices inflacionários utilizados nas tabelas.
Assim sendo, fora elaborado a Tabela 2, seguindo os moldes do Comunicado
SDG nº 28, de 13 de setembro de 2006, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Tabela 2: Estimativa do impacto orçamentário e financeiro com a criação dos novos especificados
neste trabalho
Descrição Valor
Valor do aumento da despesa (R$) 67.565,08
Orçamento da Prefeitura (R$) 86.817.000,00
Caixa da Prefeitura (R$) 91.339.171,52
Impacto sobre o Orçamento da Prefeitura (%) 0,077825
Impacto sobre o Caixa da Prefeitura (%) 0,073972
Valor do aumento da despesa (R$) 210.863,85
Orçamento da Prefeitura (R$) 89.826.000,00
Caixa da Prefeitura (R$) 94.530.415,03
Impacto sobre o Orçamento da Prefeitura (%) 0,234747
Impacto sobre o Caixa da Prefeitura (%) 0,223065
Valor do aumento da despesa (R$) 219.762,30
Orçamento da Prefeitura (R$) 92.847.000,00
Caixa da Prefeitura (R$) 97.749.941,35
Impacto sobre o Orçamento da Prefeitura (%) 0,236693
Impacto sobre o Caixa da Prefeitura (%) 0,224821
Nota 01: Valor do aumento da despesa segundo a Tabela 1 deste estudo;
Nota 02: Valor do caixa projetado conforme instruções contidas no Comunicado SDG nº 28, de 2006 do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo;
Nota 03: Orçamento isolado da entidade Prefeitura Municipal de Bariri; e
Nota 04: Os valores de Caixa foram encontrados utilizando-se os valores de “Caixa e Equivalente de Caixa”,
constante no Balanço Patrimonial de 2016 desta entidade, deduzindo-se os “Passivos Circulantes” do
mesmo periodo. Os mesmos foram corrigidos através da projeção de inflação (INPC) apresentada pelo
Boletim FOCUS de 19/01/2018, do Banco Central do Brasil.
Convém ainda visualizar os dados referentes à gestão fiscal. Ao final do último
quadrimestre de 2017 o Poder Executivo Municipal aferiu o Índice de gastos com despesas
relacionadas à pessoal no montante de 49,970026% (45.753.524,33 reais) conforme
metodologia de cálculo disciplina na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Um limite alto,
que ultrapassa o limite de alerta do Tribunal de Contas (inciso Il, do 81º, art. 59, da LRF)
além de sua extrema proximidade ao limite prudencial (parágrafo único, art. 22, da LRF)
exigindo cautela excedente em todas as ações envolvendo despesas com pessoal.
Portanto, se faz necessário visualizar ainda o impacto da contratação nos
limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade fiscal. Neste sentido, fora elaborada a
Tabela 3 com a projeção da expansão das despesas com pessoal; o crescimento da RCL,;
e sua metodologia de cálculo, já incluso o novo gasto com a contratação do referido.
PAÇO MUNICIPAL “16 DE JUNHO”
o. Liss SAIR ArnAS SACA Ana
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
Tabela 3: Impacto da evolução da despesa com pessoal sobre a RCL, registrada no exercicio anterior, e
projetada para os próximos três.
R$ 1,00
Item Descrição Valor (R$) Valor (%)
01 Receita Corrente Liquida, realizada em 2017 91.561.937,41
02 Receita Corrente Liquida, projetada para 2018 94.635.000,00 -
03 Receita Corrente Liquida, projetada para 2019 98.448.790,50 -
04 Receita Corrente Liquida, projetada para 2020 102.603.329,46 -
05 | Despesas com Pessoal e Encargos, realizado em 2017 45.753.524,33 -
06 | Despesas com Pessoal e Encargos, projetado para 2018 47.737.179,38 -
07 | Despesas com Pessoal e Encargos, projetado para 2019 49.242.286,15 -
08 | Despesas com Pessoal e Encargos, projetado para 2020 51.730.873,11 -
09 | Percentual da RCL comprometido com pessoal em 2017 - 49,970026%
10 Percentual da RCL a comprometer com pessoal em 2018 - 50,443472%
11 Percentual da RCL a comprometer com pessoal em 2019 - 50,018173%
12 | Percentual da RCL a comprometer com pessoal em 2020 - 50,415318%
Metodologia para Cálculo
RCL: No ano de 2018 fora utilizado o valor da Receita Corrente Líquida prevista na Lei
Orçamentária Anual para 2018 (Lei Municipal nº 4.798, de 2017). Nos anos de 2019 e 2020, fora
utilizado a projeção de inflação apresentada pelo Boletim FOCUS de 19/01/2018, do Banco
Central do Brasil;
Despesa com Pessoal: Para a evolução da despesa com pessoal, nos exercícios de 2018 a
2020, fora considerado, para revisão de salários, o Índice inflacionário, acrescidos de variação
média da folha, ocasionada por direitos adquiridos, previstos nos planos de carreira;
Percentual da RCL comprometido: Empregada a metodologia disciplinada na LRF.
Observações
Obs. 01: nos cálculos foram acrescentados os valores dos salários das contratações objeto
deste, conforme apresentados na Tabela 1;
Obs. 02: os indices apresentados são com base em cálculos estimados, apesar de
apresentarem um cenário sólido, devendo ser considerada oscilações nas receitas e
despesas, salvo maior juízo; e
Obs. 03: fora considerado, nos itens 6, 7 e 8, o impacto realizado no processo administrativo nº
312/2018, 842/2018 e projeto de lei complementar do pronto socorro.
As projeções das receitas correntes liquidas (RCL) para o Município de Bariri
no exercício de 2018 é de 94,635 milhões de reais. Considerando que o município arrecade
a receita prevista, a contratação dos três novos funcionários representaria um impacto de
0,071395% sobre a RCL.
Em analise aos dados apresentados na Tabela 3, que demonstra o
comportamento futuro influenciado pelas novas contratação, vê-se que apesar da
proximidade aos limites estabelecidos na LRF, salvo melhor juízo, nenhum foi
ultrapassado. Porém, se as contrações forem efetivadas, será exigido atenção maior à
despesa com pessoal.
Solicitações de contratação encaminhadas, neste exercício, para este setor,
foram consideradas no momento do cálculo das projeções. Se alguma das consideradas
não tiver sido efetivada, deve-se comunicar a este setor para recalculo dos índices
necessários.
PAÇO MUNICIPAL “16 DE JUNHO”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
Aproveito para solicitar notificação quanto a efetivação desta contratação, ou
descarte da mesma. Informo ainda que, impactos orçamentários-financeiros elaborados
em exercícios anteriores devem ser reanalisados antes de sua efetivação.
O presente trabalho possui quatro laudas, tendo validade apenas para o
presente exercício financeiro.
Sem mais,
É a informação.
Bariri/SP, 14 de março de 2018
PAÇO MUNICIPAL “16 DE JUNHO”
o mm SAS EL LSISLANma mea ABB reB AS SEA AMAM