texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADODE SAO PAULO
Câmara Municipal de
Bariri/SP
27 FEY 2025
PROTOCOLO
N°R226)
PROJETO DE LEI N° O q / 5
Autoria dos vereadores: Myrella Soares (Unido Brasil) e Francisco Leandro Gonzalez
(Avante)
Dispõe sobre a isenção do pagamento das tarifas
de água e esgoto no Município de Bariri-SP.
Art.1° Fica isento do pagamento das tarifas de água e esgoto o imóvel
residencial cujo consumo mensal de água, medido pelo hidr6metro, não exceda a faixa de
consumo de 0 a 10, conforme previsto no anexo I, do Decreto n° 6208/2025, desde que o
contribuinte morador, proprietário ou possuidor legitimo, comprove os seguintes requisitos:
I - pertencer a família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para
Programas Sociais (CadÚnico) ou no sistema cadastral que venha a sucedê-lo; ou
II - pertencer a família que tenha, entre seus membros, pessoa com
deficiência ou pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais que comprove
não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-laprovida por sua família e que
receba, nos termos dosarts.20 e 21 da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica
da Assistência Social), Beneficio de Prestação Continuada (BPC) ou beneficio equivalente
que venha a sucedê-lo.
§ 10 Não serão incluídos no cálculo da renda per capita do grupo familiar de
que trata esta Lei os valores recebidos do BPC, do Programa Bolsa Família e de qualquer
outro beneficio que venha a substitui-los.
§ 2° 0 contribuinte deverá requerer a isenção tarifária de água e esgoto, por
escrito, acompanhado dos documentos indicados neste artigo e do número registrado no
hidrômetro instalado e a respectiva leitura.
ESTADODE SAO PAULO
§ 30 0 requerimento deverá ser protocolado junto ao Serviço de Agua e
Esgoto do Município de Bariri.
§ 4° A isenção tarifária terá eficácia a partir da data do deferimento do
pedido, não retroagindo, em qualquer hipótese.
§ 5° A isenção concedida, nos termos da lei, terá validade máxima por 12
(doze) meses, devendo o contribuinte beneficiado requerer a renovação da isenção, nos
termos da presente lei.
§ 6° 0 contribuinte em débito com o Serviço de Agua e Esgoto do
Município de Bariri, poderá obter a isenção de que trata este artigo, desde que comprove os
requisitos previstos nos incisos I e II do caput e assuma o parcelamento dos débitos existentes.
§ 7° 0 não pagamento de qualquer parcela de débito, realizada nos termos
do parágrafo anterior, implica na imediata suspensão da isenção obtida.
§ 8° A isenção somentesellconcedida após a efetiva confirmarão do
cumprimento dos requisitos exigidos nos incisos I e II deste artigo.
Art.2° 0 contribuinte que obtiver a isenção prevista noart. 1° e for autuado
por fraude nas ligações de água, de qualquer natureza, perderá o beneficio e ficará impedido
de obtê-lo novamente pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir do cancelamento da
isenção.
Art.3° Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de abril de 2025, revogando-se
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 06 de março de 2025.
Myrella Soares - Vereadora Francisco LeandroGonzalez— Vereador
ESTADODE SAO PAULO
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei n° de origem do
Poder Legislativo Municipal - Autoria dos vereadores: Myrella Soares (União Brasil) e
Francisco LeandroGonzalez(Avante)
0 presente projeto de lei visa isentar as tarifas de água e esgoto, medida que
impactard diretamente a qualidade de vida e a dignidade de pessoas em situação de
vulnerabilidade social. A iniciativa busca garantir o acesso a serviços básicos essenciais,
promovendo a justiça social e a saúde pública.
Diante do exposto, demonstrado que o presente projeto de lei visa atender
ao interesse público, contamos com o apoio dos Nobres Edis para sua aprovação. Para tanto,
invocamos oart. 149 do Regimento Interno, a fim de que seja deliberado no prazo de 45
(quarenta e cinco) dias.
Atenciosamente.
Myrella Soares - Vereadora Francisco Leandro Gonzalez— Vereador
Câmara Municipal de i
Bariri/SP
27 FEV 2025
PROTOCOLO
N°
open original →