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materia nº 9/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-02-27
EmentaDispõe sobre a isenção do pagamento das tarifas de água e esgoto no Município de Bariri-SP.
native_id3671

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-06 Proposição retirada pelo autor — —
2025-03-06 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-02-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADODE SAO PAULO 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
27 FEY 2025 
PROTOCOLO 
N°R226) 
PROJETO DE LEI N° O q / 5 
Autoria dos vereadores: Myrella Soares (Unido Brasil) e Francisco Leandro Gonzalez 
(Avante) 
Dispõe sobre a isenção do pagamento das tarifas 
de água e esgoto no Município de Bariri-SP. 
Art.1° Fica isento do pagamento das tarifas de água e esgoto o imóvel 
residencial cujo consumo mensal de água, medido pelo hidr6metro, não exceda a faixa de 
consumo de 0 a 10, conforme previsto no anexo I, do Decreto n° 6208/2025, desde que o 
contribuinte morador, proprietário ou possuidor legitimo, comprove os seguintes requisitos: 
I - pertencer a família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para 
Programas Sociais (CadÚnico) ou no sistema cadastral que venha a sucedê-lo; ou 
II - pertencer a família que tenha, entre seus membros, pessoa com 
deficiência ou pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais que comprove 
não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-laprovida por sua família e que 
receba, nos termos dosarts.20 e 21 da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica 
da Assistência Social), Beneficio de Prestação Continuada (BPC) ou beneficio equivalente 
que venha a sucedê-lo. 
§ 10 Não serão incluídos no cálculo da renda per capita do grupo familiar de 
que trata esta Lei os valores recebidos do BPC, do Programa Bolsa Família e de qualquer 
outro beneficio que venha a substitui-los. 
§ 2° 0 contribuinte deverá requerer a isenção tarifária de água e esgoto, por 
escrito, acompanhado dos documentos indicados neste artigo e do número registrado no 
hidrômetro instalado e a respectiva leitura. 
ESTADODE SAO PAULO 
§ 30 0 requerimento deverá ser protocolado junto ao Serviço de Agua e 
Esgoto do Município de Bariri. 
§ 4° A isenção tarifária terá eficácia a partir da data do deferimento do 
pedido, não retroagindo, em qualquer hipótese. 
§ 5° A isenção concedida, nos termos da lei, terá validade máxima por 12 
(doze) meses, devendo o contribuinte beneficiado requerer a renovação da isenção, nos 
termos da presente lei. 
§ 6° 0 contribuinte em débito com o Serviço de Agua e Esgoto do 
Município de Bariri, poderá obter a isenção de que trata este artigo, desde que comprove os 
requisitos previstos nos incisos I e II do caput e assuma o parcelamento dos débitos existentes. 
§ 7° 0 não pagamento de qualquer parcela de débito, realizada nos termos 
do parágrafo anterior, implica na imediata suspensão da isenção obtida. 
§ 8° A isenção somentesellconcedida após a efetiva confirmarão do 
cumprimento dos requisitos exigidos nos incisos I e II deste artigo. 
Art.2° 0 contribuinte que obtiver a isenção prevista noart. 1° e for autuado 
por fraude nas ligações de água, de qualquer natureza, perderá o beneficio e ficará impedido 
de obtê-lo novamente pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir do cancelamento da 
isenção. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de abril de 2025, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 06 de março de 2025. 
Myrella Soares - Vereadora Francisco LeandroGonzalez— Vereador 
ESTADODE SAO PAULO 
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei n° de origem do 
Poder Legislativo Municipal - Autoria dos vereadores: Myrella Soares (União Brasil) e 
Francisco LeandroGonzalez(Avante) 
0 presente projeto de lei visa isentar as tarifas de água e esgoto, medida que 
impactard diretamente a qualidade de vida e a dignidade de pessoas em situação de 
vulnerabilidade social. A iniciativa busca garantir o acesso a serviços básicos essenciais, 
promovendo a justiça social e a saúde pública. 
Diante do exposto, demonstrado que o presente projeto de lei visa atender 
ao interesse público, contamos com o apoio dos Nobres Edis para sua aprovação. Para tanto, 
invocamos oart. 149 do Regimento Interno, a fim de que seja deliberado no prazo de 45 
(quarenta e cinco) dias. 
Atenciosamente. 
Myrella Soares - Vereadora Francisco Leandro Gonzalez— Vereador 
Câmara Municipal de i 
Bariri/SP 
27 FEV 2025 
PROTOCOLO 
N° 

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