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Câmara Municipal de
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0 6 MAR O25
PR91-Ci...OLO
N° ;)
REQUERIMENTO N94 /2025
AO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
RICARDO PREARO.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem nos
termos regimentais que seja(m) considerado(s) em caráter de urgência especial para inclusão
e deliberação na pauta desta presente sessão este requerimento, protocolado nesta data. Que
seja encaminhado o presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Bariri, Airton Luis Pegoraro, para que preste os devidos esclarecimentos acerca da exoneração
da servidora Dayane Marci Fonseca da Silva, a qual relatou que sua demissão teria ocorrido por
motivação estritamente política.
Justificativa:
Considerando o depoimento da servidora ao Ministério Público, que em conversa agendada
com o prefeito, este afirmou que sua demissão não se deu por questões técnicas ou
administrativas, mas sim por exigência do vereador Gilson, como um ato de retaliação política;
Considerando que a exoneração de servidores deve ser pautada pelos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme determina o artigo 37 da
Constituição Federal;
Considerando que tais alegações são gravissimas e necessitam de um esclarecimento por parte
do Chefe do Executivo Municipal;
Diante disso, requeremos que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal responda aos
seguintes questionamentos:
Qual a justificativa oficial para a exoneração da servidora Dayane Marci Fonseca da Silva?
Nestes termos, pede deferimento.
Vereadores:
Daniel • adureira
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
Houve alguma avaliação de desempenho ou procedimento administrativo que embasasse a
decisão de sua exoneração?
0 Prefeito confirma que a exoneração foi solicitada pelo vereador Gilson por motivações
políticas? Caso positivo, qual o fundamento para acatar tal pedido?
Quais critérios são utilizados pela administração municipal para a exoneração de servidores
ocupantes de cargos comissionados?
Diante da gravidade das alegações, requeremos que este requerimento seja apreciado em
regime de urgência especial, solicitando que a resposta seja enviada a esta Casa de Leis dentro
do prazo regimental, a fim de que sejam tomadas as devidas providências.
Bariri, 06 de março de 2025.
1.201AA' I Lki,24)/70c-6`,)
Roni Romão
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Laudenir Leonel Aline Prearo
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Ricardo Prearo
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