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materia nº 41/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 41 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaOs vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem nos termos regimentais que seja(m) considerado(s) em caráter de urgência especial para inclusão e deliberação na pauta desta presente sessão este requerimento, protocolado nesta data. Que seja encaminhado o presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Bariri, Airton Luis Pegoraro, para que preste os devidos esclarecimentos acerca da exoneração da servidora Dayane Marci Fonseca da Silva, a qual relatou que sua demissão teria ocorrido por motivação estritamente política.
native_id3681

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-30 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2025-03-06 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-03-06 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de 
BrrU 
0 6 MAR O25 
PR91-Ci...OLO 
N° ;) 
REQUERIMENTO N94 /2025 
AO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
RICARDO PREARO. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem nos 
termos regimentais que seja(m) considerado(s) em caráter de urgência especial para inclusão 
e deliberação na pauta desta presente sessão este requerimento, protocolado nesta data. Que 
seja encaminhado o presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de 
Bariri, Airton Luis Pegoraro, para que preste os devidos esclarecimentos acerca da exoneração 
da servidora Dayane Marci Fonseca da Silva, a qual relatou que sua demissão teria ocorrido por 
motivação estritamente política. 
Justificativa: 
Considerando o depoimento da servidora ao Ministério Público, que em conversa agendada 
com o prefeito, este afirmou que sua demissão não se deu por questões técnicas ou 
administrativas, mas sim por exigência do vereador Gilson, como um ato de retaliação política; 
Considerando que a exoneração de servidores deve ser pautada pelos princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme determina o artigo 37 da 
Constituição Federal; 
Considerando que tais alegações são gravissimas e necessitam de um esclarecimento por parte 
do Chefe do Executivo Municipal; 
Diante disso, requeremos que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal responda aos 
seguintes questionamentos: 
Qual a justificativa oficial para a exoneração da servidora Dayane Marci Fonseca da Silva? 
Nestes termos, pede deferimento. 
Vereadores: 
Daniel • adureira 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Houve alguma avaliação de desempenho ou procedimento administrativo que embasasse a 
decisão de sua exoneração? 
0 Prefeito confirma que a exoneração foi solicitada pelo vereador Gilson por motivações 
políticas? Caso positivo, qual o fundamento para acatar tal pedido? 
Quais critérios são utilizados pela administração municipal para a exoneração de servidores 
ocupantes de cargos comissionados? 
Diante da gravidade das alegações, requeremos que este requerimento seja apreciado em 
regime de urgência especial, solicitando que a resposta seja enviada a esta Casa de Leis dentro 
do prazo regimental, a fim de que sejam tomadas as devidas providências. 
Bariri, 06 de março de 2025. 
1.201AA' I Lki,24)/70c-6`,) 
Roni Romão 
, .) (
uw,»,-07Pr 
Laudenir Leonel Aline Prearo 
_ 
Ricardo Prearo 

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