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GILSfl1ESOUZA CARVALHO
VEREADOR - PSB
Q
- •
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADODE SAO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARIRI
Requerimento n°
• APF,OVADO
.;NANIMIDADE MAN IORIA',____,
Sala Sessões_11---
Rc...0Dc.N1E
0 vereador subscritor, amparado no Regimer to Interno desta
Casa de Leis, ouvido o Plenário, vem perante Vossa Excelência, objetivando fiscalizar os
atos da administração pública, requer ao Senhor Prefeito Municipal as seguintes
informações:
Na Lei Orgânica em seu Art.9° diz "Competem a Câmara,
privativamente, as seguintes atribuições, entre outras:"
Em seu inciso XI diz "requisitar informações aos órgãos do
Município sobre assunto relacionado com sua pasta, importando em crime de
responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 10 (dez) dias úteis, bem como
o fornecimento de informações falsas;"
Faz exatamente 30 dias que fiz 01 requerimentos ao setor de
Infraestrutura: sobre uma limpeza no CRAS do Livramento aondeIdse tem uma horta
comunitária para a população, até o presente momento nada informação e nada de fazer
o serviço.
Que seja notificado o Sr. Prefeito amparado na Lei Orgânica do
nosso município e o Regimento Interno dessa Casa de Leis e se esse não tomar as
providencias que sejam adotadas as medidas cabíveis conforme previsto em Lei.
Sala das Sessões, 17 de março de 2025.
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