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materia nº 42/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 42 / 2025
Date 2025-03-13
EmentaO vereador subscritor, amparado no Regimento Interno desta Casa de Leis, ouvido o Plenário, vem perante Vossa Excelência, objetivando fiscalizar os atos da administração pública, requer ao Senhor Prefeito Municipal as seguintes informações: Faz exatamente 30 dias que fiz 01 requerimentos ao setor de Infraestrutura: sobre uma limpeza no CRAS do Livramento aonde Iá se tem uma horta comunitária para a população, até o presente momento nada informação e nada de fazer o serviço. Que seja notificado o Sr. Prefeito amparado na Lei Orgânica do nosso município e o Regimento Interno dessa Casa de Leis e se esse não tomar as providencias que sejam adotadas as medidas cabíveis conforme previsto em Lei.
native_id3682

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-01 Proposição respondida pelo Executivo. — —
2025-03-20 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2025-03-17 Proposição aprovada — —
2025-03-17 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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GILSfl1ESOUZA CARVALHO 
VEREADOR - PSB 
Q 
- • 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADODE SAO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BARIRI 
Requerimento n° 
• APF,OVADO 
.;NANIMIDADE MAN IORIA',____, 
Sala Sessões_11--- 
Rc...0Dc.N1E 
0 vereador subscritor, amparado no Regimer to Interno desta 
Casa de Leis, ouvido o Plenário, vem perante Vossa Excelência, objetivando fiscalizar os 
atos da administração pública, requer ao Senhor Prefeito Municipal as seguintes 
informações: 
Na Lei Orgânica em seu Art.9° diz "Competem a Câmara, 
privativamente, as seguintes atribuições, entre outras:" 
Em seu inciso XI diz "requisitar informações aos órgãos do 
Município sobre assunto relacionado com sua pasta, importando em crime de 
responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 10 (dez) dias úteis, bem como 
o fornecimento de informações falsas;" 
Faz exatamente 30 dias que fiz 01 requerimentos ao setor de 
Infraestrutura: sobre uma limpeza no CRAS do Livramento aondeIdse tem uma horta 
comunitária para a população, até o presente momento nada informação e nada de fazer 
o serviço. 
Que seja notificado o Sr. Prefeito amparado na Lei Orgânica do 
nosso município e o Regimento Interno dessa Casa de Leis e se esse não tomar as 
providencias que sejam adotadas as medidas cabíveis conforme previsto em Lei. 
Sala das Sessões, 17 de março de 2025. 

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