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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADODE SAO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARIRI
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Requerimento n° /
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0 vereador subscritor, amparado no Regimento Interno desta
Casa de Leis, ouvido o Plenário, vem perante Vossa Excelência, objetivando fiscalizar os
atos da administração pública, requer ao Senhor Prefeito Municipal as seguintes
informações:
Na Lei Orgânica em seu Art.9° diz "Competem aCamara,
privativamente, as seguintes atribuições, entre outras:"
Em seu inciso XI diz "requisitar informações aos órgãos do
Município sobre assunto relacionado com sua pasta, importando em crime de
responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 10 (dez) dias úteis, bem como
o fornecimento de informações falsas;"
Faz exatamente 30 dias que fiz 02 requerimentos ao setor de
Infraestrutura: o primeiro é referente um recape asfáltico da Rua Humaitá entre a Av.
General Osório e Av. ClaudionorBarbierie o outro é da Av. Maria Helena PiottoRomero,
Jd. Garotinho esse desde 01 dia de mandato foi enviado par o Diretor do Setor; já são 76
dias, até o presente momento nada informações e nada de fazer os serviços.
Que seja notificado o Sr. Prefeito amparado na Lei Orgânica do
nosso município e o Regimento Interno dessa Casa de Leis e se esse não tomar as
providencias que sejam adotadas as medidas cabíveis conforme previsto em Lei.
Sala das Sessões, 17 de março de 2025.
C__
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GILSON DE SOUZA CARVALHO
VEREADOR - PSB Cbrnata Munlepal de
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