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materia nº 39/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-03-26
EmentaNos termos regimentais, o Vereador subscritor indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que envie projeto de lei a esta Câmara Municipal para que proceda ao pagamento de Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate à Endemia, conforme constante da Portaria n° 2.488/2011 do Ministério da Saúde.
native_id3709

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-10 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2025-04-07 Proposição aprovada — —
2025-04-07 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra n° 126 = fone (14) 3662 2311 
******************************************** 
Indicação N° g' /2025. 
Senhor Presidente: 
Nos termos regimentais, o Vereador subscritor indica 
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que envie projeto de lei a estaCamaraMunicipal 
para que proceda ao pagamento de Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes 
Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate à Endemia, conforme constante da 
Portaria n° 2.488/2011 do Ministério da Saúde. 
Justificativa 
Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de 
Combate a Endemias, a titulo de incentivo profissional, tem o direito de receber o 
denominado "Incentivo Financeiro Adicional", repassado anualmente por parte do 
Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do Decreto n° 8.474, de 22 de junho 
de 2015, na Lei Federal n° 12.994/2014 e no artigo 9°-C, § 4° da Lei Federal n° 
11.350/2006. 
Com isso, visa-se estimular os profissionais que 
trabalham nos programa estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e 
fortalecimento de políticas afetadas à atuação de Agentes Comunitários de Saúde e 
Agentes de Combate a Endemias. 
Sala das Sessões 07 de abril de 2025. 
Daniel de-Oliveira Rodrigues 
Vereador - 
a1 de 
BrirtSP 
26 10 MS 
PRO-W.:0LO 
NI) 

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