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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra n° 126 = fone (14) 3662 2311
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Indicação N° g' /2025.
Senhor Presidente:
Nos termos regimentais, o Vereador subscritor indica
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que envie projeto de lei a estaCamaraMunicipal
para que proceda ao pagamento de Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes
Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate à Endemia, conforme constante da
Portaria n° 2.488/2011 do Ministério da Saúde.
Justificativa
Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de
Combate a Endemias, a titulo de incentivo profissional, tem o direito de receber o
denominado "Incentivo Financeiro Adicional", repassado anualmente por parte do
Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do Decreto n° 8.474, de 22 de junho
de 2015, na Lei Federal n° 12.994/2014 e no artigo 9°-C, § 4° da Lei Federal n°
11.350/2006.
Com isso, visa-se estimular os profissionais que
trabalham nos programa estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e
fortalecimento de políticas afetadas à atuação de Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate a Endemias.
Sala das Sessões 07 de abril de 2025.
Daniel de-Oliveira Rodrigues
Vereador -
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BrirtSP
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