MENSAGEM
N°20/2025
MUNICÍPIO DE BARIRI
OBJETO DELIBE.RAk''
;eks Comissões e (TN dittc, e
SALA SESSÕES
Bariri, 24 de março de 2025.
Senhor Presidente: PHESDENTt7
Encaminhamos a Vossa Excelência e Nobres Edis, o incluso Projeto de Lei no 20 2025 para a
devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em instituir o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) em
nosso Município, com o objetivo de estimular o contribuinte inadimplente na quitação de seus débitos, com o
consequente aumento de arrecadação e redução do volume de divida ativa.
Desta forma, entendemos que o programa REFIS contribuiu no aumento da arrecadação por
intermédio do recolhimento de dividas que seriam de difícil recuperação e cuja cobrança envolveria altos
custos administrativos.
Municipal.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto n6? artigo 43 da Lei Orgânica
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
protesto da mais alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
AIRTON LUIS PEGORARO
PrefeitoMunicipal
Câmara Municipal de
BF,ririlSP
Excelentíssimo Senhor
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri.
BARIRI/SP
26 MAR 2025
PROT... ,OLO
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1890
MUNICÍPIO DE BARIRI
DISCUSSÃO I VOTAÇÃO
APROVADO El REJEITADO r---1
UNANIMIDADE 7-1 MAIORIA 1-1
FAVORÁVEL ED CONTRA E3
SALA DAS SESSÕES /_______L___
= PROJETO DE LEI No 20/2025 =
de 24 de março de 2025.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025)
do Municipio de Bar/ri e Autarquia SAEMBA, e dá outras
providências.
PRESIDENTE
Art.10 Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Bariri — REFIS, destinado
a promover a regularização e recuperação de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários ou
não, inscritos ou não em divida ativa, ajuizada ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, excluídos os
débitos da competência 2025 e os decorrentes de sucumbência processual.
Art.20 0 ingresso no REFIS/2025 possibilitará regime especial de consolidação e
parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 10, na forma definida nos incisos abaixo:
I — Para pagamento à vista, 100% (cem por cento) de desconto em multas e juros;
II — Para pagamento em até 6 parcelas, 80% (oitenta por cento) de desconto em multas e
juros; e,
In — Para pagamento em até 12 parcelas, 50% (cinquenta por cento) de desconto em
multas e juros.
§ 10 0 valor mínimo da pcifLeld será de R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 20 Os contribuintes com débitos tributários ou não já parcelados poderão aderir ao novo
parcelamento deduzindo-se os valores já quitados até a data da adesão ao Programa, corrigindo-se o valor
do débito até a data de parcelamento.
§ 30 Tratando-se de débitos tributérios inscritos em divida ativa, objeto de ação executiva, o
pedido de parcelamento deverá ser instruido com o comprovante de pagamento das custas judiciais,
suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.
§ 40 A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento.
Art.30 A adesão ao REFIS/2025 implica:
I — na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II — na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem
como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;
III — na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações
de execução fiscal pendentes;
IV — aceitagao plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
V — no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente;
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MUNICÍPIO DE BARIRI
Art.40 Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS/2025, com a consequente
revogação do parcelamento, o atraso no pagamento de três parcelas consecutivas ou cinco parcelas
alternadas, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal.
Parágrafo único. A rescisão do parcelamento implicará na imediata cobrança judicial, ou
prosseguimento da execução se já ajuizada, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação
aplicável em relação ao montante não pago.
Art.50 0 prazo para adesão ao REFIS/2025 encerra-se em 28 de novembro de 2025.
Parágrafo único. Poderá o Poder Executivo, mediante Decreto, justificadas a oportunidade
e conveniência do ato, prorrogar uma única vez, não excedendo o exercício corrente.
Art.60 Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo no que couber, se
necessário.
Art.70 As disposições contidas na presente lei aplicar-se-ão ao Serviço de Agua e Esgoto do
Município de Bariri - SAEMBA.
Art.80 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 24 de março de 2025.
AIRTON LUIS PEGORARO
PrefeitoMunicipal