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materia nº 20/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-03-26
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025) do Município de Bariri e Autarquia SAEMBA, e dá outras providências.
native_id3746

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-09 Proposição transformada em lei — https://www.spelc.com.br/legislacao/SP/bariri/2025/abril/5356.php
2025-04-09 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2025-04-07 Proposição aprovada — —
2025-04-07 Parecer favorável da comissão — —
2025-04-07 Proposição distribuída às comissões — —
2025-04-07 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-03-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM 
N°20/2025 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
OBJETO DELIBE.RAk'' 
;eks Comissões e (TN dittc, e 
SALA SESSÕES 
Bariri, 24 de março de 2025. 
Senhor Presidente: PHESDENTt7 
Encaminhamos a Vossa Excelência e Nobres Edis, o incluso Projeto de Lei no 20 2025 para a 
devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em instituir o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) em 
nosso Município, com o objetivo de estimular o contribuinte inadimplente na quitação de seus débitos, com o 
consequente aumento de arrecadação e redução do volume de divida ativa. 
Desta forma, entendemos que o programa REFIS contribuiu no aumento da arrecadação por 
intermédio do recolhimento de dividas que seriam de difícil recuperação e cuja cobrança envolveria altos 
custos administrativos. 
Municipal. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto n6? artigo 43 da Lei Orgânica 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
AIRTON LUIS PEGORARO 
PrefeitoMunicipal 
Câmara Municipal de 
BF,ririlSP 
Excelentíssimo Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri. 
BARIRI/SP 
26 MAR 2025 
PROT... ,OLO 
li*:140 1I 
1890 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
DISCUSSÃO I VOTAÇÃO 
APROVADO El REJEITADO r---1 
UNANIMIDADE 7-1 MAIORIA 1-1 
FAVORÁVEL ED CONTRA E3 
SALA DAS SESSÕES /_______L___ 
= PROJETO DE LEI No 20/2025 = 
de 24 de março de 2025. 
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025) 
do Municipio de Bar/ri e Autarquia SAEMBA, e dá outras 
providências. 
PRESIDENTE 
Art.10 Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Bariri — REFIS, destinado 
a promover a regularização e recuperação de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários ou 
não, inscritos ou não em divida ativa, ajuizada ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, excluídos os 
débitos da competência 2025 e os decorrentes de sucumbência processual. 
Art.20 0 ingresso no REFIS/2025 possibilitará regime especial de consolidação e 
parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 10, na forma definida nos incisos abaixo: 
I — Para pagamento à vista, 100% (cem por cento) de desconto em multas e juros; 
II — Para pagamento em até 6 parcelas, 80% (oitenta por cento) de desconto em multas e 
juros; e, 
In — Para pagamento em até 12 parcelas, 50% (cinquenta por cento) de desconto em 
multas e juros. 
§ 10 0 valor mínimo da pcifLeld será de R$ 50,00 (cinquenta reais). 
§ 20 Os contribuintes com débitos tributários ou não já parcelados poderão aderir ao novo 
parcelamento deduzindo-se os valores já quitados até a data da adesão ao Programa, corrigindo-se o valor 
do débito até a data de parcelamento. 
§ 30 Tratando-se de débitos tributérios inscritos em divida ativa, objeto de ação executiva, o 
pedido de parcelamento deverá ser instruido com o comprovante de pagamento das custas judiciais, 
suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento. 
§ 40 A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento. 
Art.30 A adesão ao REFIS/2025 implica: 
I — na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais; 
II — na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem 
como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar; 
III — na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações 
de execução fiscal pendentes; 
IV — aceitagao plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; 
V — no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente; 
1tk 711 
1890 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Art.40 Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS/2025, com a consequente 
revogação do parcelamento, o atraso no pagamento de três parcelas consecutivas ou cinco parcelas 
alternadas, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal. 
Parágrafo único. A rescisão do parcelamento implicará na imediata cobrança judicial, ou 
prosseguimento da execução se já ajuizada, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação 
aplicável em relação ao montante não pago. 
Art.50 0 prazo para adesão ao REFIS/2025 encerra-se em 28 de novembro de 2025. 
Parágrafo único. Poderá o Poder Executivo, mediante Decreto, justificadas a oportunidade 
e conveniência do ato, prorrogar uma única vez, não excedendo o exercício corrente. 
Art.60 Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo no que couber, se 
necessário. 
Art.70 As disposições contidas na presente lei aplicar-se-ão ao Serviço de Agua e Esgoto do 
Município de Bariri - SAEMBA. 
Art.80 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Bariri, 24 de março de 2025. 
AIRTON LUIS PEGORARO 
PrefeitoMunicipal 

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