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materia nº 21/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaDispõe sobre alteração de referência do emprego público de Leiturista.
native_id3747

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-28 Proposição transformada em lei — https://www.spelc.com.br/legislacao/SP/bariri/2025/abril/5360.php
2025-04-25 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2025-04-22 Proposição aprovada U —
2025-04-22 Parecer favorável da comissão — —
2025-04-07 Proposição distribuída às comissões — —
2025-04-07 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-04-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

OBJETODELIBERAQÃO 
As Comissões e G-7 
MENSAGEM 
No 21/2025 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
SALA SESSÕES 5 
Senhor Presidente: 
Bariri, 31 de março de 2025. 
Encaminhamos a Vossa Excelência e Nobres Edis, o incluso Projeto de Lei n°21/2025, para a 
devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o presente projeto de lei sobre a alteração da referência do emprego de Leiturista da 
Autarquia SAEMBA, que conta atualmente com 06 (seis) cargos ocupados, a fim de adequar a estrutura de 
pessoal e organizacional do SAEMBA, corrigindo problemas e aprimorando os serviços prestados a 
população. 
A presente alteração busca valorizar tais profissionais que tem em seu trabalho diário o dever de 
passar de casa em casa, independente de condições climáticas, que muitas vezes são complicadas pelo forte 
calor e incidência do sol, fazendo a leitura dos hidrômetros e entregando faturas de água. Assim a 
remuneração básica passará da referência 116, no valor de R$ 1.524,87 para a referência 125, no valor de 
R$ 1.904,35. 
Essa alteração e adequação ora disposta é importante para a preservação e melhoria da 
qualidade dos serviços prestados pelo SAEMBA. Frisamos também que, com relação as despesas, estamos 
cientes do impacto econômico e respaldados pelas práticas de economia, reestruturação de politicas, 
principalmente com a redução significativa das horas extraordinárias. 
Sendo essas razões que fundamentam a presente iniciativa, encaminho a apreciação dos 
Senhores Vereadores o presente projeto de Lei, convicto do interesse público da proposta e do propósito de 
aprimoramento do nível de prestação de serviço à nossa população pela Autarquia. 
Municipal. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
Atenciosa e 
AIRTON LUIS PEGORARO 
PrefeitoMunicipal 
Excelentíssimo Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri. 
BARIRI/SP 
Câmara 1VILnicipal de 
BariçitSP 
0 1 ABR 705 
PRM ,OLO 
N° 9-85 
Va. 
1:440" 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 21/2025 = 
de 31 de março de 2025. 
Dispõe sobre altera0o de referência do emprego público 
de Leiturista. 
Art. lo Fica alterada a referência do emprego público de Leiturista, passando da referência 
116 para a referencia 125, da tabela de vencimentos presente na Lei Municipal no 3.309, de 09 de dezembro 
de 2002. 
Art.20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Bariri, 31 de mar. 025. 
AIRTON LUIS PEGORARO 
PrefeitoMunicipal 
DISCUSSÃO VOTAÇÃO 
APROVADO 
UNANIMIDADE E=3 
FAVORÁVEL 
SALA DAS SESSÕES 
REJEITADO El 
MAIORIA C:=1 
CONTRA 
/ / 
PRESIDENTE 
Natureza da Despesa 
CustoMaximoEstimado com Implantação do Projeto no ano de 2025 R$ 36.627,71 
MUNICIPIO DE 
BARIRI 
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO 
ENTE: Prefeitura Municipal de Bariri 
PERÍODO: Exercícios de 2025, 2026 e 2027. 
Impacto n°. 14/2025 
I) DO MOTIVO 
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro que tem como objetivo a alteração da referência de leituristas do 
SAEMBA 
Diante o exposto acima, teríamos o valor dos acréscimos, conforme quadro abaixo: 
II) DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO 
a Exercício de 2025- 
(-) Resultado Financeiro Estimado de 2024 800.000,00 
(+) Receita esperada para o exercício de 2025 170.746.000,00 
(=) Disponibilidade Financeira Estimada para 2025 171.546.000,00 
. Acréscimo de Despesas - Vale Alimentação 0,00 
. Acréscimo de Despesas com o Projeto Atual 36.627,71 
Total do Acréscimo de Despesa no exercício de 2025 36.627,71 
- Impacto Financeiro 0,021% 
- Impacto Orçamentário 0,021% 
b) Exercício de 2026: 
(+) Resultado Financeiro Estimado em 2025 1.000.000,00 
(+) Receita esperada para o exercício de 2026 180.990.760,00 
(=) Disponibilidade Financeiro Estimada para 2026 181.990.760,00 
• Acréscimo de Despesas - Vale Alimentação 6.600,00 
. Acréscimo de Despesas com o Projeto Atual 37.726,54 
. Total do Acr escimo de Despesa no exercício de 2026 44.326,54 
- Impacto Financeiro 0,024% 
- Impacto Orçamentário 0,024% 
c) Exercício de 2027: 
(+) Resultado Financeiro Estimado em 2026 1.000.000,00 
(+) Receita esperada para o exercício de 2027 191.850.205,60 
(m) Disponibilidade Financeira Estimada para 2027 192.850.205,60 
Acréscimo de Despesas - Vale Alimentação 6.600,00 
Acréscimo de Despesas com o Projeto Atual 38.481,07 
Total do Acréscimo de Despesa no exercício de 2027 45.081,07 
Impacto Financeiro 0,023% 
- Impacto Orçamentário 0,023% 
III) DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS 
Na previsão das receitas para os exercícios de 2.026 e 2.027 foi considerado a média de 6%, conforme 
informações contidas na Tabela de Indicadores Variáveis do PPA e na LDO e manuais do Tesouro Nacional-STN 
Na previsão das despesas para os exercícios de 2.026 e 2.027 foi considerado a médio de 6%, conforme 
informações contidas na Tabela de Indicadores Variáveis do PPA e no LDO e manuais do Tesouro Nacional-STN 
Rua FranciscoMunhozCegarra, n^ 126- VIla Marla Centro - Bariri-SP 
www.barirl.sp.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
BARIRI 
IV) DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL 
Receita Corrente Líquida 
Receita Corrente Liquida Restimativa para 2025 170.746.000,00 
Despesas com Pessoal (apurado em 2024) 75.741.358,39 
Despesas com Pessoal do projeto 36.627,71 
Despesas com Pessoal - Aumento Vegetativo 732,55 
Total da Despesa com Pessoal para exercício de 2.025 75.778.718,65 
Percentual estimado para 31/12/2025 44,38% 
b) Exercício de 2026 
Receita Corrente Liquida Estimada 180.990.760,00 
Despesas com Pessoal Estimada para 2.026 79.528.426,31 
Despesas com Pessoal - Aumento Vegetativo 1.590.568,53 
Despesas com Pessoal do projeto atual 38.459,10 
Total da Despesa com Pessoal para exercício de 2.026 81.157.453,93 
Percentual estimado para 31/12/2026 44,84% 
c) Exercício de 2027 
Receita Corrente Liquida Estimada 191.850.205,60 
Despesas com Pessoal Estimada para 2.027 81.157.453,93 
Despesas com Pessoal - Aumento Vegetativo 4.699,00 
Despesas com Pessoal do projeto atual 40.382,05 
Total da Despesa com Pessoal para exercício de 2.027 81.202.534,98 
Percentual estimado para 31/12/2027 42,33% 
V) DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO 
Declaro, ainda, nos termos da Lei que, as alterações aqui consideradas, não prejudicará o 
cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo da Prefeitura Municipal e não afetará as 
metas de Resultado Nominal e Primário. 
Nota Explicativa: l- Consideramos que o impacto das despesas iniciará a partir de Abril/2025 
Município de Bariri, 25 de março de 2025. 
Airton Luis Pegoraro 
Prefeito Municipal 
SILVIA Aninubdelertna mow 
APARECIDA 
CANDIDO:22845 ad= 
865899 113101.0206 
Silvia Aparecida Cândido 
Diretora Serviço de Finanças 
Rua Francisco Plunnoz Cegarra, n. 126. Vila Marla - Centro - Barlrl-SP 
www.barirl.sp.gov.br 

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