OBJETODELIBERAQÃO
As Comissões e G-7
MENSAGEM
No 21/2025
MUNICÍPIO DE BARIRI
SALA SESSÕES 5
Senhor Presidente:
Bariri, 31 de março de 2025.
Encaminhamos a Vossa Excelência e Nobres Edis, o incluso Projeto de Lei n°21/2025, para a
devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o presente projeto de lei sobre a alteração da referência do emprego de Leiturista da
Autarquia SAEMBA, que conta atualmente com 06 (seis) cargos ocupados, a fim de adequar a estrutura de
pessoal e organizacional do SAEMBA, corrigindo problemas e aprimorando os serviços prestados a
população.
A presente alteração busca valorizar tais profissionais que tem em seu trabalho diário o dever de
passar de casa em casa, independente de condições climáticas, que muitas vezes são complicadas pelo forte
calor e incidência do sol, fazendo a leitura dos hidrômetros e entregando faturas de água. Assim a
remuneração básica passará da referência 116, no valor de R$ 1.524,87 para a referência 125, no valor de
R$ 1.904,35.
Essa alteração e adequação ora disposta é importante para a preservação e melhoria da
qualidade dos serviços prestados pelo SAEMBA. Frisamos também que, com relação as despesas, estamos
cientes do impacto econômico e respaldados pelas práticas de economia, reestruturação de politicas,
principalmente com a redução significativa das horas extraordinárias.
Sendo essas razões que fundamentam a presente iniciativa, encaminho a apreciação dos
Senhores Vereadores o presente projeto de Lei, convicto do interesse público da proposta e do propósito de
aprimoramento do nível de prestação de serviço à nossa população pela Autarquia.
Municipal.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
protesto da mais alta estima e distinta consideração.
Atenciosa e
AIRTON LUIS PEGORARO
PrefeitoMunicipal
Excelentíssimo Senhor
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri.
BARIRI/SP
Câmara 1VILnicipal de
BariçitSP
0 1 ABR 705
PRM ,OLO
N° 9-85
Va.
1:440"
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 21/2025 =
de 31 de março de 2025.
Dispõe sobre altera0o de referência do emprego público
de Leiturista.
Art. lo Fica alterada a referência do emprego público de Leiturista, passando da referência
116 para a referencia 125, da tabela de vencimentos presente na Lei Municipal no 3.309, de 09 de dezembro
de 2002.
Art.20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 31 de mar. 025.
AIRTON LUIS PEGORARO
PrefeitoMunicipal
DISCUSSÃO VOTAÇÃO
APROVADO
UNANIMIDADE E=3
FAVORÁVEL
SALA DAS SESSÕES
REJEITADO El
MAIORIA C:=1
CONTRA
/ /
PRESIDENTE
Natureza da Despesa
CustoMaximoEstimado com Implantação do Projeto no ano de 2025 R$ 36.627,71
MUNICIPIO DE
BARIRI
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
ENTE: Prefeitura Municipal de Bariri
PERÍODO: Exercícios de 2025, 2026 e 2027.
Impacto n°. 14/2025
I) DO MOTIVO
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro que tem como objetivo a alteração da referência de leituristas do
SAEMBA
Diante o exposto acima, teríamos o valor dos acréscimos, conforme quadro abaixo:
II) DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
a Exercício de 2025-
(-) Resultado Financeiro Estimado de 2024 800.000,00
(+) Receita esperada para o exercício de 2025 170.746.000,00
(=) Disponibilidade Financeira Estimada para 2025 171.546.000,00
. Acréscimo de Despesas - Vale Alimentação 0,00
. Acréscimo de Despesas com o Projeto Atual 36.627,71
Total do Acréscimo de Despesa no exercício de 2025 36.627,71
- Impacto Financeiro 0,021%
- Impacto Orçamentário 0,021%
b) Exercício de 2026:
(+) Resultado Financeiro Estimado em 2025 1.000.000,00
(+) Receita esperada para o exercício de 2026 180.990.760,00
(=) Disponibilidade Financeiro Estimada para 2026 181.990.760,00
• Acréscimo de Despesas - Vale Alimentação 6.600,00
. Acréscimo de Despesas com o Projeto Atual 37.726,54
. Total do Acr escimo de Despesa no exercício de 2026 44.326,54
- Impacto Financeiro 0,024%
- Impacto Orçamentário 0,024%
c) Exercício de 2027:
(+) Resultado Financeiro Estimado em 2026 1.000.000,00
(+) Receita esperada para o exercício de 2027 191.850.205,60
(m) Disponibilidade Financeira Estimada para 2027 192.850.205,60
Acréscimo de Despesas - Vale Alimentação 6.600,00
Acréscimo de Despesas com o Projeto Atual 38.481,07
Total do Acréscimo de Despesa no exercício de 2027 45.081,07
Impacto Financeiro 0,023%
- Impacto Orçamentário 0,023%
III) DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS
Na previsão das receitas para os exercícios de 2.026 e 2.027 foi considerado a média de 6%, conforme
informações contidas na Tabela de Indicadores Variáveis do PPA e na LDO e manuais do Tesouro Nacional-STN
Na previsão das despesas para os exercícios de 2.026 e 2.027 foi considerado a médio de 6%, conforme
informações contidas na Tabela de Indicadores Variáveis do PPA e no LDO e manuais do Tesouro Nacional-STN
Rua FranciscoMunhozCegarra, n^ 126- VIla Marla Centro - Bariri-SP
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MUNICÍPIO DE
BARIRI
IV) DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL
Receita Corrente Líquida
Receita Corrente Liquida Restimativa para 2025 170.746.000,00
Despesas com Pessoal (apurado em 2024) 75.741.358,39
Despesas com Pessoal do projeto 36.627,71
Despesas com Pessoal - Aumento Vegetativo 732,55
Total da Despesa com Pessoal para exercício de 2.025 75.778.718,65
Percentual estimado para 31/12/2025 44,38%
b) Exercício de 2026
Receita Corrente Liquida Estimada 180.990.760,00
Despesas com Pessoal Estimada para 2.026 79.528.426,31
Despesas com Pessoal - Aumento Vegetativo 1.590.568,53
Despesas com Pessoal do projeto atual 38.459,10
Total da Despesa com Pessoal para exercício de 2.026 81.157.453,93
Percentual estimado para 31/12/2026 44,84%
c) Exercício de 2027
Receita Corrente Liquida Estimada 191.850.205,60
Despesas com Pessoal Estimada para 2.027 81.157.453,93
Despesas com Pessoal - Aumento Vegetativo 4.699,00
Despesas com Pessoal do projeto atual 40.382,05
Total da Despesa com Pessoal para exercício de 2.027 81.202.534,98
Percentual estimado para 31/12/2027 42,33%
V) DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO
Declaro, ainda, nos termos da Lei que, as alterações aqui consideradas, não prejudicará o
cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo da Prefeitura Municipal e não afetará as
metas de Resultado Nominal e Primário.
Nota Explicativa: l- Consideramos que o impacto das despesas iniciará a partir de Abril/2025
Município de Bariri, 25 de março de 2025.
Airton Luis Pegoraro
Prefeito Municipal
SILVIA Aninubdelertna mow
APARECIDA
CANDIDO:22845 ad=
865899 113101.0206
Silvia Aparecida Cândido
Diretora Serviço de Finanças
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