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materia nº 23/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-04-17
EmentaDispõe sobre a criação de Funções Gratificadas e alteração de atribuições.
native_id3749

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-19 Proposição arquivada — —
2025-05-14 Proposição retirada pelo autor — —
2025-04-22 Proposição distribuída às comissões — —
2025-04-22 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-04-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de 
BaririiSP 
17 ABR 2015 
PROTOCOLO 
N° 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Bariri, 17 de abril de 2025. 
MENSAGEM 
N°2412025 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos à elevada apreciação desta Colenda Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei 
n23_23Z2.025, que dispõe sobre a criação de funções gratificadas no âmbito da Administração Pública 
Municipal, bem como sobre a alteração de atribuições e requisitos de escolaridade de funções atualmente 
vinculadas à Diretoria de Assistência Social. 
0 Projeto de Lei em questão prevê a criação de 05 (cinco) funções gratificadas, distribuídas 
da seguinte forma: 
- Coordenador(a) do Cadastro Único e Programa Bolsa Família; 
- Coordenador(a) Administrativo da Diretoria de Obras; 
- Coordenador(a) de Pedreiro; 
- Coordenador(a) de Eletricista; 
- Chefe de Setor da Diretoria de Desenvolvimento Econômico. 
A criação da função de Coordenador(a) do Cadastro Único e Programa Bolsa Família tem por 
objetivo centralizar o gerenciamento e o tratamento dos dados relativos ao Cadastro Único e ao Programa 
Bolsa Família no Município, medida que se revela fundamental para qualificar o atendimento prestado aos 
usuários destes importantes programas sociais. 
A função de Coordenador(a) de Eletricista visa reconhecer e valorizar o servidor efetivo que, 
com competência técnica e liderança, coordena os serviços de instalação, manutenção e inspeção elétrica 
em prédios públicos, assumindo responsabilidade por atividades operacionais e administrativas de elevada 
complexidade. Tal função é imprescindível à manutenção e funcionamento continuo das redes e sistemas 
elétricos, especialmente em situações de risco ou emergência, atendendo aos princípios da eficiência e do 
mérito no serviço público. 
Já a função de Coordenador(a) de Pedreiro tem por finalidade valorizar o servidor efetivo que, 
com experiência prática e dedicação, lidera equipes nas atividades de alvenaria, reformas e obras públicas 
leves. Entre suas responsabilidades, destacam-se a organização de materiais, controle de cronogramas e 
articulação com engenheiros e demais superiores. Esta função contribui diretamente para a otimização dos 
serviços de manutenção e obras públicas, sendo sua gratificação medida justa, legal e fundamentada na 
Lei Municipal no 5.258/2023. 
A função de Coordenador(a) Administrativo da Diretoria de Obras destina-se a reconhecer o 
servidor que exerce papel de liderança técnica nos trâmites administrativos, especialmente na interação 
com plataformas digitais da Receita Federal (e-CAC),supervisionando agentes e estagiários, e colaborando 
na gestão de contratos e prestadores de serviços. Trata-se de função essencial para o bom funcionamento 
dos serviços públicos, com elevado grau de responsabilidade. 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Por fim, a criação da função de Chefe de Setor da Diretoria de Desenvolvimento Econômico 
objetiva valorizar o servidor efetivo que atua diretamente na chefia e mediação das diversas unidades sob 
responsabilidade daquela Diretoria, solucionando problemas, cobrindo ausências e contribuindo com a 
melhoria continua dos serviços públicos prestados, sem, até o momento, qualquer bonificação pelo 
desempenho dessas atribuições. 
Além das novas funções, o presente Projeto também propõe a atualização das atribuições e 
dos requisitos de escolaridade de funções gratificadas vinculadas à Diretoria de Assistência Social, de 
forma a alinhar tais funções com as atividades técnicas atualmente desempenhadas pelos servidores, 
garantindo maior agilidade e qualidade na execução dos serviços socioassistenciais. 
Dessa forma, a proposição visa promover a valorização do servidor público efetivo que atua 
com responsabilidade, liderança e comprometimento, assegurando a melhoria da prestação dos serviços 
públicos e o fortalecimento da gestão administrativa municipal. 
Na certeza de contarmos com o apoio desta Egrégia Câmara Municipal, invocamos o disposto 
n artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, solicitando a apreciação e consequente aprovação da presente 
islativa. 
Aproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos Nobres Vereadores e Vereadoras 
meus protestos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente, 
AIRTON LUIS PEGORARO 
PrefeitoMunicipal 
A Sua Excelência o Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 23/2025 = 
de 17 de abril de 2025. 
Dispõe sobre a criação de Funções Gratificadas e alteração 
de atribuições. 
Art.1° Ficam criadas, no âmbito da Administração Pública do Município de Bariri, 04 (quatro) 
Funções Gratificadas de Coordenador, sendo elas: 
I - Coordenador(a) de Cadastro Único e Programa Bolsa Família; 
II -Coordenador(a) Administrativo da Diretoria de Obras; 
III- Coordenador(a) de Pedreiro; 
IV - Coordenador(a) de Eletricista. 
§ loAs funções gratificadas de que trata este artigo serão exercidas exclusivamente por 
servidores integrantes do quadro efetivo da municipalidade, nos termos da Lei Municipal no 5.258, de 20 de 
setembro de 2023. 
§ 20 A descrição das atividades, requisitos, habilidades e competências das funções gratificadas 
mencionadas estará disposta no Anexo I desta Lei. 
Art.20 Fica criada a Função Gratificada de Chefe de Setor da Diretoria de Desenvolvimento 
Econômico, a ser exercida exclusivamente por servidor integrante do quadro efetivo do Município de Bariri, 
conforme estabelecido na Lei Municipal no 5.258, de 20 de setembro de 2023. 
Parágrafo único. As atividades, requisitos, habilidades e competências da função gratificada 
mencionada encontram-se descritas no Anexo I desta Lei. 
Art.30 Ficam alteradas as atribuições das seguintes funções gratificadas já existentes: 
I - Coordenador(a) Administrativo da Assistência Social; 
II - Coordenador(a) de Proteção Social e Direitos Humanos; 
III- Coordenador(a) de CRAS — Centro de Referência de Assistência Social; 
IV - Coordenador(a) de CREAS — Centro de Referência Especializado de Assistência Social; 
V - Coordenador(a) da Casa da Mulher. 
Parágrafo único. As alterações nas atribuições das funções mencionadas estão descritas no 
Anexo II desta Lei. 
Art.40 0 Anexo I da Lei Municipal no 5.258, de 20 de setembro de 2023, passará a vigorar com 
as alterações ora introduzidas, conforme disposto nesta Lei. 
Art.50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
AIRTON LUIS PEGORARO 
PrefeitoMunicipal 
f 
; 
folg, 
1890 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
ANEXO I 
Descrição das Atividades, Requisitos, Habilidades e Competências 
Das Funções Gratificadas 
COORDENADOR(A) DO CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA FOLHA 
39 
Descrição das Atividades 
- Responder pelo planejamento, monitoramento e avaliação das ações de cadastramento junto ao Cadastro 
Único e Bolsa Família; 
- Coordenar a articulação e implementação de parcerias; 
- Coordenar, supervisionar e executar a elaboração de relatórios de gestão, analise de dados e o 
tratamento de denúncias e irregularidades; 
- Coordenar a gestão e alimentação dos sistemas relacionados aos Programas Sociais das três esferas de 
governo; 
- Coordenar a equipe do Cadastro Único. 
- Chefiar diretamente equipe de funcionários, relatando ao superior imediato eventuais problemas; 
- Conduzir veículos a trabalho da Diretoria para execução dos serviços socioassistenciais; 
- Responder por outras tarefas e competências correlatas que forem atribuídas pelo chefe hierárquico. 
Habilidades e Competências 
FORMA DE PROVIMENTO: Funcionário concursado 
REQUISITOS: 3 anos, ou mais, de atuação como servidor 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo. 
REMUNERAÇÃO: Salário do servidor, acrescido de bonificação no valor correspondente a 50% (cinquenta 
por cento) do padrão 140 das tabelas de vencimentos constantes da Lei Municipal no 3.309, de 2002 
Alt 
ZON!!
.
.§1./r.y. 
0111844. , 
19.0=8: 07.1 
1890 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
COORDENADOR(A) ADMINISTRATIVO DA DIRETORIA DE OBRAS FOLHA 
40 
Descrição das Atividades 
- Auxiliar o Diretor de Obras na organização dos serviços e do pessoal vinculado 6 pasta; 
- Planejar, organizar, dirigir, coordenar as atividades do Setor de Obras, arquivo de documentos, controle 
de patrimônio e de almoxarifado; 
- Coordenar a equipe de agentes administrativos e pessoal ligado 6 rotina administrativa e de expediente; 
- Coordenação do serviço de limpeza e manutenção; 
- Administrar recursos humanos, bens patrimoniais e materiais de consumo da Diretoria de Obras; 
- Coordenar os trabalhos de lançamentos junto as plataformas digitais do Governo Federal; 
- Elaborar relatórios gerenciais, garantir a comunicação entre os setores do município e atendimento ao 
público em geral; 
- Propor medidas administrativas que considere necessárias ao bom andamento dos trabalhos de sua área; 
- Prestar assessoramento técnico em assuntos gerais relacionados com as ações de sua competência, 
indispensáveis ao desenvolvimento comum de suas atividades funcionais; 
- Promover reuniões periódicas com servidores que lhe são subordinados, tomando conta de suas ações, 
deliberando novas formas de ação nos assuntos destacados e que mereçam atenção; 
- Responder por outras tarefas e competências correlatas que forem atribuidas pelo chefe hierárquico. 
Habilidades e Competências 
FORMA DE PROVIMENTO: Funcionário concursado 
REQUISITOS: 3 anos, ou mais, de atuação como servidor 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Experiência na área de atuação. 
REMUNERAÇÃO: Salário do servidor, acrescido de bonificação no valor correspondente a 50% (cinquenta 
por cento) do padrão 140 das tabelas de vencimentos constantes da Lei Municipal no 3.309, de 2002 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
COORDENADOR(A) DE PEDREIRO FOLHA 
41 
Descrição das Atividades 
- Coordenar e executar os serviços de alvenaria, rede hidráulica, limpeza de calhas e rufos, sistemas de 
cobertura, reboco, assentamento de pisos, revestimentos e pintura em prédios públicos; 
- Acompanhar e orientar a equipe de pedreiros e auxiliares durante a jornada de trabalho; 
- Verificar as condições dos materiais e ferramentas utilizados, zelando por sua correta aplicação; 
- Auxiliar na elaboração de cronogramas e relatórios de execução de obras; 
- Fazer interface com engenheiros e supervisores técnicos; 
- Atuar em situações emergenciais, como contenção de danos estruturais; 
- Atuar conforme normas de segurança a fim de prevenção contra acidentes de trabalho e atividades em 
altura; 
- Responder administrativamente pelo setor, quando designado; 
- Ter habilitação compatível com o veiculo a ser conduzido da Prefeitura Municipal, assim como inspecionar 
e zelar pelo veiculo diariamente, e realizar a conferência do mesmo conformecheck-listde manutenção; 
- Responder por outras tarefas e competências correlatas que forem atribuidas pelo chefe hierárquico. 
Habilidades e Competências 
FORMA DE PROVIMENTO: Funcionário concursado 
REQUISITOS: 3 anos, ou mais, de atuação como servidor 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Experiência na área de atuação. 
REMUNERAÇÃO: Salário do servidor, acrescido de bonificação no valor correspondente a 50% (cinquenta 
por cento) do padrão 140 das tabelas de vencimentos constantes da Lei Municipal no 3.309, de 2002 
.1 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
COORDENADOR(A) DE ELETRICISTA FOLHA 
42 
Descrição das Atividades 
- Coordenar e executar as atividades de instalação, manutenção e reparo em instalações elétricas de baixa 
e média tensão em prédios públicos e vias municipais; 
- Supervisionar a equipe de eletricistas e auxiliares, organizando as frentes de trabalho conforme 
prioridade e risco; 
- Inspecionar redes e sistemas elétricos, identificando falhas e propondo soluções técnicas; 
- Planejar e controlar o uso de materiais elétricos, zelando pela segurança e economia dos recursos; 
- Manter comunicação direta com engenheiros e superiores técnicos; 
- Preencher relatórios técnicos e de ocorrências; 
- Atuar em plantões ou situações emergenciais com resposta imediata; 
- Atuar de forma direta ou indiretamente com instalações e serviços em eletricidade, conforme exigência 
daNR10, a fim de garantir a segurança e a prevenção de acidentes de origem elétrica; 
- Ter habilitação compatível com o veiculo a ser conduzido da Prefeitura Municipal, assim como inspecionar 
e zelar pelo veiculo diariamente, e realizar a conferência do mesmo conformecheck-listde manutenção. 
- Responder por outras tarefas e competências correlatas que forem atribuídas pelo chefe hierárquico. 
Habilidades e Competências 
FORMA DE PROVIMENTO: Funcionário concursado 
REQUISITOS: 3 anos, ou mais, de atuação como servidor 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Conhecimento técnico comprovado em elétrica predial e urbana conforme 
prerrogativas da Norma Regulamentadora NR10 Básica. 
REMUNERAÇÃO: Salário do servidor, acrescido de bonificação no valor correspondente a 50% (cinquenta 
por cento) do padrão 140 das tabelas de vencimentos constantes da Lei Municipal no 3.309, de 2002 
J 
illtA, o, -crilli- 1
6L84-"VAr (21/f1' IL 
Or 
1890 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
CHEFE DE SETOR DA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO FOLHA 
43 
Descrição das Atividades 
- Chefiar o setor da Diretoria de Desenvolvimento Econômico e as unidades de atendimento auxiliando o 
Diretor de Desenvolvimento Econômico na organização dos serviços e do pessoal vinculado 6 pasta; 
- Supervisionar os serviços das unidades de atendimento e da tramitação de documentos; 
- Articular, acompanhar e avaliar a movimentação de pessoal e as rotinas administrativas da pasta; 
- Auxiliar em ocasião de férias ou atestados médicos de outros servidores; 
- Chefiar os procedimentos administrativos de compra, termos de referência de licitações, cotação de 
pregos e demais serviços relacionados às compras públicas; 
- Representar o superior hierárquico, quando designado, em eventos e reuniões; 
- Responder administrativamente pelas atividades do setor; 
- Chefiar diretamente equipe de funcionários, relatando ao superior imediato eventuais problemas; 
- Responder por outras tarefas e competências correlatas que forem atribuidas pelo chefe hierárquico. 
Habilidades e Competências 
FORMA DE PROVIMENTO: Funcionário concursado 
REQUISITOS: 3 anos, ou mais, de atuação como servidor 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Experiência naareade atuação 
REMUNERAÇÃO: Salário do servidor, acrescido de bonificação no valor correspondente a 50% (cinquenta 
por cento) do padrão 159 das tabelas de vencimentos constantes da Lei Municipal no 3.309, de 2002. 
dl 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
ANEXO II 
COORDENADOR(A) ADMINISTRATIVO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL FOLHA 
18 
Descrição das Atividades 
- Articular, acompanhar e avaliar a movimentação de pessoal e as rotinas administrativas da pasta; 
- Coordenar a elaboração de registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, 
serviços e benefícios; 
- Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos administrativos visando o 
histórico das atividades da Diretoria; 
- Coordenar o estoque de material permanente e de consumo no âmbito da Diretoria; 
- Coordenar a solicitação de cursos, seminários, congressos e outros eventos de interesse dos servidores 
da Diretoria; 
- Zelar pela conservação dos bens, instalações e fiscalizar o serviço prestado de limpeza nas dependências 
da Diretoria; 
- Coordenar e dirigir o apoio administrativo, em relação a assuntos de pessoal, mantendo atualizado o 
cadastro dos servidores da Diretoria; 
- Coordenar a realização de procedimentos administrativos de compra, termos de referência de licitações, 
cotação de pregos e demais serviços relacionados às compras públicas; 
- Coordenar as prestações de contas dos adiantamentos de despesas e de recursos Estadual e Federal; 
- Preencher e manter atualizado todos os sistemas de cadastro, programas sociais, monitoramento, 
avaliação e prestação de cadastro, programas sociais, monitorannento, avaliação e prestação de contas, 
inerentes a Diretoria de Assistência Social, de âmbito federal, estadual e municipal; 
- Conduzir veículos a trabalho da Diretoria para execução dos serviços socioassistenciais; 
- Responder por outras tarefas e competências correlatas que forem atribuidas pelo chefe hierárquico. 
Habilidades e Competências 
FORMA DE PROVIMENTO: Funcionário concursado 
REQUISITOS: 3 anos, ou mais, de atuação como servidor 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Experiência na área de atuação 
REMUNERAÇÃO: Salário do servidor, acrescido de bonificação no valor correspondente a 50% (cinquenta 
por cento) do padrão 140 das tabelas de vencimentos constantes da Lei Municipal no 3.309, de 2002. 
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-- 1890 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
COORDENADOR(A) DE PROTEÇÃO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS FOLHA 
19 
Descrição das Atividades 
- Organizar, coordenar, articular, acompanhar e monitorar a rede de serviços (direta e indireta) 
programas, projetos e benefícios da proteção social básica e especial; 
- Estimular o estabelecimento de politicas de compromissos no combate à desigualdade étnico-racial; 
- Coordenar e subsidiar a produção de indicadores ou análises relacionadas 6 demanda e oferta por 
serviços e benefícios socioassistenciais; 
- Aprimorar e ampliar as ações de proteção aos direitos das pessoas com deficiência; 
- Promover políticas voltadas aos interesses dos idosos; 
- Estimular ações voltadas para a proteção de pessoas LGBTQIA+; 
- Constituir meios de assegurar a liberdade religiosa; 
- Coordenar a implantação de politicas públicas de promoção, defesa e proteção dos Direitos Humanos; 
- Articular iniciativas e desenvolver projetos voltados para a proteção do idoso, mulher, etnias e minorias; 
- Coordenar a organização os serviços de acolhimento, abrigamento e proteção integral às crianças, em 
articulação efetiva com os Conselhos Tutelares e o Juizado da Infância e Juventude; 
- Conduzir veículos a trabalho da Diretoria para execução dos serviços socioassistenciais; 
- Responder por outras tarefas e competências correlatas que forem atribuidas pelo chefe hierárquico. 
Habilidades e Competências 
FORMA DE PROVIMENTO: Funcionário concursado 
REQUISITOS: 3 anos, ou mais, de atuação como servidor 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Inscrição no Conselho Regional de Serviço Social(CRESS)ou Conselho Regional 
de Psicologia(CRP). 
REMUNERAÇÃO: Salário do servidor, acrescido de bonificação no valor correspondente a 50% (cinquenta 
por cento) do padrão 140 das tabelas de vencimentos constantes da Lei Municipal no 3.309, de 2002. 
vat's 4.141' op:1 1,01 
1890 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
COORDENADOR (A) DE CRAS — CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL (02 unidades) 
FOLHA 
20 
Descrição das Atividades 
- Chefiar diretamente equipe de funcionários, relatando ao superior imediato eventuais problemas; 
- Supervisionar as rotinas administrativas no setor; 
- Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das 
ações, programas, projetos, serviços e benefícios; 
- Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do 
território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e 
indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS; 
- Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos 
prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os 6 Diretoria 
Municipal; 
- Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS, em consonância 
com diretrizes da Diretoria Municipal; 
- Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, 
serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa unidade; 
- Contribuir para a avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, 
serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários; 
- Conduzir veículos a trabalho da Diretoria para execução dos serviços socioassistenciais; 
- Responder por outras tarefas e competências correlatas que forem atribuídas pelo chefe hierárquico. 
Habilidades e Competências 
FORMA DE PROVIMENTO: Funcionário concursado 
REQUISITOS: 3 anos, ou mais, de atuação como servidor 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Inscrição no Conselho Regional de Serviço Social(CRESS)ou Conselho Regional 
de Psicologia(CRP). 
REMUNERAÇÃO: Salário do servidor, acrescido de bonificação no valor correspondente a 50% (cinquenta 
por cento) do padrão 140 das tabelas de vencimentos constantes da Lei Municipal no 3.309, de 2002. 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
COORDENADOR(A) DO CREAS — CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
FOLHA 
21 
Descrição das Atividades 
- Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade; 
- Coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades referenciadas ao CREAS no seu território de 
abrangência; 
- Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços socioassistenciais, 
especialmente os CRAS e Serviços de Acolhimento, na sua área de abrangência e com as demais políticas 
públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistência Social, 
sempre que necessário; 
- Coordenar a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo o monitoramento dos registros de 
informações e a avaliação das ações desenvolvidas; 
- Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular de informações sobre o 
CREAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor; 
- Coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação, quando for o caso, 
do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e 
indivíduos no CREAS; 
- Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade e 
ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho; 
- Chefiar diretamente equipe de funcionários, relatando ao superior imediato eventuais problemas; 
- Conduzir veículos a trabalho da Diretoria para execução dos serviços socioassistenciais; 
- Responder por outras tarefas e competências correlatas que forem atribuidas pelo chefe hierárquico. 
Habilidades e Competências 
FORMA DE PROVIMENTO: Funcionário concursado 
REQUISITOS: 3 anos, ou mais, de atuação como servidor 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Inscrição no Conselho Regional de Serviço Social(CRESS)ou Conselho Regional 
de Psicologia(CRP). 
REMUNERAÇÃO: Salário do servidor, acrescido de bonificação no valor correspondente a 50% (cinquenta 
por cento) do padrão 140 das tabelas de vencimentos constantes da Lei Municipal no 3.309, de 2002 
/ 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
COORDENADOR(A) DA CASA DA MULHER FOLHA 
22 
Descrição das Atividades 
- Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade; 
- Coordenar cursos de educação popular e qualificação profissional voltado às mulheres; 
- Coordenar o processo de elaboração de protocolos de atendimento e Plano de Ações Estratégicas para os 
Serviços de atendimento às mulheres; 
- Coordenar a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo o monitoramento dos registros de 
informações e a avaliação das ações desenvolvidas; 
- Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular de informações sobre a 
Casa da Mulher e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor; 
- Coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação, quando for o caso, 
do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento das mulheres vitimas 
de violência; 
- Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade e 
ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho; 
- Chefiar diretamente equipe de funcionários, relatando ao superior imediato eventuais problemas; 
- Conduzir veículos a trabalho da Diretoria para execução dos serviços socioassistenciais; 
- Responder por outras tarefas e competências correlatas que forem atribuídas pelo chefe hierárquico. 
Habilidades e Competências 
FORMA DE PROVIMENTO: Funcionário concursado 
REQUISITOS: 3 anos, ou mais, de atuação como servidor 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Experiência na área de atuação. 
REMUNERAÇÃO: Salário do servidor, acrescido de bonificação no valor correspondente a 50% (cinquenta 
por cento) do padrão 140 das tabelas de vencimentos constantes da Lei Municipal no 3.309, de 2002. 
.J 
Diretoria Municipal de Assistência Social 
Oficio 16/2025 
Referente: Solicitação de alteração Lei n25.258/2023 
Bariri, 03 de fevereiro de 2025. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Airton Luis Pegoraro 
Venho por meio deste, solicitar a alteração da Lei Municipal n25.258/2023, que 
dispõe sobre a criação de Função Gratificada no âmbito da Prefeitura de Bariri, e dá outras 
providências, relativas às funções vinculadas 6 Diretoria Municipal de Assistência Social, 
nos seguintes itens: 
a) Exclusão da exigência de 03 (três anos) para assumir função gra» cada 
dos seguintes cargos: Coordenador(a) Administrativo da Assis ncia Social 
(folha ); Coordenador(a) de Proteção Social e Direitos H anos (folha 19); 
Coordenado de CRAS- Centro de Referência deAssist ^ cia Social (folha 20); 
Coordenador de REAS- Centro de Referência •ecia izado de Assistência 
Social (folha 21) e Co rdenador(a) da Casa Mulher (folha 22). 
Justifico tal solicitação, ba no Oficio DRADS/Bauru n237/2024, 
referente a apontamentos real-dos em visita técnica ao Município de Bauru, 
na data de 15/07/202 solicita do o estabelecimento de coordenador 
exclusivo para CRAS CREAS e nãocoacúmulo de furgão. Acontece que os 
profissionais q atualmente exercem as unções inerentes a coordenação 
não possue 03 (três) anos , ou mais, de atuãocomo servidor, haja vista 
que for aprovadas através do Concurso Público - 01/2021, admitidas nos 
ano seguintes. Além do mais, a exigência de nível s erior, já pressupõe a 
experiência em gestão advinda com a graduação específica. 
Av. ClaudionorBarbieri,705. Centro. (14) 3662-8477. social@bar ri.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Bariri 
www.bariri.sp.gov.br 
Diretoria Municipal de Assistência Social 
b) Alteração do nível de escolaridade do cargo de Coordenador(a) de 
Proteção Social e Direitos Humanos: Alteração de exigência do nível de 
escolaridade de Ensino Médio para Ensino Superior com Inscrição no 
Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) ou Conselho Regional de 
Psicologia (CRP). 
Tal solicitação, fundamenta-se na página 36, da NOB/RH/SUAS, que 
estabelece que Coordenação de Proteção Social Básica e Especial integra o 
Quadro de Referência das Funções Essenciais da Gestão Municipal. 
Ademais, quanto às atribuições, solicito a exclusão dos seguintes itens: 
• Articular e executar ações de políticas públicas de promoção, proteção 
e defesa dos direitos humanos (coordenador não executa) 
• Formular políticas e diretrizes voltadas a erradicação do trabalho 
escravo (vinculado a diretrizes do Ministério do Trabalho e Emprego) 
• Promover ação efetiva quanto a redução do uso indevido de drogas 
licitas e ilícitas. (vinculado a Política de Saúde, especificamente de 
Saúde Mental) 
Também, solicito a inclusão das seguintes atribuições, para ficar em 
consonância com atribuições técnicas de nível superior exigidas: 
• Organizar, coordenar, articular, acompanhar e monitorar a rede de 
serviços (direta e indireta) programas, projetos e beneficios da 
proteção social básica e especial. 
• Coordenar e subsidiar a produção de indicadores ou analises 
relacionadas a demanda e oferta por serviços e benefícios 
socioassistenciais. 
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c) Criação de Cargo de Coordenador(a) do Cadastro Onic 
Família. Cargo previsto no Manual de Gestão do C 
Programas Sociais do Governo Federal, página 72,des 
como: profissional responsável pelo planejamento, pelo 
avaliação das ações de cadastramento, por articular e i 
providenciar ou elaborar relatórios de gestão, analis 
solicitar o tratamento de denúncias e irregularidades, b 
equipe do Cadastro Único. Escolaridade exigida: Ensino 
• e Programa Bolsa 
dastro Único para 
reve as atribuições 
onitoramento e pela 
plementar parcerias, 
r dados, tratar ou 
m como coordenar a 
édio Completo. 
Além do previsto em Orientação Técnica, o(a) coordenad r(a) nomeado(a)terá 
como atribuição a gestão e alimentação dos sistem s relacionados aos 
Programas Sociais das três esferas de governo. 
0 Cadastro Único para Programas Sociais identifica e c racteriza as famílias 
de baixa renda residentes em todo território naciona . Ele permite que o 
governo conheça melhor a realidade dessapoplação ao registrar 
informações como: endereço, características dodomicilo, quem faz parte da 
família, identificação de cada pessoa, escolaridade, si uação de trabalho e 
renda, deficiência, entre outras. 
o principal instrumento do Estado brasileiro para a se 
famílias de baixa renda em programas federais, 
concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família 
Tarifa Social de Energia Elétrica, do Auxilio Gás, entre o 
também serve como critério para a seleção de benefi 
oferecidos pelos governos estaduais e municipais. 
egão e a inclusão de 
endo usado para a 
do Pd-de-Meia, da 
tros. Além disso, ele 
iários de programas 
0 Cadastro Único proporciona uma visão abrange te da parcela mais 
vulnerável da população brasileira, permitindo que os overnos em todos os 
níveis saibam quem são essas famílias, onde vivem, sua condições de vida e 
suas necessidades. Essa base de dados facilita o dese volvimento de novos 
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programas sociais, a organização da oferta de programas e serviços para 
essas famílias e a seleção de beneficiários de maneira eficiente e segura. 
Segundo informações a presentadas em 
https://aplicacoes.cidadania.gov.brkiipbfcadirelatorio-completo.html, 0 
município de BARIRI/SP já vem realizando as atividades de cadastramento e 
atualmente (janeiro de 2025) tem: 3.574 famílias inseridas no Cadastro 
Único; 2.827 famílias com o cadastro atualizado nos últimos dois anos; 2.284 
famílias com renda até 1/2 salário mínimo; e 1.990 famílias com renda até 1/2 
salário mínimo com o cadastro atualizado, comprovando a importância de 
uma coordenação gratificada para gerenciar todos os processos de trabalho 
relacionados ao Cadastro Único e os programas sociais a eles vinculados. 
d) Inclusão de atribuição de conduzir veículos para os cargos de: 
Coordenador(a) Administrativo da Assistência Social (folha 18); 
Coordenador(a) de Proteção Social e Direitos Humanos (folha 19); 
Coordenador de CRAS- Centro de Referência de Assistência Social (folha 20); 
Coordenador de CREAS- Centro de Referência Especializado de Assistência 
Social (folha 21) e Coordenador(a) da Casa da Mulher (folha 22) e 
Coordenador(a) do Cadastro Único e Programa Bolsa Família (a ser criado). 
Justifico a importância deste atribuição para celeridade da execução dos 
serviços socioassistenciais no que tange a visitas domiciliares e 
deslocamento para ações vinculadas ao trabalho técnico de cada unidade. 
e) Inclusão de atribuição de para o cargo de Coordenador(a) Administrativo 
da Assistência Social (folha 18): preencher e manter atualizado todos 
sistemas de cadastro, programas sociais, monitoramento, avaliação e 
prestação de contas, inerentes a Diretoria de Assistência Social, de âmbito 
federal, estadual e municipal. 
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Justifico a necessidade da especificação desta atribuiSopara que seja 
nomeada a responsabilização em manter os dados do mJnicipio em perfeita 
ordem junto aos sistemas informatizados, sem prejuízo no repasse de 
informações e prestação de contas. 
Atenciosamente, 
Luciana Aparecida Lucinio 
Diretora Municipal de Assistência Social 
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479 / 2025 - Oficios - OFICIO COMUM 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Ermado por: Danillo AfredoNees(danillo.ne \es) 
Para: Luciana Ap Lucinio (Interno) 
Data: 04 de fevereiro de 2025 as 18:23 
Bariri, 04 de fevereiro de 2025. 
Diretoria de Assistência Social, 
Ern atendirrento à solicitação, nostemps da competência de consultoria juridica através de pareceres aos órglos da Administragao Municipal 
prevista noArt4°, IV da Leiif 4.651/2015, seguem considerações a respeito das alterações pretendidas no quadro de atribuições anexo à Lei 
Municipalif5.258/2023, separadas conforme os topicos constantes no Oficioif16/2025 anexo: 
a) Exclusão da exigência de 03 (três anos) para assumir função gratificada dos seguintes cargos: Coordenador(a) Administrativo da 
Assistência Social (folha 18); Coordenador(a) de Proteção Social e Direitos Humanos (folha 19); Coordenador de CRAS- Centro de 
Referência de Assistência Social (foi/ia 20); Coordenador de CREAS- Centro de Referência Especializado de Assistência Social 
(folha 21); e Coordenador(a) da Casa da Mulher (folha 22). 
A Lei 5.280/2023 estabelece, coma padrão, o requisito de 03 anos de efetivo exercício para todas as fianções gratificadas, com firridarrento no 
período de estágio probatório previsto noArt41, caput da Constituição da Republica. 
Com efeito, o exercício da fungão gratificada por servidor estável é requisito que objetiva o atendimento dos princípios constitucionais da 
irrpessoalidade e da eficiência no serviçopublic°, pois o servidor que adquire a estabilidade constitucional demonstra-se apto para o pleno 
exercício das Einções gratificadas. 
Aderrois, em que pese a infonna0o de exercício das atribuições dos cargos por servidores que ingressaramapós convocação no Concursoif 
01/2021, e portantoail&não completaram 03 anos de efetivo exercício, carece de efetiva comprovação tal situação &flea, aincla muis 
considerando quehi servidores efetivos vinculados ao serviço de Assistência Social que já superaram o período de estágio probatório e portanto 
encortram-se aptos para assumir as fiinções gratificadas. 
Outrossim, a exclusao apenas de servidores vinculados A pasta da Diretoria de Serviço de Assisténcia Soc al da exigência de 03 anos de ektivo 
exercício para as firrições gratificadas vinculadas a esta pasta representa quebra de isonorria comas dernai; Diretorias de Serviços, peb que a 
Procuradoria Jurídica entende carecer de justificativa a alteração pretendida neste ponto. 
Alteração do nível de escolaridade do cargo de Coordenador(a) de Proteção Social e Direitos Humanos: Alteração de exigência do 
nível de escolaridade de Ensino Médio para Ensino SuperiorcoinInscrição no Conselho Regional de Serviço Social(CRESS)ou 
Conselho Regional de Psicologia(CRP). 
Assiste razão à Diretoria no que diz respeito a esta proposta de alteração, na medida em que a atribuições n&ieiiles ao carga de Coordenador de 
Proteção Social e Direitos Humanos identificam-se com as atribuições dos profissionais das Areasde Serviço Social e Psicologia, de rnado que a 
exigência de nivel superior nestasAreas objetiva a garantia da eficiência necessária ao exercício da fianção, de relevante interesse public°. 
- Quanto As atribuições; 
#2 
- Exclusão dos itens: 
- Articular e executar ações de políticas públicas de promoção, proteção e defesa day direitos humanos (coordenador não executa) 
- Fonnular politicas e diretrizes voltadas' à erradicação do trabalho escravo (vinculado a diretrizes do Ministério cki Trabalho e 
Emprego) 
- Promover Kilo efetiva quanto a redução do uso indevido de drogas licitas e ilícitas'. (vinculado à Política de Saúde, especificamente de 
Saúde Mental) 
De fato, as atribuições elencadas que se pretende a exclusão do rolre maleao cargo de Coordenador de Proteção Social e Direitos Humanos 
não encontra-se apropriada quarto A previsão de execução deNeesde políticas públiras, atribuição dos servidores subordinados A 
Coordenação. 
Outrossim, as errbora a formulação políticas para erradicação do trabalha escravo e redução do uso de entorpecentes não sejam exckidentes da 
Area da Assistência Social, as atribuições para cargos relacionados a outras Diretorias de Serviços com rmior pertinência temitica a cada nratéria 
é rredida mais a.ssertiva no intuito de garantir a ektividade dos atos. 
- Inclusão dos itens: 
- Organizai; coordenar, articular, acompanhar e monitorar a rede de serviços (direta e indiretti) programas, projetos e beneficios da 
proteção social básica e especial. 
- Coordenar e subsidiar a produção de indicadores ou análises relacionadas à demanda e oferta por serviços e benefícios 
socioassistenciais. 
A inclusão destas atribuições ao Coordenador de Proteção Social e Direitos Humanos guarda estrita correspondênciacornos serviços 
relacionados AAreade Assistência Social, restando justificada no intento de especificar 
c) Criação de Cargo de Coordenador(a) do Cadastro Único e Programa Bolsa Família. 
Coma criação do cargo de Coordenador(a) do Cadastro Único e Programa Bolsa Fainilia, verifica-se a pretensão de concentrar 
gerenciamento e mruipuhção dos dados rekrentes ao Cadastro Cfnico e Prograrna BolsaFarr&no Município, o que se revela rredida relevante 
e altarrente proficto para o atendinento dos serviços relacionados. 
Vale ressaltar, contudo, que a criação do cargo está condicionada à disponibilidade orçanentária e ao atendinrento aos linites de contratação de 
pessoal, nos termos doArt.20, 111, 'b" eArt.22, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF -LC if101/2000). 
Inclusão de atribuição de conduzir veículos para os cargos de: Coordenador(a) Administrativo da Assistência Social (fblha 18); 
Coordenador(a) de Proteção Social e Direitos Humanos (folha 19); Coordenador de CRAS- Centro de Referência de Assistincia 
Social (folha 20); Coordenador de CREAS- Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Mira 21); Coordenador(a) da 
Casa da Mulher Tolha 22); e Coordenador(a) do Cadastro Onico e Programa Bolsa Família (a ser criado). 
Tratando-se de atribuição comim, que pode ser exercida por servidores devidarrente habilitados pare dirigir veiculo automotor, a inclusão da 
mesina no rol das atribuições dos cargos elencados se justifica na busca por agilidade e celeridade na execuçâo dos atos necessários para o 
exercício das funções, restando justificada em vista do princípio da eficiência no serviço público. 
e) Inclusão de atribuição de para o cargo de Coordenador(a) Administrativo da Assistência Social (folha 18): preencher e manter 
atualizado todos sistemas de cadastro, programas sociais, monitorainento, avaliação e prestação de contas, inerentes a Diretoria de 
Assistência Social, de cimbito federal, estadual e municipal. 
A especificação da atribuição intrinseca ao Frenciairento das infomações constantes no banco de dados d serwo da Assistét' icia Social se trata 
de alteração pertinente e necessária para assegurar, de naneira assertiva, a transparência e integridade dos s ados e intbmações relacionadas 
pasta. 
Diante do exposto, quanto A proposta de alteração prevista no item "a" do Oficioif16/2025, a Procurado 
carece de justificativa, considerando que a Leiif5.258/2023 estabelece requisito CO= padrão a todos os 
exercício superior a 03 anos,period()que supera o estágio probatório previsto TIO Alt.41 da Constituição 
comprovada a inexistência de servidores que se enquadremnessas condições para assumir as finVies gra 
Jurídica entende que a alteração 
argos de fiinção de confiança o 
República, não restando 
adas elencadas. 
Quanto As detrais alterações, dos kens "b" até "e", a Procuradoria Jurídica opina fiworavehirute A propos de projeto de lei, com ressalvas A 
necessidade de atendimento do!kitepnxlencial de gastos com pessoal da LRF para a criação do cargo d Coordenador(a) do Cadastro Orrico 
e Programa Bolsa 
Danillo Alfredo Neves 
Pmcurador do Município 
OAB/SP 325.369 

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