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materia nº 24/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-04-17
EmentaAtribui nova redação à Lei Municipal n.º 4.651, de 22 de dezembro de 2015.
native_id3750

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-05 Proposição arquivada — —
2025-05-05 Proposição retirada pelo autor — —
2025-04-22 Proposição distribuída às comissões — —
2025-04-22 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-04-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE BARIRI 
Bariri, 17 de abril de 2025. 
MENSAGEM 
N°25/2025 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei no 
24/2025, que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos Procuradores Municipais, com o objetivo 
de adequar a respectiva remuneração aos padrões praticados no mercado regional. 
Conforme justificativa apresentada pelos Procuradores Municipais, anexa à presente mensagem, 
apurou-se, por meio de pesquisa realizada no Portal da Transparência de municípios da região de Bariri, 
bem como de localidades com população similar, que os vencimentos atualmente pagos aos Procuradores 
Municipais não se mostram compatíveis com a carga horária exigida, sobretudo quando comparados aos 
praticados por outros municípios equivalentes. 
Diante dessa constatação, somada à iminente necessidade de realização de novo concurso 
público para formação de cadastro reserva da carreira, entende-se ser essencial a valorização da classe, 
como forma de atrair candidatos qualificados e manter a competitividade do Município frente à realidade 
regional. 
Ressalta-se, por fim, que a proposta de redução da jornada de trabalho não implicará prejuízos 
prestação dos serviços públicos, nem comprometerá o atendimento às Diretorias Municipais, tampouco o 
cumprimento de prazos e obrigações legais atribuidas à Procuradoria. 
Na certeza de contarmos com o apoio desta Egrégia Câmara Municipal, invocamos o disposto no 
artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, solicitando a apreciação e consequente aprovação da presente matéria 
legislativa. 
Aproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos Nobres Vereadores e Vereadoras meus 
protestos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente, 
AIRTON LUIS PEGOFtARO 
Prefeito Municipal 
i Camara Municipal at 
B7iri/SP 
17 ABR 2025 
A Sua Excelência o Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
PRO'R. OLO 
N° 27 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 24/2025 = 
de 17 de abril de 2025. 
Atribui nova redação à Lei Municipal n.o 4.651, de 22 de 
dezembro de 2015. 
Art.1° 0 artigo 14 da Lei Municipal n.o 4.651, de 22 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
'Art.14. Ficam criados, pela presente lei; no quadro de servidores do MunicIpio deSarin;e 
inclusos no AnexoIII da Lei 3.309/2002, o seguinte emprego: 
EMPREGO PÚBLICO QUANTIDADE A CRIAR PROVIMENTO CARGA HORARIA PADRÃO 
Procurador do Município 05 Efetivo 20 horas semanais 169" 
Art.20 0 artigo 15 da Lei Municipal n.o 4.651, de 22 de dezembro de 2015 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
'Art.15. Fica criado, pela presente lei; no quadro de servidores do SAEMBA, e incluso no Anexo IV 
da Lei 3.309/2002, o seguinte emprego: 
EMPREGO PÚBLICO QUANTIDADE A CRIAR PROVIMENTO CARGA HORÁRIA PADRÃO 
Procurador do SAEMBA 01 Efetivo 20 horas semanais 169" 
Art. 30Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Bariri, 17 de abril de 2025. 
AIRTO-N LUIS PEGORARO 
Prefeito Municipal 
J 
2078 / 2025 - Procuradoria Jurídica - Parecer Jurídico #3 
De: marcos roberto dos de lima 
Para: DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO (Organograma) 
Data: 12 de abril de 2025 ás 07:53 
Ilustríssima Sra. Diretora de Administração Pública: 
Quanto ao tema posto, tenho que a questão se insere naquilo que a Doutrina classifica como "discricionariedade 
administrativa", que, conforme preceitua Celso B. Mello: 
é esta margem de liberdade que remanesce ao administrador para eleger, segundo critérios consistentes de razoabilidade, 
um, dentre pelo menos dois comportamentos, cabíveis perante cada caso concreto, a fim de cumprir o dever de adotar a 
solução mais adequada é satisfação da finalidade legal, quando, por força da fluidez das expressões da lei ou da liberdade 
conferida no mandamento, dela não se possa extrair objetivamente uma solução unívoca para a situação vertente (MELLO, 
2003, p. 831). 
Portanto, respeitado entendimento em sentido contrário, parece-nos cabível a padronização pretendida com tal 
regulamentação. 
Outrossim, convém destacar que a regulamentação aprovada não opera efeitos retroativos. É dizer, só opera direitos para o 
futuro, sem qualquer reflexo nas situações já consolidadas e estabilizadas anteriormente. 
Oportuno o momento, a fim de encampar a padronização pretendida, venho solicitar a inclusão no r. projeto a readequação do 
valor da hora trabalhada para a categoria "Procurador do Municipio". Pois, se comparado aos Municípios vizinhos, de tamanho 
ainda menor, a hora paga pelo Município de Bariri é menos da metade. Veja: 
COMPARATIVO DA CARGA HORARIA DO EMPREGO DE PROCURADOR 
ENTRE MUNICÍPIOS DA REGIÃO 
CIDADE CARGA 
HORARIA SA Ui RIO VALOR HORA 
TRABALHADA 
Avanhandava 201-irs RS 6.615,93 RS 66,15 
Cândido Mota 30Hrs RS 9 043,52 RS 60.29 
E. Santo do Turvo 30Hrs RS 8.698,66 R$ 57.99 
Itapui 30Hrs RS 8.626,23 RS 57,50 
Santa Maria da Serra 20Hrs RS 5.374.76 RS 53.74 
Rancharia 20Hrs RS 5.261,78 R$ 52.61 
Mineiros do Tietê 20Hrs RS 5.233.00 RS 52.33 
Pirassununga 301-Irs RS 7.017.92 RS 46,78 
Itajú 20Hrs RS 4.589,17 R$ 45,89 
Barnnha 40Hrs RS 8.892.70 RS 44.46 
Brodowski 20Hrs R54169,87 RS 41.69 
Bocaina 40Hrs R$ 7.734,36 RS 38,67 
Dois Córregos 20Hrs RS 3.726,55 R$ 37,26 
Bariri 40Hrs RS 5.644,15 RS 28,22 
E, quando comparado ao quadro dos demais cargos de nível superior dentro do Municipio de Bariri, com responsabilidades, 
atribuições e obrigações semelhantes, o valor da hora também é dos menores. Veja: 
COMPARATIVO DA CARGA HORÁRIA DO EMPREGO DE 
PROCURADOR DO MUNICÍPIO COM OUTROS EMPREGOS DO MUNICÍPIO 
CARGO JORNADA GRADUAÇÃO PADRÃO SALARIO VALOR HORA 
Medico 10Hrs Siuperior 184 • RS 8.174,37 • RS 163.48 
Veterinário I 
Medico 10Hrs Superior 159 RS 4.409,21 ; R$ 88,18 
Médico 10Hrs Superior 159 . RS 4.409.21 RS 88.18 
Veterinário 
Periodontista 
Dentista 
10Hrs 
10Hrs 
Superior 
Superior 
143 
143 
RS 2.970,14 , 
. RS 2.970,14 ! 
R$ 59.40 
R$ 59.40 
Endodontista 10Hrs Superior _ 143 . RS 2.970.14 ! 
. 
RS 59.40 
Engenheiro Civil 40Hrs Superior 181 . R$ 7.590,74 RS 37,95 
Fisioterapeuta 20Hrs Su_penor 141 RS 2.827,01 , RE 28.27 
Fonoaudiólogo 20Hrs Superior 141 RS 2.827,01 RS 28,27 
Nutricionista 20Hrs Superior 141 RS 2.827,01 ! R$ 28.27 
Psicólogo 20Hrs Superior 141 RS 2.827.01 i RS 28.27 
- Psicopedagogo 20Hrs Superior 141 . RS 2.827,01 R$ 28.27 
Procurador 40Hrs Superior 169 R$ 5.644,15 :: RE 28,22 
Juridic° 
Agrónomo 20Hrs Superior 140 RS 2 758.06 ! RS 27.58 
Terapeuta 30Hrs Superior 154 RS 3.897,10 * R$ 25.98 
Ocupacional 
Assistente Social 30Hrs Superior 142 RS 2897.69 RS 19.32 
' Farmacêutico • 3OHrs Superior 141 . R$ 2.827.01 . RS 18.84 
Enfermeiro 30Hrs Superior 141 RS 2.827,01 . R$ 18.84 
Padrão 
Assim, dada a relevância das atividades prestadas pelo Procurador do Municipio, responsabilidades e atribuições, e tendo 
em vista a oportunidade do momento, solicito à ilustre Diretora que seja incluido neste modelo de padronização a categoria de 
Procurador do Munícipio, a fim de compatibilizar o valor da hora trabalhada aos municipios vinhos e/ou a outros cargos de 
nível superior denimda própria estrutura da Administração Pública de Batiri que possuam atividades de grau de 
responsabilidade semelhante, como Médico Veterinário I, Medico, Periodontista, Engenheiro Civil. 
Destaco que esta readequação pode ser feita por simples maneira de reduzir a jornada diária de trabalho (para 20h ou 30h), 
assim como o que se pretende com a categoria médico do trabalho. 
Assim, por ser oportuno o momento, e sendo esta opção cabível dentro das opções apostas pelo ordenamento jurídico 
conforme inicialmente exposto, solicito a inclusão nesse projeto de padronização a categoria de Procurador do Município, 
dada a sua relevância e demais questões já expostas, com a redução da jornada de trabalho de igual forma se pretende com 
a categoria de médico do trabalho. 
Dito isso, remeto o feito à Vossa Excelência. E, oportuno o momento, reitero os votos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
MARCOS ROBERTO DIAS DE LIMA 
Procurador do Município 
OAB/SP 327.112 

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