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materia nº 25/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaAbre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providencias.
native_id3751

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-22 Proposição transformada em lei — https://www.spelc.com.br/legislacao/SP/bariri/2025/maio/5364.php
2025-05-22 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2025-05-19 Proposição aprovada U —
2025-05-19 Parecer favorável da comissão — —
2025-05-05 Proposição distribuída às comissões — —
2025-05-05 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-04-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE BARIRI 
Bariri, 30 de abril de 2025. 
MENSAGEM 
N°26/2025 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei no 25/2025 para a 
devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, através de Termo de 
Compromisso celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação e o Município de Bariri, 
objetivando a execução de ações no âmbito do eixo de equipamentos do Plano de Ações Integradas do Estado de São 
Paulo — PAINSP , com transferencia de recursos financeiros, conforme Processo no SEDUC-PCR-2022-02196-DM, para 
aquisição de mobiliários para Educação Infantil da rede municipal de ensino. 
0 valor é proveniente de excesso de arrecadação, através de do Governo do Estado de São Paulo. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto I i043da Lei Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores e Vereadoras, meus 
protestos de estima e consideração. 
AIRTON LUIS PEGORARO 
PrefeitoMunicipal 
Câmara Municipal 
B7iritSP 
30 PM 2025 
PROT Li OLO 
N° e-0,t/ 
J 
A Sua Excelência o Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente daCamaraMunicipal de Bariri 
BARIRI - SP 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 25/2025 = 
de 30 de abril de 2025. 
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras 
providencias. 
Art.1° Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 219.171,40 
distribuídos as seguintes dotações: 
Excesso 
Suplementacão ( +) 219.171,40 
02 07 02 Desenvolvimento do Ensino Básico 
662 12.365.0008.2170.0000 Educação Básica de Qualidade 67.888,87 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 02 0 00 
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
212 314 PAINSP-Aquisição de mobiliarios-Conv.Est 
663 12.365.0008.2172.0000 Educação Básica de Qualidade 151.282,53 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 02 0 00 
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
212 314 PAINSP-Aquisição de mobiliarios-Conv.Est 
Art.20 0 crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: 
Excesso: 219.171,40 
Fontes de Recurso 
02 00 219.171,40 
Art.30 Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das Diretrizes 
Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
contrário. 
Art.40 0 presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art.50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
Bariri, 30 de abril de 2025. 
AIRTON LUIS PEGORARO 
PrefeitoMunicipal 

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