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MUNICÍPIO DE BARIRI
Bariri, 30 de abril de 2025.
MENSAGEM
N°26/2025
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei no 25/2025 para a
devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, através de Termo de
Compromisso celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação e o Município de Bariri,
objetivando a execução de ações no âmbito do eixo de equipamentos do Plano de Ações Integradas do Estado de São
Paulo — PAINSP , com transferencia de recursos financeiros, conforme Processo no SEDUC-PCR-2022-02196-DM, para
aquisição de mobiliários para Educação Infantil da rede municipal de ensino.
0 valor é proveniente de excesso de arrecadação, através de do Governo do Estado de São Paulo.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto I i043da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores e Vereadoras, meus
protestos de estima e consideração.
AIRTON LUIS PEGORARO
PrefeitoMunicipal
Câmara Municipal
B7iritSP
30 PM 2025
PROT Li OLO
N° e-0,t/
J
A Sua Excelência o Senhor
RICARDO PREARO
Presidente daCamaraMunicipal de Bariri
BARIRI - SP
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 25/2025 =
de 30 de abril de 2025.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras
providencias.
Art.1° Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 219.171,40
distribuídos as seguintes dotações:
Excesso
Suplementacão ( +) 219.171,40
02 07 02 Desenvolvimento do Ensino Básico
662 12.365.0008.2170.0000 Educação Básica de Qualidade 67.888,87
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 02 0 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
212 314 PAINSP-Aquisição de mobiliarios-Conv.Est
663 12.365.0008.2172.0000 Educação Básica de Qualidade 151.282,53
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 02 0 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
212 314 PAINSP-Aquisição de mobiliarios-Conv.Est
Art.20 0 crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 219.171,40
Fontes de Recurso
02 00 219.171,40
Art.30 Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das Diretrizes
Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
contrário.
Art.40 0 presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art.50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
Bariri, 30 de abril de 2025.
AIRTON LUIS PEGORARO
PrefeitoMunicipal
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