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materia nº 26/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaAltera a Lei Municipal no 5.311, de 17 de julho de 2024 e a Lei n° 5.354, de 20 de março de 2025, referente às exigências do Ministério da Agricultura e Pecuária — MAPA em relação ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-P0A), que faz parte do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (SUASA), e dá outras providencias.
native_id3752

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-08 Proposição transformada em lei — https://www.spelc.com.br/legislacao/SP/bariri/2025/julho/5372.php
2025-07-08 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2025-07-07 Proposição aprovada — Aprovado por unanimidade de votos em única discussão e votação, o Substitutivo das comissões ao PROJETO DE LEI NÚMERO 026/2025 do prefeito, que altera a lei número 5.311, de 17 de julho de 2024 e dá outras providências.
2025-07-07 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 37/2025.
2025-05-05 Proposição distribuída às comissões — —
2025-05-05 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-05-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM 
N°2712025 
Senhor Presidente, 
As C 8sões e 
SALA SESSÕES /.*eV 
OBJETO DELIBERAÇÃO Bariri, 05 de maio de 2025. 
c 
PRESIDENTE 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei no 
/.2Q2,5, para a devida apreciação e aprovação, se assim for o entendimento. 
0 referido Projeto de Lei propõe alterações na Lei Municipal no 5.311, de 17 de julho de 2024, e 
na Lei Municipal no 5.354, de 20 de março de 2025, com o objetivo de atender às exigências do 
Ministério da Agricultura e Pecuária — MAPA, no que se refere ao Sistema Brasileiro de Inspeção de 
Produtos de Origem Animal (SISBI-POA). 
As alterações sugeridas nesta propositura visam atender à solicitação da Diretoria de Agricultura 
e Meio Ambiente, no sentido de adequar a legislação municipal às normas do consórcio CICESP no 
âmbito do Projeto CONSIM 3, desenvolvido pelo MAPA. Tal adequação é essencial para a obtenção da 
equivalência ao selo SISBI, sendo necessária a harmonização da legislação municipal com as diretrizes 
do SUASA — Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no (25igo-43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e aos Nobres Vereadores os protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
AIRTON LUIS PEGORARO 
PrefeitoMunicipal 
A Sua Excelência o Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
Câmara NIuni6pal de 
13?rirliSP 
0 5 1015 
PROTQ,OLO 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 26/2025 = 
de 05 de maio de 2025. 
Altera a Lei Municipal no 5.311, de 17 de julho de 2024 e a 
Lei n° 5.354, de 20 de março de 2025, referente às 
exigências do Ministério da Agricultura e Pecuária — MAPA 
em relação ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos 
de Origem Animal (SISBI-P0A), que faz parte do Sistema 
Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (SUASA), e 
dá outras providencias. 
Art.10. Os artigos 10, 30, 13, 14, 21, 22, 23 e 24 da Lei Municipal no 5.311, de 17 de julho de 
2024, passarão a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.10. Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Bariri — 
SIM, vinculado à Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente, com atuação em todo o território 
municipal, com fundamento no art. 23, inciso II, combinado com o art. 24, incisos V, VIII e XII 
da Constituição Federal, e em consonância com o disposto nas Leis Federais no 1.283, de 18 de 
dezembro de 1950 e no 7.889, de 23 de novembro de 1989 e do Sistema Unificado de Atenção 
Sanidade Agropecuária — SUASA, que sera o responsável pela inspeção higiênico sanitária e 
tecnológica dos produtos de origem animal em todo o território municipal, sendo doravante 
estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, 
de todos os produtos de origem animal, comestíveis, sejam ou não adicionados produtos 
vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em 
trânsito no município. 
Art.30 A inspeção e fiscalização, de que trata esta lei, far-se-a: 
(—) 
VII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou 
expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis, procedentes de 
estabelecimentos registrados. 
Art.13. 0 titulo de registro emitido pelo responsável pelo SIM Bariri /SP é documento hábil para 
autorizar o funcionamento dos estabelecimentos, após aprovação do registro do produto (s) e 
aprovação de rotulagem (s). 
Art.14. Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, sem 
prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as seguintes penalidades e medidas 
administrativas: 
I- Advertência, quanto o infrator for primário e não se verificar circunstâncias agravantes na 
forma estabelecida em regulamento; 
II- Multa, nos casos não compreendidos no inciso I, sob os seguintes valores, em UFESP: 
DISCUSSÃO I VOTAÇÃO 
APROVADO ri 
UNANIMIDADE 
FAVORÁVEL 
SALA DAS SESSÕES 
REJEITADO 
MAIORIA 1:= 
CONTRA EJ 
PRESIDENTE 
MUNICÍPIO 
.-
W 
0
.1,....
- 4.- 
1890 .' 
DE BARIRI 
N 
Natureza 
da 
Infração 
Classificação dos agentes 
Pessoa Física Microempreendedor 
Individual (MEI) 1 
Microempresa (ME)2 Empresa de Pequeno 
Porte (EPP)3 
Media Empresa 4 Demais 
estabelecimentos 
Valores em UFESP 
Mínimo Máximo Mínimo Máximo Minim 
o 
Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo 
Leve 3 6 3 6 10 27 16 38 40 75 38 94 
Moderada 7 26 7 26 28 57 39 75 76 161 95 162 
Grave 27 40 27 40 58 94 76 136 162 269 166 272 
Gravíssima 41 94 41 94 95 136 137 216 270 400 285 166 
III- Apreensão da matéria-prima, produto, subproduto e derivados de origem animal, quando houver 
indícios de que não apresentam condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou 
forem adulteradas ou fraudadas; 
IV- Condenação e inutilização da matéria-prima ou do produto, do subproduto ou do derivado de 
produto de origem animal, quando não apresentem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a 
que se destinam ou forem adulteradas ou fraudadas; 
V- Suspensão da atividade que cause risco ou ameaça a saúde, constatação de fraude ou no caso de 
embaraço à ação fiscalizadora; 
VI- Interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou 
falsificação habitual do produto, ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade 
competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas. 
§ 10 O não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na divida ativa municipal, sujeitando o 
infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente. 
§ 20 Para efeito de fixação dos valores das multas que trata o inciso II do caput deste artigo, levar-se-6 
em conta a gravidade do fato, os antecedentes do infrator, as consequências para a saúde pública e os 
interesses do consumidor e as circunstâncias atenuantes e agravantes, na forma estabelecida em 
regulamento. 
§ 30 A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o atendimento das exigências que 
motivaram a sanção. 
§ 40 Se a interdição ultrapassar doze meses será cancelado o registro do estabelecimento ou do 
produto junto ao órgão de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal. 
§ 50 Ocorrendo a apreensão mencionada no incisoIIIdo caput, o proprietário ou o responsável pelos 
produtos será o fiel depositário do produto, cabendo-lhe a obrigação de zelar pela conservação 
adequada do material apreendido. 
§ 60 As multas quando pagas dentro do prazo de até trinta dias terão desconto de trinta por cento. 
Art.21. No Município de Bariri/SP, a pessoa física ou jurídica que exerça atividade direta ou 
indiretamente relacionada à indústria de produtos de origem animal e submetidas, nos termos da 
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MUNICÍPIO DE BARIRI 
Art.23. Revogado. 
Art.24. Revogado". 
Art.20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Bariri, 05 de maio de 2025. 
AIRTON LUIS PEGOFtARO 
PrefeitoMunicipal 
legislação em vigor, à fiscalização sanitária do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem 
Animal de Bariri — SIM, está isenta de adimplir Taxas do Serviço de Inspeção Sanitária Municipal. 
Parágrafo único. Taxas do Serviço de Inspeção Municipal serão cobradas somente no caso de 
estabelecimento abatedouro frigorifico, que requer a presença de fiscalização permanente por médico 
veterinário oficial do Serviço de Inspeção Municipal, conforme regulamentação. 
Art.22. Os recursos financeiros arrecadados em decorrência da cobrança de multas, eventualmente 
impostas, ficarão vinculados ao órgão executor e devem ser aplicados preferencialmente na melhoria, 
modernização, expansão, realização dos serviços de inspeção e fiscalização e de outras atividades do 
Serviço de Inspeção Municipal. 
§ 1° Fica criado o Fundo do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal para 
destinação dos valores acima mencionados. 
§ 2° Caso o município de Bariri estabeleça parcerias e cooperação técnica com outros Municípios, 
Estados e União, bem como participe de consórcio público intermunicipal, a fim de facilitar o 
desenvolvimento das atividades executadas pelo Serviço de Inspeção Municipal de Bariri, conforme 
previsto noart. 13 desta Lei, o município poderá transferir recursos do Fundo do Serviço de Inspeção 
Municipal de Produtos de Origem Animal para pagamento dos serviços realizados pelo consórcio 
intermunicipal. 

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