MENSAGEM
N°2712025
Senhor Presidente,
As C 8sões e
SALA SESSÕES /.*eV
OBJETO DELIBERAÇÃO Bariri, 05 de maio de 2025.
c
PRESIDENTE
MUNICÍPIO DE BARIRI
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei no
/.2Q2,5, para a devida apreciação e aprovação, se assim for o entendimento.
0 referido Projeto de Lei propõe alterações na Lei Municipal no 5.311, de 17 de julho de 2024, e
na Lei Municipal no 5.354, de 20 de março de 2025, com o objetivo de atender às exigências do
Ministério da Agricultura e Pecuária — MAPA, no que se refere ao Sistema Brasileiro de Inspeção de
Produtos de Origem Animal (SISBI-POA).
As alterações sugeridas nesta propositura visam atender à solicitação da Diretoria de Agricultura
e Meio Ambiente, no sentido de adequar a legislação municipal às normas do consórcio CICESP no
âmbito do Projeto CONSIM 3, desenvolvido pelo MAPA. Tal adequação é essencial para a obtenção da
equivalência ao selo SISBI, sendo necessária a harmonização da legislação municipal com as diretrizes
do SUASA — Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no (25igo-43 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e aos Nobres Vereadores os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
AIRTON LUIS PEGORARO
PrefeitoMunicipal
A Sua Excelência o Senhor
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
Câmara NIuni6pal de
13?rirliSP
0 5 1015
PROTQ,OLO
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 26/2025 =
de 05 de maio de 2025.
Altera a Lei Municipal no 5.311, de 17 de julho de 2024 e a
Lei n° 5.354, de 20 de março de 2025, referente às
exigências do Ministério da Agricultura e Pecuária — MAPA
em relação ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos
de Origem Animal (SISBI-P0A), que faz parte do Sistema
Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (SUASA), e
dá outras providencias.
Art.10. Os artigos 10, 30, 13, 14, 21, 22, 23 e 24 da Lei Municipal no 5.311, de 17 de julho de
2024, passarão a vigorar com a seguinte redação:
"Art.10. Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Bariri —
SIM, vinculado à Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente, com atuação em todo o território
municipal, com fundamento no art. 23, inciso II, combinado com o art. 24, incisos V, VIII e XII
da Constituição Federal, e em consonância com o disposto nas Leis Federais no 1.283, de 18 de
dezembro de 1950 e no 7.889, de 23 de novembro de 1989 e do Sistema Unificado de Atenção
Sanidade Agropecuária — SUASA, que sera o responsável pela inspeção higiênico sanitária e
tecnológica dos produtos de origem animal em todo o território municipal, sendo doravante
estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário,
de todos os produtos de origem animal, comestíveis, sejam ou não adicionados produtos
vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em
trânsito no município.
Art.30 A inspeção e fiscalização, de que trata esta lei, far-se-a:
(—)
VII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou
expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis, procedentes de
estabelecimentos registrados.
Art.13. 0 titulo de registro emitido pelo responsável pelo SIM Bariri /SP é documento hábil para
autorizar o funcionamento dos estabelecimentos, após aprovação do registro do produto (s) e
aprovação de rotulagem (s).
Art.14. Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, sem
prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as seguintes penalidades e medidas
administrativas:
I- Advertência, quanto o infrator for primário e não se verificar circunstâncias agravantes na
forma estabelecida em regulamento;
II- Multa, nos casos não compreendidos no inciso I, sob os seguintes valores, em UFESP:
DISCUSSÃO I VOTAÇÃO
APROVADO ri
UNANIMIDADE
FAVORÁVEL
SALA DAS SESSÕES
REJEITADO
MAIORIA 1:=
CONTRA EJ
PRESIDENTE
MUNICÍPIO
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0
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- 4.-
1890 .'
DE BARIRI
N
Natureza
da
Infração
Classificação dos agentes
Pessoa Física Microempreendedor
Individual (MEI) 1
Microempresa (ME)2 Empresa de Pequeno
Porte (EPP)3
Media Empresa 4 Demais
estabelecimentos
Valores em UFESP
Mínimo Máximo Mínimo Máximo Minim
o
Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo
Leve 3 6 3 6 10 27 16 38 40 75 38 94
Moderada 7 26 7 26 28 57 39 75 76 161 95 162
Grave 27 40 27 40 58 94 76 136 162 269 166 272
Gravíssima 41 94 41 94 95 136 137 216 270 400 285 166
III- Apreensão da matéria-prima, produto, subproduto e derivados de origem animal, quando houver
indícios de que não apresentam condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou
forem adulteradas ou fraudadas;
IV- Condenação e inutilização da matéria-prima ou do produto, do subproduto ou do derivado de
produto de origem animal, quando não apresentem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a
que se destinam ou forem adulteradas ou fraudadas;
V- Suspensão da atividade que cause risco ou ameaça a saúde, constatação de fraude ou no caso de
embaraço à ação fiscalizadora;
VI- Interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou
falsificação habitual do produto, ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade
competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
§ 10 O não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na divida ativa municipal, sujeitando o
infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente.
§ 20 Para efeito de fixação dos valores das multas que trata o inciso II do caput deste artigo, levar-se-6
em conta a gravidade do fato, os antecedentes do infrator, as consequências para a saúde pública e os
interesses do consumidor e as circunstâncias atenuantes e agravantes, na forma estabelecida em
regulamento.
§ 30 A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o atendimento das exigências que
motivaram a sanção.
§ 40 Se a interdição ultrapassar doze meses será cancelado o registro do estabelecimento ou do
produto junto ao órgão de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.
§ 50 Ocorrendo a apreensão mencionada no incisoIIIdo caput, o proprietário ou o responsável pelos
produtos será o fiel depositário do produto, cabendo-lhe a obrigação de zelar pela conservação
adequada do material apreendido.
§ 60 As multas quando pagas dentro do prazo de até trinta dias terão desconto de trinta por cento.
Art.21. No Município de Bariri/SP, a pessoa física ou jurídica que exerça atividade direta ou
indiretamente relacionada à indústria de produtos de origem animal e submetidas, nos termos da
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MUNICÍPIO DE BARIRI
Art.23. Revogado.
Art.24. Revogado".
Art.20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 05 de maio de 2025.
AIRTON LUIS PEGOFtARO
PrefeitoMunicipal
legislação em vigor, à fiscalização sanitária do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem
Animal de Bariri — SIM, está isenta de adimplir Taxas do Serviço de Inspeção Sanitária Municipal.
Parágrafo único. Taxas do Serviço de Inspeção Municipal serão cobradas somente no caso de
estabelecimento abatedouro frigorifico, que requer a presença de fiscalização permanente por médico
veterinário oficial do Serviço de Inspeção Municipal, conforme regulamentação.
Art.22. Os recursos financeiros arrecadados em decorrência da cobrança de multas, eventualmente
impostas, ficarão vinculados ao órgão executor e devem ser aplicados preferencialmente na melhoria,
modernização, expansão, realização dos serviços de inspeção e fiscalização e de outras atividades do
Serviço de Inspeção Municipal.
§ 1° Fica criado o Fundo do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal para
destinação dos valores acima mencionados.
§ 2° Caso o município de Bariri estabeleça parcerias e cooperação técnica com outros Municípios,
Estados e União, bem como participe de consórcio público intermunicipal, a fim de facilitar o
desenvolvimento das atividades executadas pelo Serviço de Inspeção Municipal de Bariri, conforme
previsto noart. 13 desta Lei, o município poderá transferir recursos do Fundo do Serviço de Inspeção
Municipal de Produtos de Origem Animal para pagamento dos serviços realizados pelo consórcio
intermunicipal.