17 AN 2025
PROTO,;OLO
4° 3,68
MUNICÍPIO DE BARIRI
Bani, 17 de abril de 2025.
MENSAGEM
No 23/2025
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR)
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores r Vereadoras, o incluso
Projeto de Lei Complementar no 01/2025, para a devida apreciação e apr vação, se este for o
entendimento.
Dispõe sobre o referido projeto na alteração da carga horária do e
do Trabalho, passando de 15 (quinze) horas semanais para 10 (dez) horas
correspondente adequação da referência salarial, da Referência 176, no valor
Referência 159, no valor de R$ 4.409,21.
A presente proposta tem como objetivo promover a padronizag
profissionais da mesma categoria no quadro de pessoal da Prefeitura Municipa
que, no momento, não há demanda de serviços que justifique a manutençã
horas semanais.
prego público de Médico
semanais, bem como a
de R$ 6.709,11, para a
o da carga horária dos
de Bariri, observando-se
da jornada atual de 15
Além disso, a medida se alinha à intenção da Administração P blica em abrir concurso
público para provimento do referido cargo, sendo que a jornada atualmentepreista pode representar um
fator desestimulante para os profissionais daarea,reduzindo o interesse na participação do certame.
Dessa forma, a nova carga horária visa tornar o cargo mais atrativo e corlinpativel com a realidade
funcional do município.
Cumpre ainda ressaltar que a efetivação do cargo de Médico do
expressa do Ministério Público, no âmbito do Inquérito Civil no 14.002.03.0000
deste projeto de lei constitui passo essencial para o cumprimento dessa orienta
rabalho é recomendação
56/2017-5, e a aprovação
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o dispoto nolartigo 43 da Lei
Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração.
AIRTON LUIS PEGORARO
PrefeitoMunicipal
aos Nobres e Ilustres
Umara Municipal de
Bariri/SP
Excelentíssimo Senhor
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI/SP
025.
‘-**------IRTON LUIS PEGORARO
PrefeitoMunicipal
91.44
NW `';4'/ IT/r` Olit 101144. 111
1590
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 01/2025 =
de 17 de abril de 2025.
Dispõe sobre alterações no
Médico do Trabalho.
emprego público de
Art.10 Fica alterada a carga horária semanal do emprego efetivo de Médico do Trabalho,
criado pela Lei Complementar no 126/2018, integrante do quadro de servidores do Município de Bariri,
passando de 15 (quinze) horas semanais para 10 (dez) horas semanais.
Art.20 Em decorrência da alteração da carga horária estabelecida no artigo 10, a
referência salarial do cargo de Médico do Trabalho passa da Referência 176 para a Referência 159,
conforme a tabela de vencimentos vigente.
ParágrafoCalico. As alterações serão incluídas no Anexo I, folhas de no 103 e 104, da Lei
Municipal no 4.706, de 08 de novembro de 2016.
Art.30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Emprego
MEDICO DO TRABALHO
Folhas
103
rik
Air in
1890
MUNICÍPIO DE BARIRI
ANEXO I
Ao Médico do Trabalho compete:
1. Elaborar laudos e exames médicos de acordo com as diretrizes e p râmetros estabelecidos
nas Normas Regulamentadoras(NR's)da Legislação Trabalhista, Previdenci 'ria e do Ministério do
Trabalho;
2. Elaborar e implementar o Programa de Controle Médico de SaúdeCcpacional (PCMSO)
conforme legislação vigente;
3. Elaborar e implementar o Programa de Prevenção de RiscosAmbientis (PPRA) conforme
legislação vigente;
4. Elaborar o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho(LTT), para identificar
trabalho exercido sob condições perigosas ou insalubres;
5. Realizar os seguintes exames:
5.1 Exames médicos admissionais;
5.2 Exames médicos demissionais;
5.3 Exames médicos periódicos;
5.4 Exames médicos de retorno ao trabalho e mudança cle função;
5.5 Exames médicos de acidente de trabalho.
6. Elaborar laudos de insalubridade e periculosidade;
7. Elaborar o Perfil Profissiográfico Previdenciário;
8. Avaliar atestados médicos e saúde ocupacional;
9. Realizar consulta clinica em geral de servidores em horário de trabal o;
10.Integrar a equipe do Serviço Especializado em Segurança e Medicin do Trabalho da
Prefeitura Municipal de Bariri;
11.Treinar e capacitar os servidores sobre segurança do trabalho;
12.Acompanhar, participar e executar atividades relacionadas aos 14-ogramas médicos e de
saúde ocupacional, ergonomia e vigilância epidemiológica, orientando com relação 6 preservação da
saúde;
13.Atuar na análise de incidentes, desvios de saúde e acidentes do tra alho, propondo medidas I:
preventivas e corretivas;
MUNICÍPIO DE BARIRI
ANEXO I
Emprego
MEDICO DO TRABALHO - Continuação
Folhas
104
14.Atuar no processo de contratação, auditoria e avaliação da qualidade de prestação de
serviços médicos, em conformidade com as diretrizes, regulamentação e práticas de mercado relativas
saúde suplementar;
15. Avalizar os atestados médicos apresentados pelos servidores municipais e dar parecer sobre
o afastamento, bem como encaminhar ao serviço de Perícia Médica Previdenciaria;
16.Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas.
HORÁRIO: 10 horas semanais
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público
GRAU DE INSTRUÇÃO: Certificado de conclusão ou diploma, devidamente
graduação de nível superior, bacharelado em Medicina, e certificado de cor
em nível de pós-graduação em Medicina do Trabalho, reconhecidos pelo
Secretarias ou Conselhos Estaduais de Educação. Registro no respectivo Con
registrado, de curso de
iclusão de especializag5o
Ministério da Educação,
;elho de Classe.
2078 / 2025 - Procuradoria Jurídica - Parecer Jurídico
t'
: DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
EntAado por IVAN! MARIA DE CARVALHO (ivani)
Para: PROCURADORIA JURIDICA (Organograma)
Data: 04 de abril de 2025 às 12:06
Pmcuradoria Juidica do Município deBann
Assunto: Solicitação de Parecer Jurídico para Alteração na Legislação Municipal sobre a Jornada de Trabalho dosMedicosdo Trabalho
Prezados.
Na qualidade de diretora de serviços de administração, tenho por ri-cio desta solicitar a emissão de parecer jurídico a respeito da viabilidade de
alteração da legislação nuncipal n' 126/2018 que regulamenta a criação de emprego público para MÉDICOEX)TRABALHOcornjornada de
trabalho de 15 horas senninais. A referida solicitação temcormobjetivo reduzir para 10 horas a jornada de trabalho desse profissional, a fim de
de padronizar acarphorária dos profissionais da nrsant categoria e ainda assim não há demanda de trabalhos que justifique esse jornada de 15
horas.
Por fini solicitamos que o parecer jurídico seja emitido com a análise da viabilidade legil da proposta e suas inrplicações administrativas.
Aguardo retomo efroA disposição para quaisquer intbrnxições adicionais.
Atenc iosanrnte,
Ivan i Maria de Carvalho
#1
#3 2078 / 2025 - Procuradoria Jurídica - Parecer Jurídico
De: marcos roberto dias de lima
Para: DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO (Organograma)
Data: 12 de abril de 2025 As 07:53
Ilustrissima Sra. Diretora de Administração Pública:
Quanto ao tema posto, tenho que a questão se insere naquilo que a Doutrina classifica como "discricionariedade
administrativa", que, conforme preceitua Celso B. Mello:
é esta margem de liberdade que remanesce ao administrador para eleger, segundo critérios consistentes de razoabilidade,
um, dentre pelo menos dois comportamentos, cabíveis perante cada caso concreto, a fim de cumprir o dever de adotar a
solução mais adequada à satisfação da finalidade legal, quando, por força da fluidez das expressões da lei ou da liberdade
conferida no mandamento, dela não se possa extrair objetivamente uma solução unívoca para a situação vertente (MELLO,
2003, p. 831).
Portanto, respeitado entendimento em sentido contrário, parece-nos cabível a padronização pretendida com tal
regulamentação.
Outrossim, convém destacar que a regulamentação aprovada não opera efeitos retroativos. E dizer, só opera direitos para o
futuro, sem qualquer reflexo nas situações já consolidadas e estabilizadas anteriormente.
Oportuno o momento, a fim de encampar a padronização pretendida, venho solicitar a inclusão no r. projeto a readequação do
valor da hora trabalhada para a categoria "Procurador do Município". Pois, se comparado aos Municípios vizinhos, de tamanho
ainda menor, a hora paga pelo Municipio de Bariri é menos da metade. Veja:
COMPARATIVO DA CARGA HORARIA DO EMPREGO DE PROCURADOR
ENTRE MUNICÍPIOS DA REGIÃO
CIDADE CARGA
HORARIA SALARIO VALOR HORA
TRABALHADA
Avanhandava 20Hrs RS 6 615,93 R$ 66.15
cândido Mota 30Hrs RS 9.043,52 RS 60,29
E. Santo do Turvo 30Hrs R$ 8.698,66 RS 57,99
Itapui 30Hrs RS 8.626,23 RS 57,50
Santa Maria da Serra 20Hrs RS 5.374,76 RS 53.74 ____ Rancharia 20Hrs R$ 5.261.78 RS 52,61
_ Mineiros do Tieté
... ...... .... .........._ ... 20Hrs RS 5.233.00
*
' RS 52.33 —
Pirassununga 30Hrs : RS 7.017,92 RS 46.78
Itajú 20Hrs . RS 4.589.17 • RS 45,89 —
Barrinha 40Hrs RS 8.892.70 RS 44,46
Brodowski 20Hrs RS 4.169,87 RS 41.69
Bocaina 40Hrs RS 7.734,36 RS 38,67
Dois Córregos 20Hrs R$ 3.726,55 R$ 37.26
Bariri 40Hrs R$ 5.644,15 RS 28,22
E, quando comparado ao quadro dos demais cargos de nível superiordentro do Municipio de Bariri, com responsabilidades,
atribuições e obrigações semelhantes, o valor da hora também é dos menores. Veja:
COMPARAT1V0 DA CARGA HORÁRIA DO EMPREGO DE
PROCURADOR DO MUNICÍPIO COM OUTROS EMPREGOS DO MUNICÍPIO
CARGO JORNADA GRADUAÇÃO PADRÃO SALARIO
I
VALOR NORA
Médico 10Hrs Siuperior 184 RS 8.174,37 , RS 163.48
Veterinário I
Medico 10Hrs Superior 159 ' RS 4.409.21 1 R$ 88.18
Medico 10Hrs Superior 159 ' R$ 4.409,21 : R$ 88.18
Veterinário ,
Periodontista 10Hrs Superior 143 RS 2.970,14 : R$ 59,40
Dentista 10Hrs Superior 143 ‘ RS 2.970,14 . R$ 59.40
Endodontista 10Hrs Superior 143 i RS 2.970,14 , R559.40
Ençeiro ÇiviI 40Hrs Superior 181 7RS 7.590,74 R$ 37.95
Fisioterapeuta 20Hrs Superior 141 i RS 2.827,01 R$ 28.27
Fonoaudiólogo 20Hrs Superior 141 ! RS 2.827.01 , RS 28,27
Nutricionista 20Hrs Superior 141-1 RS 2.827,01 ' RS 28.27
Psicologo 20Hrs Superior 141 I RS 2.827,01 ' RS 28.27
Psicopedagogo 20Hrs Superior 141 RS 2.827,01 R$ 28.27
Procurador 40Hrs Superior 169 RS 5.644,15 RE 28,22
Jurídico
Agr6nomo 20Hrs Superior 140 R$ 2.758.06 R$ 27.58
Terapeuta 30Hrs Superior 154 RS 3.897,10 R$ 25.98
L Ocupacional
Assistente Social 30Hrs Superior 142 RS 2 897,697 RS 19.32
Farmacêutico 30Hrs Superior 141 R$ 2.827,01 ' RS 18,84
Enfermeiro 30Hrs Superior 141 RS 2.827,01 : R$ 18.84
PadrAo
Assim, dada a relevância das atividades prestadas pelo Procurador do Município, responsabilidades e atribuições, e tendo
em vista a oportunidade do momento, solicito 5 ilustre Diretora que seja incluído neste modelo de padronização a categoria de
Procurador do Municipio, a fim de compatibilizar o valor da hora trabalhada aos municípios vizinhos e/ou a outros cargos de
nível superior dentro da própria estrutura da Administração Pública de Bariri que possuam atividades de grau de
responsabilidade semelhante, como Médico Veterinário I, Médico, Periodontista, Engenheiro Civil.
Destaco que esta readequaçâo pode ser feita por simples maneira de reduzir a jornada diária de trabalho (para 20h ou 30h),
assim como o que se pretende com a categoria médico do trabalho.
Assim, por ser oportuno o momento, e sendo esta opção cabível dentro das opções apostas pelo ordenamento jurídico
conforme inicialmente exposto, solicito a inclusão nesse projeto de padronização a categoria de Procurador do Municipio,
dada a sua relevância e demais questões já expostas, com a redução da jornada de trabalho de igual forma se pretende com
a categoria de médico do trabalho.
Dito isso, remeto o feito à Vossa Excelência. E, oportuno o momento, reitero os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MARCOS ROBERTO DIAS DE LIMA
Procurador do Município
OAB/SP 327.112