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materia nº 12/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-03-27
EmentaInstitui o Programa Mulher Segura no Município de Bariri e dá outras providências.
native_id3755

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-07 Proposição distribuída às comissões — —
2025-04-07 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

VEREADORA ALINE PREARO 
Aeine, P tecutist, 
CcidOrd 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° ,2(,/2025 
Institui o Programa Mulher 
Segura no Município de Bariri e 
dá outras providências. 
Art.1°— Fica instituído o Programa Mulher Segura no Município de Bariri, com o objetivo de incentivar 
estabelecimentos comerciais, como bares, restaurantes, clubes, casas noturnas e demais locais de 
grande circulação, a adotarem medidas de prevenção e proteção às mulheres em situação de risco ou 
assédio. 
Art.2° — 0 programa terá como objetivo: 
I — Criar um ambiente mais seguro para as mulheres em espaços públicos e privados de lazer e 
entretenimento; 
II — Capacitar funcionários dos estabelecimentos participantes para identificar e intervir em situações 
de risco ou violência contra a mulher; 
Ill — Estabelecer canais de comunicação eficazes com órgãos de segurança pública e redes de apoio às 
mulheres vitimas de violência; 
IV — Divulgar informações sobre os direitos das mulheres e medidas de proteção disponíveis. 
Art. 32 —A participa0o dos estabelecimentos no Programa Mulher Segura será voluntária e 
reconhecida por meio de um Selo de Compromisso emitido pelo município. 
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Parágrafo único. 0 selo poderá ser utilizado para fins publicitários pelos estabelecimentos 
participantes, incentivando a adesão de mais empresas ao programa e assim promovendo a divulgação 
dos mesmos. 
Art.42 — Os estabelecimentos aderentes deverão: 
I — Exibir em local visível cartazes informando que o estabelecimento faz parte do Programa Mulher 
Segura e está preparado para auxiliar mulheres em situação de risco; 
II — Capacitar ao menos um funcionário para prestar auxilio adequado e saber como proceder em casos 
de emergência; 
Ill — Disponibilizar um código discreto de pedido de ajuda, como um nome de bebida especifico, um 
gesto com a mão por exemplo, que ao ser solicitado, indicará que a mulher precisa de assistência; 
IV — Contatar autoridades competentes ou familiares quando necessário, garantindo um atendimento 
seguro e respeitoso à mulher que solicitar ajuda. 
Art. 52 — A implementação do Programa Mulher Segura não gerará custos ao município, cabendo aos 
estabelecimentos e parceiros envolvidos a execução das medidas propostas. 
Art. 6g — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Bariri, 07 de abril de 2025. 
Aline Mazo Prearo 
Vereadora 
JUSTIFICATIVA: 
A presente proposta visa criar o Programa Mulher Segura, um mecanismo de proteção para mulheres 
em espaços públicos e privados de lazer e entretenimento. A violência de gênero, especialmente em 
bares, festas e outros ambientes sociais, é uma realidade preocupante. Muitas mulheres sofrem 
assédio ou se encontram em situações de risco, sem saber a quem recorrer. Este projeto não gera 
custos ao município, pois sua implementação se dá por meio da adesão voluntária de estabelecimentos 
comerciais, que serão incentivados a capacitar seus funcionários e oferecer suporte discreto e seguro 
a mulheres em perigo. Programas semelhantes já foram adotados em outras cidades e países com 
grande sucesso, criando um ambiente mais seguro e promovendo a conscientização da sociedade sobre 
o combate 6 violência contra a mulher. Este projeto foi desenvolvido como um presente especial para 
todas as mulheres. Diante da relevância da matéria e do impacto positivo que o programa pode gerar, 
conto com o apoio dos nobres edis para a aprovação deste projeto de lei. 
PLANO DE AÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO 
1. Divulgação do Programa • Campanha de lançamento com materiais informativos distribuídos em 
estabelecimentos comerciais pela Prefeitura Municipal de Bariri. • Divulgação nas redes sociais, nos 
meios de comunicação local e página oficial da Prefeitura Municipal de Bariri. • Contato com sindicatos, 
associações comerciais e industriais para estimular a adesão. 
2. Adesão dos Estabelecimentos • Criação de um formulário de adesão simplificado pela Procuradoria 
Especial da Mulher e/ ou Casa da Mulher (já existente no nosso município). • Fornecimento do Selo de 
Compromisso Mulher Segura para os estabelecimentos comerciais participantes, fornecidos pela 
Prefeitura Municipal de Bariri através da Procuradoria Especial da Mulher. 
3. Capacitação dos Funcionários • Disponibilização de materiais informativos pelos estabelecimentos 
comerciais, sobre como proceder em casos de emergência. • Parceria com entidades de segurança e 
defesa dos direitos das mulheres para promover minicursos de capacitação. 
4. Monitoramento e Avaliação • Criação de um canal de comunicação para denúncias e sugestões de 
melhoria do programa. • Realização de enquetes periódicas através da Procuradoria da mulher, para 
avaliar o impacto da iniciativa. 

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