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VEREADORA ALINE PREARO
Aeine, P tecutist,
CcidOrd
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° ,2(,/2025
Institui o Programa Mulher
Segura no Município de Bariri e
dá outras providências.
Art.1°— Fica instituído o Programa Mulher Segura no Município de Bariri, com o objetivo de incentivar
estabelecimentos comerciais, como bares, restaurantes, clubes, casas noturnas e demais locais de
grande circulação, a adotarem medidas de prevenção e proteção às mulheres em situação de risco ou
assédio.
Art.2° — 0 programa terá como objetivo:
I — Criar um ambiente mais seguro para as mulheres em espaços públicos e privados de lazer e
entretenimento;
II — Capacitar funcionários dos estabelecimentos participantes para identificar e intervir em situações
de risco ou violência contra a mulher;
Ill — Estabelecer canais de comunicação eficazes com órgãos de segurança pública e redes de apoio às
mulheres vitimas de violência;
IV — Divulgar informações sobre os direitos das mulheres e medidas de proteção disponíveis.
Art. 32 —A participa0o dos estabelecimentos no Programa Mulher Segura será voluntária e
reconhecida por meio de um Selo de Compromisso emitido pelo município.
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Parágrafo único. 0 selo poderá ser utilizado para fins publicitários pelos estabelecimentos
participantes, incentivando a adesão de mais empresas ao programa e assim promovendo a divulgação
dos mesmos.
Art.42 — Os estabelecimentos aderentes deverão:
I — Exibir em local visível cartazes informando que o estabelecimento faz parte do Programa Mulher
Segura e está preparado para auxiliar mulheres em situação de risco;
II — Capacitar ao menos um funcionário para prestar auxilio adequado e saber como proceder em casos
de emergência;
Ill — Disponibilizar um código discreto de pedido de ajuda, como um nome de bebida especifico, um
gesto com a mão por exemplo, que ao ser solicitado, indicará que a mulher precisa de assistência;
IV — Contatar autoridades competentes ou familiares quando necessário, garantindo um atendimento
seguro e respeitoso à mulher que solicitar ajuda.
Art. 52 — A implementação do Programa Mulher Segura não gerará custos ao município, cabendo aos
estabelecimentos e parceiros envolvidos a execução das medidas propostas.
Art. 6g — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 07 de abril de 2025.
Aline Mazo Prearo
Vereadora
JUSTIFICATIVA:
A presente proposta visa criar o Programa Mulher Segura, um mecanismo de proteção para mulheres
em espaços públicos e privados de lazer e entretenimento. A violência de gênero, especialmente em
bares, festas e outros ambientes sociais, é uma realidade preocupante. Muitas mulheres sofrem
assédio ou se encontram em situações de risco, sem saber a quem recorrer. Este projeto não gera
custos ao município, pois sua implementação se dá por meio da adesão voluntária de estabelecimentos
comerciais, que serão incentivados a capacitar seus funcionários e oferecer suporte discreto e seguro
a mulheres em perigo. Programas semelhantes já foram adotados em outras cidades e países com
grande sucesso, criando um ambiente mais seguro e promovendo a conscientização da sociedade sobre
o combate 6 violência contra a mulher. Este projeto foi desenvolvido como um presente especial para
todas as mulheres. Diante da relevância da matéria e do impacto positivo que o programa pode gerar,
conto com o apoio dos nobres edis para a aprovação deste projeto de lei.
PLANO DE AÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO
1. Divulgação do Programa • Campanha de lançamento com materiais informativos distribuídos em
estabelecimentos comerciais pela Prefeitura Municipal de Bariri. • Divulgação nas redes sociais, nos
meios de comunicação local e página oficial da Prefeitura Municipal de Bariri. • Contato com sindicatos,
associações comerciais e industriais para estimular a adesão.
2. Adesão dos Estabelecimentos • Criação de um formulário de adesão simplificado pela Procuradoria
Especial da Mulher e/ ou Casa da Mulher (já existente no nosso município). • Fornecimento do Selo de
Compromisso Mulher Segura para os estabelecimentos comerciais participantes, fornecidos pela
Prefeitura Municipal de Bariri através da Procuradoria Especial da Mulher.
3. Capacitação dos Funcionários • Disponibilização de materiais informativos pelos estabelecimentos
comerciais, sobre como proceder em casos de emergência. • Parceria com entidades de segurança e
defesa dos direitos das mulheres para promover minicursos de capacitação.
4. Monitoramento e Avaliação • Criação de um canal de comunicação para denúncias e sugestões de
melhoria do programa. • Realização de enquetes periódicas através da Procuradoria da mulher, para
avaliar o impacto da iniciativa.
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