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materia nº 13/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-03-27
EmentaInstitui o Programa "Banco de Empregabilidade para Mulheres Vitimas de Violência" e dá outras providências.
native_id3756

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-07 Proposição distribuída às comissões — —
2025-04-07 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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VEREADORA ALINE PREARO 
Vereador a 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 4)/2025 
Institui o Programa "Banco de 
Empregabilidade para Mulheres Vitimas de 
Violência" e dá outras providências. 
Art.1° — Fica instituído o Programa Banco de Empregabilidade para Mulheres 
Vitimas de Violência, com o objetivo de fomentar a inclusão social e econômica de mulheres 
em situação de vulnerabilidade, especialmente aquelas vitimas de violência doméstica e 
familiar. 
Art.22— 0 programaseraimplementado por meio da criação de um Cadastro 
Municipal de Empresas Parceiras, no âmbito da Procuradoria da Mulher e/ou Casa da Mulher, 
que disponibilizará vagas prioritárias para mulheres beneficiárias do programa. 
Art.32— O Município atuará como intermediador entre as empresas participantes e 
as mulheres cadastradas, adotando as seguintes medidas: 
I — Divulgação das oportunidades de emprego nos meios de comunicação oficiais e 
em canais acessíveis às beneficiárias; 
II — Promoção de campanhas institucionais para incentivar a adesão de empresas ao 
programa; 
Ill — Fomento à qualificação profissional, em parceria com instituições de ensino, 
entidades do terceiro setor e o setor produtivo local, visando aumentar a empregabilidade das 
beneficiárias; 
IV — Garantia da confidencialidade das informações das mulheres participantes, 
quando necessário, para sua segurança. 
Art.42— Poderão ser beneficiárias do programa as mulheres que se er4 
ao menos um dos seguintes critérios: 
I — Estarem cadastradas no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou no 
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadOnico); 
ll — Serem atendidas por serviços especializados de apoio as vitimas de violência 
doméstica e familiar; 
Ill — Possuírem medidas protetivas concedidas pelo Poder Judiciário. 
Parágrafo único. 0 acesso as vagas oferecidas pelo programaserafeito de forma 
prioritária às mulheres que comprovarem maior vulnerabilidade socioeconômica. 
Art.52— As empresas que aderirem ao programa receberão um Selo de 
Responsabilidade Social, como reconhecimento pela sua colaboração na promoção da inclusão 
e empregabilidade de mulheres vitimas de violência. 
Art.62— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Bariri, 07 de abril de 2025. 
Aline Mazo Prearo 
Vereadora 
JUSTIFICATIVA 
A dependência financeira é um dos principais fatores que mantêm muitas mulheres presas a 
ciclos de violência doméstica. Sem perspectivas de autonomia econômica, essas mulheres 
enfrentam dificuldades para romper com situações de abuso e reconstruir suas vidas. 
0 Programa Banco de Empregabilidade para Mulheres Vitimas de Violência surge como uma 
alternativa eficaz e sustentável para enfrentar essa realidade, promovendo inclusão social e 
garantindo oportunidades reais de trabalho para mulheres em situação de vulnerabilidade. 0 
projeto não gera impacto financeiro para o Município, pois sua execução se baseia na parceria 
entre o setor público, a iniciativa privada e organizações da sociedade civil, fortalecendo a rede 
de apoio e ampliando as possibilidades de reinsergão dessas mulheres no mercado de trabalho. 
Além de oferecer acesso a vagas prioritárias de emprego, o programa incentiva a capacitação 
profissional e confere as empresas participantes um Selo de Responsabilidade Social, 
reconhecendo seu compromisso com a equidade de gênero e a inclusão social. 
Diante da relevância desta iniciativa e do impacto positivo que poderá gerar na vida de tantas 
mulheres, conclamo os nobres colegas Vereadores a aprovarem este projeto de lei, 
contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, segura e igualitária. 

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