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materia nº 14/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do cronograma de serviços de manutenção de estradas não pavimentadas no Município de Bariri-SP.
native_id3757

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-04 Proposição transformada em lei por promulgação — —
2025-05-07 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2025-05-05 Proposição aprovada U —
2025-05-05 Parecer favorável da comissão — —
2025-04-22 Proposição distribuída às comissões — —
2025-04-22 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARI 
ESTADODE SAO P OBJET 
iks,CorritssõeS 
DEL113 R 
\ 
V4AAA 
PROJETO DE LEI N° 
SALA SESSÕES 
Autoria do vereador: Francisco Leandro Gonzalez(Avante) 
1(/ 
PRESDENTE' 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do 
cronograma de serviços de manutenção de 
estradas não pavimentadas no Município de 
Bariri-SP. 
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar, em seu sitio 
eletrônico oficial e em local de fácil acesso, o cronograma de serviços de manutenção das 
estradas não pavimentadas do Município de Bariri-SP. 
§ 1° 0 cronograma deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: 
I - a relação das estradas a serem mantidas; 
II - as datas previstas para o inicio e término dos serviços em cada estrada, e 
os respectivos maquindrios utilizados; 
III- o tipo de serviço a ser realizado em cada estrada, incluindo, mas não se 
limitando a: 
a) Patrolamento: Nivelamento da superfície da estrada, remoção de buracos 
e ondulações para tornar a superfície da estrada mais uniforme; 
b) Cascalhamento: Aplicação de camada de cascalho para melhorar a 
superfície da estrada; 
c) Pigarra: Aplicação de camada de pigarra para melhorar a superfície da 
estrada; 
d) Reperfilamento: Correção do perfil transversal da estrada para garantir o 
escoamento adequado da água; 
e) Compactação: Adensamento do solo para aumentar a resistência da 
estrada; 
f) Drenagem: Conjunto de medidas para garantir o escoamento da água da 
chuva, evitando erosões e alagamentos; 
licação. 
deorigemdo 
Leandro Gonzalez 
encia e o acesso 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARIRI 
ESTADODE SAO PAULO 
IV - nome do departamento público responsável pela - • ecução dos serviços; 
§ 2° 0 cronograma deverá ser atualizado quinzenal ente, ou sempre que 
houver alguma alteração. 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na da data de sua pu 
Sala das Sessões, 07 de abril de 2025. 
Francisco Leandro Gonzalez —Vereador 
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei n° 
Poder Legislativo Municipal - Autoria do vereador: Francisco 
(Avante) 
0 presente projeto de lei visa garantir a transpa 
informação sobre os serviços de manutenção de estradas não paviment 
Bariri-SP. A divulgação do cronograma permitirá que os cidadãosacorn 
execução dos serviços, além de se planejarem para eventuais interdi 
tráfego. 
das no município de 
anhem e fiscalizem a 
6es ou restrições de 
Diante do exposto, demonstrado que o presente proje 
ao interesse público, contamos com o apoio dos Nobres Edis para sua a 
invocamos oart. 149 do Regimento Interno, a fim de que seja delibe 
(quarenta e cinco) dias. 
o de lei visa atender 
rovagdo. Para tanto, 
ado noprazode 45 
Atenciosamente. 
Camara Municipal de 
Bariri/SP 
Francisco Leandro Gonzalez —Vereador 
07 AN 2025 
PRO1:0.¡OLO 
N° 

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