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CÂMARA MUNICIPAL DE BARI
ESTADODE SAO P OBJET
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PROJETO DE LEI N°
SALA SESSÕES
Autoria do vereador: Francisco Leandro Gonzalez(Avante)
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PRESDENTE'
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do
cronograma de serviços de manutenção de
estradas não pavimentadas no Município de
Bariri-SP.
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar, em seu sitio
eletrônico oficial e em local de fácil acesso, o cronograma de serviços de manutenção das
estradas não pavimentadas do Município de Bariri-SP.
§ 1° 0 cronograma deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - a relação das estradas a serem mantidas;
II - as datas previstas para o inicio e término dos serviços em cada estrada, e
os respectivos maquindrios utilizados;
III- o tipo de serviço a ser realizado em cada estrada, incluindo, mas não se
limitando a:
a) Patrolamento: Nivelamento da superfície da estrada, remoção de buracos
e ondulações para tornar a superfície da estrada mais uniforme;
b) Cascalhamento: Aplicação de camada de cascalho para melhorar a
superfície da estrada;
c) Pigarra: Aplicação de camada de pigarra para melhorar a superfície da
estrada;
d) Reperfilamento: Correção do perfil transversal da estrada para garantir o
escoamento adequado da água;
e) Compactação: Adensamento do solo para aumentar a resistência da
estrada;
f) Drenagem: Conjunto de medidas para garantir o escoamento da água da
chuva, evitando erosões e alagamentos;
licação.
deorigemdo
Leandro Gonzalez
encia e o acesso
CÂMARA MUNICIPAL DE ARIRI
ESTADODE SAO PAULO
IV - nome do departamento público responsável pela - • ecução dos serviços;
§ 2° 0 cronograma deverá ser atualizado quinzenal ente, ou sempre que
houver alguma alteração.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na da data de sua pu
Sala das Sessões, 07 de abril de 2025.
Francisco Leandro Gonzalez —Vereador
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei n°
Poder Legislativo Municipal - Autoria do vereador: Francisco
(Avante)
0 presente projeto de lei visa garantir a transpa
informação sobre os serviços de manutenção de estradas não paviment
Bariri-SP. A divulgação do cronograma permitirá que os cidadãosacorn
execução dos serviços, além de se planejarem para eventuais interdi
tráfego.
das no município de
anhem e fiscalizem a
6es ou restrições de
Diante do exposto, demonstrado que o presente proje
ao interesse público, contamos com o apoio dos Nobres Edis para sua a
invocamos oart. 149 do Regimento Interno, a fim de que seja delibe
(quarenta e cinco) dias.
o de lei visa atender
rovagdo. Para tanto,
ado noprazode 45
Atenciosamente.
Camara Municipal de
Bariri/SP
Francisco Leandro Gonzalez —Vereador
07 AN 2025
PRO1:0.¡OLO
N°
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