br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 15/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-04-22
Ementa"Dispõe sobre a adoção obrigatória de giz antialérgico, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências".
native_id3758

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-22 Proposição distribuída às comissões — —
2025-04-22 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Sala das Sessõ s,-22-de abril de 2025. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI. 
Projeto de Lei n° /2.025. 
3J ETO .ELIBE ÇÃO 
"Dispõe sobre a adoção obrigatória de giz 
antialérgico, no âmbito da Rede Pública Municipal de 
SALA SESSÕES 2
.
2
.
Z Ensino, e dá outras providências". 
PHES1DENTr7 
Art. 1° - Fica estabelecida a adoção obrigatória de giz antialérgico nas salas de aula das 
escolas integrantes da Rede Pública Municipal de Ensino. 
Parágrafo único - Fica estabelecido prazo de 120 (cento e vinte) dias para a adoção do 
disposto nesta lei, sendo que a partir de então passa a ser proibido o emprego de giz de gesso 
nas escolas de que trata o "caput" desta lei. 
Art.2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art.3° - 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 
60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões, 22 de abril de 2025. 
GILSON DE SOUZA CARVALHO 
VEREADOR - PSB 
JUSTIFICATIVA 
A mudança proposta nesse projeto pretende enfrentar uma questão de saúde pública, pois o 
giz de gesso, sabidamente, tem causado o afastamento de professores e alunos das salas de 
aula por causa da alergia causada pelo mesmo, especialmente rinites e dermatites. 
0 Giz antialérgico, não espalha pó, não suja as mãos não quebram com facilidade e rende 
mais, motivos esses que justificam plenamente sua adoção obrigatória. 
com esse espirito que se propõe o presente projeto que certamente merecerá a aprovação 
pelos Nobres pares desta Casa de Leis. 
nazi Municipal de 
Bariti/SP 
GILSOF I UZA CARVALHO - VEREADOR - PSB 
omissões 
17 ABR 2025 
PROTOOLO 
ton 775 

open original →