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materia nº 16/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-04-17
Ementa"DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA"
native_id3759

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-17 Proposição transformada em lei — —
2025-06-04 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2025-06-02 Proposição aprovada S —
2025-05-19 Proposição aprovada em 1º votação P Aprovado por unanimidade de votos em primeira discussão e votação, com substitutivo das comissões ao referido PROJETO DE LEI.
2025-05-19 Parecer favorável da comissão — Apresentado substitutivo das comissões ao referido PROJETO DE LEI.
2025-04-22 Proposição distribuída às comissões — —
2025-04-22 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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OBJETO DEUBEI3ACÃO 
1-ks-—Com4ssbes 
=--;17.4/072 L 
de pull d20.25. 
ALHO 
Sala das S 
GI 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI. 
Projeto de Lei n° /2.025 
SALA SESSÕES / `7` -t) 
PRESIDENTI: 
"DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR 
EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO 
ELETRÔNICA" 
Art.1° - Fica determinada a implantação de Código de Barras Bidimensional - Código 
OR (QuickResponse) em cada placa de obra pública Municipal, que será disponibilizada 
eletronicamente, mediante acesso vinculado à página oficial da Prefeitura. 
Art.2° - Durante o acesso ã base de dados deverão constar, para fins de fiscalização e 
transparência pública, os empenhos, as notas fiscais e eventuais aditivos contratuais, sem 
prejuízo das seguintes informações sobre as obras: 
I — valor previsto da obra; 
II — população atendida; 
III— nome da empresa(s) executante(s) do contrato; 
IV — projeto arquitetônico com descrição das imagens; 
V — eventuais aditivos contratuais, com informações claras e precisas descrevendo a 
necessidade do aditivo; 
VI — data de previsão da conclusão da obra; 
VII — nome e matricula do agente público responsável pela fiscalização da obra. 
Parágrafo único. O Órgão Municipal responsável pela fiscalização da obra deverá ainda 
disponibilizar para consulta, relatórios mensais sobre a execução e avanço da obra. 
Art.30 - 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
VEREADOR — PSB 
fra Municipal de 
17 AN 10Z5 
PROTO OLO 
No_2 
I I-1 
- 
JUSTIFICATIVA 
Esta Lei dispõe acerca da necessidade de implantação de Código de Barras Bidimensional 
- QRCODE - em cada placa de obra pública Municipal, de modo a permitir uma maior 
transparência no trato com o dinheiro público. 
CódigoOR é um código de barras bidimensional que pode ser facilmente escaneado, 
usando a maioria dos telefones celulares equipados com câmera. Esse código é convertido em 
texto (interativo), um endereço URI, um número de telefone, uma localização 
georreferenciada, ume-mail,um contato ou um SMS. 
A instalação doOR CODEnas obras públicas do Município permitirá que a população 
tenha mais acesso As informações no que concerne A aplicação dos recursos públicos, em total 
consonância com o principio da transparência pública, conforme dispõe o artigo 37 da CF. 
A proposta apresentada permite ao Munícipe o acesso a informações importantes acerca 
das obras realizadas no Município, dentre elas podemos destacar o valor a ser gasto durante 
sua execução, as notas fiscais emitidas, a data de conclusão da obra e o agente fiscalizador 
que irá atuar durante a execução o projeto. 
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação da proposta. 
Sala das Sessões, 22 de abril de 2025. 
GILSO i IS-CARVALHO \
VEREADOR - PSB 

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