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OBJETO DEUBEI3ACÃO
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de pull d20.25.
ALHO
Sala das S
GI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI.
Projeto de Lei n° /2.025
SALA SESSÕES / `7` -t)
PRESIDENTI:
"DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR
EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO
ELETRÔNICA"
Art.1° - Fica determinada a implantação de Código de Barras Bidimensional - Código
OR (QuickResponse) em cada placa de obra pública Municipal, que será disponibilizada
eletronicamente, mediante acesso vinculado à página oficial da Prefeitura.
Art.2° - Durante o acesso ã base de dados deverão constar, para fins de fiscalização e
transparência pública, os empenhos, as notas fiscais e eventuais aditivos contratuais, sem
prejuízo das seguintes informações sobre as obras:
I — valor previsto da obra;
II — população atendida;
III— nome da empresa(s) executante(s) do contrato;
IV — projeto arquitetônico com descrição das imagens;
V — eventuais aditivos contratuais, com informações claras e precisas descrevendo a
necessidade do aditivo;
VI — data de previsão da conclusão da obra;
VII — nome e matricula do agente público responsável pela fiscalização da obra.
Parágrafo único. O Órgão Municipal responsável pela fiscalização da obra deverá ainda
disponibilizar para consulta, relatórios mensais sobre a execução e avanço da obra.
Art.30 - 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
VEREADOR — PSB
fra Municipal de
17 AN 10Z5
PROTO OLO
No_2
I I-1
-
JUSTIFICATIVA
Esta Lei dispõe acerca da necessidade de implantação de Código de Barras Bidimensional
- QRCODE - em cada placa de obra pública Municipal, de modo a permitir uma maior
transparência no trato com o dinheiro público.
CódigoOR é um código de barras bidimensional que pode ser facilmente escaneado,
usando a maioria dos telefones celulares equipados com câmera. Esse código é convertido em
texto (interativo), um endereço URI, um número de telefone, uma localização
georreferenciada, ume-mail,um contato ou um SMS.
A instalação doOR CODEnas obras públicas do Município permitirá que a população
tenha mais acesso As informações no que concerne A aplicação dos recursos públicos, em total
consonância com o principio da transparência pública, conforme dispõe o artigo 37 da CF.
A proposta apresentada permite ao Munícipe o acesso a informações importantes acerca
das obras realizadas no Município, dentre elas podemos destacar o valor a ser gasto durante
sua execução, as notas fiscais emitidas, a data de conclusão da obra e o agente fiscalizador
que irá atuar durante a execução o projeto.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação da proposta.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2025.
GILSO i IS-CARVALHO \
VEREADOR - PSB
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