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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI.
Projeto de Lei n° I /2.025 OBJETO DELIBEE9ACÃO
Comissaes 417 __ey6c9c9---r
4)14 AI 771e-1.4
SALA SESSÕES ov/
VEREADOR - PSB
11HESIDEN1E
"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA AGENDA
OFICIAL DE COMPROMISSOS DO PREFEITO, EM
DIAS ÚTEIS".
Art. 1° - 0 Executivo Municipal divulgará diariamente, por meios físicos e eletrônicos, a
agenda oficial do Prefeito, em dias úteis, informando ainda, quaisquer alterações que
eventualmente ocorrer.
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2025.
GILSON DE SOUZA CARVALHO
VEREADOR - PSB
JUSTIFICATIVA
Em respeito aos princípios constitucionais da publicidade e da eficiência que devem
nortear as ações dos agentespoliticos,de modo que a transparência pública seja uma
constante em nossa Cidade, buscando a legitimidade e a eficiência dos atos da Administração
Pública, na redução do distanciamento entre está e a sociedade, é que apresento este projeto
para análise dos nobres colegas vereadores.
Cumpre destacar que a toda informação produzida, organizada, guardada e gerenciada pelo
Estado em nome da sociedade é um bem público e o acesso a estes dados e, também, à agenda
do Prefeito, constitui-se em um dos fundamentos para o fortalecimento da democracia, ao
consolidar a capacidade dos cidadãos de participar de modo concreto da tomada de decisões
que os afeta.
Portanto, está proposição traz ã luz a transparência e publicização dos atos do Prefeito,
abrangendo, principalmente, toda sua agenda, de modo que a sociedade obtenha informações
com lisura e limpidez de todos os atos que venham a afetá-la de alguma maneira.
Por estas razões, conto com o apoio dos meus pares desta Casa de Leis para que possamos
aprovar a presente proposição.
Sala das Ses22 de abfThde 2025.
Câmara Municipal de
Bariri/SP
17 ABR 2E5
PROTC.;OLO
N°
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