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materia nº 17/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-04-17
Ementa"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA AGENDA OFICIAL DE COMPROMISSOS DO PREFEITO, EM DIAS ÚTEIS"
native_id3760

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-08 Proposição transformada em lei por promulgação — —
2025-06-04 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2025-06-02 Proposição aprovada S —
2025-05-19 Proposição aprovada em 1º votação P Aprovado por unanimidade de votos em primeira discussão e votação, com substitutivo das comissões ao referido PROJETO DE LEI.
2025-05-19 Parecer favorável da comissão — Apresentado substitutivo das comissões ao referido PROJETO DE LEI.
2025-04-22 Proposição distribuída às comissões — —
2025-04-22 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI. 
Projeto de Lei n° I /2.025 OBJETO DELIBEE9ACÃO 
Comissaes 417 __ey6c9c9---r 
4)14 AI 771e-1.4 
SALA SESSÕES ov/ 
VEREADOR - PSB 
11HESIDEN1E 
"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA AGENDA 
OFICIAL DE COMPROMISSOS DO PREFEITO, EM 
DIAS ÚTEIS". 
Art. 1° - 0 Executivo Municipal divulgará diariamente, por meios físicos e eletrônicos, a 
agenda oficial do Prefeito, em dias úteis, informando ainda, quaisquer alterações que 
eventualmente ocorrer. 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões, 22 de abril de 2025. 
GILSON DE SOUZA CARVALHO 
VEREADOR - PSB 
JUSTIFICATIVA 
Em respeito aos princípios constitucionais da publicidade e da eficiência que devem 
nortear as ações dos agentespoliticos,de modo que a transparência pública seja uma 
constante em nossa Cidade, buscando a legitimidade e a eficiência dos atos da Administração 
Pública, na redução do distanciamento entre está e a sociedade, é que apresento este projeto 
para análise dos nobres colegas vereadores. 
Cumpre destacar que a toda informação produzida, organizada, guardada e gerenciada pelo 
Estado em nome da sociedade é um bem público e o acesso a estes dados e, também, à agenda 
do Prefeito, constitui-se em um dos fundamentos para o fortalecimento da democracia, ao 
consolidar a capacidade dos cidadãos de participar de modo concreto da tomada de decisões 
que os afeta. 
Portanto, está proposição traz ã luz a transparência e publicização dos atos do Prefeito, 
abrangendo, principalmente, toda sua agenda, de modo que a sociedade obtenha informações 
com lisura e limpidez de todos os atos que venham a afetá-la de alguma maneira. 
Por estas razões, conto com o apoio dos meus pares desta Casa de Leis para que possamos 
aprovar a presente proposição. 
Sala das Ses22 de abfThde 2025. 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
17 ABR 2E5 
PROTC.;OLO 
N° 

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