texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
sALA sEssõEs szi/
GILSON I" .ZA CARVALHO
Camara Municipal de
BariniSP
17 8R 2025
PROTOCOLO
VEREADOR - PSB
Sala das Sessões, 22 de abril de
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI.
Projeto de Lei n° /2.025
PRESOENTE
"DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZACÃO DO CARNÊ DE
IPTU EMBRAILLEPARA OS CONTRIBUINTES COM
DEFICIÊNCIA VISUAL".
Art.1° - Fica assegurado aos contribuintes com deficiência visual o direito de receber os
boletos de pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano confeccionados no
sistema convencional e em Braille.
Art.2° - Os interessados em receber o boleto de pagamento no sistema confeccionado
em Braille deverão inscrever-se e cadastrar-se na Prefeitura.
Art.3° - Cabe ao Poder Executivo disponibilizar endereço eletrônico e local físico para
realização de cadastro de portadores de necessidades especiais visuais.
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2025.
GILSON DE SOUZA CARVALHO
VEREADOR - PSB
JUSTIFICATIVA
0 SistemaBrailleé um modelo de lógica, de simplicidade e de polivalência, que se tem
adaptado a todas as línguas e a toda a espécie de grafias. Com a sua invenção, LuisBraille
abriu aos cegos, de par em par, as portas da cultura, arrancando-os à cegueira mental em que
viviam e rasgando-lhes horizontes novos na ordem social, moral e espiritual.
0 Poder Público no seu dever de universalização da informação e em respeito ao principio
da igualdade não pode se furtar desta realidade, e em assim sendo, quando se trata de imposto
de tamanha importância para a sociedade, é mais do que justo que a sua formalização se dê
em formato que possibilite aos contribuintes portadores de deficiência visual possam saber o
que está sendo pago.
Neste sentidopeg() o apoio dos meus pares desta Casa de Leis para que possamos aprovar
a presente proposição.
open original →