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materia nº 18/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-04-17
Ementa"DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZACÃO DO CARNÊ DE IPTU EM BRAILLE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL".
native_id3761

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-17 Proposição transformada em lei — —
2025-06-04 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2025-06-02 Proposição aprovada S —
2025-05-19 Proposição aprovada em 1º votação P —
2025-05-19 Parecer favorável da comissão — —
2025-04-22 Proposição distribuída às comissões — —
2025-04-22 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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sALA sEssõEs szi/ 
GILSON I" .ZA CARVALHO 
Camara Municipal de 
BariniSP 
17 8R 2025 
PROTOCOLO 
VEREADOR - PSB 
Sala das Sessões, 22 de abril de 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI. 
Projeto de Lei n° /2.025 
PRESOENTE 
"DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZACÃO DO CARNÊ DE 
IPTU EMBRAILLEPARA OS CONTRIBUINTES COM 
DEFICIÊNCIA VISUAL". 
Art.1° - Fica assegurado aos contribuintes com deficiência visual o direito de receber os 
boletos de pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano confeccionados no 
sistema convencional e em Braille. 
Art.2° - Os interessados em receber o boleto de pagamento no sistema confeccionado 
em Braille deverão inscrever-se e cadastrar-se na Prefeitura. 
Art.3° - Cabe ao Poder Executivo disponibilizar endereço eletrônico e local físico para 
realização de cadastro de portadores de necessidades especiais visuais. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões, 22 de abril de 2025. 
GILSON DE SOUZA CARVALHO 
VEREADOR - PSB 
JUSTIFICATIVA 
0 SistemaBrailleé um modelo de lógica, de simplicidade e de polivalência, que se tem 
adaptado a todas as línguas e a toda a espécie de grafias. Com a sua invenção, LuisBraille 
abriu aos cegos, de par em par, as portas da cultura, arrancando-os à cegueira mental em que 
viviam e rasgando-lhes horizontes novos na ordem social, moral e espiritual. 
0 Poder Público no seu dever de universalização da informação e em respeito ao principio 
da igualdade não pode se furtar desta realidade, e em assim sendo, quando se trata de imposto 
de tamanha importância para a sociedade, é mais do que justo que a sua formalização se dê 
em formato que possibilite aos contribuintes portadores de deficiência visual possam saber o 
que está sendo pago. 
Neste sentidopeg() o apoio dos meus pares desta Casa de Leis para que possamos aprovar 
a presente proposição. 

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