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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-03-12
EmentaAcrescenta parágrafos para fixar prazo à apresentação de substitutivos e emendas.
native_id3762

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-17 Proposição distribuída às comissões — —
2025-02-17 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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WiMtlilicIpal de 
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PROI °LC) 
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ai CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DESAOPAULO 
0?) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° /2025 
GPJc ELM Ar' O 
, 
Corrussões Acrescenta parágrafos para fixar 
/144, prazo à apresentação de 
SESSÕES 
substitutivos e emendas. 
-;•9 A72,f 
) 
PRESOwNTE. Art. 1°Ficam acrescidos §§ 1°-A e 1°-B ao artigo 162 
do Regimento Interno, os quais terão a seguinte redação: 
Art.162 - Substitutivo é a proposição apresentada em substituição ao 
Projeto de Lei. de Decreto Legislativo ou de Resolução, apresentado 
por um Vereador ou Comissão para substituir outro já em tramitação 
sobre o mesmo assunto; 
§ 1°-A — Os substitutivos de Vereador somente serão admitidos se 
protocolados até sete dias após a leitura da proposição no expediente 
da sessão. 
§ 1°-B — Se apro positura objeto de substitutivo tramitar sob regime de 
urgência especial, o substitutivo de Vereador poderá ser apresentado 
em plenário durante a sessão camarária. 
§ 2° - 
§ 3°- 
§ 4° - 
Art. 2° Ficam acrescidos §§ 1°-A e 1°-B ao artigo 163 
do Regimento Interno, os quais terão a seguinte redação: 
Art. 163 - Emenda é a proposição apresentada como acessória de 
outra. 
Francisco 
Véread 
,/ 
o Gonzalez Silva 
§ 1°-A — As emendas de Vereador serão admitidas se protocolados 
até sete dias após a leitura da proposição no expediente da sessão. 
§ 1°-B — Se apro positura objeto da emenda tramitar sob regime de 
urgência especial, a emenda de Vereador poderá ser apresentada em 
plenário durante a sessão camarária. 
§ 2° - 
§ 4°-.... 
§ 6°- .... 
sua publicação. 
Art. 3° Esta resolução entrara em vigor na da data de 
Sala das Sessões, 17 de março de 2025. 
JUSTIFICATIVA 
A propositura almeja determinar um prazo fixo para a 
apresentação de substitutivo e emendas aos projetos em trâmite nessa Casa de Leis, 
para que o processo legislativo seja melhor desenvolvido. 
mais, contamos com a compreensão de nossos 
pares para que este projeto de résolução seja aprovado. 

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