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ai CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DESAOPAULO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° /2025
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Corrussões Acrescenta parágrafos para fixar
/144, prazo à apresentação de
SESSÕES
substitutivos e emendas.
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PRESOwNTE. Art. 1°Ficam acrescidos §§ 1°-A e 1°-B ao artigo 162
do Regimento Interno, os quais terão a seguinte redação:
Art.162 - Substitutivo é a proposição apresentada em substituição ao
Projeto de Lei. de Decreto Legislativo ou de Resolução, apresentado
por um Vereador ou Comissão para substituir outro já em tramitação
sobre o mesmo assunto;
§ 1°-A — Os substitutivos de Vereador somente serão admitidos se
protocolados até sete dias após a leitura da proposição no expediente
da sessão.
§ 1°-B — Se apro positura objeto de substitutivo tramitar sob regime de
urgência especial, o substitutivo de Vereador poderá ser apresentado
em plenário durante a sessão camarária.
§ 2° -
§ 3°-
§ 4° -
Art. 2° Ficam acrescidos §§ 1°-A e 1°-B ao artigo 163
do Regimento Interno, os quais terão a seguinte redação:
Art. 163 - Emenda é a proposição apresentada como acessória de
outra.
Francisco
Véread
,/
o Gonzalez Silva
§ 1°-A — As emendas de Vereador serão admitidas se protocolados
até sete dias após a leitura da proposição no expediente da sessão.
§ 1°-B — Se apro positura objeto da emenda tramitar sob regime de
urgência especial, a emenda de Vereador poderá ser apresentada em
plenário durante a sessão camarária.
§ 2° -
§ 4°-....
§ 6°- ....
sua publicação.
Art. 3° Esta resolução entrara em vigor na da data de
Sala das Sessões, 17 de março de 2025.
JUSTIFICATIVA
A propositura almeja determinar um prazo fixo para a
apresentação de substitutivo e emendas aos projetos em trâmite nessa Casa de Leis,
para que o processo legislativo seja melhor desenvolvido.
mais, contamos com a compreensão de nossos
pares para que este projeto de résolução seja aprovado.
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