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materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-03-13
EmentaINSTITUI 0 CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI, ESTABELECE NORMAS DISCIPLINARES E PROCEDIMENTAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3763

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-01 Norma promulgada — —
2025-09-01 Proposição aprovada U Aprovado por unanimidade de votos em única discussão e votação, o substitutivo das Comissões ao PROJETO DE RESOLUÇÃO NÚMERO 04/2025.
2025-09-01 Parecer favorável da comissão — —
2025-03-17 Proposição distribuída às comissões — —
2025-02-17 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BAR/RI 
Rua Frawisc Munhoz Cegarra n°126 = fone (14) 3662 2311 
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5*IETO DE RESOLUÇÃO N°. /2025 
c_EssõEs 
INSTITUI 0 CÓDIGO DE ÉTICA E 
DECORO PARLAMENTAR DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI, 
ESTABELECE NORMAS 
DISCIPLINARES E 
PROCEDIMENTAIS E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Fica instituído por esta Resolução o Código de Ética e Decoro Parlamentar da 
Câmara Municipal de Bariri. 
Parágrafo único. Regem-se também por este Código o procedimento disciplinar e as 
penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas ao decoro 
parlamentar. 
Art. 2° Essa resolução regulamenta o funcionamento e a organização dos trabalhos da 
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. 
CAPITULO II 
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA 
Art. 3° São deveres dos Vereadores no exercício do mandato atender aos preceitos 
constitucionais, legais, regimentais e os contidos neste Código, sujeitando-se aos 
procedimentos e medidas disciplinares previstos. 
Art. 4° Constituem, além das atribuições constitucionalmente e legalmente previstas, 
deveres fundamentais dos Vereadores: 
I — comparecer, na hora e no dia designado as Sessões Plenárias e participar da Ordem do 
Dia, discutindo e votando a matéria em deliberação; 
II — não se eximir de trabalho relativo ao desempenho do mandato; 
o 
CÂMARA MUNICIPAL DE BAR/RI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra n° 126 = fone (14) 3662 2311 
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Ill — comparecer na hora e no dia designado às reuniões de Comissão em que for membro 
titular ou, na condição de suplente da Comissão, for convocado, participando das 
discussões e, quando nomeado Relator, elaborando o voto condutor de parecer; 
IV — propor ou levar ao conhecimento da Camara Municipal medidas que julgar 
convenientes aos interesses do Município e da população; 
V — impugnar medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público; 
VI — apresentar-se devidamente trajado e postar-secornrespeito e decoro; 
VII — desincompatibilizar-se, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica 
Municipal, e fazer, quando da posse, anualmente e no final do mandato, a declaração 
pública e escrita de bens; 
VIII — conhecer e cumprir as disposições da Constituição Federal, da Constituição do 
Estado do Rio Grande do Sul, da Lei Orgânica do Município de Farroupilha, e do 
Regimento Interno da Casa. 
CAPÍTULOIII 
DAS PROIBIÇÕES 
Art.50 É vedado aos vereadores incorrerem em qualquer das proibições estabelecidas na 
Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e Código de Ética e 
Decoro Parlamentar, em especial: 
I —desde a expedição do diploma: 
a)firmar ou manter contrato com a Administração Pública Direta ou Indireta do Município 
ou empresas concessionárias de serviços públicos locais, salvo quando o contrato 
obedecer a cláusulas uniformes e for precedido de licitação. 
1. b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os 
de que sejam demissiveis adnutum, nas entidades, constantes da alínea anterior, 
ressalvada a posse em virtude da aprovação em Concurso Público, aplicando-se 
neste caso o previsto no artigo 38 da Constituição Federal; 
II —desde a posse: 
1. a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor 
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer 
função remunerada; 
CÂMARA MUNICIPAL DE BAR/RI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra n° 126 = fone (14) 3662 2311 
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2. b) ocupar cargo ou função de que seja demissivel ad maim, nas entidades 
referidas no inciso I, alínea "a"; 
3. c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que 
se refere o inciso I, alínea -a"; 
4. d) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual, 
distrital ou municipal. 
CAPÍTULO IV 
DOS ATOS CONTRÁRIOS Á ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR 
Art.6° Constituem procedimentos incompatíveiscorna ética, o decoro parlamentar ou a 
dignidade da câmara legislativa na sua conduta pública, além de outros previstos na 
legislação federal e regimento interno, puníveis com as penalidades previstas neste 
Código: 
I — prejudicar ou dificultar o acesso dos cidadãos a informações de interesse público ou 
sobre os trabalhos daCamara; 
II— a perturbação da ordem nas Sessões Plenárias, nas audiências públicas ou nas reuniões 
das Comissões; 
III— praticar agressões físicas e/ou ofensas morais aos seus pares, aos membros da Mesa, 
no Plenário ou nas Comissões, inclusive nas midias sociais, servidores do Poder 
Legislativo ou qualquer cidadão ou grupo de cidadãos que assistam as Sessões da Camara; 
IV — atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade no 
desempenho de funções administrativas para as quais seja designado durante o mandato e 
em decorrência dele; 
V — fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença as Sessões da Camara, 
quando nele não tiver comparecido; 
VI — a transgressão reiterada aos preceitos do Regimento Interno; 
VII — o uso, em discursos ou em votos, nas Comissões, de expressões ofensivas aos demais 
Vereadores ou a outra autoridade constituída; 
VIII — o desrespeito ao Presidente c à Mesa Diretora e a pratica de atos atentatórios à 
dignidade de seus membros; 
CÂMARA MUNICIPAL DE BA RIR! 
Rua Francisco Munhoz Cegarra n° 126 = fone (14) 3662 2311 
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IX — não comparecer nas Sessões Plenárias ou nas reuniões de Comissão em que atua 
como titular sem justificar, à Mesa Diretora, a ausência; 
X — desrespeitar a autoria intelectual das proposições; 
XI — abusar do poder de autoridade, utilizando-se indevidamente dos meios de 
comunicação social, em beneficio próprio, a qualquer tempo e particularmente durante o 
processo eleitoral; 
XII — o comportamento vexatório ou indigno capaz de comprometer a dignidade da 
Camara,na condição de Poder Legislativo do Município; 
XIII — comportar-se no interior daCamaraMunicipal, por atos ou palavras, de forma 
atentatória a dignidade e as responsabilidades da função pública, bem como atuar de modo 
prejudicial a imagem do Poder Legislativo em suas atividades política e social; 
XIV — submeter as suas tomadas de posições ou seu voto exigindo contrapartidas de 
qualquer espécie ou em proveito pessoal; 
XV — deixar de comunicar e denunciar todo e qualquer ato ilícito civil, penal ou 
administrativo ocorrido no âmbito da Administração Pública, bem como casos de 
inobservância deste Código de que vier a tomar conhecimento; 
XVI— fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos 
para alterar o resultado de deliberação; 
XVII — usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, 
colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, principalmente 
com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento e perceber, a qualquer titulo, em 
proveito próprio ou de outrem, vantagens indevidas; 
XVIII — utilizar-se de subterfúgios para reter ou dissimular informações que estiver 
obrigado a prestar, principalmente na declaração de bens ou rendas durante toda a 
legislatura parlamentar e nos termos da Lei Federal que disciplina a matéria; 
XIX — favorecer acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a a 
contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais 
dos vereadores; 
XX — utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade 
administrativa; 
XXI — o abuso das prerrogativas parlamentares ou a percepção de vantagens indevidas em 
decorrência da condição de Vereador. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra n° 126 = fone (14) 3662 2311 
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CAPÍTULO V 
DAS MEDIDAS DISCIPLINARES 
Art. 7° São as seguintes penalidades aplicáveis por conduta atentatória ou incompatível 
com a ética, decoro parlamentar ou a dignidade da câmara legislativa na sua conduta 
pública: 
— censura, verbal ou escrita as infrações constantes nos incisos I a IX, do art.6'; 
II — advertência pública oral em sessão ordinária,cornleitura da decisão que aplicou a 
penalidade as infrações constantes nos incisos X e XI do artigo 6'; 
III— suspensão temporária do exercício do mandato, sem remuneração e pelo prazo 
máximo de trinta dias,corna possibilidade de destituição dos cargos parlamentares e 
administrativos que ocupe na Mesa Diretora ou nas Comissões, as infrações constantes 
nos incisos XII e XIII do artigo 6'; 
IV — perda do mandato, conforme rito estabelecido na legislação federal atinente, as 
infrações constantes nos incisos XIV a XXI do artigo 6°. 
1° Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a 
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Câmara 
Municipal, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do 
infrator. 
• 2° A suspensão temporária do exercício do mandato poderá ser aplicada 
cumulativamente A. pena de advertência escrita, no máximo por 30 (trinta) dias, e 
também cumulativamente à pena de advertência pública oral, no máximo por 60 
(sessenta) dias. 
• 3° Qualquer que seja a penalidade aplicada tomará obrigatório o dever de 
o Vereador reparar o dano eventualmente ocorrido. 
• 4° Em caso de reincidência, será aplicada a sanção imediatamente mais 
grave A. anteriormente aplicada. 
• 5' Verifica-se a reincidência quando o Vereador comete nova infração 
dentro da mesma legislatura, depois de ter sido condenado irrecorrivelmente por 
infração anterior prevista neste Código. 
• 6° As infrações que não caracterizarem reincidência poderão ser 
consideradas para efeito de agravamento da penalidade. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BAR/RI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra n° 126 = fone (14) 3662 2311 
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Art. 8° A censura verbal será aplicada, pelo Presidente da Camara Municipal, por 
provocação do ofendido ou por ato de oficio, na sessão que ocorrer a infração. 
• 1° Contra a aplicação da penalidade prevista, neste artigo, poderá o 
Vereador apresentar recurso endereçado à Comissão de Ética e Decoro 
Parlamentar, mediante petição escrita e fundamentada, no prazo de dois dias, a 
contar da penalidade aplicada. 
• 2° Recebido o recurso, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar 
elaborará parecer escrito, no prazo de dois dias, a contar do recebimento do 
recurso. 
• 3° Opinando a Comissão quanto à procedência do recurso deverá ser o 
parecer encaminhado ao Plenário para julgamento, exigindo quórum de maioria 
absoluta para a confirmação da procedência. 
• 4° Se o Plenário julgar procedente o recurso, a censura verbal deverá ser 
retirada dos anais daCamaraMunicipal de Bariri e demais registros oficiais, 
constando-se ainda o fato em ata. 
Art.9° A censura escrita será aplicada pela Mesa Diretora, por provocação do ofendido 
ou por solicitação do Presidente da Câmara Municipal, após processo, ouvido o implicado. 
• 1° Na aplicação da penalidade caberá recurso, no prazo de dois dias a partir 
do recebimento do oficio com a pena de censura, obedecendo ao mesmo 
procedimento constante dos §§ 2° e 3°, doart.anterior. 
• 2' Se o Plenário julgar procedente o recurso, a censura escrita será 
considerada insubsistente, devendo ser retirada dos anais da Câmara Municipal e 
demais registros oficiais, constando-se ainda o fato em ata. 
Art. 10. A advertência pública do mandato será aplicada pela Mesa Diretora, por 
provocação do ofendido, após processo, ouvido o implicado. 
• 1° A representação será conduzida A. Comissão, que ao recebê-la deverá no 
prazo de dois dias intimar o vereador infrator para ser ouvido, que poderá caso 
queira, apresentar defesa escrita, no prazo de cinco dias a contar do recebimento 
da intimação. 
• 2° Após ouvir o vereador, a Comissão deverá emitir parecer no prazo 
máximo de cinco dias, justificando suas razões, e concluir pela procedência ou não 
da representação. 
• 3° Opinando pela improcedência, o parecer deverá ser publicado no siteda 
Camara de Vereadores, e arquivado o processo. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BAR/RI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra n° 126 = fone (14) 3662 2311 
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• 4° Sendo o parecer pela procedência da representação, o processo deverá 
ser encaminhado à Mesa Diretora, para inclusão na pauta da primeira sessão 
ordinária após o recebimento, aplicando-se a penalidade, se aprovado por quárum 
de maioria absoluta. 
5° A penalidade será aplicada na mesma sessão em que for aprovada, corn 
a leitura pelo Secretário da Mesa Diretora. 
• 6° 0 processo deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias 
corridos, a contar da notificação do acusado. 
CAPÍTULO VI 
DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR 
Art.11. Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar: 
I — zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no sentido da preservação 
da dignidade do mandato parlamentar naCamaraMunicipal; 
II— instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua instrução; 
III — responder As consultas e informações da Mesa Diretora, de comissões e de Vereadores 
sobre matérias e tramitação de processos de sua competência; 
IV — receber representações ou denúncias contra o Poder Legislativo Municipal, bem 
como dos seus membros (vereadores); 
V — praticar os demais atos que lhe forem atribuidos pelo presente Código; 
VI —emitir parecer final pela procedência ou improcedência de representações. 
Art. 12. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar será constituída conforme legislação 
federal atinente ao caso e disposições do Regimento Interno da Casa. 
Art. 13. Não poderá ser membro da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar o Vereador: 
I — incurso em processo disciplinar por incompatível com a ética e com o decoro 
parlamentar; 
II — que tenha recebido, na Legislatura, penalidade disciplinar de suspensão de 
prerrogativas regimentais ou de suspensão temporária do exercício do mandato, registrada 
nos anais ou arquivos da Casa. 
- CÂMARA MUNICIPAL DE BAR/RI 
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Art. 14. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar observará, quanto a organização 
interna e ordem de seus trabalhos, as disposições regimentais relativas ao funcionamento 
das demais Comissões daCamara Municipal, com as ressalvas indicadas neste Código. 
Parágrafo único. Os membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar deverão, sob 
pena de imediato desligamento e substituição, observar a discrição e o sigilo inerentes à 
natureza de sua função. 
Art.15. As decisões da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar serão tomadas sempre 
por maioria de seus membros. 
Art.16. A Mesa Diretora desta Casa assegurará o apoio administrativo necessário ao 
funcionamento da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. 
Art.17. Dentre os Membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, serão escolhidos, 
por maioria simples, na primeira reunido da Comissão, o Presidente e o Relator. 
Parágrafo único. As demais reuniões da Comissão serão convocadas pelo Presidente 
sempre que necessário. 
Art. 18. 0 Presidente terá as atribuições e prerrogativas especificas e as mesmas previstas 
no Regimento Interno para as demais Comissões. 
CAPÍTULO VII 
DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO 
Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 19. Além dos Vereadores e servidores, qualquer cidadão (com comprovação de 
certidão eleitoral de direitos politicos) poderá encaminhar representação ou denúncia 
Camara Municipal, narrando fatos e indicando provas em relação ao Vereador infrator, 
não sendo recebidas representações ou denúncias anônimas. 
Parágrafo único: A representação ocorrerá quando for formulada pelo ofendido, para as 
infrações em que se aplicam, se for caso, as penalidades de censura escrita ou verbal, 
advertência pública e suspensão temporária do mandato e a denúncia, nos casos da 
penalidade de perda do mandato. 
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▪ CAMARA MUNICIPAL DE BAR/RI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra n° 126 = fone (14) 3662 2311 
Art. 20. Protocolada a representação ou denúncia nos termos do artigo anterior, será 
encaminhada a Procuradoria Jurídica, para que no prazo máximo de dois dias úteis emitir 
parecer preliminar sobre o cumprimento dos requisitos legais para o seu trâmite. 
1° Caso seja detectado pela Procuradoria Jurídica que a representação ou 
denúncia não cumpre os requisitos,seraarquivada, podendo o autor, caso queira, 
apresentá-la novamente. 
• 2° No parecer preliminar emitido pela Procuradoria Jurídica deverá constar 
o procedimento a ser obedecido, dependendo da penalidade a ser aplicada. 
Seção II 
Dos Procedimentos Para Suspensão Temporária Do Mandato 
Art.22. A representação devidamente autuada com o parecer preliminar da Procuradoria 
Jurídica, em que se aplica a penalidade, se for o caso, de suspensão temporária do 
mandato, será encaminhada à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar para, no prazo de 
três dias, emitir parecer fundamentado sobre a admissão ou não da representação. 
Art. 23. Não sendo admitida a representação, a Comissão emitirá parecer justificando suas 
razões e propondo o arquivamento, que será colocado em votação pelo Plenário na 
primeira sessão ordinária seguinte. 
• 1° 0 arquivamento somente será rejeitado pelo quórum de maioria 
absoluta. 
• 2° Em sendo rejeitado o parecer pelo arquivamento pelo Plenário, o 
Presidente na mesma reunido deverá constituir Comissão Temporária com a 
finalidade única de conduzir até o final o processo disciplinar, sendo vedado 
participar desta Comissão os membros da Comissão de Ética e Decoro 
Parlamentar. 
Art. 24. Em sendo admitida, a Comissão informará ao Plenário sua decisão, e no prazo 
máximo de noventa dias corridos deverá concluir todo o processo. 
Art. 25. 0 processo disciplinar dar-se-á através de apuração dos fatos, assegurando ao 
denunciado ampla defesa, mediante os seguintes procedimentos: 
I — intimação do denunciado, para que no prazo de cinco dias seja ouvido, sendo que nesse 
mesmo prazo deverá o denunciado indicar as provas que queira produzir; 
CÂMARA MUNICIPAL DE BA RIR! 
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II — após, a Comissão deverá indicar as provas que pretende produzir para elucidação dos 
fatos, devendo comunicar ao denunciado, cornantecedênciaminimade vinte e quatro 
horas, todas as diligências a serem realizadas; 
III — realização de audiência de instrução, em que serão ouvidas as testemunhas indicadas 
pelo denunciado e pela comissão, no mesmo ato; 
IV — após encerramento da instrução, deverá ser concedido prazo de cinco dias para o 
denunciado apresentar suas alegações finais. 
• 1° Considerar-se-á concluída a instrução do processo com a entrega do 
parecer do Relator, que será apreciado pela Comissão. 
2° Aprovado o parecer, será tido como da Comissão e, desde logo, assinado 
pelos membros; constando da conclusão os nomes dos votantes e o resultado da 
votação. 
30 Não concordando com o Parecer do Relator, o Membro ou o Presidente 
deverão apresentar sua posição por escrito, também na forma de Parecer, para 
deliberação. 
4° Se o Parecer do Relator for rejeitado pela Comissão, será adotado o 
Parecer em separado apresentado pelos membros ou pelo Presidente da Comissão. 
Art.26. 0 parecer conclusivo dos trabalhos deverá ser encaminhado para a Mesa Diretora, 
a fim de que adote os procedimentos administrativos para aplicação da pena. 
Parágrafo único. No parecer concluindo pela aplicação da penalidade de suspensão do 
mandato deverá constar o período de suspensão, que não poderá exceder de trinta dias. 
Art. 27. É facultado ao Vereador, em qualquer caso, constituir advogado para sua defesa 
ou fazê-la pessoalmente em todas as fases do processo inclusive no Plenário da Câmara 
dos Vereadores, no dia da leitura do parecer conclusivo quando terá prazo de trinta minutos 
para se manifestar em sua defesa. 
Art. 28. No período de suspensão do mandato, o vereador denunciado não fará jus ao 
subsidio mensal. 
Art. 29. Os processos instaurados nos termos desta Seção pelo Conselho de Ética e Decoro 
Parlamentar não poderão exceder o prazo de noventa dias corridos para sua conclusão, 
com a respectiva entrega à Mesa Diretora, a contar da intimação do representado. 
SeçãoHI 
Dos Procedimentos Para Perda Do Mandato 
CÂMARA MUNICIPAL DE BA RIR! 
Rua Francisco Munhoz Cegarra n° 126 = fone (14) 3662 2311 
Art.30. As denúncias relativas as infraçõespolitico-administrativas que ensejam cassação 
do mandato de Vereador, bem como o rito para sua apuração obedecerão ao disposto na 
legislação federal atinente ao caso. 
Art.31. Em sendo aprovado o recebimento da denúncia, nos termos da legislação federal, 
na mesma sessãoseraconstituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados 
entre os desimpedidos. 
Art.32. Recebida a denúncia, a Comissão, observará os termos da legislação federal. 
Art.33. Todas as intimações do denunciado, quanto de seu defensor, serão realizadas 
através de endereço eletrônico, mediante e-mailsou aplicativo de mensagem, bem como 
demais formas estabelecidas no Código de Processo Penal e Código de Processo Civil. 
Parágrafo único. E de responsabilidade do denunciado manter seus endereços físicos e 
eletrônicos atualizados. 
Art.34. E facultado ao Vereador, em qualquer caso, constituir advogado para sua defesa, 
ou fazê-la pessoalmente, em todas as fases do processo, inclusive no Plenário. 
Parágrafo único. Somenteseraaceita a defesa pessoal pelo vereador se for ele advogado 
e ainda desde que se manifeste por escrito. 
CAPITULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 35. Somente serão recebidas representações e denúncias de vereadores relativas ao 
exercício do mandato em curso. 
Art. 36. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 17 deMargode 2025. 
Ricardo Prearo Roni Paulo Romão 
Vereador Vereador 
- CÂMARA MUNICIPAL DE BAR/RI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra n° 126 = fone (14) 3662 2311 
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Laudenir Leonel de Souza Aline Mazo Prearo 
Vereador Vereadora 
Danie IliveiFRodrigu 
Vereador 

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