CÂMARA MUNICIPAL DE BAR/RI
Rua Frawisc Munhoz Cegarra n°126 = fone (14) 3662 2311
oiag";.1.
ormss6es Q^A‘
isp
.
5*IETO DE RESOLUÇÃO N°. /2025
c_EssõEs
INSTITUI 0 CÓDIGO DE ÉTICA E
DECORO PARLAMENTAR DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI,
ESTABELECE NORMAS
DISCIPLINARES E
PROCEDIMENTAIS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Fica instituído por esta Resolução o Código de Ética e Decoro Parlamentar da
Câmara Municipal de Bariri.
Parágrafo único. Regem-se também por este Código o procedimento disciplinar e as
penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas ao decoro
parlamentar.
Art. 2° Essa resolução regulamenta o funcionamento e a organização dos trabalhos da
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
CAPITULO II
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA
Art. 3° São deveres dos Vereadores no exercício do mandato atender aos preceitos
constitucionais, legais, regimentais e os contidos neste Código, sujeitando-se aos
procedimentos e medidas disciplinares previstos.
Art. 4° Constituem, além das atribuições constitucionalmente e legalmente previstas,
deveres fundamentais dos Vereadores:
I — comparecer, na hora e no dia designado as Sessões Plenárias e participar da Ordem do
Dia, discutindo e votando a matéria em deliberação;
II — não se eximir de trabalho relativo ao desempenho do mandato;
o
CÂMARA MUNICIPAL DE BAR/RI
Rua Francisco Munhoz Cegarra n° 126 = fone (14) 3662 2311
********************************************
Ill — comparecer na hora e no dia designado às reuniões de Comissão em que for membro
titular ou, na condição de suplente da Comissão, for convocado, participando das
discussões e, quando nomeado Relator, elaborando o voto condutor de parecer;
IV — propor ou levar ao conhecimento da Camara Municipal medidas que julgar
convenientes aos interesses do Município e da população;
V — impugnar medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público;
VI — apresentar-se devidamente trajado e postar-secornrespeito e decoro;
VII — desincompatibilizar-se, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica
Municipal, e fazer, quando da posse, anualmente e no final do mandato, a declaração
pública e escrita de bens;
VIII — conhecer e cumprir as disposições da Constituição Federal, da Constituição do
Estado do Rio Grande do Sul, da Lei Orgânica do Município de Farroupilha, e do
Regimento Interno da Casa.
CAPÍTULOIII
DAS PROIBIÇÕES
Art.50 É vedado aos vereadores incorrerem em qualquer das proibições estabelecidas na
Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e Código de Ética e
Decoro Parlamentar, em especial:
I —desde a expedição do diploma:
a)firmar ou manter contrato com a Administração Pública Direta ou Indireta do Município
ou empresas concessionárias de serviços públicos locais, salvo quando o contrato
obedecer a cláusulas uniformes e for precedido de licitação.
1. b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os
de que sejam demissiveis adnutum, nas entidades, constantes da alínea anterior,
ressalvada a posse em virtude da aprovação em Concurso Público, aplicando-se
neste caso o previsto no artigo 38 da Constituição Federal;
II —desde a posse:
1. a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer
função remunerada;
CÂMARA MUNICIPAL DE BAR/RI
Rua Francisco Munhoz Cegarra n° 126 = fone (14) 3662 2311
********************************************
2. b) ocupar cargo ou função de que seja demissivel ad maim, nas entidades
referidas no inciso I, alínea "a";
3. c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que
se refere o inciso I, alínea -a";
4. d) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual,
distrital ou municipal.
CAPÍTULO IV
DOS ATOS CONTRÁRIOS Á ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Art.6° Constituem procedimentos incompatíveiscorna ética, o decoro parlamentar ou a
dignidade da câmara legislativa na sua conduta pública, além de outros previstos na
legislação federal e regimento interno, puníveis com as penalidades previstas neste
Código:
I — prejudicar ou dificultar o acesso dos cidadãos a informações de interesse público ou
sobre os trabalhos daCamara;
II— a perturbação da ordem nas Sessões Plenárias, nas audiências públicas ou nas reuniões
das Comissões;
III— praticar agressões físicas e/ou ofensas morais aos seus pares, aos membros da Mesa,
no Plenário ou nas Comissões, inclusive nas midias sociais, servidores do Poder
Legislativo ou qualquer cidadão ou grupo de cidadãos que assistam as Sessões da Camara;
IV — atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade no
desempenho de funções administrativas para as quais seja designado durante o mandato e
em decorrência dele;
V — fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença as Sessões da Camara,
quando nele não tiver comparecido;
VI — a transgressão reiterada aos preceitos do Regimento Interno;
VII — o uso, em discursos ou em votos, nas Comissões, de expressões ofensivas aos demais
Vereadores ou a outra autoridade constituída;
VIII — o desrespeito ao Presidente c à Mesa Diretora e a pratica de atos atentatórios à
dignidade de seus membros;
CÂMARA MUNICIPAL DE BA RIR!
Rua Francisco Munhoz Cegarra n° 126 = fone (14) 3662 2311
********************************************
IX — não comparecer nas Sessões Plenárias ou nas reuniões de Comissão em que atua
como titular sem justificar, à Mesa Diretora, a ausência;
X — desrespeitar a autoria intelectual das proposições;
XI — abusar do poder de autoridade, utilizando-se indevidamente dos meios de
comunicação social, em beneficio próprio, a qualquer tempo e particularmente durante o
processo eleitoral;
XII — o comportamento vexatório ou indigno capaz de comprometer a dignidade da
Camara,na condição de Poder Legislativo do Município;
XIII — comportar-se no interior daCamaraMunicipal, por atos ou palavras, de forma
atentatória a dignidade e as responsabilidades da função pública, bem como atuar de modo
prejudicial a imagem do Poder Legislativo em suas atividades política e social;
XIV — submeter as suas tomadas de posições ou seu voto exigindo contrapartidas de
qualquer espécie ou em proveito pessoal;
XV — deixar de comunicar e denunciar todo e qualquer ato ilícito civil, penal ou
administrativo ocorrido no âmbito da Administração Pública, bem como casos de
inobservância deste Código de que vier a tomar conhecimento;
XVI— fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos
para alterar o resultado de deliberação;
XVII — usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor,
colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, principalmente
com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento e perceber, a qualquer titulo, em
proveito próprio ou de outrem, vantagens indevidas;
XVIII — utilizar-se de subterfúgios para reter ou dissimular informações que estiver
obrigado a prestar, principalmente na declaração de bens ou rendas durante toda a
legislatura parlamentar e nos termos da Lei Federal que disciplina a matéria;
XIX — favorecer acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a a
contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais
dos vereadores;
XX — utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade
administrativa;
XXI — o abuso das prerrogativas parlamentares ou a percepção de vantagens indevidas em
decorrência da condição de Vereador.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra n° 126 = fone (14) 3662 2311
********************************************
CAPÍTULO V
DAS MEDIDAS DISCIPLINARES
Art. 7° São as seguintes penalidades aplicáveis por conduta atentatória ou incompatível
com a ética, decoro parlamentar ou a dignidade da câmara legislativa na sua conduta
pública:
— censura, verbal ou escrita as infrações constantes nos incisos I a IX, do art.6';
II — advertência pública oral em sessão ordinária,cornleitura da decisão que aplicou a
penalidade as infrações constantes nos incisos X e XI do artigo 6';
III— suspensão temporária do exercício do mandato, sem remuneração e pelo prazo
máximo de trinta dias,corna possibilidade de destituição dos cargos parlamentares e
administrativos que ocupe na Mesa Diretora ou nas Comissões, as infrações constantes
nos incisos XII e XIII do artigo 6';
IV — perda do mandato, conforme rito estabelecido na legislação federal atinente, as
infrações constantes nos incisos XIV a XXI do artigo 6°.
1° Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Câmara
Municipal, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do
infrator.
• 2° A suspensão temporária do exercício do mandato poderá ser aplicada
cumulativamente A. pena de advertência escrita, no máximo por 30 (trinta) dias, e
também cumulativamente à pena de advertência pública oral, no máximo por 60
(sessenta) dias.
• 3° Qualquer que seja a penalidade aplicada tomará obrigatório o dever de
o Vereador reparar o dano eventualmente ocorrido.
• 4° Em caso de reincidência, será aplicada a sanção imediatamente mais
grave A. anteriormente aplicada.
• 5' Verifica-se a reincidência quando o Vereador comete nova infração
dentro da mesma legislatura, depois de ter sido condenado irrecorrivelmente por
infração anterior prevista neste Código.
• 6° As infrações que não caracterizarem reincidência poderão ser
consideradas para efeito de agravamento da penalidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAR/RI
Rua Francisco Munhoz Cegarra n° 126 = fone (14) 3662 2311
********************************************
Art. 8° A censura verbal será aplicada, pelo Presidente da Camara Municipal, por
provocação do ofendido ou por ato de oficio, na sessão que ocorrer a infração.
• 1° Contra a aplicação da penalidade prevista, neste artigo, poderá o
Vereador apresentar recurso endereçado à Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar, mediante petição escrita e fundamentada, no prazo de dois dias, a
contar da penalidade aplicada.
• 2° Recebido o recurso, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
elaborará parecer escrito, no prazo de dois dias, a contar do recebimento do
recurso.
• 3° Opinando a Comissão quanto à procedência do recurso deverá ser o
parecer encaminhado ao Plenário para julgamento, exigindo quórum de maioria
absoluta para a confirmação da procedência.
• 4° Se o Plenário julgar procedente o recurso, a censura verbal deverá ser
retirada dos anais daCamaraMunicipal de Bariri e demais registros oficiais,
constando-se ainda o fato em ata.
Art.9° A censura escrita será aplicada pela Mesa Diretora, por provocação do ofendido
ou por solicitação do Presidente da Câmara Municipal, após processo, ouvido o implicado.
• 1° Na aplicação da penalidade caberá recurso, no prazo de dois dias a partir
do recebimento do oficio com a pena de censura, obedecendo ao mesmo
procedimento constante dos §§ 2° e 3°, doart.anterior.
• 2' Se o Plenário julgar procedente o recurso, a censura escrita será
considerada insubsistente, devendo ser retirada dos anais da Câmara Municipal e
demais registros oficiais, constando-se ainda o fato em ata.
Art. 10. A advertência pública do mandato será aplicada pela Mesa Diretora, por
provocação do ofendido, após processo, ouvido o implicado.
• 1° A representação será conduzida A. Comissão, que ao recebê-la deverá no
prazo de dois dias intimar o vereador infrator para ser ouvido, que poderá caso
queira, apresentar defesa escrita, no prazo de cinco dias a contar do recebimento
da intimação.
• 2° Após ouvir o vereador, a Comissão deverá emitir parecer no prazo
máximo de cinco dias, justificando suas razões, e concluir pela procedência ou não
da representação.
• 3° Opinando pela improcedência, o parecer deverá ser publicado no siteda
Camara de Vereadores, e arquivado o processo.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAR/RI
Rua Francisco Munhoz Cegarra n° 126 = fone (14) 3662 2311
********************************************
• 4° Sendo o parecer pela procedência da representação, o processo deverá
ser encaminhado à Mesa Diretora, para inclusão na pauta da primeira sessão
ordinária após o recebimento, aplicando-se a penalidade, se aprovado por quárum
de maioria absoluta.
5° A penalidade será aplicada na mesma sessão em que for aprovada, corn
a leitura pelo Secretário da Mesa Diretora.
• 6° 0 processo deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias
corridos, a contar da notificação do acusado.
CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Art.11. Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar:
I — zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no sentido da preservação
da dignidade do mandato parlamentar naCamaraMunicipal;
II— instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua instrução;
III — responder As consultas e informações da Mesa Diretora, de comissões e de Vereadores
sobre matérias e tramitação de processos de sua competência;
IV — receber representações ou denúncias contra o Poder Legislativo Municipal, bem
como dos seus membros (vereadores);
V — praticar os demais atos que lhe forem atribuidos pelo presente Código;
VI —emitir parecer final pela procedência ou improcedência de representações.
Art. 12. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar será constituída conforme legislação
federal atinente ao caso e disposições do Regimento Interno da Casa.
Art. 13. Não poderá ser membro da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar o Vereador:
I — incurso em processo disciplinar por incompatível com a ética e com o decoro
parlamentar;
II — que tenha recebido, na Legislatura, penalidade disciplinar de suspensão de
prerrogativas regimentais ou de suspensão temporária do exercício do mandato, registrada
nos anais ou arquivos da Casa.
- CÂMARA MUNICIPAL DE BAR/RI
Rua Francisco Munhoz Cegarra n° 126 = fone (14) 3662 2311
********************************************
Art. 14. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar observará, quanto a organização
interna e ordem de seus trabalhos, as disposições regimentais relativas ao funcionamento
das demais Comissões daCamara Municipal, com as ressalvas indicadas neste Código.
Parágrafo único. Os membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar deverão, sob
pena de imediato desligamento e substituição, observar a discrição e o sigilo inerentes à
natureza de sua função.
Art.15. As decisões da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar serão tomadas sempre
por maioria de seus membros.
Art.16. A Mesa Diretora desta Casa assegurará o apoio administrativo necessário ao
funcionamento da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
Art.17. Dentre os Membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, serão escolhidos,
por maioria simples, na primeira reunido da Comissão, o Presidente e o Relator.
Parágrafo único. As demais reuniões da Comissão serão convocadas pelo Presidente
sempre que necessário.
Art. 18. 0 Presidente terá as atribuições e prerrogativas especificas e as mesmas previstas
no Regimento Interno para as demais Comissões.
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 19. Além dos Vereadores e servidores, qualquer cidadão (com comprovação de
certidão eleitoral de direitos politicos) poderá encaminhar representação ou denúncia
Camara Municipal, narrando fatos e indicando provas em relação ao Vereador infrator,
não sendo recebidas representações ou denúncias anônimas.
Parágrafo único: A representação ocorrerá quando for formulada pelo ofendido, para as
infrações em que se aplicam, se for caso, as penalidades de censura escrita ou verbal,
advertência pública e suspensão temporária do mandato e a denúncia, nos casos da
penalidade de perda do mandato.
loo 0 }1
▪ CAMARA MUNICIPAL DE BAR/RI
Rua Francisco Munhoz Cegarra n° 126 = fone (14) 3662 2311
Art. 20. Protocolada a representação ou denúncia nos termos do artigo anterior, será
encaminhada a Procuradoria Jurídica, para que no prazo máximo de dois dias úteis emitir
parecer preliminar sobre o cumprimento dos requisitos legais para o seu trâmite.
1° Caso seja detectado pela Procuradoria Jurídica que a representação ou
denúncia não cumpre os requisitos,seraarquivada, podendo o autor, caso queira,
apresentá-la novamente.
• 2° No parecer preliminar emitido pela Procuradoria Jurídica deverá constar
o procedimento a ser obedecido, dependendo da penalidade a ser aplicada.
Seção II
Dos Procedimentos Para Suspensão Temporária Do Mandato
Art.22. A representação devidamente autuada com o parecer preliminar da Procuradoria
Jurídica, em que se aplica a penalidade, se for o caso, de suspensão temporária do
mandato, será encaminhada à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar para, no prazo de
três dias, emitir parecer fundamentado sobre a admissão ou não da representação.
Art. 23. Não sendo admitida a representação, a Comissão emitirá parecer justificando suas
razões e propondo o arquivamento, que será colocado em votação pelo Plenário na
primeira sessão ordinária seguinte.
• 1° 0 arquivamento somente será rejeitado pelo quórum de maioria
absoluta.
• 2° Em sendo rejeitado o parecer pelo arquivamento pelo Plenário, o
Presidente na mesma reunido deverá constituir Comissão Temporária com a
finalidade única de conduzir até o final o processo disciplinar, sendo vedado
participar desta Comissão os membros da Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar.
Art. 24. Em sendo admitida, a Comissão informará ao Plenário sua decisão, e no prazo
máximo de noventa dias corridos deverá concluir todo o processo.
Art. 25. 0 processo disciplinar dar-se-á através de apuração dos fatos, assegurando ao
denunciado ampla defesa, mediante os seguintes procedimentos:
I — intimação do denunciado, para que no prazo de cinco dias seja ouvido, sendo que nesse
mesmo prazo deverá o denunciado indicar as provas que queira produzir;
CÂMARA MUNICIPAL DE BA RIR!
Rua Francisco Munhoz Cegarra n° 126 = fone (14) 3662 2311
********************************************
II — após, a Comissão deverá indicar as provas que pretende produzir para elucidação dos
fatos, devendo comunicar ao denunciado, cornantecedênciaminimade vinte e quatro
horas, todas as diligências a serem realizadas;
III — realização de audiência de instrução, em que serão ouvidas as testemunhas indicadas
pelo denunciado e pela comissão, no mesmo ato;
IV — após encerramento da instrução, deverá ser concedido prazo de cinco dias para o
denunciado apresentar suas alegações finais.
• 1° Considerar-se-á concluída a instrução do processo com a entrega do
parecer do Relator, que será apreciado pela Comissão.
2° Aprovado o parecer, será tido como da Comissão e, desde logo, assinado
pelos membros; constando da conclusão os nomes dos votantes e o resultado da
votação.
30 Não concordando com o Parecer do Relator, o Membro ou o Presidente
deverão apresentar sua posição por escrito, também na forma de Parecer, para
deliberação.
4° Se o Parecer do Relator for rejeitado pela Comissão, será adotado o
Parecer em separado apresentado pelos membros ou pelo Presidente da Comissão.
Art.26. 0 parecer conclusivo dos trabalhos deverá ser encaminhado para a Mesa Diretora,
a fim de que adote os procedimentos administrativos para aplicação da pena.
Parágrafo único. No parecer concluindo pela aplicação da penalidade de suspensão do
mandato deverá constar o período de suspensão, que não poderá exceder de trinta dias.
Art. 27. É facultado ao Vereador, em qualquer caso, constituir advogado para sua defesa
ou fazê-la pessoalmente em todas as fases do processo inclusive no Plenário da Câmara
dos Vereadores, no dia da leitura do parecer conclusivo quando terá prazo de trinta minutos
para se manifestar em sua defesa.
Art. 28. No período de suspensão do mandato, o vereador denunciado não fará jus ao
subsidio mensal.
Art. 29. Os processos instaurados nos termos desta Seção pelo Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar não poderão exceder o prazo de noventa dias corridos para sua conclusão,
com a respectiva entrega à Mesa Diretora, a contar da intimação do representado.
SeçãoHI
Dos Procedimentos Para Perda Do Mandato
CÂMARA MUNICIPAL DE BA RIR!
Rua Francisco Munhoz Cegarra n° 126 = fone (14) 3662 2311
Art.30. As denúncias relativas as infraçõespolitico-administrativas que ensejam cassação
do mandato de Vereador, bem como o rito para sua apuração obedecerão ao disposto na
legislação federal atinente ao caso.
Art.31. Em sendo aprovado o recebimento da denúncia, nos termos da legislação federal,
na mesma sessãoseraconstituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados
entre os desimpedidos.
Art.32. Recebida a denúncia, a Comissão, observará os termos da legislação federal.
Art.33. Todas as intimações do denunciado, quanto de seu defensor, serão realizadas
através de endereço eletrônico, mediante e-mailsou aplicativo de mensagem, bem como
demais formas estabelecidas no Código de Processo Penal e Código de Processo Civil.
Parágrafo único. E de responsabilidade do denunciado manter seus endereços físicos e
eletrônicos atualizados.
Art.34. E facultado ao Vereador, em qualquer caso, constituir advogado para sua defesa,
ou fazê-la pessoalmente, em todas as fases do processo, inclusive no Plenário.
Parágrafo único. Somenteseraaceita a defesa pessoal pelo vereador se for ele advogado
e ainda desde que se manifeste por escrito.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. Somente serão recebidas representações e denúncias de vereadores relativas ao
exercício do mandato em curso.
Art. 36. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 deMargode 2025.
Ricardo Prearo Roni Paulo Romão
Vereador Vereador
- CÂMARA MUNICIPAL DE BAR/RI
Rua Francisco Munhoz Cegarra n° 126 = fone (14) 3662 2311
********************************************
Laudenir Leonel de Souza Aline Mazo Prearo
Vereador Vereadora
Danie IliveiFRodrigu
Vereador