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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SAO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARIRI
Requerimento n° (-/r4 /
0 vereador subscritor, amparado no Regimento Interno desta
Casa de Leis, ouvido o Plenário, vem perante Vossa Excelência, objetivando fiscalizar os
atos da administração pública, requer ao Senhor Prefeito Municipal as seguintes
informações:
Na Lei Orgânica em seu Art.9° diz "Competem a Câmara,
privativamente, as seguintes atribuições, entre outras:"
Em seu inciso IX diz: "fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo,
inclusive os da administração descentralizada;"
E no inciso X diz: "convocar, por si ou qualquer de suas Comissões,
secretários do Município, dirigentes de entidades da administração direta e das empresas públicas,
para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, importando em
crime de responsabilidade ou desobediência a ausência sem justificativa;"
Que seja convocado o Sr.Dr.Tomas Edson Paulino amparado na
Lei Orgânica do nosso município e amparado nos termos do Artigo 169, inciso XV do
Regimento Interno desta Casa de Leis para que o então Chefe de Gabinete do Prefeito
Municipal possa vir esclarecer 03 assuntos previamente determinados: 01- Serviços de
Prestações de Contas e contábeis de entidades que recebem verbas públicas do município
de Bariri, 02- Agência de Propaganda e Contratação de nova Agência de Propaganda e
Publicidade do Município e 03- Serviços Advocaticios e Eleitorais.
Sala das Sessões, 07 de abril de 2025.
GILSON DE SOUZA CARVALHO
VEREADOR - PSB Câmara Municipal de
Bariri/SP
03 ABR 2025
PROTOCOLO
N° )17--
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