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materia nº 48/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 48 / 2025
Date 2025-04-03
EmentaO vereador subscritor, amparado no Regimento Interno desta Casa de Leis, ouvido o Plenário, vem perante Vossa Excelência, objetivando fiscalizar os atos da administração pública, requer ao Senhor Prefeito Municipal as seguintes informações: Que seja convocado o Sr. Dr. Tomas Edson Paulino amparado na Lei Orgânica do nosso município e amparado nos termos do Artigo 169, inciso XV do Regimento Interno desta Casa de Leis para que o então Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal possa vir esclarecer 03 assuntos previamente determinados: 01- Serviços de Prestações de Contas e contábeis de entidades que recebem verbas públicas do município de Bariri, 02- Agência de Propaganda e Contratação de nova Agência de Propaganda e Publicidade do Município e 03- Serviços Advocatícios e Eleitorais.
native_id3766

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-23 Proposição respondida pelo Executivo. — —
2025-04-10 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2025-04-07 Proposição aprovada — —
2025-04-07 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SAO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BARIRI 
Requerimento n° (-/r4 / 
0 vereador subscritor, amparado no Regimento Interno desta 
Casa de Leis, ouvido o Plenário, vem perante Vossa Excelência, objetivando fiscalizar os 
atos da administração pública, requer ao Senhor Prefeito Municipal as seguintes 
informações: 
Na Lei Orgânica em seu Art.9° diz "Competem a Câmara, 
privativamente, as seguintes atribuições, entre outras:" 
Em seu inciso IX diz: "fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, 
inclusive os da administração descentralizada;" 
E no inciso X diz: "convocar, por si ou qualquer de suas Comissões, 
secretários do Município, dirigentes de entidades da administração direta e das empresas públicas, 
para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, importando em 
crime de responsabilidade ou desobediência a ausência sem justificativa;" 
Que seja convocado o Sr.Dr.Tomas Edson Paulino amparado na 
Lei Orgânica do nosso município e amparado nos termos do Artigo 169, inciso XV do 
Regimento Interno desta Casa de Leis para que o então Chefe de Gabinete do Prefeito 
Municipal possa vir esclarecer 03 assuntos previamente determinados: 01- Serviços de 
Prestações de Contas e contábeis de entidades que recebem verbas públicas do município 
de Bariri, 02- Agência de Propaganda e Contratação de nova Agência de Propaganda e 
Publicidade do Município e 03- Serviços Advocaticios e Eleitorais. 
Sala das Sessões, 07 de abril de 2025. 
GILSON DE SOUZA CARVALHO 
VEREADOR - PSB Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
03 ABR 2025 
PROTOCOLO 
N° )17-- 

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