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materia nº 1/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-02-13
EmentaAltera o artigo 1°, § 1° do projeto de resolução n° 02/2025, de autoria da Mesa da Câmara
native_id3777

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-17 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2025-02-17 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-02-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

OBJETO DELI AO ( 
eAf.7 As Comissões 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SAO PAULO 
EMENDA N° õ 1 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2025 
SALA SESSÕES 
0 Vereador subscritor, nos termos do artigo 163, § 1°, 
inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe a seguinte emenda modificativa 
ao artigo 1°, § 1° do projeto de resolução n° 02/2025, de autoria da Mesa daCamara,que cria 
cargo em comissão de Assessor Parlamentar: 
Art.1°.... 
§ 1° A escolaridademinimaexigida do ocupante do cargo público previsto 
no caput é nível superior completo. 
§ 2°.... 
JUSTIFICATIVA 
A emenda modificativa ora apresentada objetiva contemplar o entendimento mais 
atual e republicano acerca dos requisitos dos ocupantes de cargo em comissão na 
Administração Pública Direta e Indireta. Assim, com vistas ao principio constitucional da 
eficiência, proponho que apenas aqueles que tiverem curso superior completo poderão ocupar 
o cargo em comissão de Assessor Parlamentar naCamaraMunicipal de Bariri. 
Ante o exposto, solicito o acolhimento da emenda por parte de meus pares. 
Camara Municipal de Bariri, 17 defevereirode 2025. 
Francisco Leandro Gonzalez Câmara Municipal c6. 
Vereador Bariri/SP 
1 3 FEY 20/5 
PROTOOLO 
N° 4 

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