texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
OBJETO DELI AO (
eAf.7 As Comissões
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SAO PAULO
EMENDA N° õ 1 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2025
SALA SESSÕES
0 Vereador subscritor, nos termos do artigo 163, § 1°,
inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe a seguinte emenda modificativa
ao artigo 1°, § 1° do projeto de resolução n° 02/2025, de autoria da Mesa daCamara,que cria
cargo em comissão de Assessor Parlamentar:
Art.1°....
§ 1° A escolaridademinimaexigida do ocupante do cargo público previsto
no caput é nível superior completo.
§ 2°....
JUSTIFICATIVA
A emenda modificativa ora apresentada objetiva contemplar o entendimento mais
atual e republicano acerca dos requisitos dos ocupantes de cargo em comissão na
Administração Pública Direta e Indireta. Assim, com vistas ao principio constitucional da
eficiência, proponho que apenas aqueles que tiverem curso superior completo poderão ocupar
o cargo em comissão de Assessor Parlamentar naCamaraMunicipal de Bariri.
Ante o exposto, solicito o acolhimento da emenda por parte de meus pares.
Camara Municipal de Bariri, 17 defevereirode 2025.
Francisco Leandro Gonzalez Câmara Municipal c6.
Vereador Bariri/SP
1 3 FEY 20/5
PROTOOLO
N° 4
open original →