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Camara Municipal de Bariri
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myrelloverendoro@carnarohorin.sp.gov.hr
REQUERIMENTO n° 70/ 2025
Senhor Presidente,
Considerando que a concessão de diárias aos motoristas que realizam trabalho fora do
município, é um direito dos mesmos;
Considerando que a dinâmica atual estabelece que tais diárias sejam ofertadas no dia
anterior das viagens, em espécie e que os mesmos precisam apresentar notas referentes ás despesas;
Considerando que para conseguir tais notas, por vezes os motoristas precisam se
deslocar para estabelecimentos que não fazem parte do roteiro de viagem, unicamente para consegui-las,
por vezes atrasando o tempo de viagem;
Ante o exposto;
Requeiro ouvido o plenário, que o Exmo. Sr. prefeito, através das diretorias
responsáveis, apresentem dentro do prazo legal, informações do que segue:
1 — Qual a legislação Municipal a respeito da diária dos motoristas?
2 — Seria possível modificar a forma de concessão para transferência bancária
diretamente em conta do servidor, como ocorre na maioria das cidades?
3 — Sondar juridicamente a possibilidade de regularizar as diárias, visto que as mesmas
possuem caráter indenizatório por deslocamento dos servidores, tornando facultativo a apresentação das
notas fiscais.
Câmara Municipal cit
Ba riri/SP
Sala das sessões, 19 de maio de 2025
1.4 KAI 2025
PROTOOLO
N° (4
Myrella Soares da Silva
vereadora
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