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materia nº 70/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 70 / 2025
Date 2025-05-14
EmentaRequeiro ouvido o plenário, que o Exmo. Sr. prefeito, através das diretorias responsáveis, apresentem dentro do prazo legal, informações do que segue: 1 — Qual a legislação Municipal a respeito da diária dos motoristas? 2 — Seria possível modificar a forma de concessão para transferência bancária diretamente em conta do servidor, como ocorre na maioria das cidades? 3 — Sondar juridicamente a possibilidade de regularizar as diárias, visto que as mesmas possuem caráter indenizatório por deslocamento dos servidores, tornando facultativo a apresentação das notas fiscais.
native_id3789

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-03 Proposição respondida pelo Executivo. — —
2025-05-22 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2025-05-19 Proposição aprovada — —
2025-05-19 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Camara Municipal de Bariri 
Run Francisco MU/7007 Cego,co I/O - PIS() SiIpPool 
myrelloverendoro@carnarohorin.sp.gov.hr 
REQUERIMENTO n° 70/ 2025 
Senhor Presidente, 
Considerando que a concessão de diárias aos motoristas que realizam trabalho fora do 
município, é um direito dos mesmos; 
Considerando que a dinâmica atual estabelece que tais diárias sejam ofertadas no dia 
anterior das viagens, em espécie e que os mesmos precisam apresentar notas referentes ás despesas; 
Considerando que para conseguir tais notas, por vezes os motoristas precisam se 
deslocar para estabelecimentos que não fazem parte do roteiro de viagem, unicamente para consegui-las, 
por vezes atrasando o tempo de viagem; 
Ante o exposto; 
Requeiro ouvido o plenário, que o Exmo. Sr. prefeito, através das diretorias 
responsáveis, apresentem dentro do prazo legal, informações do que segue: 
1 — Qual a legislação Municipal a respeito da diária dos motoristas? 
2 — Seria possível modificar a forma de concessão para transferência bancária 
diretamente em conta do servidor, como ocorre na maioria das cidades? 
3 — Sondar juridicamente a possibilidade de regularizar as diárias, visto que as mesmas 
possuem caráter indenizatório por deslocamento dos servidores, tornando facultativo a apresentação das 
notas fiscais. 
Câmara Municipal cit 
Ba riri/SP 
Sala das sessões, 19 de maio de 2025 
1.4 KAI 2025 
PROTOOLO 
N° (4 
Myrella Soares da Silva 
vereadora 

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