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materia nº 75/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 75 / 2025
Date 2025-05-15
EmentaO Vereador subscritor, amparado no Regimento Interno desta Casa de Leis, e após deliberação do Plenário, vem perante Vossa Excelência, com o objetivo de fiscalizar os atos da administração pública, e considerando a necessidade de transparência da gestão pública, solicitar informações detalhadas acerca das horas extraordinárias realizadas pelos servidores da pasta da saúde do município de Bariri. A fim de tomar as medidas legais cabíveis, solicita: 1 — Cópia dos atestados de frequência de todas as unidades de saúde do município dos anos de 2022 e 2023; 2 — Cópias dos ofícios de autorização de horas extraordinárias direcionados ao Setor de Recursos Humanos, os quais não constam em espelho ponto dos servidores de cada unidade do mesmo período supracitado; 3 — Informe do setor de finanças do valor geral gasto em cada ano com horas extras da diretoria e um comparativo com os mesmos meses do ano vigente; 04 — Outros documentos que entender necessários para o caso em questão.
native_id3794

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-02 Proposição respondida pelo Executivo. — —
2025-05-22 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2025-05-19 Proposição aprovada — —
2025-05-19 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DESAOPAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Requerimenton°75/ 7e 7 
0 Vereador subscritor, amparado no Regimento Interno desta Casa de Leis, e 
após deliberação do Plenário, vem perante Vossa Excelência, com o objetivo de fiscalizar os atos da 
administração pública, e considerando a necessidade de transparência da gestão pública, solicitar 
informações detalhadas acerca das horas extraordinárias realizadas pelos servidores da pasta da saúde 
do município de Bariri. 
As horas extraordinárias são direito dos servidores públicos, desde que sejam 
solicitadas e autorizadas pelas diretorias da municipalidade, para a manutenção dos serviços públicos, 
tendo como objetivo final o bem da coletividade. A Constituição Federal inclusive, assegura a 
remuneração pelas horas extras trabalhadas em, no mínimo, 50% da normal. Faz-se importante porém, 
entender as leis e regulamentos relacionados a horas extras no serviço público, incluindo limites de 
horas extras, pagamento e requisitos de registro. 
Os valores gastos com horas extras foram exorbitantes na gestão passada, o que 
culminou na lei n° 5262/2023 de transparência de horas extras no portal do município, a qual torna 
obrigatória a divulgação das mesmas. 
A fim de tomar as medidas legais cabíveis, solicita: 
1 — Cópia dos atestados de frequência de todas as unidades de saúde do 
município dos anos de 2022 e 2023; 
2 — Cópias dos ofícios de autorização de horas extraordinárias direcionados ao 
Setor de Recursos Humanos, os quais não constam em espelho ponto dos servidores de cada unidade 
do mesmo período supracitado; 
3 — Informe do setor de finanças do valor geral gasto em cada ano com horas 
extras da diretoria e um comparativo com os mesmos meses do ano vigente; 
04 — Outros documentos que entender necessários para o caso em questão. 
Sala das sessões, 19 de maio de 2025. 
FRANCISCO LEANDRO GONZALES - VEREADOR },r(1.7, ra Mtinicipa\ 

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