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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DESAOPAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
Requerimenton°75/ 7e 7
0 Vereador subscritor, amparado no Regimento Interno desta Casa de Leis, e
após deliberação do Plenário, vem perante Vossa Excelência, com o objetivo de fiscalizar os atos da
administração pública, e considerando a necessidade de transparência da gestão pública, solicitar
informações detalhadas acerca das horas extraordinárias realizadas pelos servidores da pasta da saúde
do município de Bariri.
As horas extraordinárias são direito dos servidores públicos, desde que sejam
solicitadas e autorizadas pelas diretorias da municipalidade, para a manutenção dos serviços públicos,
tendo como objetivo final o bem da coletividade. A Constituição Federal inclusive, assegura a
remuneração pelas horas extras trabalhadas em, no mínimo, 50% da normal. Faz-se importante porém,
entender as leis e regulamentos relacionados a horas extras no serviço público, incluindo limites de
horas extras, pagamento e requisitos de registro.
Os valores gastos com horas extras foram exorbitantes na gestão passada, o que
culminou na lei n° 5262/2023 de transparência de horas extras no portal do município, a qual torna
obrigatória a divulgação das mesmas.
A fim de tomar as medidas legais cabíveis, solicita:
1 — Cópia dos atestados de frequência de todas as unidades de saúde do
município dos anos de 2022 e 2023;
2 — Cópias dos ofícios de autorização de horas extraordinárias direcionados ao
Setor de Recursos Humanos, os quais não constam em espelho ponto dos servidores de cada unidade
do mesmo período supracitado;
3 — Informe do setor de finanças do valor geral gasto em cada ano com horas
extras da diretoria e um comparativo com os mesmos meses do ano vigente;
04 — Outros documentos que entender necessários para o caso em questão.
Sala das sessões, 19 de maio de 2025.
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