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Aeme'Plea/r.& VEREADORA ALINE MAZO PREARO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
REQUERIMENTO N° 746'2025
Senhor Presidente,
A vereadora subscritora, ouvido o Plenário, requer que o Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal preste as informações abaixo elencadas, considerando os parâmetros da
justificativa a seguir, com relação à nomeação de cargos e exercício das funções de diretores e vicediretores escolares no Município de Bariri:
1.) Encaminhar cópia integral das portarias de afastamento de docentes, nos
termos doart. 55, inciso V, da Lei Municipal 4.111/2011, para exercício de cargos de "assessor técnico
pedagógico". desde 01 de janeiro de 2025 até a data da resposta:
2.) Encaminhar informação a respeito de qual lei municipal disciplina as funções do
cargo de "assessor técnico pedagógico";
3.) Encaminhar relação de quais unidades escolares se encontram com os cargos
de diretor, vice-diretor e coordenador vagos atualmente, explicitando a partir de qual data houve, por
qualquer motivo, a demissão ou afastamento de diretores e vice-diretores concursados;
4.) Esclarecer se há emissão de parecer jurídico favorável as nomeações a luz do
que decidido pelo Oro() Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo na ADI 2138871-
20.2016.8.26.0000 quanto aos cargos de diretor, vice-diretor e coordenador pedagógico:
5.) Esclarecer quais foram as medidas tomadas a fim de garantir a reposição dos
professores afastados para que não haja prejuízo a grade curricular;
6.) Esclarecer qual é o impacto financeiro das nomeações e afastamentos,
apontando se há economia que justifique o interesse público em não realizar concurso público para
preenchimento de cargos de gestão escolar;
7.) Esclarecer se há concurso público vigente ou autorizado a fim de suprir os
cargos vagos apontados no item "3" e, em caso negativo, se há prazo para sua realização.
JUSTIFICATIVA
Trata a presente proposição de requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a
fim de dirimir dúvidas a respeito de atos da administração consistente na determinação de afastamento
de docentes para o exercício de cargos comissionados de "assessor técnico pedagógico".
Isto porque, em julgamento datado de 08 de fevereiro de 2017, o Orgão Especial
do Tribunal de Justiça de São Paulo, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo
VEREADORA ALINE MAZO PREARO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
Ministério Público (n° 2138871-20.2016.8.26.0000), julgou parcialmente procedentes os pedidos para
declarar a inconstitucionalidade "dos empregos de provimento em comissão de 'Diretor de Escola Municipal
de Ensino Fundamental'. antigo 'Diretor de Escola', de 'Diretor de Escola Municipal de Educação Infantil", de
'Diretor de Escola Técnica' antigo 'Coordenador de Escola Técnica', bem como das funções de confiança de
"Vice Diretor de Escola Municipal de Ensino Fundamental", antigo -Vice Diretor de Escola" e de "Coordenador
Pedagógico porquanto não desempenham atividades típicas de direção, chefia e assessoramento"
Após o julgamento da ADI acima referida, o Município publicou edital para
provimento, por concurso público dos cargos declarados inconstitucionais, situação que seguiu até os
dias atuais. Entretanto, com o passar dos anos, alguns dos ocupantes dos empregos de diretor e vicediretor escolar pediram baixa de seus cargos e não foram promovidos novos concursos públicos para
preenchimento de vagas.
Ao que parece, a Administração Pública vem efetuando o afastamento de
professores da rede pública a fim de nomear pessoas a cargo formalmente denominado como
"assessor técnico pedagógico", mas que na realidade vem servindo para suprir a falta dos cargos de
diretoria escolar. Uma vez declarada inconstitucional a nomeação em comissão dos referidos cargos,
resta a necessidade de fiscalizar os atos do Poder Executivo a fim de avaliar se o que foi decidido na
ADI não está sendo burlado mediante nomeações para cargos com simples nomenclaturas diferentes,
quando deveria haver nova publicação de edital de concurso público.
Confiante na seriedade da matéria, conto com o voto favorável dos nobres pares.
Sala das Sessões, de maio de 2025. Camara Municipal
Bariri/SP
1 5 MAI 2025
Aline Mazo Prearo
Vereadora Republicanos
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