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materia nº 79/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 79 / 2025
Date 2025-05-15
EmentaO vereador subscritor, amparado no Regimento Interno desta Casa de Leis, ouvido o Plenário, vem perante Vossa Excelência, objetivando fiscalizar os atos da administração pública, requer ao Senhor Prefeito Municipal as seguintes informações: Que seja enviado a esta Casa de Leis: 1- cópia do contrato de licitação de n° 18/2024 da empresa ESN PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GUARARAPES LTDA que é referente a Limpeza Pública, 2- cópia do Termo Prorrogação n° 24/2025, 3- cópia de todas as carteiras de trabalho, 4- os contratos de trabalho de todos os funcionários, 5- todas as planilhas de serviços executados pela empresa desde 01/01/2025, 6- todas as planilhas de comprovação de serviços prestados pela empresa da Prefeitura Municipal desde 01/01/2025, 7- cópia dos empenhos de pagamentos feitos a empresa, 8- cópias das notas fiscais e as guias pagas de INSS de todos os funcionários da empresa desde 01/01/2025.
native_id3798

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-03 Proposição respondida pelo Executivo. — —
2025-05-22 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2025-05-19 Proposição aprovada — —
2025-05-19 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
15 MM 2025 
PROTOCOLO 
N° 
CAMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BARIRI 
Requerimento n° 99 1,209L 
0 vereador subscritor, amparado no Regimento Interno desta 
Casa de Leis, ouvido o Plenário, vem perante Vossa Excelência, objetivando fiscalizar os 
atos da administração pública, requer ao Senhor Prefeito Municipal as seguintes 
informações: 
Na Lei Orgânica em seu Art.9° diz "Competem aCamara, 
privativamente, as seguintes atribuições, entre outras:" 
Em seu inciso IX diz: "fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, 
inclusive os da administração descentralizada;" 
Que seja enviado a esta Casa de Leis: 1- cópia do contrato de 
licitação de n° 18/2024 da empresaESNPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GUARARAPES 
LTDA que é referente a Limpeza Pública, 2- cópia do Termo Prorrogação n° 24/2025, 3-
cópia de todas as carteiras de trabalho, 4- os contratos de trabalho de todos os 
funcionários, 5- todas as planilhas de serviços executados pela empresa desde 
01/01/2025, 6- todas as planilhas de comprovação de serviços prestados pela empresa da 
Prefeitura Municipal desde 01/01/2025, 7- cópia dos empenhos de pagamentos feitos a 
empresa, 8- cópias das notas fiscais e as guias pagas de INSS de todos os funcionários 
da empresa desde 01/01/2025. 
Sala das Sessões, 19 de maio de 2025. 
GILSON DE SOUZA CARVALHO 
VEREADOR - PSB 

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