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Câmara Municipal de
Bariri/SP
15 MM 2025
PROTOCOLO
N°
CAMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARIRI
Requerimento n° 99 1,209L
0 vereador subscritor, amparado no Regimento Interno desta
Casa de Leis, ouvido o Plenário, vem perante Vossa Excelência, objetivando fiscalizar os
atos da administração pública, requer ao Senhor Prefeito Municipal as seguintes
informações:
Na Lei Orgânica em seu Art.9° diz "Competem aCamara,
privativamente, as seguintes atribuições, entre outras:"
Em seu inciso IX diz: "fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo,
inclusive os da administração descentralizada;"
Que seja enviado a esta Casa de Leis: 1- cópia do contrato de
licitação de n° 18/2024 da empresaESNPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GUARARAPES
LTDA que é referente a Limpeza Pública, 2- cópia do Termo Prorrogação n° 24/2025, 3-
cópia de todas as carteiras de trabalho, 4- os contratos de trabalho de todos os
funcionários, 5- todas as planilhas de serviços executados pela empresa desde
01/01/2025, 6- todas as planilhas de comprovação de serviços prestados pela empresa da
Prefeitura Municipal desde 01/01/2025, 7- cópia dos empenhos de pagamentos feitos a
empresa, 8- cópias das notas fiscais e as guias pagas de INSS de todos os funcionários
da empresa desde 01/01/2025.
Sala das Sessões, 19 de maio de 2025.
GILSON DE SOUZA CARVALHO
VEREADOR - PSB
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