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ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03 /2017
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Dispõe sobre concessão de CESTA DE NATAL aos
servidores do Legislativo e da outras providências.
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de uma CESTA DE
NATAL, caracterizada em pecúnia, no valor de cem reais (R$ 100,00), no mês de
dezembro deste exercício, como benefício aos servidores na aquisição de gêneros
alimentícios, visando reforçar o orçamento familiar, nas festividades de final de ano.
Art. 2º - O valor da CESTA DE NATAL não incorporará
aos vencimentos e será pago diretamente ao servidor, mediante recibo, de forma
indenizatória.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta
lei correrão por conta de dotações próprias consignadas à Câmara, no orçamento
vigente, ficando autorizada às suplementações que se fizerem necessário.
Art. 4º - Esta Resolução, entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O benefício da CESTA DE NATAL aos servidores, a ser
pago no mês de dezembro em parcela única, em pecúnia, de caráter indenizatório,
visa proporcionar aquisição de gêneros alimentícios, semelhante ao oferecido aos
servidores municipais do executivo; autárquico; estaduais municipalizados e
membros do Conselho Tutelar.
O benefício visa amenizar o custeio da alimentação
familiar, que aumentam com os festejos natalinos e de confraternização do final de
ano.
Câmara Municipal de Bariri, 12 de dezembro de 2017.
A Mesa Diretor
VAGNER US FERREIRA Câmara Municipal e de Bariri
Cuis Sr S DE PAULA
1º Secretário 12 DEZ, 2017
( Licenciado ) PROTOCOLO ARMANDO PERAZZELLI Nº 455
2º Secretário
ceia bat
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
PARECERNº 114 /2017 - RELATOR ESPECIAL
OBJETO: Projeto de Resolução nº 03/2017 do Poder Legislativo.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: O Projeto de Resolução nº 03/2017 do Poder Legislativo dispõe
sobre a concessão de cesta de natal aos servidores do Legislativo e dá outras providências.
CONCLUSÃO DO RELATOR: A matéria é de interesse do município, razão pela qual somos
pela aprovação da mesma. A redação final desta Resolução, é o texto original do projeto aprovado
pelo plenário.
F.
Sala das Sessões, 27 de dezembro de 2017. / [f
JUSTIÇA E REDAÇÃO LU!
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PPS) APROVO
| Vice-Presidente = RELATOR di
AL
MARIA PIA BETTI DA SILVA NARY (PSDB) APROVO / A MA 7 7
Membro
FINANÇAS E ORÇAMENTO
CELISA LUISA FANTON BOLLINI (PV) APROVO | | D dy BBRor:
rd Membro = RELATORA
MARIA PIA BETTI DA SILVA NARY (PSDB)
Membro APROVO gJalp Ty
Câmara Municipal de Bariri
27 DEZ. 201
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