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materia nº 28/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaAltera a Lei no 2.764, de 2 de abril de 1996, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial de Bariri, para redefinir sua composição, e dá outras providências.
native_id3811

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-06 Proposição transformada em lei — https://www.spelc.com.br/legislacao/SP/bariri/2025/junho/5366.php
2025-06-04 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2025-06-02 Proposição aprovada U —
2025-06-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-02 Proposição distribuída às comissões — —
2025-06-02 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-05-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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Bariri, 22 de maio de 2025. 
:rtfitssões 
SALA SESSÕES 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
OBJETO pJBERAÇ- 
/ k e _e 
MENSAGEM 
N°29/2025 
Senhor Presidente, 
HES!DENTE 
Encaminho à elevada apreciação desta Colenda Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei no 
28/2025, que altera a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial de Bariri, 
instituído pela Lei no 2.764, de 02 de abril de 1996. 
A proposta decorre da necessidade prática de tornar o Conselho mais eficiente e funcional, 
considerando os reiterados relatos de ex-presidentes e membros sobre a baixa frequência dos conselheiros 
em reuniões, o que vem comprometendo o quórum deliberativo, estabelecido no Regimento Interno como 
sendo de 50% mais um dos membros. 
A atual legislação prevê um total de 22 integrantes, dos quais parte significativa representa 
entidades da sociedade civil. Na prática, a grande quantidade de membros tem se revelado um obstáculo 
operacionalização efetiva dos trabalhos do Conselho, prejudicando sua função consultiva e fiscalizadora. 
Diante disso, propõe-se uma nova estrutura com 10 membros, sendo: 
01 (um) representante da Câmara Municipal; 
01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Bariri — ACIB; 
01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil — OAB, subseção de Bariri; 
07 (sete) representantes da Administração Pública Municipal. 
A nova composição preserva a participação da sociedade civil organizada, ao mesmo tempo 
em que garante maior agilidade nas decisões e nas respostas às demandas relacionadas ao 
desenvolvimento industrial do município. 
Acreditamos que a alteração ora proposta representa um avanço na modernização da gestão 
pública e está em consonância com os princípios da eficiência administrativa e do interesse público. 
Na certeza de contarmos com o apoio desta Egrégia Câmara Municipal, invocamos o disposto 
nV_artigo_43 da Lei Orgânica Municipal, solicitando a apreciação e consequente aprovação da presente 
matéria legislativa. 
Aproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos Nobres Vereadores e Vereadoras 
meus protestos de elevada estima e consideração. 
AIRTON LUIS PEGORARO 
PrefeitoMunicipal 
A Sua Excelência o Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente daCamaraMunicipal de Bariri 
BARIRI - SP 
(- . Câmara Miir=cik.i, ...... 
(37,:rirr.P 
22 MAI 2025 
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AIRTON LUIS PEGORARO 
Prefeito Municipal 
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 41) NV '210 t 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 28/2025 = 
de 22 de maio de 2025. 
Altera a Lei no 2.764, de 2 de abril de 1996, que cria o 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial de 
Bar/ri, para redefinir sua composição, e c/a outras 
providências. 
redação: 
Art.1° 0 artigo 30 da Lei no 2.764, de 02 de abril de 1996, passa a vigorar com a seguinte 
'Art. 30 0 Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial de Bann sera composto por 10 (dez) membros, sendo: 
1-01 (um) representante da Camara Municipal; 
11-01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Bar/ri - ACIB; 
III - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, subseção de Bar/ri;' 
IV - 07 (sete) representantes da Administração Pública Municipal, nomeados por portaria do 
Prefeito, dentre os quais um sea o Presidente do Conselho. 
Parágrafo único. A designação dos membros sera feita por ato do Prefeito Municipal, devendo 
constar a indicação do presidente e do secretario do Conselho." 
Art.20 Fica revogada a redação anterior do artigo 30 da Lei no 2.764/1996. 
Art.30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Bariri, 22 de maio de 2025. 
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