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Bariri, 22 de maio de 2025.
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SALA SESSÕES
MUNICÍPIO DE BARIRI
OBJETO pJBERAÇ-
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MENSAGEM
N°29/2025
Senhor Presidente,
HES!DENTE
Encaminho à elevada apreciação desta Colenda Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei no
28/2025, que altera a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial de Bariri,
instituído pela Lei no 2.764, de 02 de abril de 1996.
A proposta decorre da necessidade prática de tornar o Conselho mais eficiente e funcional,
considerando os reiterados relatos de ex-presidentes e membros sobre a baixa frequência dos conselheiros
em reuniões, o que vem comprometendo o quórum deliberativo, estabelecido no Regimento Interno como
sendo de 50% mais um dos membros.
A atual legislação prevê um total de 22 integrantes, dos quais parte significativa representa
entidades da sociedade civil. Na prática, a grande quantidade de membros tem se revelado um obstáculo
operacionalização efetiva dos trabalhos do Conselho, prejudicando sua função consultiva e fiscalizadora.
Diante disso, propõe-se uma nova estrutura com 10 membros, sendo:
01 (um) representante da Câmara Municipal;
01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Bariri — ACIB;
01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil — OAB, subseção de Bariri;
07 (sete) representantes da Administração Pública Municipal.
A nova composição preserva a participação da sociedade civil organizada, ao mesmo tempo
em que garante maior agilidade nas decisões e nas respostas às demandas relacionadas ao
desenvolvimento industrial do município.
Acreditamos que a alteração ora proposta representa um avanço na modernização da gestão
pública e está em consonância com os princípios da eficiência administrativa e do interesse público.
Na certeza de contarmos com o apoio desta Egrégia Câmara Municipal, invocamos o disposto
nV_artigo_43 da Lei Orgânica Municipal, solicitando a apreciação e consequente aprovação da presente
matéria legislativa.
Aproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos Nobres Vereadores e Vereadoras
meus protestos de elevada estima e consideração.
AIRTON LUIS PEGORARO
PrefeitoMunicipal
A Sua Excelência o Senhor
RICARDO PREARO
Presidente daCamaraMunicipal de Bariri
BARIRI - SP
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MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 28/2025 =
de 22 de maio de 2025.
Altera a Lei no 2.764, de 2 de abril de 1996, que cria o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial de
Bar/ri, para redefinir sua composição, e c/a outras
providências.
redação:
Art.1° 0 artigo 30 da Lei no 2.764, de 02 de abril de 1996, passa a vigorar com a seguinte
'Art. 30 0 Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial de Bann sera composto por 10 (dez) membros, sendo:
1-01 (um) representante da Camara Municipal;
11-01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Bar/ri - ACIB;
III - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, subseção de Bar/ri;'
IV - 07 (sete) representantes da Administração Pública Municipal, nomeados por portaria do
Prefeito, dentre os quais um sea o Presidente do Conselho.
Parágrafo único. A designação dos membros sera feita por ato do Prefeito Municipal, devendo
constar a indicação do presidente e do secretario do Conselho."
Art.20 Fica revogada a redação anterior do artigo 30 da Lei no 2.764/1996.
Art.30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bariri, 22 de maio de 2025.
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