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materia nº 85/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 85 / 2025
Date 2025-05-29
EmentaA vereadora subscritora, ouvido o Plenário, requer que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal preste as seguintes informações relacionadas à contratação de empresa para fornecimento de sistema apostilado de ensino: 1. Encaminhar valor mensal e anual da despesa com o fornecedor "Sim — Sistema de Ensino"; 2. Encaminhar cópia do contrato; 3. Informar se existe possibilidade de prorrogação contratual à luz da Lei de Licitações; 4. Informar se existe o fornecimento de material didático, livros ou apostilas pelos Entes Federal e/ou Estadual que poderiam suprir a falta do material oriundo de contratação privada; 5. Informar se há estudo da Diretoria de Educação acerca da efetiva utilização do material apostilado e opinião pedagógica do corpo docente das escolas municipais sobre a qualidade do material ofertado.
native_id3818

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-24 Proposição respondida pelo Executivo. — —
2025-06-05 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2025-06-02 Proposição aprovada — —
2025-06-02 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
REQUERIMENTO N°85 /2025 
Senhor Presidente, 
A vereadora subscritora, ouvido o Plenário, requer que o Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal preste as seguintes informações relacionadas à contratação de 
empresa para fornecimento de sistema apostilado de ensino: 
1. Encaminhar valor mensal e anual da despesa com o fornecedor "Sim 
— Sistema de Ensino"; 
2. Encaminhar cópia do contrato; 
3. Informar se existe possibilidade de prorrogação contratual à luz da 
Lei de Licitações; 
4. Informar se existe o fornecimento de material didático, livros ou 
apostilas pelos Entes Federal e/ou Estadual que poderiam suprir a 
falta do material oriundo de contratação privada; 
5. Informar se há estudo da Diretoria de Educação acerca da efetiva 
utilização do material apostilado e opinião pedagógica do corpo 
docente das escolas municipais sobre a qualidade do material 
ofertado. 
JUSTIFICATIVA 
Trata a presente proposição de requerimento ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito a fim de dirimir dúvidas a respeito do material apostilado fornecido em nossa rede 
pública, permitindo-se uma visão mais ampla para o exercício da fiscalização por esta Casa 
de Leis. Confiante na seriedade da matéria, conto com o voto favorável dos nobres pares. 
Sala das Sessões, de maio de 2025. 
Camara Municipal de 
Aline Mazo Prearo PrWSP 
Vereadora Republicanos 
29 MM 225 
PROTC,..:OLO 

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