RA MUNICIPAL DE BARIRI
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PROJETO DE LEI N° /2025
Autor: Roni Paulo Romão (PL)
Institui o "Banco de Rações e Utensil/os para
proteção de Animais" e dá outras providências.
Art.1° Fica instituído no Município de Bariri o projeto "Banco de Rações e
Utensílios para proteção de Animais", nos termos das disposições desta Lei e
regulamentação do Poder Executivo.
Art.2° Compreendem-se no Banco de Ração e Utensílios os produtos
destinados à subsistência e proteção de animais domésticos, dentre outros, os seguintes:
I — gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de
consumo;
II — utensílios para animais, tais como coleiras, guias, casinhas, móveis,
roupas, bolsas de transporte e brinquedos;
Câmara Municipal de Ill — produtos de limpeza animal ou ao ambiente onde vivem;
Bariri/SP
IV - medicamentos.
Parágrafo Único - As doações poderão ser realizadas por pessoas físicas
pnlfgt:Picçls, p rticulares ou pelo próprio poder público.
Art.3° Poderão participar do Banco de Rações e Utensílios de que trata
esta Lei:
I - as pessoas físicas ou jurídicas, compreendidas por entidades,
associações, organizações não governamentais, cuidadores e protetores independentes,
devidamente cadastrados em órgãos competentes do Município;
II - as pessoas e famílias de baixa renda inscritas em Cadastro Único para
Programas Sociais e atendidas pela rede.
Parágrafo Único - Caberá ao Poder Executivo regulamentar o cadastro de
habilitados a receberem produtos do Banco de Rações e Utensílios.
Art.4° É proibida, terminantemente, a comercialização de alimentos e
materiais doados e coletados do Banco de Rações e Utensílios.
Art.5° Constituem finalidades do Banco de Rações e Utensílios para
proteção de Animais no Município de Bariri:
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0 9 MAI 2015
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
I — proceder à coleta, acondicionamento e armazenamento e produtos e
gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo,
provenientes de:
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados
produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos, materiais e gêneros
alimentícios destinados a animais;
b) apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual
ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
c) doações de órgãos públicos da administração direta ou indireta,
municipal, estadual ou federal, bem como de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
II — efetuar a distribuição dos produtos e gêneros arrecadados para
Instituições Protetoras, Protetores Independentes e pessoas e/ou famílias em estado de
vulnerabilidade, devidamente cadastradas nos programas sociais e assistenciais.
Art.6° 0 Poder Executivo deverá dar publicidade, por meio de relatórios
mensais a serem publicados no portal da transparência e plataformas de divulgação oficiais,
relativamente ás seguintes informações:
I — quantidade de produtos e gêneros alimentícios recebidos e distribuídos;
II — quantidade de acessórios recebidos e distribuídos, categorizados por
item;
Ill — número de animais atendidos, se for possível mensurar;
IV — número de pessoas físicas ou jurídicas cadastradas.
Parágrafo Único. Na divulgação de que trata o caput, ficam ressalvadas as
disposições relativas à Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei n.° 13.709/2018).
Art.7° Para execução desta Lei, poderão ser designados pontos ou
equipes de coleta, campanhas de incentivo periódicas com a colaboração de voluntários ou
funcionários públicos.
§1° Todas as doações deverão ser recebidas em embalagens originais e
lacradas, devendo o recebedor recusar os produtos com embalagem violada, ressalvada
imediata e constatável ruptura de embalagem decorrente do transporte do produto até o
local receptor das doações.
§2° Caberá ao recebedor verificar a data de validade dos produtos,
devendo, no caso de proximidade do vencimento de produtos consumiveis, desde que seu
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
consumo não implique em risco á saúde animal, avaliar o encaminhamento prioritário aos
cadastrados que possam utilizá-lo antes de seu perecimento.
§3° Não serão recebidos produtos após a data de sua validade ou os que,
mesmo que em conformidade com a validade, apresentem aspectos que tornem
visivelmente impróprios à sua destinagão.
Art.8° Caberá ao Poder Executivo regulamentar, no que couber, o disposto
nesta Lei.
Art.9° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
JUSTIFICATIVA
Inicialmente, cumpre apontar que o presente Projeto de Lei não trata de matéria de iniciativa
exclusiva do Poder Executivo, se limitando a concretizar valores sociais e interesses locais
relevantes ao bem-estar animal, não impondo obrigações acessórias extensas e onerosas
ao Poder Executivo.
A proteção e o respeito aos animais são previstos na Constituição Federal, por seu artigo
225, §1°, inciso VII. Acrescente-se a isso que o número de entidades e protetores
independentes tem crescido, haja vista que paulatinamente a população se sensibiliza com
a causa animal.
Considerando a grande quantidade de animais em situação de risco e abandono, com
crescente crescimento dessa população, não se pode perder de vista que o Poder Público
não dispõe de recursos financeiros suficientes para a resolução desta realidade, recaindo
esta função ás pessoas de bom coração — que são os protetores e cuidadores
independentes -, bem como, principalmente, as ONGs de causa animal que realizam um
maravilhoso trabalho voluntário.
Entretanto, com toda boa vontade e amor dedicado à causa animal, nem mesmo as
entidades escapam á realidade inerente á dificuldade de manutenção básica dos animais
atendidos, principalmente com eventual estocagem de ração.
A escassez de recursos é uma realidade das ONG's da causa animal e aos cuidadores e
protetores independentes, que necessitam criar campanhas para concentração de
doações, muitas vezes em caráter de emergência.
A centralização e recepção de doações pelo Município pode possibilitar que parte deste
ônus de organização de recursos materiais sejam partilhados com o poder público, que
possui de meios estruturais aptos a esta colaboração.
Portanto, este projeto tem por objetivo facilitar, organizar e, sobretudo, ajudar as pessoas
e entidades dedicadas à causa animal.
Trata-se de propositura de relevante cunho social, que possibilita que as pessoas que
prestam esses relevantes serviços à população animal se sintam apoiados e estimulados
a continuarem desenvolvendo esta caridade, atendendo com maior eficiência a população
animal e trazendo benefícios á saúde pública e população baririense.
Importante mencionar que trata-se de proposta que não acarreta criação e nem aumento
de despesa pública, tampouco implica em redução de receita, uma vez que formado em
sua integralidade por doações e poderá contar com o apoio logístico já existente da
estrutura municipal e dos próprios atuantes da causa animal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
Certo da importância deste Projeto de Lei e os benefícios que dele poderão advir, conto
com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Sala das Sessões, de de 2025.
Roni Paulo Roma°
Vereador
PartidoLiberal (PL)