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materia nº 20/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-05-09
EmentaInstitui o "Banco de Rações e Utensílios para proteção de Animais" e dá outras providências.
native_id3824

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-30 Proposição transformada em lei — —
2025-07-21 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2025-07-21 Proposição aprovada S Aprovado por unanimidade de votos em segunda discussão e votação, o Substitutivo das comissões ao PROJETO DE LEI NÚMERO 20/2025.
2025-06-17 Proposição aprovada em 1º votação P Aprovado por unanimidade de votos em primeira discussão e votação, o Substitutivo das comissões ao PROJETO DE LEI NÚMERO 20/2025
2025-06-17 Parecer favorável da comissão — Apresentado o Substitutivo das comissões ao PROJETO DE LEI NÚMERO 20/2025.
2025-05-19 Proposição distribuída às comissões — —
2025-05-19 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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RA MUNICIPAL DE BARIRI 
/
PROJETO DE LEI N° /2025 
Autor: Roni Paulo Romão (PL) 
Institui o "Banco de Rações e Utensil/os para 
proteção de Animais" e dá outras providências. 
Art.1° Fica instituído no Município de Bariri o projeto "Banco de Rações e 
Utensílios para proteção de Animais", nos termos das disposições desta Lei e 
regulamentação do Poder Executivo. 
Art.2° Compreendem-se no Banco de Ração e Utensílios os produtos 
destinados à subsistência e proteção de animais domésticos, dentre outros, os seguintes: 
I — gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de 
consumo; 
II — utensílios para animais, tais como coleiras, guias, casinhas, móveis, 
roupas, bolsas de transporte e brinquedos; 
Câmara Municipal de Ill — produtos de limpeza animal ou ao ambiente onde vivem; 
Bariri/SP 
IV - medicamentos. 
Parágrafo Único - As doações poderão ser realizadas por pessoas físicas 
pnlfgt:Picçls, p rticulares ou pelo próprio poder público. 
Art.3° Poderão participar do Banco de Rações e Utensílios de que trata 
esta Lei: 
I - as pessoas físicas ou jurídicas, compreendidas por entidades, 
associações, organizações não governamentais, cuidadores e protetores independentes, 
devidamente cadastrados em órgãos competentes do Município; 
II - as pessoas e famílias de baixa renda inscritas em Cadastro Único para 
Programas Sociais e atendidas pela rede. 
Parágrafo Único - Caberá ao Poder Executivo regulamentar o cadastro de 
habilitados a receberem produtos do Banco de Rações e Utensílios. 
Art.4° É proibida, terminantemente, a comercialização de alimentos e 
materiais doados e coletados do Banco de Rações e Utensílios. 
Art.5° Constituem finalidades do Banco de Rações e Utensílios para 
proteção de Animais no Município de Bariri: 
4 )1/1'; 
0 9 MAI 2015 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
I — proceder à coleta, acondicionamento e armazenamento e produtos e 
gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, 
provenientes de: 
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados 
produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos, materiais e gêneros 
alimentícios destinados a animais; 
b) apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual 
ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais; 
c) doações de órgãos públicos da administração direta ou indireta, 
municipal, estadual ou federal, bem como de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. 
II — efetuar a distribuição dos produtos e gêneros arrecadados para 
Instituições Protetoras, Protetores Independentes e pessoas e/ou famílias em estado de 
vulnerabilidade, devidamente cadastradas nos programas sociais e assistenciais. 
Art.6° 0 Poder Executivo deverá dar publicidade, por meio de relatórios 
mensais a serem publicados no portal da transparência e plataformas de divulgação oficiais, 
relativamente ás seguintes informações: 
I — quantidade de produtos e gêneros alimentícios recebidos e distribuídos; 
II — quantidade de acessórios recebidos e distribuídos, categorizados por 
item; 
Ill — número de animais atendidos, se for possível mensurar; 
IV — número de pessoas físicas ou jurídicas cadastradas. 
Parágrafo Único. Na divulgação de que trata o caput, ficam ressalvadas as 
disposições relativas à Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei n.° 13.709/2018). 
Art.7° Para execução desta Lei, poderão ser designados pontos ou 
equipes de coleta, campanhas de incentivo periódicas com a colaboração de voluntários ou 
funcionários públicos. 
§1° Todas as doações deverão ser recebidas em embalagens originais e 
lacradas, devendo o recebedor recusar os produtos com embalagem violada, ressalvada 
imediata e constatável ruptura de embalagem decorrente do transporte do produto até o 
local receptor das doações. 
§2° Caberá ao recebedor verificar a data de validade dos produtos, 
devendo, no caso de proximidade do vencimento de produtos consumiveis, desde que seu 
Z/5 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
consumo não implique em risco á saúde animal, avaliar o encaminhamento prioritário aos 
cadastrados que possam utilizá-lo antes de seu perecimento. 
§3° Não serão recebidos produtos após a data de sua validade ou os que, 
mesmo que em conformidade com a validade, apresentem aspectos que tornem 
visivelmente impróprios à sua destinagão. 
Art.8° Caberá ao Poder Executivo regulamentar, no que couber, o disposto 
nesta Lei. 
Art.9° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
7/ 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
JUSTIFICATIVA 
Inicialmente, cumpre apontar que o presente Projeto de Lei não trata de matéria de iniciativa 
exclusiva do Poder Executivo, se limitando a concretizar valores sociais e interesses locais 
relevantes ao bem-estar animal, não impondo obrigações acessórias extensas e onerosas 
ao Poder Executivo. 
A proteção e o respeito aos animais são previstos na Constituição Federal, por seu artigo 
225, §1°, inciso VII. Acrescente-se a isso que o número de entidades e protetores 
independentes tem crescido, haja vista que paulatinamente a população se sensibiliza com 
a causa animal. 
Considerando a grande quantidade de animais em situação de risco e abandono, com 
crescente crescimento dessa população, não se pode perder de vista que o Poder Público 
não dispõe de recursos financeiros suficientes para a resolução desta realidade, recaindo 
esta função ás pessoas de bom coração — que são os protetores e cuidadores 
independentes -, bem como, principalmente, as ONGs de causa animal que realizam um 
maravilhoso trabalho voluntário. 
Entretanto, com toda boa vontade e amor dedicado à causa animal, nem mesmo as 
entidades escapam á realidade inerente á dificuldade de manutenção básica dos animais 
atendidos, principalmente com eventual estocagem de ração. 
A escassez de recursos é uma realidade das ONG's da causa animal e aos cuidadores e 
protetores independentes, que necessitam criar campanhas para concentração de 
doações, muitas vezes em caráter de emergência. 
A centralização e recepção de doações pelo Município pode possibilitar que parte deste 
ônus de organização de recursos materiais sejam partilhados com o poder público, que 
possui de meios estruturais aptos a esta colaboração. 
Portanto, este projeto tem por objetivo facilitar, organizar e, sobretudo, ajudar as pessoas 
e entidades dedicadas à causa animal. 
Trata-se de propositura de relevante cunho social, que possibilita que as pessoas que 
prestam esses relevantes serviços à população animal se sintam apoiados e estimulados 
a continuarem desenvolvendo esta caridade, atendendo com maior eficiência a população 
animal e trazendo benefícios á saúde pública e população baririense. 
Importante mencionar que trata-se de proposta que não acarreta criação e nem aumento 
de despesa pública, tampouco implica em redução de receita, uma vez que formado em 
sua integralidade por doações e poderá contar com o apoio logístico já existente da 
estrutura municipal e dos próprios atuantes da causa animal. 
JZAA4 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Certo da importância deste Projeto de Lei e os benefícios que dele poderão advir, conto 
com o apoio dos nobres pares para sua aprovação. 
Sala das Sessões, de de 2025. 
Roni Paulo Roma° 
Vereador 
PartidoLiberal (PL) 

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