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Camara Municipal de Bariri
Rua Francisco Munhoz Cegarra 726 - Piso superior
myrellavereadorogKamarobarlri.sp.gov.br
vereadora
PROJETO DE LEI N° 2025
Garante o uso das vagas de
estacionamento nos espaços públicos e
estabelecimentos privados às pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 1° Ficam asseguradas vagas de estacionamento nos espaços públicos e nos
estabelecimentos privados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
§1° As vagas citadas no caput deste artigo deverão ser sinalizadas com as especificações
técnicas de desenho e tragado de acordo com as normas técnicas vigentes, contendo o símbolo do
autismo: laço colorido de quebra-cabeças.
§ 2° Os veículos estacionados nas vagas de que trata esta lei deverão exibir a credencial
emitida pelo órgão de trânsito do município sobre o painel do veiculo, ou em local visível, para efeito
de fiscalização.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
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Salas das Sessões, de junho de 2025
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Justificativa
Apesar da garantia do direito de pessoas comTEA(transtorno do espectro autista) em
utilizar as vagas para deficientes, a ma divulgação de tal direito acarreta transtornos para essas
pessoas como seus familiares. As vagas de estacionamento direcionadas e devidamente
identificadas com o símbolo do autismo, além de propagar a conscientização sobre o acolhimento e
respeito a essas pessoas, garantirá que a população em geral entenda esse direito, sem maiores
questionamentos. As pessoas que vivenciam o espectro autista, muitas vezes sofrem com locais de
grande movimentação e barulho, logo a possibilidade de uma vaga acessível facilitará o acesso aos
locais e isso lhes trará um principio base da sociedade que é a dignidade.
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