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materia nº 21/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-06-11
EmentaGarante o uso das vagas de estacionamento nos espaços públicos e estabelecimentos privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
native_id3825

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-26 Proposição transformada em lei — —
2025-09-05 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2025-09-01 Proposição aprovada S —
2025-08-18 Proposição aprovada em 1º votação P —
2025-08-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-17 Proposição distribuída às comissões — —
2025-06-17 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Camara Municipal de Bariri 
Rua Francisco Munhoz Cegarra 726 - Piso superior 
myrellavereadorogKamarobarlri.sp.gov.br 
vereadora 
PROJETO DE LEI N° 2025 
Garante o uso das vagas de 
estacionamento nos espaços públicos e 
estabelecimentos privados às pessoas 
com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 
Art. 1° Ficam asseguradas vagas de estacionamento nos espaços públicos e nos 
estabelecimentos privados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 
§1° As vagas citadas no caput deste artigo deverão ser sinalizadas com as especificações 
técnicas de desenho e tragado de acordo com as normas técnicas vigentes, contendo o símbolo do 
autismo: laço colorido de quebra-cabeças. 
§ 2° Os veículos estacionados nas vagas de que trata esta lei deverão exibir a credencial 
emitida pelo órgão de trânsito do município sobre o painel do veiculo, ou em local visível, para efeito 
de fiscalização. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
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?)S0153 
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Salas das Sessões, de junho de 2025 
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Justificativa 
Apesar da garantia do direito de pessoas comTEA(transtorno do espectro autista) em 
utilizar as vagas para deficientes, a ma divulgação de tal direito acarreta transtornos para essas 
pessoas como seus familiares. As vagas de estacionamento direcionadas e devidamente 
identificadas com o símbolo do autismo, além de propagar a conscientização sobre o acolhimento e 
respeito a essas pessoas, garantirá que a população em geral entenda esse direito, sem maiores 
questionamentos. As pessoas que vivenciam o espectro autista, muitas vezes sofrem com locais de 
grande movimentação e barulho, logo a possibilidade de uma vaga acessível facilitará o acesso aos 
locais e isso lhes trará um principio base da sociedade que é a dignidade. 

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