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Salas das Sessões, 17 j hode 2025
Myré.:1.14-
ereadora
Câmara Municipal de Bariri
Rua Francisco MunhozCesar,' 126 - Piso superior
rnyrellovereadorcuffecornazoborin.sp.gov.br
vereadora
ROJETO DE LEI N0 7,a7 7/2025
Garante a Segurança Alimentar
Individualizada a crianças com transtorno do
Espectro Autista, altas habilidades,
Transtorno de Déficit de Atenção e
Hiperatividade (TDAH) e demais atipicidades.
Art.10 Esta lei assegura o direito à segurança alimentar individualizada a determinadas
pessoas.
Art. 2° Ficam garantidos as crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), Altas Habilidades, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e demais
atipicidades:
I — 0 direito de levar o próprio lanche nas escolas das redes pública e privada em que
estejam matriculadas;
II — 0 direito ao atendimento e acompanhamento nutricional adequado na rede pública
municipal para tragar estratégias alimentares adequadas, definição de cardápios e sanar possíveis
alterações gastrointestinais advindas de alimentação compulsiva;
Ill — 0 direito de se alimentar em local e horário diferenciado caso necessário, além do
acompanhamento de educador(a) especial habilitado(a).
Art. 30 — Fica o município de Bariri obrigado a fornecer alimentação individualizada para
crianças da rede pública de ensino, mediante laudo médico e indicação nutricional especializada.
Art. 4° — Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de
BF,:rlritSP
12 JUN 2025
PROT .;01.0
Justificativa
A segurança alimentar é um direito das crianças, no que tange as
aquelas com atipicidades como Transtorno do Espectro Autista(TEA),Altas Habilidades, Transtorno
de Déficit de Atenção e Hiperatividade, em determinados casos os transtornos alimentares podem
comprometer o seu desenvolvimento e aprendizagem. Faz-se necessária a garantia de direitos que
propiciem uma alimentação adequada, dentro das necessidades especificas de casa indivíduo.
Algumas crianças possuem restrições alimentares ou dietas exclusivas
que devem ser respeitadas, bem como o horário e local em que a mesma se sentir confortável para
de alimentar adequadamente. 0 acompanhamento com profissional nutricional habilitado, garante
um melhor diagnóstico e corrobora com a construção de cardápios individualizados, que propiciam
melhor evolução das mesmas.
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