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materia nº 22/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-06-11
EmentaGarante a Segurança Alimentar Individualizada a crianças com transtorno do Espectro Autista, altas habilidades, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e demais atipicidades.
native_id3826

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-26 Proposição transformada em lei — —
2025-09-05 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2025-09-01 Proposição aprovada S —
2025-08-18 Proposição aprovada em 1º votação P —
2025-08-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-17 Proposição distribuída às comissões — —
2025-06-17 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Salas das Sessões, 17 j hode 2025 
Myré.:1.14- 
ereadora 
Câmara Municipal de Bariri 
Rua Francisco MunhozCesar,' 126 - Piso superior 
rnyrellovereadorcuffecornazoborin.sp.gov.br 
vereadora 
ROJETO DE LEI N0 7,a7 7/2025 
Garante a Segurança Alimentar 
Individualizada a crianças com transtorno do 
Espectro Autista, altas habilidades, 
Transtorno de Déficit de Atenção e 
Hiperatividade (TDAH) e demais atipicidades. 
Art.10 Esta lei assegura o direito à segurança alimentar individualizada a determinadas 
pessoas. 
Art. 2° Ficam garantidos as crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA), Altas Habilidades, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e demais 
atipicidades: 
I — 0 direito de levar o próprio lanche nas escolas das redes pública e privada em que 
estejam matriculadas; 
II — 0 direito ao atendimento e acompanhamento nutricional adequado na rede pública 
municipal para tragar estratégias alimentares adequadas, definição de cardápios e sanar possíveis 
alterações gastrointestinais advindas de alimentação compulsiva; 
Ill — 0 direito de se alimentar em local e horário diferenciado caso necessário, além do 
acompanhamento de educador(a) especial habilitado(a). 
Art. 30 — Fica o município de Bariri obrigado a fornecer alimentação individualizada para 
crianças da rede pública de ensino, mediante laudo médico e indicação nutricional especializada. 
Art. 4° — Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de 
BF,:rlritSP 
12 JUN 2025 
PROT .;01.0 
Justificativa 
A segurança alimentar é um direito das crianças, no que tange as 
aquelas com atipicidades como Transtorno do Espectro Autista(TEA),Altas Habilidades, Transtorno 
de Déficit de Atenção e Hiperatividade, em determinados casos os transtornos alimentares podem 
comprometer o seu desenvolvimento e aprendizagem. Faz-se necessária a garantia de direitos que 
propiciem uma alimentação adequada, dentro das necessidades especificas de casa indivíduo. 
Algumas crianças possuem restrições alimentares ou dietas exclusivas 
que devem ser respeitadas, bem como o horário e local em que a mesma se sentir confortável para 
de alimentar adequadamente. 0 acompanhamento com profissional nutricional habilitado, garante 
um melhor diagnóstico e corrobora com a construção de cardápios individualizados, que propiciam 
melhor evolução das mesmas. 

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