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materia nº 18/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 18 / 2018
Date 2018-03-27
EmentaCria o emprego público de Analista de Planejamento e Orçamento no quadro pessoal da Prefeitura de Bariri e dá outras providências.
native_id383

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-16 Proposição aprovada — APROVADO EM ÚNICAS DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
2018-03-27 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 www.bariri.sp.gov.br 
 
 
a Comissões E 
/ Bariri, 23 de março de 2018. raens correa 
"MENSAGEM SALA SESSÕES DM, 3 A 2 
Nº 24/2018 
 PRESIDENTE 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei nº 18/2018 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido projeto de lei sobre a criação de emprego público permanente de 
Analista de Planejamento e Orçamento, de provimento efetivo, mediante aprovação em concurso público 
de provas e titulos. 
Com a recente decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, onde é 
determinada a exoneração do Assessor de Planejamento e do Chefe do Setor de Planejamento, surgiu a 
necessidade de criação de emprego público para a continuidade dos serviços de planejamento 
orçamentário, uma vez que não haverá mais ninguém para executar tais funções, as quais são 
indispensáveis ao Poder Executivo. 
Lembrando que não há nenhum outro servidor no quadro de funcionários do Município, 
com a competência de elaborar as peças de planejamento, bem como executar os serviços correlatos de 
planejamento orçamentário. Há apenas alguns cargos/empregos que são responsáveis em auxiliar através 
do fornecimento de informações pertinentes para que o Setor de Planejamento realize os estudos e 
elabore as peças de planejamento orçamentário. E conforme a legislação atual, o não encarninhamento 
dos projetos de lei das peças de planejamento ensejará penalidades ao Chefe do Poder Executivo 
(conforme inciso II, 82º, art. 35 da ADCT da CF/88 / 88 1º, 2º e 3º do art. 4º; inciso III ado art. 5º; art. 
8º e 14; parágrafo único do art. 48; e art. 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. A
PAULO HENRIQUE 
d
BARROS 
a
DE A 
 
Prefeito Municipal 
d Excelentíssimo Senhor e Bariri 
VAGNER MATEUS FERREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 27 MAR 2018 
BARIRI/SP 
DRPEFEITIIRA MIINICIPAL DE BARIRI DD E sa e DE |
Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br 
= PROJETO DE LEI Nº 18/2018 = 
de 23 de março de 2018. 
Cria o emprego de Analista de Planejamento e 
Orçamento no Quadro de Pessoal da Prefeitura de 
Bariri e dá outras Providências. 
Art. 1º Fica criado 01 (um) emprego público permanente de Analista de Planejamento 
e Orçamento, de provimento efetivo, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, 
integrante do Quadro de Pessoal da Prefeitura de Bariri, fazendo-se parte integrante da Lei Municipal nº 
3.309, de 2002 e seus anexos, adequando-se as alterações introduzidas por esta lei. 
8 1º As atribuições estão previstas no Anexo I da Presente Lei, folha de nº 105, 
fazendo parte integrante da Lei Municipal nº 4,706, de 08 de novembro de 2016. 
5 2º A remuneração do emprego previsto no caput deste artigo será a do padrão 159 
das tabelas de vencimentos constantes da Lei Municipal nº 3.309, de 2002. 
Art. 2º O regime jurídico do Analista de Planejamento e Orçamento é o celetista, 
conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 1, de 24 de outubro de 1990. 
Art. 3º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAULO HENRIQUE! BARROS DE tire 
Prefeito Municipal 
DD DOCOTTITO À MTTNICIPAI NE RBRARIRI
Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br 
 
ANEXO I 
| Emprego Folhas 
ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 105 
 
Ao Analista de Planejamento e Orçamento compete: 
1. Formular o planejamento estratégico municipal, os planos setoriais e regionais de políticas públicas, o 
plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais; 
2. Gerenciar o processo de planejamento e orçamento municipal; 
3. Desenvolver, acompanhar e avaliar a programação financeira do Municipio e prestar orientação técnico￾normativa referente à execução orçamentária e financeira; 
4, Supervisionar, coordenar, dirigir e executar trabalhos especializados sobre planejamento estratégico, 
gestão orçamentária e financeira, análise e auditoria de programas de governo, despesas de pessoal, e outras 
relacionadas; 
5. Supervisionar, coordenar e executar os trabalhos referentes à programação financeira anual e plurianual 
do municipio, e acompanhar e avaliar os recursos alcançados pelos gestores públicos; 
6. Analisar, pesquisar e realizar perícias dos atos e fatos de administração orçamentária e financeira, visando 
promover informações gerenciais necessárias à tomada de decisões estratégicas; 
7. Prestar assistência aos responsáveis pelos sistemas de tesouraria, de administração financeira, de 
contabilidade, de controle interno, de administração, e de despesa de pessoal do municipio; 
8. Executar a consolidação das informações pertinentes para o relatório de atividades anual, para verificação 
do cumprimento das metas e objetivos dos planos orçamentários; 
9. Elaborar estudos de impacto orçamentário-financeiro nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal; 
10. Supervisionar, coordenar e executar os trabalhos referentes à elaboração, acompanhamento e revisão 
dos instrumentos legais de planejamento e orçamento (PPA, LDO e LOA); 
11. Prestar informações ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no que tange às peças de 
planejamento orçamentário; 
12. Auxiliar, quando solicitado, na adequação, avaliação e organização do portal de transparência do 
município, conforme normas vigentes; e 
13. Outras atividades relacionadas com os serviços de planejamento e orçamento municipal. 
HORÁRIO: 40 horas semanais 
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Diploma de nível superior em bacharelado em Administração Pública ou de 
Empresas, bem como registro no Conselho Regional de Administração. 
DDOPGETTID A MITNICIPAI MNE RARIRI EE

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