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a Comissões E
/ Bariri, 23 de março de 2018. raens correa
"MENSAGEM SALA SESSÕES DM, 3 A 2
Nº 24/2018
PRESIDENTE
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de
Lei nº 18/2018 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido projeto de lei sobre a criação de emprego público permanente de
Analista de Planejamento e Orçamento, de provimento efetivo, mediante aprovação em concurso público
de provas e titulos.
Com a recente decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, onde é
determinada a exoneração do Assessor de Planejamento e do Chefe do Setor de Planejamento, surgiu a
necessidade de criação de emprego público para a continuidade dos serviços de planejamento
orçamentário, uma vez que não haverá mais ninguém para executar tais funções, as quais são
indispensáveis ao Poder Executivo.
Lembrando que não há nenhum outro servidor no quadro de funcionários do Município,
com a competência de elaborar as peças de planejamento, bem como executar os serviços correlatos de
planejamento orçamentário. Há apenas alguns cargos/empregos que são responsáveis em auxiliar através
do fornecimento de informações pertinentes para que o Setor de Planejamento realize os estudos e
elabore as peças de planejamento orçamentário. E conforme a legislação atual, o não encarninhamento
dos projetos de lei das peças de planejamento ensejará penalidades ao Chefe do Poder Executivo
(conforme inciso II, 82º, art. 35 da ADCT da CF/88 / 88 1º, 2º e 3º do art. 4º; inciso III ado art. 5º; art.
8º e 14; parágrafo único do art. 48; e art. 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal).
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei
Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. A
PAULO HENRIQUE
d
BARROS
a
DE A
Prefeito Municipal
d Excelentíssimo Senhor e Bariri
VAGNER MATEUS FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 27 MAR 2018
BARIRI/SP
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Município de Bariri
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= PROJETO DE LEI Nº 18/2018 =
de 23 de março de 2018.
Cria o emprego de Analista de Planejamento e
Orçamento no Quadro de Pessoal da Prefeitura de
Bariri e dá outras Providências.
Art. 1º Fica criado 01 (um) emprego público permanente de Analista de Planejamento
e Orçamento, de provimento efetivo, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos,
integrante do Quadro de Pessoal da Prefeitura de Bariri, fazendo-se parte integrante da Lei Municipal nº
3.309, de 2002 e seus anexos, adequando-se as alterações introduzidas por esta lei.
8 1º As atribuições estão previstas no Anexo I da Presente Lei, folha de nº 105,
fazendo parte integrante da Lei Municipal nº 4,706, de 08 de novembro de 2016.
5 2º A remuneração do emprego previsto no caput deste artigo será a do padrão 159
das tabelas de vencimentos constantes da Lei Municipal nº 3.309, de 2002.
Art. 2º O regime jurídico do Analista de Planejamento e Orçamento é o celetista,
conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 1, de 24 de outubro de 1990.
Art. 3º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
PAULO HENRIQUE! BARROS DE tire
Prefeito Municipal
DD DOCOTTITO À MTTNICIPAI NE RBRARIRI
Município de Bariri
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ANEXO I
| Emprego Folhas
ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 105
Ao Analista de Planejamento e Orçamento compete:
1. Formular o planejamento estratégico municipal, os planos setoriais e regionais de políticas públicas, o
plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;
2. Gerenciar o processo de planejamento e orçamento municipal;
3. Desenvolver, acompanhar e avaliar a programação financeira do Municipio e prestar orientação técniconormativa referente à execução orçamentária e financeira;
4, Supervisionar, coordenar, dirigir e executar trabalhos especializados sobre planejamento estratégico,
gestão orçamentária e financeira, análise e auditoria de programas de governo, despesas de pessoal, e outras
relacionadas;
5. Supervisionar, coordenar e executar os trabalhos referentes à programação financeira anual e plurianual
do municipio, e acompanhar e avaliar os recursos alcançados pelos gestores públicos;
6. Analisar, pesquisar e realizar perícias dos atos e fatos de administração orçamentária e financeira, visando
promover informações gerenciais necessárias à tomada de decisões estratégicas;
7. Prestar assistência aos responsáveis pelos sistemas de tesouraria, de administração financeira, de
contabilidade, de controle interno, de administração, e de despesa de pessoal do municipio;
8. Executar a consolidação das informações pertinentes para o relatório de atividades anual, para verificação
do cumprimento das metas e objetivos dos planos orçamentários;
9. Elaborar estudos de impacto orçamentário-financeiro nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal;
10. Supervisionar, coordenar e executar os trabalhos referentes à elaboração, acompanhamento e revisão
dos instrumentos legais de planejamento e orçamento (PPA, LDO e LOA);
11. Prestar informações ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no que tange às peças de
planejamento orçamentário;
12. Auxiliar, quando solicitado, na adequação, avaliação e organização do portal de transparência do
município, conforme normas vigentes; e
13. Outras atividades relacionadas com os serviços de planejamento e orçamento municipal.
HORÁRIO: 40 horas semanais
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público
GRAU DE INSTRUÇÃO: Diploma de nível superior em bacharelado em Administração Pública ou de
Empresas, bem como registro no Conselho Regional de Administração.
DDOPGETTID A MITNICIPAI MNE RARIRI EE