texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de
Bariri/SP
11 JUN 2E
PROTOCOLO
N°
CÂMARA MUNICIPAL DE BA RIR!
Rua Francisco Munhoz Cegarra n° 126 = fone (14) 3662 2311
Vereador — RICARDO PREARO
o r•--
\J
MOÇÃO N.° ., / 2025 NO' t4tt•••`.4
,014 \14%‘°14:1"
"MOÇÃO DE APOIO".'s3\ssesszles
Proponho na forma regimental, que seja consignada
em ata, MOÇÃO DE APOIO pelo fim do confisco dos proventos dos
aposentados e Pensionistas, objetivando ao STF —Supremo Tribunal Federal, a
célere decisão final da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI n° 6.255.
Ante o exposto e atendidas as formalidades
regimentais, requeiro que fique constando da ata desta Sessão Ordinária,
MOÇÃO DE APOIO pelo fim do confisco dos proventos dos aposentados e
Pensionistas para que, enfim, ser reconhecida a inconstitucionalidade da Lei
pleiteada na Ação ADI n° 6.255. Requer por fim, seja enviado cópia a
Presidência do STF — Supremo Tribunal Federal; a quem esta casa de lei sentese na obrigação e dever de agradecer antecipadamente o apoio.
Sala da sessãoDr. Amélio Tan.ganelli,
Bariri/SP, 17 de Junho de 2025.
********************************************
Ricardo Prearo
Vereador
open original →