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materia nº 33/2025

Tipo Moção
Número / Ano 33 / 2025
Date 2025-06-11
EmentaProponho na forma regimental, que seja consignada em ata, MOÇÃO DE APOIO pelo fim do confisco dos proventos dos aposentados e Pensionistas, objetivando ao STF —Supremo Tribunal Federal, a célere decisão final da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI n° 6.255. Ante o exposto e atendidas as formalidades regimentais, requeiro que fique constando da ata desta Sessão Ordinária, MOÇÃO DE APOIO pelo fim do confisco dos proventos dos aposentados e Pensionistas para que, enfim, ser reconhecida a inconstitucionalidade da Lei pleiteada na Ação ADI n° 6.255. Requer por fim, seja enviado cópia a Presidência do STF — Supremo Tribunal Federal; a quem esta casa de lei sente-se na obrigação e dever de agradecer antecipadamente o apoio.
native_id3831

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-17 Proposição aprovada — —
2025-06-17 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
11 JUN 2E 
PROTOCOLO 
N° 
CÂMARA MUNICIPAL DE BA RIR! 
Rua Francisco Munhoz Cegarra n° 126 = fone (14) 3662 2311 
Vereador — RICARDO PREARO 
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MOÇÃO N.° ., / 2025 NO' t4tt•••`.4 
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"MOÇÃO DE APOIO".'s3\ssesszles 
Proponho na forma regimental, que seja consignada 
em ata, MOÇÃO DE APOIO pelo fim do confisco dos proventos dos 
aposentados e Pensionistas, objetivando ao STF —Supremo Tribunal Federal, a 
célere decisão final da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI n° 6.255. 
Ante o exposto e atendidas as formalidades 
regimentais, requeiro que fique constando da ata desta Sessão Ordinária, 
MOÇÃO DE APOIO pelo fim do confisco dos proventos dos aposentados e 
Pensionistas para que, enfim, ser reconhecida a inconstitucionalidade da Lei 
pleiteada na Ação ADI n° 6.255. Requer por fim, seja enviado cópia a 
Presidência do STF — Supremo Tribunal Federal; a quem esta casa de lei sente￾se na obrigação e dever de agradecer antecipadamente o apoio. 
Sala da sessãoDr. Amélio Tan.ganelli, 
Bariri/SP, 17 de Junho de 2025. 
******************************************** 
Ricardo Prearo 
Vereador 

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