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4140;n0041
1590
MUNICÍPIO DE BARIRI
Bariri, 02 de julho de 2025.
MENSAGEM
No 33/2025
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei no 32/2025 para a
devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Diante da inexistência, no patrimônio público municipal de áreas regulares com infraestrutura adequada e
localização compatível para atender ao programa federal, o referido Projeto de Lei dispõe em autorizar a abertura de
Crédito Adicional Especial, referente à aquisição de 40 (quarenta) lotes urbanizados no município destinados
construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida — Faixa 1.
A abertura do crédito Adicional Especial visa garantir a adequada execução financeira do projeto, assegurando
a transparência, o controle e o fiel cumprimento das exigências legais e contábeis, conforme a responsabilidade fiscal
e a boa prática de gestão pública.
0 valor é proveniente de excesso de arrecadação, através do governo federal.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, meus protestos de
mais alta estima e consideração.
Atenciosamente
AIRTON LUIS Asslnado de forma digital
porAIRTON LUIS
PEGORARO:4 REGORAR0,48746711953
Dados: 2025.07.03
8746711953 10:4559.0300'
AIRTON LUIS PEGORARO
PrefeitoMunicipal
Excelentisimo Senhor
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI — SP
Câmara Municipal de
0 3 JUL 2025
PRICYRJOLO N° 589
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI N°32/2025 =
de 02 de julho de 2025.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências,
Art.1° Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$5.473.672,00 distribuídos as
seguintes dotações:
Anulação
Suplementação ( +)
02 09 01 Serv. Desenvolvimento Econômico
5.473.672,00
273.672,00
FR.: 0 01 00
667 16.057.0030.2038.0000 Habitação
4.4.90.61.03 TERRENOS
01 TESOURO
100 351 HABITAÇÃO-PROGRAINHA CASA MINHA VIDA-FA
Excesso
02 09 01 Serv. Desenvolvimento Econômico
668 16.057.0030.2038.0000 Habitação
4.4.90.51.99 OUTRAS OBRAS E INSTALACõES
05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100 351 HABITAÇÃO-PROGR.MINHA CASA MINHA VIDA-FA
5.200.000,00
FR.: 0 05 00
Art.2° 0 crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 5.200.000,00
Fontes de
Recurso
05 00
Anulação:
02 07 04 Serviços de Apoio a Educação
268 12.306.0009.2028.0000 Serviço de Apoio à Educação
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
110 000 GERAL
5.200.000,00
-273.672,00
F.R. Grupo: 0 01 00
-273.672,00
Art.3° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das Diretrizes
Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art.4° 0 presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art.5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Bariri, 02 de julho de 2025.
AIRTON LUIS
PEGORARO:48746 ,EGORARO:48146711953
Dsclos. 202507.03 1002:43 711953 03.00.
AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeito Municipal
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