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materia nº 32/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-07-03
EmentaAbre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
native_id3844

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-08 Proposição transformada em lei — https://www.spelc.com.br/legislacao/SP/bariri/2025/julho/5371.php
2025-07-08 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2025-07-07 Proposição aprovada U —
2025-07-07 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-07 Proposição distribuída às comissões — —
2025-07-07 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-07-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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4140;n0041 
1590 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Bariri, 02 de julho de 2025. 
MENSAGEM 
No 33/2025 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei no 32/2025 para a 
devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Diante da inexistência, no patrimônio público municipal de áreas regulares com infraestrutura adequada e 
localização compatível para atender ao programa federal, o referido Projeto de Lei dispõe em autorizar a abertura de 
Crédito Adicional Especial, referente à aquisição de 40 (quarenta) lotes urbanizados no município destinados 
construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida — Faixa 1. 
A abertura do crédito Adicional Especial visa garantir a adequada execução financeira do projeto, assegurando 
a transparência, o controle e o fiel cumprimento das exigências legais e contábeis, conforme a responsabilidade fiscal 
e a boa prática de gestão pública. 
0 valor é proveniente de excesso de arrecadação, através do governo federal. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, meus protestos de 
mais alta estima e consideração. 
Atenciosamente 
AIRTON LUIS Asslnado de forma digital 
porAIRTON LUIS 
PEGORARO:4 REGORAR0,48746711953 
Dados: 2025.07.03 
8746711953 10:4559.0300' 
AIRTON LUIS PEGORARO 
PrefeitoMunicipal 
Excelentisimo Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI — SP 
Câmara Municipal de 
0 3 JUL 2025 
PRICYRJOLO N° 589 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI N°32/2025 = 
de 02 de julho de 2025. 
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências, 
Art.1° Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$5.473.672,00 distribuídos as 
seguintes dotações: 
Anulação 
Suplementação ( +) 
02 09 01 Serv. Desenvolvimento Econômico 
5.473.672,00 
273.672,00 
FR.: 0 01 00 
667 16.057.0030.2038.0000 Habitação 
4.4.90.61.03 TERRENOS 
01 TESOURO 
100 351 HABITAÇÃO-PROGRAINHA CASA MINHA VIDA-FA 
Excesso 
02 09 01 Serv. Desenvolvimento Econômico 
668 16.057.0030.2038.0000 Habitação 
4.4.90.51.99 OUTRAS OBRAS E INSTALACõES 
05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
100 351 HABITAÇÃO-PROGR.MINHA CASA MINHA VIDA-FA 
5.200.000,00 
FR.: 0 05 00 
Art.2° 0 crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: 
Excesso: 5.200.000,00 
Fontes de 
Recurso 
05 00 
Anulação: 
02 07 04 Serviços de Apoio a Educação 
268 12.306.0009.2028.0000 Serviço de Apoio à Educação 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
5.200.000,00 
-273.672,00 
F.R. Grupo: 0 01 00 
-273.672,00 
Art.3° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das Diretrizes 
Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art.4° 0 presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art.5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
Bariri, 02 de julho de 2025. 
AIRTON LUIS 
PEGORARO:48746 ,EGORARO:48146711953 
Dsclos. 202507.03 1002:43 711953 03.00. 
AIRTON LUIS PEGORARO 
Prefeito Municipal 

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