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materia nº 72/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 72 / 2025
Date 2025-07-03
EmentaVenho, por meio do presente, solicitar a Vossa Excelência que encaminhe ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Airton Pegoraro a presente indicação legislativa, para que sejam adotadas as providencias para ampliação do Programa Municipal do Leite para a Pessoa Idosa regulamentado pela Lei n° 5.069, de 27 de setembro de 2021, que visa a distribuição gratuita de leite pasteurizado as pessoas idosas e com deficiência de baixa renda em situação de vulnerabilidade social no município de Bariri.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-10 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2025-07-07 Proposição aprovada — —
2025-07-07 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO N°7-42025 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
Sr. Ricardo Prearo 
Câmara Municipal de Bariri — SP 
Senhor Presidente, 
Venho, por meio do presente, solicitar a Vossa Excelência que encaminhe ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Airton Pegoraro a presente indicação legislativa, 
para que sejam adotadas as providencias para ampliação do Programa Municipal do Leite para 
a Pessoa Idosa regulamentado pela Lei n° 5.069, de 27 de setembro de 2021, que visa a 
distribuição gratuita de leite pasteurizado as pessoas idosas e com deficiência de baixa renda em 
situação de vulnerabilidade social no município de Bariri. 
Atualmente, segundo dados fornecidos pelos próprios Centros de Referência de 
Assistência Social (CRAS) dos Bairros Livramento e Santa Helena, ligados A. Diretoria de 
Ação Social, o programa atende 204 idosos. No entanto, há uma lista de espera com 119 pessoas 
idosas que, embora preencham todos os critérios legais estabelecidos pela Lei supracitada, ainda 
não foram contempladas com esse beneficio essencial. Trata-se, Excelentíssimo Presidente, de 
cidadãos que já enfrentam os desafios impostos pela idade avançada e, muitas vezes, pela solidão, 
enfermidades crônicas e condições socioeconômicas adversas. 
A ampliação desse programa não representa apenas o fornecimento de um alimento 
básico. Representa cuidado, respeito e dignidade a quem já contribuiu com a construção de 
nossa sociedade e que hoje necessita de atenção do Poder Público para garantir o mínimo 
existencial: o direito à alimentação saudável e regular. 
E notório, e amplamente respaldado por estudos médicos, que o leite é um alimento 
fundamental para o envelhecimento saudável, contribuindo significativamente para a 
manutenção da massa óssea, prevenção de osteoporose, além de fornecer proteínas, 
vitaminas e minerais indispensáveis ao organismo na terceira idade. 
Com base no Art.6° da referida Lei, que autoriza a alocação de recursos por meio de 
dotações orçamentárias especificas, e no Art.7°, que prevê parcerias com a iniciativa privada 
como alternativa viável para sustentar o programa, solicitamos que esta Administração analise a 
possibilidade emergente de incluir os idosos atualmente em lista de espera e, se necessário, 
busque suplementação orçamentária ou cooperação privada para garantir a 
sustentabilidade dessa ampliação. 
Acreditamos que, ao atender este apelo, o Executivo Municipal estará reafirmando, por 
meio da sua Diretoria deMiloSocial, seu compromisso com a promoção da real justiça social 
e com a valorização da pessoa idosa em nosso município. 
Na certeza de poder contar com a sensibilidade e atenção de Vossa Excelência, renovo 
meus protestos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente, 
/77------77SRIrdas Sessões, Gamara Municipal de 
Bariri/SP 
03 JL 2025 
PROTOCOLO 
de junho de 2025. 
Dr. Paulo Fernando Crepaldi 
VereadorPSB — Camara Municipal de Bariri 

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