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materia nº 92/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 92 / 2025
Date 2025-07-21
EmentaVenho, por meio do presente, solicitar a Vossa Excelência que encaminhe ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Airton Pegoraro o presente requerimento legislativo, para que por meio da Diretoria competente, preste esclarecimentos relativos ao funcionamento e à gestão do Cemitério Municipal, com especial atenção à cobrança de taxas, A prestação de serviços por terceiros e A observância da legislação vigente.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-14 Proposição respondida pelo Executivo. — —
2025-07-24 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2025-07-21 Proposição aprovada — —
2025-07-21 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO N° 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
Sr. Ricardo Prearo 
Camara Municipal de Bariri — SP 
Senhor Presidente, 
Venho, por meio do presente, solicitar a Vossa Excelência que encaminhe ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Airton Pegoraro o presente requerimento 
legislativo, para que por meio da Diretoria competente, preste os seguintes esclarecimentos 
relativos ao funcionamento e A gestão do Cemitério Municipal, com especial atenção à cobrança 
de taxas, A prestação de serviços por terceiros e A observância da legislação vigente. 
Nesse sentido, requer-se, respeitosamente, o envio das seguintes informações formais e 
documentadas: 
I — Quanto à regularidade da prestação de serviços no cemitério: 
1. Os coveiros atuantes no Cemitério Municipal são servidores públicos 
regularmente investidos nos respectivos cargos, conforme a legislação municipal 
vigente? 
• Em caso afirmativo, solicita-se a indicação dos concursos públicos em que foram 
aprovados, as respectivas datas de investidura e publicações em imprensa oficial. 
2. Em caso negativo à pergunta anterior: existe atualmente alguma concessão ou 
permissão formalizada para a execução dos serviços funerários e de manutenção no 
Cemitério Municipal por terceiros? 
• Em sendo afirmativa a resposta, solicita-se a apresentação de: 
• Prazo de vigência do instrumento contratual. 
II — Quanto à arrecadação de taxas no cemitério: 
1. Como é feita a cobrança administrativa de valores referente à abertura de 
sepulturas, carneiros, jazigos e mausoléus? 
2. Existe norma superveniente ou regulamento especifico que altere a base de cálculo 
estabelecida no Anexo VI, Tabela VI, item 2.4.3 da Lei n° 2.281/1991? 
Na certeza de poder contar com a atenção de Vossa Excelência, renovo meus protestos 
de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Sala das Sessões, _21 de julho de 2025. 
-icipal de Dr.Paulo Fernando Crepaldi 
3P Vereador PSB —CamaraMunicipal de Bariri 
17 JUL 2025 
PR L .OLO 
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/2025 

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