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REQUERIMENTO N°
Ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
Sr. Ricardo Prearo
Camara Municipal de Bariri — SP
Senhor Presidente,
Venho, por meio do presente, solicitar a Vossa Excelência que encaminhe ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Airton Pegoraro o presente requerimento
legislativo, para que por meio da Diretoria competente, preste os seguintes esclarecimentos
relativos ao funcionamento e A gestão do Cemitério Municipal, com especial atenção à cobrança
de taxas, A prestação de serviços por terceiros e A observância da legislação vigente.
Nesse sentido, requer-se, respeitosamente, o envio das seguintes informações formais e
documentadas:
I — Quanto à regularidade da prestação de serviços no cemitério:
1. Os coveiros atuantes no Cemitério Municipal são servidores públicos
regularmente investidos nos respectivos cargos, conforme a legislação municipal
vigente?
• Em caso afirmativo, solicita-se a indicação dos concursos públicos em que foram
aprovados, as respectivas datas de investidura e publicações em imprensa oficial.
2. Em caso negativo à pergunta anterior: existe atualmente alguma concessão ou
permissão formalizada para a execução dos serviços funerários e de manutenção no
Cemitério Municipal por terceiros?
• Em sendo afirmativa a resposta, solicita-se a apresentação de:
• Prazo de vigência do instrumento contratual.
II — Quanto à arrecadação de taxas no cemitério:
1. Como é feita a cobrança administrativa de valores referente à abertura de
sepulturas, carneiros, jazigos e mausoléus?
2. Existe norma superveniente ou regulamento especifico que altere a base de cálculo
estabelecida no Anexo VI, Tabela VI, item 2.4.3 da Lei n° 2.281/1991?
Na certeza de poder contar com a atenção de Vossa Excelência, renovo meus protestos
de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Sala das Sessões, _21 de julho de 2025.
-icipal de Dr.Paulo Fernando Crepaldi
3P Vereador PSB —CamaraMunicipal de Bariri
17 JUL 2025
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