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materia nº 34/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 34 / 2025
Date 2025-07-17
EmentaDispõe sobre a autorização para alienação de imóvel de propriedade do Município de Bariri, com encargos, e dá outras providencias.
native_id3855

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-28 Proposição transformada em lei — https://www.spelc.com.br/legislacao/SP/bariri/2025/agosto/5380.php
2025-08-27 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2025-08-25 Proposição aprovada U —
2025-08-25 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-21 Proposição distribuída às comissões — —
2025-07-21 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-07-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Câmara Municipal de 
BaOsi!SP 
17 JUL 2025 
EUPE 
e 4 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
PROTCO,LO I Bariri, 15 de julho de 2025. 
MENSAGEM 
N°35/2025 
Senhor Presidente, 
OBJETO 
s Comissões 
sfpaik sEssõEs 
/ ze223 
'
12(141. 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e aos ilustres membros dessa 
EgrégiaCamaraMunicipal, para apreciação e deliberação, o incluso Projeto de Lei no 34/2025, que 
autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante licitação pública, o imóvel de propriedade do Município 
de Bariri, registrado sob a matricula no 28.107, localizado no Núcleo Habitacional Bariri C, comarea 
total de 3.244,077 m2. 
A proposta tem como fundamento o interesse público, uma vez que se trata de imóvel 
atualmente sem destinagão definida, cuja alienação, nos termos propostos, possibilitará sua efetiva 
utilização para fins produtivos, além de permitir a aplicação dos recursos arrecadados no Fundo 
Municipal de Desenvolvimento, prioritariamente voltado à promoção da infraestrutura e da atividade 
econômica local. 
Diferentemente de uma simples venda patrimonial, o presente projeto estabelece 
encargos obrigatórios à empresa adquirente, como forma de vincular a transação à geração de 
benefícios sociais e econômicos para o Município. Entre os encargos, destacam-se: • 
- Apresentação de projeto de edificaçãominimasobre o lote, equivalente a 30% da 
area total; • 
- Conclusão das obras em até 24 meses; • 
- Vedação de locação, cessão ou desvio de finalidade nos 3 primeiros anos; 
- Comprovação da geração de, nominim, 50 (cinquenta) empregos diretos até o 
260mês da assinatura do contrato. 
0 projeto também prevê a possibilidade de pagamento à vista ou parcelado, com 
entradaminimade 30%, e reforça mecanismos de proteção ao patrimônio público por meio de 
cláusulas resolutivas contratuais. A reversão automática do imóvel ao Município é prevista em 
caso de inadimplencia ou descumprimento dos encargos, sem direito a reembolso dos valores pagos 
ou indenização por benfeitorias. 
Com essa iniciativa, busca-se transformar patrimônio público ocioso em motor de 
crescimento econômico, com segurança jurídica e controle institucional por meio da Diretoria de 
Desenvolvimento Econômico e do Conselho Municipal de Desenvolvimento. 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para aprovação da 
presente propositura, que representa medida concreta para impulsionar o desenvolvimento local com 
responsabilidade fiscal e social. 
Renovo, por fim, votos de elevada estima e consideração. 
Jena same 
AIRTON LUIS PEGORARO 
PrefeitoMunicipal 
Excelentíssimo Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri. 
BARIRI/SP 
J 
'R$ (<.\• 1b1(5 
N**. 
sDr￾c,V"\'% 
0 0* 0 
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) 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
co•IP 
o tk0‘;1‘ 0E-v 
= PROJETO DE LEI N0 34/2025 = 45 
de 15 de julho de 2025. 
Dispõe sobre a autorização para alienação de imóvel de 
propriedade do Municipio deSarin;com encargos, e dá 
outras providencias. 
Art.10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante prévia 
avaliação e licitação, o imóvel de propriedade do Município de Bariri, com as seguintes 
características: 
I - Matricula no 28.107 do Cartório de Registro de Imóveis de Bariri/SP; 
II - Area de 3.244,077 m2. 
Art.2° A alienação será feita exclusivamente a Pessoa Jurídica legalmente 
constituída, com a finalidade de implantação ou ampliação de atividades industriais, comerciais 
ou de prestação de serviços, que resultem em geração de empregos e renda no Município. 
§ loA empresa vencedora deverá apresentar projeto de construção com área 
edificadaminimacorrespondente a 30% (trinta por cento) da área total alienada, no prazo de até 
02 (dois) meses após a assinatura do contrato, e concluir as obras em até 24 (vinte e quatro) 
meses após a aprovação pelos órgãos competentes. 
§ 20 Será admitida a venda sob as seguintes condições de pagamento: 
I — A vista, com pagamento integral no ato da contratação; ou 
II — Financiado, com entrada de 30% (trinta por cento) do valor total e o saldo 
parcelado em até 60 (sessenta) prestações mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) 
ao mês. 
§ 30 0 inadimplemento de 03 (três) parcelas mensais consecutivas ou alternadas 
poderá implicar a rescisão contratual, com cláusula resolutiva prevista na escritura pública. 
§ 40 A lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda somenteserarealizada 
após a quitação integral do valor ajustado. 
Art.3° Após o pagamento integral do valor ajustado, será lavrada Escritura 
Pública de Compra e Venda com encargos, às expensas do adquirente, contendo cláusula 
resolutiva para o caso de descumprimento de quaisquer obrigações previstas nesta Lei e no 
contrato administrativo. 
Parágrafo único. Em caso de descumprimento dos encargos, inclusive os de 
edificação ou geração de empregos, o imóvel será revertido automaticamente ao patrimônio do 
Município, independentemente de ação judicial, mediante notificação administrativa, sem direito 
devolução de valores pagos ou à indenização por benfeitorias realizadas. 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Art.40 0 imóvel não poderá ser, durante os 03 (três) primeiros anos a contar do 
inicio das atividades: 
I — Locado, arrendado, cedido, transferido ou onerado total ou parcialmente, a 
qualquer titulo; 
II — Utilizado para finalidade diversa da prevista nesta Lei. 
§ io 0 uso efetivo do imóvel para a atividade-fim deverá ser comprovado pelo 
adquirente durante os 03 (três) anos referidos. § 2° A fiscalização do cumprimento caberá ao 
Conselho Municipal de Desenvolvimento de Bariri — CMDB e à Diretoria de Desenvolvimento 
Econômico e Turismo. 
Art.50 A empresa adquirente deverá comprovar que estará empregando, no 
minim,50 (cinquenta) colaboradores diretos: 
I — até o 260(vigésimo sexto) mês contado da data da assinatura do contrato; ou 
II — no mês de inicio das atividades no imóvel, caso este ocorra antes do prazo 
previsto no inciso I, sob pena de rescisão contratual com base na cláusula resolutiva prevista no 
art.3°. 
Parágrafo único. Considera-se inicio das atividades a data da emissão do alvará 
de funcionamento ou documento equivalente emitido por autoridade competente. 
Art.6° Os valores arrecadados com a alienação deverão ser destinados, 
prioritariamente, ao Fundo Municipal de Desenvolvimento para programas de fomento ao 
desenvolvimento econômico. 
Art.7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias consignadas no orçamento vigente. 
Art.80 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Bariri, 15 de julho de 2025. 
AIRTON LUIS PEGORARO 
PrefeitoMunicipal 
LIVRO N.° 2 - REGISTRO GERAL 
r 28.107 
FICHA 
L 
01 Bariri, 08 de Fevereiro de 
REGISTRO DE IMÓVEIS - BARIRI . SP 
CNPJ 51.496.289/0001-12 
JOÃO MARCOS CÂNDIDO - OFICIAL DESIGNADO MATRICULA 
2022. 
CÓDIGO NACIONAL DE SERVENTIAS (CNS) 12.1_04-6 
FUS.) - Uma "areade terras, localizada nesta cidade e 
comarca de Bariri, Estado de são Paulo, no Nucleo 
Habitacional Bariri C (unificação da Area2 eArea3), 
com 3.244,077 metros quadrados, com a seguinte 
Descrição: Tem inicio no ponto 2A, situado na 
confrontaq6,, da lateral esquerda da Avenida José 
Saltarelli cem a área 1 deste desmembramento; dai segue 
em linha reta numa distância de 35,32m ate o ponto 3, 
confrontando a esquerda com a lateral esquerda da 
Avenida José Saltarelli; dai deflete a direita e segue 
em linha curva nima distância de 15,32m, até o ponto 4, 
confrontando a esquerda com a esquina da lateral 
esquerda da Avenida Jose Saltarelli com a Avenida Sergio 
Forcin (antiga Avenida Iguatemy), limite do 
empreendimento; dai deflete a direita e segue em linha 
reta numa distância de 23,47m, até o ponto 5, dai segue 
amlinha reta numa distAna de 7,087m, ate o ponto 6, 
confrontando esse trecho a esquerda com a Avenida Sérgio 
Forcin; dai deflete a direita e segue em linha reta numa 
distância de 16,47m, ate o ponto 7; dai deflete a 
direita e segue em linha reta numa distância de 11,664m, 
ate o ponto 8; dai deflete a dieita e segue em linha 
reta numa distância de 9,96m, até o ponto 9, 
confrontando esse trecho a esquerd,::. da Avenida Sérgio 
Forcin, limite do empreendimento; dai deflete a direita 
e segue em linha curva numa distância de 29,99m, até o 
ponto 9A, confrontando a esquerda com a esquina da 
Avenida Sérgio Forcin com a lateral direita da Avenida 
PadreJoaoEid; dai segue em linha reta numa distância 
de 90,24m, ate o ponto 2A, encerrando umaAreade 
3.244,077m2. 
CADASTROS MUNICIPAIS: n's 10515 e 9585. 
REGISTROS ANTERIORES: Matriculas n's 19.730 e j9.731, 
ambas aberta em 25 de Abril de 2013. 
PROPRIETÁRIO: NIUNICIPIO DE BARIRI, pessoajuridic'. de 
. continua no verso = 
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores_onr.org.br)-Visualizado em.14)02/2022 16:431)3 
F
-MATRÍCULA 
28.107 
[-• FICHA 
01 
VERS 
,:Areito público antero, nscrita no CNPJ.n° 
46.181.376/0001-40, com rua Francisco Munhoz 
Ceyrra, n° 126, ne-ta c riri-SP. 
Bariri,08/02/20.22.0f. esi João Marcos Candido).- 
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de InnOveis(www.registradoressonrorg.br)-Visualizado em 14/02/2022 16:43:03 
Imobiliária 
iaer 
CRECI-J: 32.263 
LÍDER - IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA 
DE IMÓVEIS LTDA - CNPJ: 30.779.723/0001-00 
Rua Sete de Setembro, n° 942 — Centro — 
Bariri/SP — CEP: 17.250-000 
Telefone: (14) 3662-1371 
PARECER SOBRE PRECO DE COMERCIALIZAC.ÃO 
Em cumprimento à Portaria n° 11.351/2025 de 20 de Março de 
2025, baixada pela Prefeitura Municipal de Bariri/SP, a Líder - Imobiliária 
e Administradora, inscrita no CRECI J. 32.263 e CNPJ 30.779.723/0001-
00, localizado na Rua Sete de Setembro - n° 942 em Bariri/SP, procede a 
seguinte avaliação: 
Objeto 
Área localizada na cidade de Bariri/SP, mais precisamente na Av. 
José Saltarelli , na rotatória da Av. Sérgio Forcin, sob Matricula n°28.107. 
Descrição 
Terreno com 3.244,077 metros quadrados. 
Conclusão 
Considerando suas dimensões e principalmente sua localização bem 
como assim atendendo-se ao equilíbrio entre a oferta e procura constatadas 
no Mercado Imobiliário local, o imóvel em apreço, em virtude do até aqui 
exposto, é avaliado, nesta data, o aluguel mensal em R$ 1.135.424,50 (Um 
milhão cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e vinte e quatro reais, 
cinquenta centavos). 
Margo de 2025. 
IM I BILIÁRIA EIDER 
CREU-J 32263 
Antonio Car Goettlicher 
CREC1 40192 
ANTONIOCARLOS GOETTLICHER 
Av. XV de Novembro, n" 982 — Centro - Bariri/SP 
Fone: (14) 3662 — 3561 
CREC1 — 40192 
PA RECER SOBRE PRECO DE VENDA 
Em cumprimento à Portaria n" 11.351/2025 de 20 deMargode 2025, 
baixada pela Prefeitura Municipal de Bariri/SP, eu, Antonio Carlos Goettlicher, 
corretor de imóveis, RG n° 10482016-SSP/SP, CPF n° 792.476.528-04, residente 
em Bariri/SP, procedi a seguinte avaliação: 
Descrição: 
Uma área localizada na Av. José Saltarelli, S/N- Bariri — SP. Cadastrado na 
Prefeitura sob o n" 10.515, consta registrado um terreno de 3.244,08 m2 (sem 
edificação) matricula n° 28.107. 
Conclusão: 
Considerando suas dimensões e localização, bem como assim atendendo-se 
ao equilíbrio entre a oferta e procura constatadas no Mercado Imobiliário local, o 
imóvel em apreço, em virtude do até aqui exposto, é avaliado, nesta data, em R$ 
1.102.987,00 (Uni milhão, cento e dois mil, novecentos e oitenta e sete reais) 
Para que alcance o escopo a que se finaliza, o presente laudo é lavrado e 
firmado em 02 (duas) vias de igual teor e forma. 
13ariri/SP, 31 dejvlarço de 2025. 
/4111410, 
Ntoo 
Sérgio Coutinho 
corretor de irmiveis 
CHECI: 111,98119 
CONTATO: (14) 9 8131 9558- BARIRVSP 
PARECER TÉCNICO DE AVALIAgAo MERCADOLOGIA 
SOLICITANTE: "MUNICÍPIO de BARIRI" 
CNN: 46.181.376/0001-40 
FINALIDADE: A finalidade é apurar o valor de mercado para fins de 'VENDA" de 
acordo com a portaria n° 1 1.351/2025 de 20 demat-gode 2025. 
1. OBJETO e DESCRIÇÃO da AVALIAÇÃO: Umaarealocalizado na Av. José 
Saltarelli, S/N - Bariri/SP. Cadastrado na Prefeitura sob o n. 10.515, consta 
registrado um terreno de 3.244,08 m2(sem edificação), matricula n. 28107. 
2. AVALIAÇÃO: Com base no Método Comparativo Direto de Dados e de 
acordo com a localização, dimensões e descrição, o valor de mercado 
apurado para VENDA do imóvel objeto desta avaliação é de R$ 1.070.546,40 
(um milhão, setenta mil, quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta 
centavos) 
Bariri, 27 de março de 2025. 
SÉRGIO COUTINHO- CORRETOR de IMÓVEIS 
IN19819 
DOCUrment0 s1.u.ddo dlcd.alrraertte 
%fly- SERGIO UT HO 1NP 
Dhta 2R/03,2025 11 C.5 24 0100 
Verifiaue ern htt;z vahfiar it,cov.pr página 1/1 
3926 / 2025 - Desenvolvimento -Solicitações Diversas #2 
De: PROCURADORIA JURID1CA 
Envied°por Danillo Alfredo Neves (danillaneves) 
Para: DIRETORlA DE DESENVOLVIMENTO (Organograma) 
Data: 07 de julho de 2025 as 09:31 
jk Diretoria de Desenvolvimento Econfinico, 
Vistos. 
Nosterms das competencias de apreciação de atos que envolvam alienação do patrimõnio público municipal e de analise prévia de militiasde 
projetos de lei, previstas respectivamente nos incos VII e VIII do Art.9° da Lei Municipal rf 4.651/2015, cumpre aventar que a pretensão de 
alienação daAreade 3.244,077 m2localizada na Av. JoséSahara, S/N, registrada sob a nutricula n°28.107 do Cartório de Registro de 
Im5veis (CRI) local, deve observancia aos requisitos estabelecidos noArt76, inciso 1 da Lei 14.133/2021, no tocante à autorização legislativa 
com a aprovação do projeto de lei ore apresentado e a avaliação prévia do bem a ser alienado, corrprovada pela realização de avaliação por três 
corretores de im5veis locais, cabendo após a autorização legal a abertura de licitação na irodalidade Lao. 
Nesse sentido, considerando que os requisitos para a alienação de im5veis do patrimõrio do Municipio encontram-se reproduzidos no Art.98 da 
Lei Orgânica do Municipio (LOM), quepre ve em seu inciso 1 o vocAbub "conconeis,..", a qual consiste emmodalidade licitatória diversa e 
anteriormente utilizada para a alienação de im5veis quando vigorava a Lei 8.666/93, prevalece a disposição doArt.76, I da atual Lei de 
Licitações e Contratos Administrativos, devendo ser aberta licitação na imdalidade Leilão,haja vista a competência legislativa privativa da União 
para o estabelecinento de nonms gerais de licitação e contratação a todos os entes da federação, autarquias, firidações, enpresas públicas e 
socidades de econotria mista, nos tenms doArt.22, XXVII da Constituição da República. 
Destarte, ante a piesença de avaliação e a definicão do im5ve1 a ser alienado e das condições para a alienação contidas no projeto de lei, verifica￾se o perfazirrento dos requisitos prévios A abertura da licitação na rmdalklade Leilão, confome os dispositivos legais correspondentes acima 
citados: 
L14133 
Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse palico devidamente justjficado„será 
precedida de avaliação e obedecerá à seguintes normas: 
I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações. erigirá autorização legislativa e dependerá de 
licitação na modalidade 
LOM 
Art. 98. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justOcado, sere; sempre precedida 
de avaliação e obedecerá As seguintes normas: 
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concotrência(sic) 
Ante o exposto, a Procuradoria Jurídica manifesta-sepat regularidade do projeto de lei elaborado para autorizar a alienação do imóvel de 
matriculaif28.107 do CR1, comportando-seapesa aprovação do projeto de lei aabeam de procedirrento para a alienação por venda de bem 
irn5vel do Municipio condicionada ao currprinento de encargos através de Leila,nostermsdoArt.76,1 da Lei 14.133/2021, opinardo pelo 
envio do projeto de leiàCamaraMunicipal para deliberação e votação, nos temus doArt8', I da 
Danillo Alfredo Neves 
Pmcurador do Município 
OAB/SP 325.369 

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